Blog do Marcial Lima - Voz e Vez

quinta-feira, 25 de abril de 2019

Caema tem 180 dias para regularizar abastecimento de água em Buriticupu

A Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), deverá regularizar, no prazo de 180 dias, a prestação de serviço público essencial de fornecimento de água a todos os bairros e consumidores da zona rural do município de Buriticupu. A determinação consta de sentença assinada pelo juiz Raphael Leite Guedes, titular da Comarca de Buriticupu. No documento, o magistrado determina também que, após devidamente notificada, a companhia adote todas as providências necessárias a criação, instalação e execução de sistema municipal de abastecimento público de água nos moldes das normas da ABNT, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500.

Na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, o Judiciário declarou, também, a responsabilidade subsidiária das determinações ao município de Buriticupu. O MP argumentou que a Caema tem prestado serviço precário e inadequado na localidade, e requereu a suspensão de todas as cobranças de contas de água já emitidas, aos consumidores buriticupuenses; bem como a determinação para o restabelecimento regular do fornecimento de água no município.

Em defesa, a companhia alegou impossibilidade jurídica do pedido, e a ilegitimidade ativa do Ministério Público para acionar em Juízo a Caema. Sustentou ainda, que tais pedidos, se acatados pelo Judiciário, resultariam na ingerência do Ministério Público e do Poder Judiciário no mérito administrativo (atos de gestão), solicitando a improcedência dos pedidos.

No julgamento, o magistrado considerou que o MP é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. “O Código de Defesa do Consumidor, por seu turno, ao cuidar da defesa do consumidor em juízo, estabelece como um dos legitimados, o Ministério Público para tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos”, discorre.

No mérito, a Justiça entendeu que a ação trata de serviço público essencial à população, sendo fato notório no município que o abastecimento de água não é contínuo, sendo prestado em regime de racionamento, e não atingindo todos os locais, nem atendendo os consumidores de forma eficaz, o que implicaria em flagrante afronta ao princípio da continuidade do serviço público. “Não é incomum na cidade de Buriticupu, que ainda hoje, cidadãos tenham que contratar, semanalmente, caminhões-pipa para abastecer seus reservatórios de água, dessa forma, não há alternativa senão a intervenção do Poder Judiciário para que seja assegurado a prestação do serviço em cumprimento com a Lei nº 8.078/90 (CDC), Lei nº 8.987/95 (Lei das Concessões) e Lei nº 11.445/07 (Lei de Saneamento Básico)”, registra o julgador na sentença.

Dignidade

O juiz, na sentença, ressalta a grandeza, importância e essencialidade do serviço de abastecimento de água, intimamente ligado à saúde pública, que está ligada à dignidade da pessoa humana. “Não é lógico que se admita a omissão estatal a espera de um juízo discricionário de mérito administrativo de implementação de Políticas Públicas obrigatórias por força da legislação. De fato, sob a ótica constitucional da promoção do bem-estar social como dever estatal, os serviços de saneamento básico possuem notória relevância, tendo em vista que, quando efetivamente prestados e em níveis satisfatórios, possuem, comprovadamente, impacto direto na redução de doenças e das taxas de mortalidade”, finaliza.

(Informações do TJ-MA)

Decisão reconhece legalidade de instalação de usina

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) votou de maneira favorável às apelações do município de São Luís e da Itaqui Geração de Energia, para reformar sentença de primeira instância e julgar improcedente a ação que pretende anular procedimento administrativo, decreto municipal e certidão de uso e ocupação do solo, datados de 2007, em favor da empresa, para instalação de usina termelétrica. A unidade está em funcionamento desde 2013.

O relator dos apelos, desembargador Kleber Carvalho, entendeu como correta a interpretação do então prefeito Tadeu Palácio, que, com base na autorização constante dos artigos 225 e 245 da Lei nº 3.253/1992, enquadrou “usina termelétrica” no uso especial do solo urbano denominado “estações e subestações de energia elétrica”, interpretação esta baseada em critério técnico exposto pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), ratificado pelo Ministério de Minas e Energia. A desembargadora Angela Salazar e a juíza Joseane Corrêa Bezerra, convocada para compor quórum, também deram razão aos motivos apresentados pelos apelantes.

Na época, após a instauração do processo administrativo, o então chefe do Poder Executivo do município, por meio do Decreto 32.439, de outubro de 2007, autorizou a instalação de usina termelétrica na Zona Industrial 3 (ZI3) e a expedição da certidão, para fins de licenciamento ambiental, em favor da empresa, que se denominava, naquele ano, Diferencial Energia Empreendimentos e Participações.

Para o Ministério Público do Estado (MP-MA), os atos lançados pelo então prefeito estavam maculados de nulidade por incorrerem em desvio de finalidade, uma vez que teriam dado interpretação extensiva ao Anexo III da Lei Municipal nº 3.253/1992, para incluir no uso especial “estação e subestação de energia elétrica” o conceito de “usina termelétrica”.

Apelos

Em seu apelo contra a sentença do Juízo da Vara de Direitos Difusos e Coletivos do Termo Judiciário de São Luís, o município alega a incompetência da Justiça estadual para processar e julgar a ação. Quanto ao mérito, afirma que a interpretação atribuída à Lei Municipal nº 3.253/1992 foi realizada legitimamente, de maneira que seria lícito incluir no item 1.4 do seu Anexo III (estação e subestação de energia elétrica) a instalação de usina termelétrica. Sustentou que a sentença de primeira instância confunde licença ambiental e urbanística.

Já a Itaqui Geração de Energia sustentou, como preliminar, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No mérito, defendeu a legalidade do processo administrativo que culminou com a autorização para instalação do empreendimento, disse haver licenças prévia e de instalação concedidas pelo Ibama e ponderou que as obras de construção da usina custaram em torno de R$ 2,5 bilhões e foram concluídas em 2013, estando, desde então, em pleno funcionamento, o que atrairia a incidência da teoria do fato consumado.

O Ministério Público defendeu a rejeição da prejudicial de incompetência, em razão da ausência de interesse da União reconhecida nos autos de ação que tramita na Justiça Federal. Asseverou que, além dos motivos lançados pelo magistrado de base, a autorização do Poder Executivo para instalação da termelétrica mostra-se ilegal por violar norma da Lei nº 4.669/2006 – que institui o Plano Diretor do Município de São Luís –, que impõe a emissão de parecer prévio pelo Instituto da Cidade. Entendeu, também, pelo afastamento da teoria do fato consumado, visto que seriam indissociáveis os aspectos urbanístico e ambiental no caso.

Voto

O relator afastou a preliminar de incompetência absoluta arguida pelo município de São Luís, uma vez que a lide não envolve nenhum interesse da União ou questões eleitorais ou trabalhistas, cabendo, assim, o seu julgamento à Justiça Comum Estadual.

Kleber Carvalho também rechaçou a prejudicial de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, levantada pela Itaqui Geração de Energia. Entendeu que, a despeito de encampar tese diversa daquela defendida pelos demandados, o magistrado de base declinou, de modo coerente e satisfatório, as razões pelas quais decidiu por anular o procedimento administrativo nº 010/782/2007, o Decreto Municipal nº 32.439/2007 e a respectiva certidão de uso e ocupação do solo urbano.

No mérito, o desembargador avaliou que, da análise das disposições legais, é possível constatar que, induvidosamente, admite-se, como uso especial da Zona Industrial 3 (ZI3) do município de São Luís, a instalação de “estações e subestações de energia elétrica”, restando-se indagar, para desfecho da controvérsia, apenas qual a acepção, o conteúdo e a extensão dessa expressão utilizada pela Lei nº 3.253/92.

Carvalho acrescentou que a Lei nº 3.253/1992, que dispõe sobre o zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano do município de São Luís, atribuiu ampla autonomia ao chefe do Poder Executivo para regulamentar a aplicação de suas normas. E que, ao interpretar o uso especial denominado “estações e subestações de energia elétrica”, o então prefeito procedeu em conformidade às prescrições da lei, que o autorizava, em seus artigos 225 e 245, a orientar a sua aplicação e dar concretude às suas normas.

O relator frisou que, segundo a Aneel, o conceito de estação corresponde à “designação genérica de usinas, subestações, centros de operações e locais onde são instalados equipamentos do sistema elétrico ou do sistema de telecomunicações”. Nesse sentido, entendeu que agiu com acerto, por conseguinte, o então chefe do Poder Executivo local ao utilizar essa definição infralegal fixada pela agência.

O magistrado frisou que, anos mais tarde, essa compreensão foi ratificada pelo Departamento de Monitoramento do Sistema Elétrico da Secretaria de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia, por meio da nota técnica.

Com base nesses fundamentos, considerou válidos o Procedimento Administrativo nº 010/782/2007, o Decreto Municipal nº 32.439/2007 e a certidão de uso e ocupação do solo em favor da empresa requerida.

Por fim, entendeu que houve, sim, consulta ao Instituto da Cidade, que, no entanto, por meio de despacho do seu então presidente, limitou-se a encaminhar o pleito à Procuradoria Geral do Município, abstenção essa que não macula a validade do procedimento, especialmente porque suprida pela atuação do próprio chefe do Poder Executivo, a quem a referida autarquia é vinculada por meio da Seplan.

(Informações do TJ-MA)

MP-MA aciona prefeito de Tasso Fragoso para garantir atendimento adequado a adolescentes infratores

A precariedade do atendimento a adolescentes infratores em Tasso Fragoso motivou o Ministério Público do Maranhão (MP-MA) a ajuizar, em 3 de abril, Ação Civil Pública, com pedido de liminar, contra o prefeito Roberth Cleydson Martins Coelho.

Na ação, o titular da 3ª Promotoria de Justiça de Balsas, Lindomar Luiz Della Libera, requer a readequação de espaços e realocação de recursos financeiros e humanos para atendimento imediato de adolescentes em liberdade assistida, para prestação de serviços à comunidade e a reparação dos danos. Tasso Fragoso é termo judiciário de Balsas.

“No município, a execução das medidas socioeducativas em meio aberto fica a cargo de entidades para as quais são encaminhados, de forma precária e sem qualquer orientação ou preparo, adolescentes aos quais se impõe a medida de prestação de serviços à comunidade”, relata o promotor de Justiça.

Ainda segundo ele, os adolescentes são acompanhados pelo Conselho Tutelar local e pelo Centro de Referência de Assistência Social (Cras) de maneira improvisada e contrária ao que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Também não há planejamento ou proposta de atendimento na orientação da medida de liberdade assistida.

Pedidos

O MP-MA solicita, ainda, que sejam alocados recursos materiais e humanos para criação de programas de atendimento aos adolescentes infratores. Cada um deve oferecer, pelo menos, 30 vagas.

As medidas socioeducativas devem ser elaboradas e acompanhadas por uma equipe multiprofissional, composta, por pedagogos, psicólogos e assistentes sociais. As atividades desenvolvidas com os adolescentes e suas famílias, devem ser acompanhadas de justificativas técnicas e indicações de responsáveis pela aplicação.

Outro pedido é a articulação de ações com os demais programas e serviços destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e famílias em execução no município, como os Creas/Cras e CAPs.

Devem ser beneficiadas a articulação de ações com a comunidade e com entidades governamentais e não governamentais; atividades para inserção/reinserção dos adolescentes a eles vinculados no sistema de ensino, cursos profissionalizantes, entre outros.

Também devem ser beneficiados o atendimento de adolescentes egressos das unidades de internação e semiliberdade. Tais adolescentes devem ser registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O Ministério Público requer, ainda, a reavaliação permanente de qualidade e eficácia das medidas socioeducativas, a partir de índices de adesão ao atendimento e à reincidência na prática de atos infracionais.

A multa por descumprimento solicitada é de R$ 1.000 diários para cada item da liminar

(Informações do MP-MA)

Polícia Federal investiga dispensa ilegal de licitação em prefeitura do Paraná

A Polícia Federal cumpriu, nessa quarta-feira (24/4), um mandado de busca e apreensão na Prefeitura de General Carneiro (PR), a fim de apreender processos relacionados à compra direta realizada mediante dispensa ilegal de licitação. Os pagamentos são superiores a R$ 360 mil, cujos valores são provenientes do Fundeb.

O inquérito policial foi instaurado em fevereiro de 2015, e o mandado foi expedido pela 1ª Vara Federal de União da Vitória (PR).

(Informações da PF)

Haitiano com Certidão Consular falsa é preso pela Polícia Federal em Curitiba (PR)

A Polícia Federal prendeu em flagrante, nessa quarta-feira (24/4), um haitiano, quando apresentou falsa Certidão Consular do Haiti para regularizar sua situação imigratória no Brasil. A Embaixada do Haiti confirmou a falsidade do documento.

Um despachante, residente em Videira (SC), também haitiano, que teria fornecido o falso documento para o imigrante foi identificado. Ele cobrava R$ 300 por certidão fornecida e responderá a inquérito policial.

O imigrante preso e o despachante responderão pelos crimes de estelionato e falsificação de documento público.

Utilidade pública

Diante do grande número de documentos falsos apresentados por imigrantes que querem regularizar-se no Brasil, a Polícia Federal informa que a única instituição credenciada, em Curitiba, pela Embaixada do Haiti a auxiliar os imigrantes a retirar Certidão Consular é a Pastoral do Imigrante, no valor de R$ 60:

Paróquia São José.
Av. Manoel Ribas, 6.252, Bairro Santa Felicidade,
Curitiba (PR).
(41) 3272-0466.

(Informações da PF)

Polícia Federal combate exploração sexual infantojuvenil pela “internet”

A Polícia Federal iniciou, nessa quarta-feira (24/4), a Operação Pega-Pega II para combater a veiculação de conteúdo de exploração sexual de crianças e adolescentes pela “internet”.

Foram cumpridos cinco mandados judiciais de busca e apreensão, todos expedidos pela 35ª Vara Federal de Belo Horizonte (MG). Os mandados foram cumpridos em Belo Horizonte, Ipatinga (MG) e Santana do Paraíso (MG).

Dois homens, de 41 e 38 anos, residentes em Belo Horizonte, foram presos em flagrante delito, enquanto compartilhavam material contendo pornografia infantil. Eles foram indiciados pelo crime previsto no Artigo 241-A do Estatuto da criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, podendo cumprir até seis anos de reclusão se condenados.

(Informações da PF)

Polícia Federal desarticula grupo criminoso de contrabando de cigarros

A Polícia Federal iniciou, nessa quarta-feira (24/4), a Operação Pepper com o objetivo de desarticular organização criminosa (OrCrim) voltada para a prática do contrabando de cigarros paraguaios.

Foram cumpridos três mandados de busca e apreensão nas residências dos investigados, localizadas nas cidades de Pimenta (MG) e Piumhí (MG).

As investigações se iniciaram a partir da apreensão realizada por policiais militares na zona urbana de Iguatemi (MS), de grande quantidade de cigarros estrangeiros que estavam em uma carreta. No decurso do trabalho investigativo, foi possível identificar envolvidos diretamente nas atividades criminosas e outros que se relacionaram, financeiramente, com os integrantes da OrCrim, movimentando milhares de reais oriundos da atividade ilícita.

O nome da operação é uma alusão à cidade de atuação do principal investigado.

(Informações da PF)

Ação integrada apreende cocaína e crack na fronteira com o Uruguai

Ação integrada entre a Polícia Federal, Receita Federal e Brigada Militar apreendeu, nessa quarta-feira (24/4), quatro quilos de cocaína e 17 quilos de crack em Jaguarão, na fronteira com o Uruguai.

A abordagem aconteceu na manhã de ontem, na entrada da Ponte Mauá, que integra os dois países. A droga era transportada em uma camionete, em um compartimento atrás do banco traseiro do veículo.

Um homem de 45 anos, natural de Campo Bom, foi preso, em flagrante, por tráfico de drogas e encaminhado à Penitenciária de Jaguarão, onde permanecerá à disposição da Justiça Estadual.

(Informações da PF)

Polícia Federal inicia operação contra a extração e comércio ilegal de madeira na Amazônia

A Polícia Federal, com apoio do Ministério Público Federal, iniciou, nesta manhã (25/4), a Operação Arquimedes com objetivo de desarticular esquema de corrupção responsável por extração ilegal de madeira na floresta amazônica. A operação investiga a corrupção entre servidores de órgão ambiental estadual, engenheiros florestais, detentores de planos de manejo e proprietários de empresas madeireiras.

 Essa operação também marca o início da utilização de uma ferramenta tecnológica de imagens de satélite, que possibilita à Polícia Federal identificar novos focos de desmatamentos quase que diariamente, o que resultou numa melhor fiscalização e no aumento das ações “in loco”.

 Foram expedidos 23 mandados de prisão preventiva, seis de prisão temporária, 109 mandados de busca e apreensão cumpridos nos Estados do AC, AM, MG, MT, PR, RO, RR, SP e no Distrito Federal, além da autorização de bloqueio de R$ 50 milhões nos CNPJs das empresas investigadas e outras 18 medidas cautelares.

 A PF atua em duas principais frentes de investigação criminal, por meio de dois Inquéritos Policiais: a primeira, sobre a extração, exploração e comércio ilegais de madeira; e, a segunda, sobre a corrupção entre servidores de órgão ambiental estadual, engenheiros florestais, detentores de planos de manejo e proprietários de empresas madeireiras.

 A operação já apreendeu, em dezembro de 2017, mais de 400 contêineres no porto, em Manaus, contendo, aproximadamente, 8.000m³ de madeira em tora com documentação irregular, que pertenciam a mais de 60 empresas de madeira. A madeira tinha como destino o mercado doméstico e internacional, sendo 140 contêineres destinados à exportação para países da Europa, Ásia e América do Norte.

 Os investigados responderão, dentro das suas condutas, pelos crimes de falsidade ideológica no sistema DOF, falsidade documental nos processos de concessão e fiscalização de Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS), extração e comércio ilegal de madeira, lavagem de bens, direitos e valores, corrupção ativa e passiva e de constituição de organização criminosa.

 (Informações da PF)

Polícia Federal e MPF investigam desvio de valores de leilões judiciais

Investigação da Polícia Federal e do Ministério Público Federal apura desvios de valores obtidos em arrematação judicial na Justiça Federal de Pelotas (RS). Policiais federais cumprem, nesta manhã (25/4), três mandados de busca e apreensão.

 Segundo a investigação, um leiloeiro apresentava documentação com valores divergentes daqueles efetivamente obtidos com o leilão.

 O inquérito apura os crimes de concussão, uso de documento falso, falsificação de documento público e particular e falsidade ideológica.

(Informações da PF)

Em Açailândia, mulher acusada de assassinar companheiro é condenada a 11 anos de prisão

O juiz Frederico Feitosa, titular da 2ª Vara Criminal de Açailândia, presidiu uma sessão do Tribunal do Júri nessa quarta-feira (24), na Câmara de Vereadores de Açailândia. O julgamento teve como ré a mulher Gabrielle Ferreira da Costa, que estava sendo acusada de homicídio contra Manoel de Jesus Araújo Frazão, com quem vivia maritalmente. Ela foi considerada culpada pelo Conselho de Sentença e recebeu a pena definitiva de 11 anos e oito meses de reclusão. Ela não poderá recorrer em liberdade, haja vista que esteve presa durante todo o processo.

De acordo com a denúncia, o crime aconteceu em 31 de janeiro de 2018, na residência do casal que fica no Bairro Vila Ildemar, na sede do município. Gabrielle relatou que estava ingerindo bebida alcoólica e fazendo uso de entorpecentes com Manoel de Jesus, quando começaram uma forte discussão. Em depoimento à polícia, ela afirmou que disparou vários tiros em Manoel. Após investigação, foi constatado que a arma que estava com o casal, uma pistola  ponto 40’, era de propriedade da Polícia Militar.

Continua a denúncia relatando que Gabrielle Ferreira e Manoel de Jesus viviam juntos havia três anos. Após cometer o crime, Gabrielle fugiu, sendo capturada algum tempo depois quando embarcava em uma van de passageiros, indo para o município de Buriticupu. Durante o julgamento, o Conselho de Sentença rejeitou a tese de legítima defesa, argumento utilizado pelos advogados da acusada.

Além do juiz Frederico Feitosa, atuaram na sessão do Tribunal do Júri a promotora de Justiça Sandra Fagundes Garcia, na acusação, e os advogados Antônio Rodrigues Serejo, Vilamar Serejo de Sousa, e Andressa Serejo. Gabriele Ferreira da Costa deverá cumprir a pena imposta pela Justiça em regime inicialmente fechado.

(Informações do TJ-MA)

Autorizações ilegais em imóveis levam MP-MA a acionar município de São Luís

 Irregularidades na expedição de 120 alvarás de construção e habite-se pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação de São Luís (Semurh), no período de 2009 a 2013, levou o Ministério Público do Maranhão (MP-MA) a ajuizar, em 11 de abril, Ação Civil Pública com pedidos de obrigação de fazer e tutela de urgência contra o município.

Alvará de construção é o documento municipal que autoriza a execução de obras e serviços de ampliação, demolição ou reforma em imóveis. Habite-se é uma certidão que atesta que o imóvel está pronto para ser habitado, utilizado e foi construído ou reformado conforme as exigências legais municipais.

Na ação, a promotora de Justiça Márcia Lima Buhatem (que, atualmente, responde pela Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural da capital), requer que o município seja condenado a fiscalizar e regularizar, em 90 dias, todas as pendências nos alvarás e habite-se dos 120 imóveis, sob pena de pagamento de R$ 100 mil diários.

Irregularidades

A manifestação ministerial é baseada na representação feita, em maio de 2013, pela chefe de Assessoria da Semurh, Ana Helena Ferreira Paiva.

Além da falta de pagamento pela expedição dos alvarás e dos habite-se, a chefe da Assessoria relatou a concessão destes antes do fim dos processos e a ausência das assinaturas do ex-secretário Domingos Brito e do ex-secretário-adjunto Walburg Gonçalves Neto nos referidos documentos.

Apesar da obrigação de que todo documento de licenciamento emitido pela Semurh seja assinado pelo secretário, secretário-adjunto, superintendente de Urbanismo e coordenador de Aprovações, foram encontrados alvarás e habite-se assinados unicamente pelo servidor do Núcleo de Capacitação de Receita da Semurh, José de Ribamar Pires Braga, sem a devida autorização legal.

Na lista de imóveis cujas permissões foram concedidas de forma irregular, estão imóveis localizados nos bairros do Calhau, Renascença, Ponta d’Areia, Olho d’Água, Recanto dos Vinhais, Forquilha, São Cristóvão, BR-135, Vila Maranhão e Turu, entre outros. Figura, ainda, na lista um imóvel de propriedade do próprio ex-secretário Domingos Brito, localizado na Rua São Geraldo, no Jardim de Allah.

Sem autorização

Apesar de que todo documento de licenciamento emitido pela Semurh seja assinado pelo secretário, secretário-adjunto, superintendente de Urbanismo e coordenador de Aprovações, foram encontrados alvarás assinados unicamente pelo servidor do Núcleo de Capacitação de Receita da Semurh, José de Ribamar Pires Braga, sem a devida autorização legal.

Pedidos

O MP-MA requer, ainda, a condenação do município ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 300 mil. O valor total da multa por descumprimento e do pagamento de danos morais coletivos devem ser transferidos ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.

(Informações do MP-MA)

Polícia Militar prende suspeito por roubo qualificado no Bairro do Anjo da Guarda

Um homem, identificado como Cleydson Alves Sodré, 19 anos, foi preso em flagrante, na manhã dessa quarta-feira (24),Birro do Anjo da Guarda, área Itaqui-Bacanga, em São Luís. Ele seria suspeito de cometer o crime de roubo qualificado horas antes, nas proximidades da Barragem do Bacanga.

A prisão foi coordenada pela Polícia Militar, por meio do 1º BPM, quando uma equipe do Grupo Tático Móvel (GTM) realizava trabalhos preventivos nas proximidades da Avenida dos Franceses, abordando um coletivo que fazia linha para o Bairro Fumacê.

Durante um trabalho de revista nos passageiros, Cleydson tomou atitudes suspeitas, resultando em sua detenção. Com o indivíduo, foram encontrados três aparelhos de celular, pequena quantia em dinheiro e um crachá de identificação.

Ao ser questionado sobre procedência, o suspeito informou que iria levar os aparelhos para o conserto, mas uma condutora de uma motocicleta que passava pelo local, informou que Cleydson teria jogado uma faca pela janela do ônibus ao avistar o carro da Polícia Militar.

O suspeito resolveu confessar que os celulares eram oriundos de um roubo que ele cometeu. O conduzido foi apresentado no 5º DP, onde foi autuado em Flagrante, pois a equipe policial conseguiu contato com uma das vítimas.

(Informações da SSP-MA)

Polícia Militar prende homem no momento em que desmontava motocicleta roubada no Bairro do Olho d’Água

Em patrulhamento pela Av. Hilton Rodrigues, próximo à rotatória do Restaurante Berro, a guarnição da 1ª Unidade de Segurança Comunitária (USC), foi abordada por dois homens em uma motocicleta, vítimas de roubo, na tarde da última terça-feira (23).

De acordo com a polícia, os homens relataram que um grupo de cinco indivíduos armados roubaram a motocicleta de um deles e que a moto possuía rastreador. A polícia passou a seguir o GPS e encontrou a moto Bros laranja com branco, placa 7570, em uma oficina de um indivíduo identificado como Lucas da Silva Rocha, 21 anos.

Lucas da Silva foi preso no momento em que desmontava a motocicleta. Questionado sobre a origem do veículo, informou, apenas, que outro homem havia deixado a moto saindo na sequência sem dar mais detalhes.

Ele foi preso e apresentado no Plantão Central de Polícia Civil do Cohatrac para as medidas de praxe.

(Informações da SSP-MA)

Em Caxias, Polícia Civil prende quatro acusados pelos crimes de homicídios, ameaças e tráfico de drogas

Dando ênfase nas ações da Polícia Civil do Maranhão, por meio da Delegacia Regional de Caxias, após um trabalho de investigações e monitoramento, foi presa, na manhã dessa quarta-feira (24), Denise Alves Pereira, 25 anos.

Segundo informações repassadas pelo delegado regional de Caxias, Jair Paiva, a prisão decorreu pelo cumprimento de um mandado de prisão preventiva, expedido pela Comarca de União do Piauí, sendo ela suspeita de participar de um homicídio, no qual participou também o companheiro dela, Eduardo Alves de Amorim Filho.

Nesta ação, ele foi ferido em troca de tiros com a Polícia Civil de Timon e ficou hospitalizado. Depois, conseguiu se evadiu da casa de saúde e foi hospitalizado em Caxias (MA), onde foi preso, posteriormente, pela Polícia Militar, ao procurar atendimento médico. A prisão desse suspeito aconteceu na última segunda-feira (22). Eduardo Filho possui três mandados de prisão em aberto.


A prisão de Denise Pereira aconteceu graças ao intercâmbio de informações entre a Delegacia Regional de Caxias e a Delegacia de União do Piauí. Denise Pereira foi presa nessa quarta-feira (24) pela equipe da Polícia Civil da regional de Caxias. Ela responde, ainda, a um processo pelo crime de tráfico de drogas em Teresina (PI).

Duas prisões por cumprimento de mandados de prisões

Em continuidade da ação da Policia Civil em Caxias, foram presos, ainda, dois acusados em razão de cumprimento de mandados de prisões preventivas. Foram presos Lucas Nunes Mendes de Araújo e Raimundo Nonato Ferreira.


O delegado regional de Caxias, Jair Paiva, informou, que Lucas Nunes Mendes de Araújo, 22 anos, foi preso na manhã da última terça-feira (23), pelo cumprimento ao mandado de prisão preventiva, expedido pela juíza da 3ª Vara Criminal de Caxias; em face do cometimento de crime contra a ex-companheira dele. Ela foi ameaçada de morte, sendo que, nesta ação de crime, ele teria feito uso de uma arma de fogo. Ele foi preso no Povoado Buenos Aires, na zona rural, onde estava escondido. Lucas Nunes já possui ocorrência em seu desfavor, por cometer lesão corporal.


A outra prisão foi contra Raimundo Nonato Ferreira, 51 anos, conhecido como Frank Aguiar. Ele foi preso na última terça-feira (23), também em cumprimento a um mandado de prisão preventiva, expedido pelo juiz da 2ª Vara de Caxias. A prisão aconteceu em face dele ter sido sentenciado a cinco anos de reclusão, em regime fechado, pelo cometimento do crime de tráfico de entorpecentes. Raimundo Nonato Ferreira já respondeu a um processo por homicídio.

(Informações da SSP-MA)