Blog do Marcial Lima - Voz e Vez

quarta-feira, 13 de dezembro de 2017

Justiça condena ex-prefeita de Paço do Lumiar e nove réus por improbidade administrativa

Em atendimento ao pedido do Ministério Público do Maranhão (MP-MA), a Justiça condenou por improbidade administrativa, em 28 de novembro, dez dos envolvidos nas irregularidades na execução de dois convênios firmados em 2010 entre a Prefeitura de Paço do Lumiar e a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra) para asfaltamento de vias.

Proferida pela juíza Jaqueline Reis Caracas, a decisão é resultado de Ação Civil Pública, ajuizada em 2013, pela titular da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, Gabriela Brandão da Costa Tavernard.

As condenações foram baseadas nas irregularidades verificadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) na execução dos convênios de nºs 34/2010 e 35/2010, com valor total de R$ 3.155.743,90.

Convênio nº 34/2010

Com prazo de execução de seis meses e valor de R$ 1.777.266,69 (dos quais R$ 88,6 mil referiam-se à contrapartida do município), o convênio nº 34/2010 previa o asfaltamento de 36 ruas e uma avenida.

Para a execução das obras, foi realizada uma concorrência, resultando em um contrato, firmado com a Construtora Maranhense e Comércio Ltda., no valor de R$ 1.828.168,97.

O contrato foi assinado pelos ex-secretários municipais de Orçamento e Gestão José Eduardo Castelo Branco de Oliveira, e Infraestrutura Pedro Magalhães de Sousa Filho, e pelo empresário José Umarly Torres Gomes.

Convênio nº 35/2010

O convênio nº 35/2010 - cujo valor era de R$ 1.378.477,21 – consistia na pavimentação de 20 ruas e três avenidas no período de quatro meses.

Foi aberta uma licitação que originou a contratação da construtora Macedo e Xavier Ltda. O respectivo contrato foi assinado pelos mesmos ex-secretários municipais de Orçamento e Gestão e Infraestrutura. O representante da empresa foi Arlindo de Moura Xavier Júnior.

Superfaturamento

Além de superfaturamento nos contratos firmados com a Construmar (119,35%) e Macedo e Xavier (61,7%), o TCE verificou irregularidades como fracionamento de despesas; ausência de publicação dos editais dos procedimentos licitatórios em jornal de grande circulação, falta de designação de um representante da Administração Municipal para acompanhar e fiscalizar a execução das obras.

Condenados

Entre os condenados estão a ex-prefeita Bia Venâncio; os ex-secretários municipais de Orçamento e Gestão Francisco Morevi Rosa Ribeiro e José Eduardo Castelo Branco de Oliveira e o ex-titular da pasta de Infraestrutura do município Pedro Magalhães de Sousa Filho.

A lista de réus inclui, ainda, o engenheiro civil e ex-chefe de obras saneamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Ronnie Santos Ribeiro; as construtoras Macedo Xavier Ltda. e Construmar Maranhense Ltda. e os empresários Arlindo de Moura Xavier (Macedo Xavier Ltda.) e José Umarly Torres Gomes (Construmar Maranhense Ltda.).

O pregoeiro e ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação do município Luis Carlos Teixeira Freitas foi acionado pelo MP-MA, mas a Justiça não acolheu as acusações.

Penalidades

A ex-prefeita Bia Venâncio e o engenheiro civil e ex-chefe de obras saneamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura Ronnie Santos Ribeiro foram condenados ao ressarcimento do valor de R$ 3.206.640,18 (valor dos contratos) e ao pagamento de multa de R$ 801.665,54 (1/4 do valor dos contratos).

O restante dos sentenciados deve pagar multas sobre o valor dos contratos aos quais são diretamente ligados.

Todos os condenados, com exceção das empresas, tiveram direitos políticos suspensos. Também foram proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

(Informações do MP-MA)

Polícia Federal inicia a 6ª fase da Operação Ápia

A Polícia Federal, em conjunto com a Procuradoria Geral da República, iniciou, nesta quarta-feira (13), a 6ª fase da Operação Ápia, com objetivo de cumprir 16 mandados de busca e apreensão e oito de intimação, nas cidades de Palmas (TO), Araguaína (TO) e Brasília (DF), em face de investigados mencionados em Acordo de Colaboração Premiada homologado no Supremo Tribunal Federal.

A Operação Ápia foi iniciada em outubro de 2016, para desarticular uma organização criminosa que atuou no Estado de Tocantins corrompendo servidores públicos, agentes políticos, fraudando licitações públicas e execução de contratos administrativos celebrados para a terraplanagem e pavimentação asfáltica em várias rodovias estaduais em valores que superaram a cifra de R$ 850 milhões. As obras foram custeadas por recursos públicos adquiridos pelo Estado de Tocantins, por meio de empréstimos bancários internacionais e com recursos do BNDES, tendo o Banco do Brasil como agente intermediário dos financiamentos no valor superior a R$ 1 bilhão. Os recursos adquiridos tiveram a União Federal como garantidora (fiadora) da dívida contraída com Banco do Brasil e foram batizados pelo governo estadual como Programa  Proinveste e Proestado.

A investigação apontou para um esquema de direcionamento das contratações públicas mediante pagamento de propina a empresários que se beneficiavam com recebimentos por serviços não executados.

O núcleo político da associação criminosa era responsável por garantir as contratações e o recebimento de verbas públicas indevidas por parte dos empresários corruptores.

Nesta 6ª fase, a PF investiga os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro decorrentes de vários pagamentos de propinas realizados pela empresa construtora a integrantes do núcleo político investigado.

(Informações da PF)

Após ser denunciada, mãe de Wesley Safadão renuncia a cargo de vice-prefeita no CE

Vice-prefeita reeleita da cidade de Aracoiaba (CE) e mãe do cantor Wesley Safadão, Maria Valmira Silva de Oliveira, mais conhecida pelo apelido de Dona Bill, renunciou à função política nessa terça-feira (12/12). O pai do artista, Wellington Nonato da Silva, também renunciou ao cargo de vereador do mesmo município. A renúncia foi feita por meio de uma carta que será lida na Câmara Municipal da cidade cearense nesta quarta-feira (13/12).

Em 2016, a chapa de Dona Bill — encabeçada pelo atual prefeito da cidade, Antônio Cláudio Pinheiro — foi cassada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) por suposto abuso de poder econômico. A mãe de Safadão foi acusada de entregar quatro ambulâncias para o município como doação pessoal, sendo que, na verdade, os veículos teriam sido comprados com recursos da prefeitura.

A defesa de Bill nega as acusações e diz que as ambulâncias foram conseguidas com uma empresa. Graças a uma liminar, o prefeito e a vice conseguiram voltar ao cargo, enquanto aguardavam o julgamento de um recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A renúncia do cargo, no entanto, não teria relação com as acusações. Em uma carta aberta, que será lida na Câmara Municipal de Aracoiaba, nesta quarta, Bill diz que a decisão tem "motivos de cunho pessoal"

“Deixo claro, neste ato de renúncia, que a motivação da minha atitude se reveste, única e exclusivamente, na necessidade de cuidar, de forma mais próxima dos negócios da família e de forma mais especial, dedicar meu afeto e meu carinho à carreira do meu filho, o cantor Wesley Safadão”, afirma a, agora, ex-vice-prefeita.

(Informações do Blog do Camisa 10)

terça-feira, 12 de dezembro de 2017

Ex-prefeita de Paço do Lumiar é condenada à prisão em regime aberto

 A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça condenou a ex-prefeita de Paço do Lumiar Glorismar Rosa Venâncio, conhecida como Bia Venâncio, a um ano, 11 meses e 15 dias de detenção, em regime, inicialmente, aberto. De acordo com a sentença, a ex-gestora também está impedida de exercer cargo ou função pública pelo prazo de cinco anos.

Motivaram a Denúncia do MP-MA, que resultou na sentença proferida em 23 de novembro, diversas contratações temporárias, efetivadas por Bia Venâncio, sem qualquer critério e, muitas vezes, como recompensa por apoio político.

Ofereceu a Ação Penal contra a ex-prefeita a promotora de Justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard. Proferiu a sentença a juíza Jaqueline Reis Caracas.

Histórico

Em 2009, o Ministério Público encaminhou ofício à Prefeitura de Paço do Lumiar requisitando informações sobre as contratações, além de Recomendação esclarecendo que contratações temporárias ferem a norma constitucional, bem como as consequências desta conduta. Também foi recomendado que fosse cessado o pagamento dos salários dos servidores contratados irregularmente.

Após novo ofício, a Procuradoria Geral do Município informou que teria sido decretada situação de emergência em Paço do Lumiar, o que supostamente justificaria as contratações temporárias.

Diante da resposta, a promotora de Justiça Gabriela Tavernard requereu da Câmara de Vereadores a lei municipal que autorizou a contratação dos funcionários sem concurso público.

A Câmara informou que havia aprovado a Lei nº 412/2009, estabelecendo a contratação temporária mediante processo seletivo simplificado e com ampla divulgação. Além disso, as contratações teriam tempo determinado, não podendo ultrapassar o prazo de um ano. A lei também dispunha sobre os cargos que poderiam ser providos sem concurso, número de vagas e vencimento.

Mas, segundo a Denúncia do MP, as nomeações realizadas pela ex-prefeita desobedeceram à lei municipal. Não houve processo seletivo simplificado e muitas contratações foram feitas unicamente para premiar pessoas que ajudaram na campanha, parentes ou amigos da então prefeita.

Para burlar a lei, Bia Venâncio demitia os contratados no fim do prazo permitido e os contratava novamente.

Ao longo das investigações, o Ministério Público atestou um grande número de contratações temporárias, efetivadas no período de janeiro de 2009 a fevereiro de 2010, após quebra do sigilo bancário dos servidores da prefeitura. A quantidade de contratações ultrapassava o número previsto na lei municipal, que, posteriormente, foi declarada inconstitucional.

Segundo a promotora de Justiça, as contratações não tinham qualquer caráter de excepcional interesse público. “Na verdade, os servidores com contrato temporário ocupavam cargos básicos da administração pública, que deveriam ser providos por concurso”, concluiu Gabriela Tavernard, na ação.

(Informações do MP-MA)

Barra do Corda: Polícia Civil encontra armas de fogo em propriedade do ex-prefeito Nenzim

Uma equipe de policiais civis de Barra do Corda, chefiada pelo delegado regional Renilton Ferreira, apreendeu durante diligência, no dia de ontem (11), seis armas de fogo – quatro rifles e duas espingardas – na fazenda Esperança Naru (Povoado Serrinha), de propriedade do ex-prefeito Manoel Mariano de Sousa, o Nenzim (PV), assassinado com um tiro na nuca na última quarta (6).

O filho do ex-prefeito, conhecido como Júnior do Nenzim ou Vaqueiro da Barra, foi preso na sexta (8), acusado de ser o principal suspeito do crime. Ele administrava a fazenda do pai, que descobriu que o gado da propriedade estava sendo furtado e desconfiava do filho – motivação para o homicídio, segundo a polícia.

As armas encontradas na fazenda foram três rifles (calibres 22, 38 e 44) e duas espingardas (calibres 20 e 12).

A polícia também diligenciou num posto de combustível da família, onde encontrou um revólver calibre 38.

Na fazenda, a polícia ainda achou e apreendeu anotações importantes sobre negociações com gado.

Num dos papéis, consta o nome de Manoel Mariano de Sousa Filho e se refere à venda de gado no valor de, aproximadamente, R$ 800 mil no último mês.

Armas e documentos passarão a fazer parte da investigação policial sobre o assassinato do ex-prefeito Nenzim.

(Informações do Blog do Francisco Vale)

Em operação nos bairros, Senarc apreende cerca de 5kg de maconha

Dando continuidade às ações de combate ao tráfico de drogas na capital maranhense, a Polícia Civil, por meio da Superintendência Estadual de Repressão ao Narcotráfico (Senarc), prendeu, na manhã desta terça-feira (12), o indivíduo José Urubatan Castro Salazar, 48 anos, conhecido como Batan, pelo crime de tráfico de drogas.

A operação policial foi decorrente de informação, via aplicativo WhatsApp, dando conta que o indivíduo estava distribuindo drogas nos bairros Barreto, Jordoa e Ivar Saldanha.

 Após o recebimento das informações, representou-se por um mandado de busca domiciliar na residência e no bar do suspeito, local em que foi encontrado todo o material entorpecente.

Com Batan, foram apreendidos cerca de 5kg de entorpecentes, balança de precisão, apetrechos utilizados para o tráfico e a quantia de R$ 1.206, em cédulas trocadas. É importante ressaltar que essa é a quarta vez que José Urubatan é preso por tráfico de drogas.

Diante dos fatos, ele foi encaminhado à sede da Senarc, sendo autuado pela prática de crime de tráfico ilícito de drogas. Após adoção dos procedimentos legais e de praxe, Batan foi levado ao Centro de Triagem de Pedrinhas, onde ficará à disposição do Poder Judiciário.

(Informações da SSP-MA)

Município de Guimarães terá de ressarcir comerciante por causa de prejuízo

Uma sentença proferida pelo Judiciário em Guimarães condenou o município a ressarcir uma comerciante por danos morais e materiais. Consta na ação, movida contra o município, que a mulher L. C. P., na data de 17 de fevereiro deste ano, foi até a Prefeitura de Guimarães, com o intuito de requerer uma autorização, para a instalação de uma barraca de bebidas na Praça Luís Domingues, no período carnavalesco. Ocorre que, chegando ao setor de Tributos, falou com o funcionário José Benedito e efetuou o pagamento do valor de R$ 100,00 (cem reais), conforme comprovante de pagamento de taxa de ocupação de logradouro público durante o período carnavalesco/2017, de 25 até 28 de fevereiro.

No dia 23 do mesmo mês, foi realizada a entrega dos terrenos para instalação das barracas, fazendo com que a requerente efetivamente realizasse as compras das mercadorias, conforme comprova na nota fiscal anexada aos autos. Contudo, no dia seguinte, quando a requerente foi realizar a montagem e instalação da barraca, encontrou outra barraca instalada no lugar que seria seu. Assim, após a constatação que não mais poderia fazer uso de nenhum local, pois estavam todos locados, procurou o responsável e requisitou a devolução da taxa que havia pago e das despesas que havia realizado.

Ela alegou que só recebeu a devolução da taxa, mas ficou com o prejuízo de ter comprado as mercadorias. Por isso, ela requereu que a demandada lhe indenizasse pelos danos morais sofridos, bem como pelos danos materiais causados.  Foi realizada uma audiência de  conciliação/mediação, mas as partes não chegaram a um acordo. Em contestação, a parte requerida (município) requereu que fosse afastada a indenização por danos morais e a improcedência da ação. “Encerrada a instrução e apresentadas as alegações finais pelas partes de forma remissiva em audiência, o presente feito encontra-se apto para julgamento. Inicialmente, não se verifica a prescrição da pretensão ora deduzida e nem outra questão preliminar ou prejudicial que inviabilize a análise do mérito da presente demanda”, relata a sentença.

Ao analisar o mérito, o Judiciário procedeu no sentido de: analisar e verificar a suposta relação contratual firmada entre as partes; verificar se houve delimitações prévias de localização das barracas; em caso de omissão ou irregularidade na relação contratual, analisar e verificar a ocorrência dos danos materiais e se a mesma acarretou algum dano de ordem moral a autora. “Compulsando os autos, verifica-se que no depoimento pessoal do preposto do município, o mesmo afirma que em relação a disponibilização dos espaços na praça em época de festa, o pagamento da taxa só é realizado depois disponibilizado o espaço ao adquirente, porém, não soube ao certo explicar o que ocorreu no caso em questão”.

Para a Justiça, no caso em questão a relação jurídica material originalmente existente entre as partes decorreu do pagamento da taxa de ocupação de logradouro público, durante o período carnavalesco deste ano, de 25 até 28 de fevereiro, sendo dever do município garantir que o espaço pago pelo requerente lhe fosse entregue em plenas condições de uso. “No caso em tela, a parte requerida não arcou com o ônus de demostrar que entregou o espaço na data acordada, bem como não soube informar o motivo da devolução da taxa paga pela autora. Dessa forma, não arcou a parte requerida com o ônus que lhe competia”, discorre a sentença.

E continua: “Não foi o município capaz de demonstrar que o espaço foi efetivamente entregue nos moldes como foi acordado. Desse modo, entendo que a parte requerida praticou ato ilícito ao não garantir à parte autora local para instalação de sua barraca, apesar de a mesma ter efetuado o pagamento da taxa para ocupação do espaço público (…) Quanto aos danos materiais e os lucros cessantes alegados na inicial, a autora alega que comprou previamente as mercadorias para serem vendidas no período carnavalesco, conforme nota fiscal no valor de R$ 2.675 (dois mil seiscentos e setenta e cinco reais), como também sofrera prejuízo a título de lucros cessantes na base de 50 % (cinquenta por cento), nos termos do Artigo 402 do Código Civil, resultando no montante de R$ 4.012,50 (quatro mil e doze reais e cinquenta centavos)”.

A Justiça explica que o dano material é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando diminuição do seu patrimônio. Esse dano pode ser de duas naturezas: o que efetivamente o lesado perdeu, dano emergente, e o que razoavelmente deixou de ganhar, lucro cessante. No caso em questão, a autora pleiteou o lucro cessante e o dano emergente, restou comprovado o dano emergente sofrido pela vítima, conforme a nota fiscal anexada nos autos, no valor de R$ 2.675 (dois mil seiscentos e setenta e cinco reais), porém não restou devidamente comprovado o lucro cessante, pois não há nenhum elemento de prova nos autos que aponte que a parte autora teria essa margem de lucro.

“No caso sob exame, entende-se que o valor de R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais), encontra-se em limite razoável e suficiente para indenizar os aborrecimentos causados à requerente. A esse valor serão acrescidos juros legais de 1% a.m. (um por cento ao mês) e atualização monetária, pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão, ambos a contar da presente data, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça”, explana a sentença.

E decide jugar, procedente, em parte, o pedido da autora: “Condeno a parte ré a pagar à requerente a quantia de R$ 2.000 (dois mil reais), a título indenização por danos morais, acrescidos de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) e atualização monetária, pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão, ambos a contar da presente data (…) Condeno a parte ré a pagar à requerente a quantia de R$ 2.675 (dois mil seiscentos e setenta e cinco reais) a título indenização por danos materiais, acrescidos de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) e atualização monetária, pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão, ambos a contar do evento danoso, isto é, a data de escolha das barracas, dia 24 de fevereiro de 2017”. A sentença é do dia 10 de dezembro.

(Informações do TJ-MA)

Mantida sentença contra ex-prefeito de Pedreiras

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) manteve sentença da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras, que julgou improcedente o pedido feito pelo ex-prefeito Lenoilson Passos da Silva, em ação declaratória de nulidade insanável.

O órgão colegiado entendeu que o ex-gestor apresentou contestação, ou seja, tinha pleno conhecimento da ação, não havendo que se falar em nulidade da decisão transitada em julgado, em Ação Civil Pública, que o tornou inelegível. Foi contra esta decisão que o ex-prefeito ajuizou a ação declaratória de nulidade insanável (Querela Nullitatis Insanabilis), julgada improcedente em primeira instância.

Lenoilson Passos da Silva, então, apelou ao TJ-MA, sob o fundamento de que não houve sua notificação para manifestação preliminar, mas tão somente a intimação do município, na pessoa do prefeito.

O relator, desembargador Raimundo Barros, disse que, em que pese a alegação do apelante, constata-se que ele foi cientificado por meio de mandado de notificação e intimação, expedido em seu nome e devidamente cumprido. Segundo, porque o ex-prefeito ofereceu contestação no prazo legal, rebatendo os fatos que lhe eram imputados. Terceiro, porque, mesmo que a notificação em questão não tivesse ocorrido, existem nos autos elementos suficientes para que seja aplicada a teoria da ciência inequívoca.

Os desembargadores José de Ribamar Castro e Ricardo Duailibe acompanharam o voto do relator, negando provimento ao recurso do ex-prefeito.

(Informações do TJ-MA)

Polícia Federal combate fraudes previdenciárias em Santa Catarina

A Polícia Federal iniciou, nesta terça-feira (12), as operações Pandora e Polegar, que investigam fraudes previdenciárias. Ao todo, são empregados 158 policiais federais para o cumprimento das medidas das duas operações.

A Operação Pandora investiga fraude na obtenção de benefícios previdenciários deferidos judicialmente. Constatou-se que, quando o INSS indefere o requerimento – ou por não reconhecer que a pessoa tem a condição de segurado, ou porque o perito concluiu que não há incapacidade física – a pessoa, por intermédio de advogado, recorre ao Judiciário, obtendo, então, o benefício por meio de processos judiciais, havendo comarcas onde a quase totalidade das ações é procedente, enquanto a média regional é de 60% de condenação do INSS.

Detectaram-se fraudes, principalmente, nos benefícios rurais. Comerciantes, donas de casa, pessoas que sempre tiveram empregos informais como empregadas domésticas, transportadores autônomos, etc., moradores ou não de municípios da comarca, são transformados em agricultores e obtêm benefícios como segurados especiais, sem qualquer contribuição ao INSS.

Constatou-se também que nessa situação estão pessoas que moram no Paraguai, na Argentina, no Mato Grosso, em São Paulo, dentre outros, e que obtêm endereços falsos no Brasil para ingressar com ação nessa localidade, obtendo também benefícios indevidos.

Há casos de pessoas extremamente jovens aposentadas por invalidez ou recebendo auxílio-doença, geralmente com nenhuma ou poucas contribuições para a previdência. Há casos em que até pessoas mortas foram transformadas em agricultores, para que então o herdeiro reivindicasse pensão por morte, havendo um caso em que o marido requereu o benefício 29 anos depois da morte da esposa.

No caso daqueles que alegam ser agricultores, para comprovar essa condição, utilizam falsos contratos rurais (arrendamento, parceira, comodato, etc.), notas de produtor rural ideologicamente falsas, quaisquer documentos que citem que os pais (ou cônjuges) um dia foram agricultor ou que possuíram terras de agricultura, testemunhas falsas. Para provar que têm moradia no Brasil, apresentam comprovantes de endereço os mais diversos, como cartão de saúde, faturas de energia e de água (algumas mantidas em nome do autor por apenas três meses), declarações do dono do imóvel, etc.

Dois servidores da justiça estadual estão sendo investigados. Ambos têm parentes que foram beneficiados com a concessão de benefícios previdenciários (a irmã de um deles e cinco parentes do outro, incluindo pais, tios e um irmão).

A Procuradoria do INSS apontou que, entre os anos 2012 e 2016, foram deferidos, judicialmente, 1.247 benefícios previdenciários em uma comarca paranaense, sendo que em ao menos 30 % destes casos há suspeita de fraudes.

Atualmente, estão vigentes 910 benefícios, sendo que a contrapartida da contribuição previdenciária foi praticamente inexistente por parte dos beneficiários. Estima-se que tais benefícios produzam um custo anual para o INSS de, aproximadamente, R$ 11 milhões.

Estão sendo cumpridos 35 mandados de busca e apreensão e 28 mandados de condução coercitiva, expedidos pelo Juízo da 1ª Vara Federal em Francisco Beltrão (PR), em escritórios de advocacia e residências de investigados nas cidades de Francisco Beltrão (PR), Salgado Filho (PR), Flor da Serra do Sul (PR), Barracão (PR), Bom Jesus do Sul (PR), Foz do Iguaçu (PR), Fazenda Rio Grande (PR), Dionísio Cerqueira (SC), Palma Sola (SC), Sapiranga (RS), São Paulo (SP) e Confresa (MT).

A Operação Polegar, por sua vez, investiga fraudes contra a Previdência Social perpetradas por uma advogada e sua sócia, ante a suspeita do recebimento, de forma ilícita, de benefícios previdenciários destinados a terceiras pessoas.

Apurou-se que as investigadas falsificaram procurações, possibilitando que recebessem os benefícios. Suspeita-se que as pessoas que outorgaram as procurações residiriam na Argentina e já teriam falecido há anos. Além disso, há suspeita da apropriação de cartões e de benefícios de terceiros, possível aliciamento de servidores públicos para a prática das fraudes e assessoria para que estrangeiros recebessem benefícios destinados apenas a pessoas residentes no Brasil.

Estão sendo cumpridos seis mandados de busca e apreensão em Dionísio Cerqueira (SC), Barracão (PR) e Francisco Beltrão (PR), expedidos pela Vara Federal de São Miguel do Oeste (SC).

Os investigados responderão pelos crimes de estelionato, falsidade ideológica, uso de documento falso, falso testemunho e falsa perícia. Se comprovado que os advogados sabiam das falsidades dos documentos que utilizaram nas causas ou que sabiam que o fundamento da ação era falso, poderão responder pelo crime de fraude processual.

(Informações da PF)

Polícia Federal desarticula organização criminosa de tráfico interestadual de cocaína

A Polícia Federal iniciou, nesta terça-feira (12), a Operação Transpantaneira, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa voltada à prática do tráfico interestadual de cocaína.

Estão sendo cumpridos 10 mandados de prisão preventiva e 16 mandados de busca e apreensão, além da realização de diversas oitivas de investigados que já foram presos no curso da investigação. As ações ocorrem em Várzea Grande (MT), Cuiabá (MT), Poconé (MT), Cáceres (MT) e São Paulo (SP). A 5ª Vara Federal Criminal em Cuiabá (MT) determinou, ainda, o bloqueio de contas bancárias utilizadas pelos investigados, além do sequestro de bens.

As investigações tiveram início há, aproximadamente, seis meses e estavam baseadas em Poconé (MT). De acordo com as informações, a droga era obtida na Bolívia e levada até Poconé (MT), onde era ocultada em área rural e, posteriormente, transportada por meio terrestre, tendo como principal destino o Estado de São Paulo.

Durante a fase de investigações, foram lavrados dois autos de prisão em flagrante que resultaram na prisão de cinco pessoas. No total, foram apreendidos 760kg de pasta base de cocaína, além de diversos veículos utilizados no transporte da substância ilícita ou adquiridos com valores provenientes do tráfico.

(Informações da PF)

Polícia Federal combate loteamento ilegal na região conhecida como Lago dos Macacos

A Polícia Federal iniciou, nesta terça feira (12), a Operação Dominadores do Lago em desfavor de um grupo de pessoas que estaria promovendo o loteamento ilegal da região conhecida como Lago dos Macacos, situada entre os municípios de Marabá e Itupiranga. Estão sendo cumpridos cinco mandados de condução coercitiva e três de busca e apreensão.

De acordo com as investigações, lideranças da Associação dos Ribeirinhos Extrativistas do Lago dos Macacos (Arielma) estariam promovendo a venda de lotes na região do Lago dos Macacos, com a promessa de que seriam, futuramente, regularizados pela Secretaria do Patrimônio da União.

Documentos coletados ao longo da apuração indicam fortemente que a Arielma foi fundada com o propósito de dar aparência de legalidade à luta pelas terras. Há relatos e depoimentos que revelam que os associados não constituem, efetivamente, uma comunidade tradicional que vive às margens do rio ou do lago. Vale ressaltar que esta tradicionalidade é requisito indispensável para configuração de uma comunidade ribeirinha.

Os investigados são suspeitos ainda de liderar invasões ao local e promover desmatamentos em área de preservação permanente de natureza federal, o que vêm causando um clima tenso e de iminente conflito entre invasores e posseiros da região.

Os crimes investigados são os de invasão de terras públicas, estelionato e associação criminosa, cujas penas somadas podem chegar a 11 anos de reclusão.

(Informações da PF)

Polícia Federal inicia a 2ª fase da Operação Última Estação

A Polícia Federal, a Polícia Civil e a Polícia Militar iniciaram, nesta terça-feira (12), a segunda fase da Operação Última Estação, que visa coibir os crimes de tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e outros decorrentes da atuação de integrantes de facção criminosa baiana.

Cerca de 150 policiais das polícias Federal, Civil e Militar cumprem 11 mandados de prisão preventiva, seis de condução coercitiva e 19 de busca e apreensão nas cidades de Salvador, Porto Seguro, Alagoinhas, Dias d’Ávila, Camaçari e Serrinha, na Bahia; além de Aracajú, em Sergipe; Maceió, em Alagoas; e Goiânia, em Goiás. Também estão sendo cumpridas 22 medidas de bloqueio de contas bancárias utilizadas pelos investigados.

Na primeira fase da operação, em setembro deste ano, foram cumpridas buscas, apreendidos bens e bloqueados mais de R$ 40 mil, auferidos, ilicitamente, por um traficante, morto pouco mais de um mês antes, em Salvador, em confronto com policiais militares.

Com a continuidade das investigações, foi identificado que outros integrantes da organização criminosa agiam da mesma forma, ou seja, lavavam o dinheiro oriundo do tráfico de drogas, fazendo-o circular em contas bancárias de terceiros ou abertas com identidades falsas e adquiriam imóveis e outros bens em nome de interpostas pessoas.

Ações realizadas no transcorrer das investigações já resultaram na prisão de seis integrantes da quadrilha, sendo apreendidos cerca de 40kg de maconha, cinco fuzis, uma pistola de calibre restrito, recuperados três veículos roubados e apreendidos outros três veículos dos criminosos.

(Informações da PF)

segunda-feira, 11 de dezembro de 2017

Polícia Federal prende cinco passageiros por tráfico de drogas

A Polícia Federal prendeu em ações distintas, no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos, entre os dias 8 e 11/12, cinco passageiros de voos internacionais tentando embarcar com drogas.

Na sexta-feira (8), policiais federais, acionados por funcionários que operam os aparelhos de raio-X, no porão de bagagens, após terem identificado substância suspeita no interior de duas malas, localizaram a passageira, proprietária da mala, na sala de embarque de voo com destino a Doha, no Catar. A mulher, de 63 anos, nacional do Chipre, foi conduzida à delegacia. Os peritos federais encontraram, dentro das duas malas, 22 volumes, contendo mais de 7kg de cocaína. A presa confessou aos policiais que o destino final da droga era Hong Kong.

No mesmo dia, na fila do check-in de voo com destino a Zurique, na Suíça, um brasileiro, de 26 anos, foi preso após os policiais federais localizarem, dentro de sua bagagem de mão, dois volumes contendo mais de 2kg de cocaína. O homem disse ter recebido a droga em Novo Hamburgo, no Rio Grande do Sul, e que a levaria para Portugal.

No domingo (10), cães farejadores da Polícia Federal e da Receita auxiliaram na localização de drogas com outros dois passageiros. Um homem, nacional do Equador, que embarcaria em voo com destino à Etiópia, foi preso pelos policiais federais após o cão farejador, conduzido por um servidor da Receita Federal, indicar ao seu operador algo suspeito dentro de uma mala despachada. No interior da mala, foram encontrados 2kg de cocaína ocultos em fundos falsos. Já o cão operado pelos policiais federais no saguão do aeroporto, junto aos passageiros que realizavam o check-in, demonstrou interesse por uma mulher, uma brasileira, de 27 anos. Submetida à busca pessoal por uma policial feminina, foram encontrados, sob suas vestes, 10 volumes contendo 1kg de cocaína. A presa pretendia levar a droga para a África do Sul.

Na madrugada de hoje (11), um passageiro, nacional da Lituânia, desembarcou de voo procedente de Lima, no Peru, com mais de 6kg de cocaína dentro de suas malas. A droga, que estava distribuída em 24 volumes, tinha como destino a França. O homem havia sido selecionado por servidores da Receita Federal nos canais de inspeção, momento em que foram localizados os volumes suspeitos. Conduzido à delegacia para realização dos exames periciais, o suspeito recebeu voz de prisão assim que a substância foi identificada como ilícita.

(Informações da PF)

Em Poção de Pedras, acusados de assalto a ônibus são condenados

O juiz Bernardo de Melo Freire realizou o julgamento de três homens acusados de assaltar um ônibus, crime que aconteceu em outubro deste ano. Os acusados foram Francisco Pinto Silva, Edionilson Oliveira Júnior e Jonas da Silva Santos. O primeiro acusado recebeu a pena de seis anos e um mês de reclusão, o segundo recebeu a pena de sete anos e quatro meses de reclusão, e o terceiro acusado recebeu a pena de seis anos e um mês de reclusão.

Relata a denúncia que, no dia 26 de outubro passado, os denunciados, utilizando-se de armas de fogo, nas imediações da Vila Nova Jerusalém, em Poção de Pedras, realizaram um assalto ao ônibus coletivo da empresa Sideral, ocasião em que subtraíram os pertences e valores em dinheiro do motorista e demais passageiros. Segue a denúncia que os acusados teriam informações de que uma mulher, passageira do ônibus, estaria com uma quantia em dinheiro.

O acusado Jonas teria rendido o motorista e os demais teriam subtraído os pertences dos passageiros. Em depoimento, os denunciados confessaram a prática delitiva. Francisco Pinto foi o primeiro a ser capturado pela polícia e confirmou a participação dos outros homens no assalto ao ônibus. Quando capturados, os outros acusados confirmaram a participação e relataram arrependimento do crime.

“A referida ação teve toda sua tramitação e julgamento no intervalo de 40 dias. Dessa forma, o Poder Judiciário demonstra celeridade ao dar uma resposta rápida à sociedade”, destacou Bernardo Freire.

(Informações do TJ-MA)

Em Zé Doca, Polícia Civil prende vários criminosos

A Polícia Civil do Maranhão, por meio da 8ª Delegacia Regional de Zé Doca, prendeu na manhã da última sexta-feira (8), em flagrante, Elinaldo Santana Rego, 22 anos, e Jaqueline Raiara Correa Assunção, 23 anos, conhecida como Branquinha/Jaque. Eles foram presos pelos crimes de tráfico e associação ao tráfico de drogas e corrupção de menores.

Após campana no imóvel da dupla, localizado no Bairro Santa Terezinha, foram encontrados, com o casal, mais de 200 pedras de crack, porções de maconha e uma quantia em dinheiro.

No momento da prisão, estava, com os conduzidos, uma criança de 8 anos de idade que presenciava a venda de drogas.

Casal do tráfico



Dando continuidade à ação, na tarde da mesma data (8), os policiais, também em flagrante, prenderam Jardel de Sousa Marinho, 30 anos, pelos crimes de ameaça e injúria agravados pela Lei Maria da Penha, figurando como vítima a companheira dele, M. C. S. S. M., 26 anos.  Esse fato aconteceu na Rua Coroatá, em Zé Doca.



Ainda na noite do dia 8, efetuou-se a prisão, em flagrante, de Genilson Dos Santos Pinheiro, 23 anos, conhecido como Pipoca, pelos crimes de ameaça, dano e injúria, figurando como vítima a genitora dele, M. J. J. S. e uma cunhada, J. S. J. Fato que aconteceu na Rua da Mangueira, 247, Bairro São Francisco, nesta cidade.



Na tarde do dia seguinte (9), prenderam, em flagrante, o casal Davi de Oliveira Pinheiro, 21 anos, conhecido como Gordinho, e Idalete Silva, 36 anos, pelos crimes  de tráfico, apetrechos para o tráfico e associação ao tráfico de drogas, visto que, na casa dos conduzidos, localizada na Rua da Mangueira, Zé Doca, foram encontrados vários tufos de maconha, papel-filme, similares aos que estavam enrolados nos tufos, tesouras, triturador de maconha, celulares e a quantia de mais de R$ 360, trocados. O casal já era monitorado pela Polícia Civil em Zé Doca. O conduzido DAVI é paraplégico por ter sido alvejado com cinco tiros por um desafeto do tráfico, conhecido como Alan Bolinha, no dia 5 de janeiro do corrente ano.

(Informações da SSP-MA)