Blog do Marcial Lima - Voz e Vez

segunda-feira, 19 de agosto de 2019

Fraudes em processos licitatórios motiva ACPs contra ex-secretários municipais de Passagem Franca

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 14 de agosto, duas Ações Civis Públicas por ato de improbidade administrativa contra três ex-secretários municipais de Passagem Franca devido a fraudes a processos licitatórios em 2014. A empresa beneficiada e seu sócio-gerente, além de outras quatro pessoas, também foram acionados. O titular da Promotoria de Justiça de Passagem Franca, Carlos Allan da Costa Siqueira, assinou as ACPs.

O ex-secretário de Infraestrutura e Transporte Pedro Rogério Oliveira Reis e o ex-secretário de Finanças Alexandre Rodrigues são demandados por fraudes em licitação de convênio firmado entre o município e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar (Sedes) para construção e recuperação de estrada vicinal. O valor total do convênio é de R$ 841.217,98.

Em outra ACP, a ex-secretária de Educação Elzineide Silveira Santos Silva foi acionada devido a irregularidades em processo licitatório de convênio entre a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e o município. O acordo, no valor de R$ 630 mil, tinha como objetivo a reforma das escolas municipais Padre Vicente de Paulo Brito, Raimundo Veríssimo e Raimundo Diogo.

Nas duas ações, o diretor-geral de contabilidade da prefeitura em 2014, Eulânio Patrício Rodrigues Monteiro e três integrantes da Comissão Permanente de Licitação (CPL) na época, Carlos Miranda Alves de Oliveira, Jader dos Santos Cardoso e José dos Santos Cardoso, também foram demandados.

Irregularidades

A Promotoria de Justiça de Passagem Franca constatou que, em ambos os processos de licitação, houve vícios para favorecer a empresa S.C. Construções Ltda. Seu sócio/-erente Salvador da Silva Coelho é alvo nas duas Ações.

Consultando o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, é possível verificar que a S.C. Construções Ltda. está habilitada para exercer cerca de 12 atividades econômicas. Já o Ministério Público do Trabalho informou que, de 2009 a 2017, a empresa não tinha empregados registrados em seus quadros.

“Apesar de ter vencido licitações e celebrado contratos de valores elevados com o município, a pessoa jurídica S.C. Construções não possui aptidão técnica, operacional e financeira para a contratação com o Poder Público”, afirmou o promotor Carlos Allan Siqueira.

Pedidos

Nos dois casos, o Ministério Público pede a condenação de todos os requeridos pela prática do ato de improbidade administrativa. As sanções previstas na lei são ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três ou cinco anos.

(Informações do MP-MA)

Polícia Federal divulga laudo preliminar sobre morte de liderança indígena no Amapá

A Polícia Federal recebeu, no fim da tarde da última quinta-feira (15/8), da Polícia Técnica do Estado do Amapá (Politec/AP), o resultado preliminar do exame necroscópico, realizado no último dia 2, pós-exumação do corpo do indígena Emyra Waiãpi. O resultado do exame é fundamental à continuidade da investigação, já em andamento, para apurar as circunstâncias da morte que aconteceu na aldeia Karapijoty.

Apesar das informações iniciais darem conta de invasão de garimpeiros na terra indígena e sugerirem possível confronto com os índios, que teria ocasionado a morte da liderança indígena, o laudo necroscópico não apontou tais circunstâncias.

O documento, assinado por dois médicos-legistas do quadro de servidores da Ppçitec-AP, estimou que a morte se deu entre os dias 21 e 23 de julho último, e não encontrou lesões de origem traumática que pudessem ter ocasionado o óbito.

Ao realizar o exame interno, o laudo indica que a ferida encontrada na cabeça de Emyra Waiãpi, tratava-se de lesão superficial, que não atingiu planos profundos, e que não houve fraturas. Não foram encontradas, ainda, na região do pescoço, lesões traumáticas ou sulcos evidenciáveis de enforcamento.

O exame do tórax do indígena também não evidenciou a existência de lesões penetrantes, desmentindo as primeiras notícias que davam conta de que a liderança teria sido atacada a facadas.

O Laudo conclui que o conjunto de sinais apresentados no exame, corroborado com a ausência de outras lesões com potencial de causar a morte, sugere fortemente a ocorrência de afogamento como causa da morte de Emyra Waiãpi.

A PF ainda aguarda o laudo complementar toxicológico, com previsão de ser entregue em 30 dias, que tratará das amostras retiradas dos órgãos internos, encaminhadas ao Laboratório de Toxicologia Forense, cujo resultado servirá apenas para auxiliar na investigação das circunstâncias dos fatos, não interferindo, contudo, na conclusão pericial quanto à causa da morte por afogamento.

(Informações da PF)

Policiais apreendem cinco barcos carregados com caixas de cigarros contrabandeados

Na última quinta-feira (15/8), no âmbito da Operação Hórus, foi realizada mais uma apreensão por equipes da operação integrada entre Polícia Federal (PR e MS), Cobra/BPFron e Força Nacional e militares do Exército Brasileiro, com apoio da Seopi/MJSP.

Durante patrulhamento embarcado de rotina, policiais perceberam movimentação suspeita em ilha e resolveram aproximar para melhor fiscalização. Na tentativa de abordagem, os criminosos empreenderam fuga em meio à mata fechada, não sendo localizados.

No local, foram apreendidas cinco embarcações carregadas com, aproximadamente, 300 caixas de cigarros contrabandeados do Paraguai.

O material apreendido foi encaminhado à Delegacia de Polícia Federal de Guaíra para os procedimentos de praxe.

(Informações da PF)

Polícia Federal apreende quase 6kg de cocaína no Aeroporto Internacional de São Paulo

A Polícia Federal, em ação conjunta com a Receita Federal, prendeu na última quinta-feira (15/8), no Aeroporto Internacional de São Paulo, um passageiro tentando embarcar para a Etiópia, com quase 6kg de cocaína.

Policiais federais, em ação conjunta com servidores da Receita Federal, com o auxílio de cães farejadores, identificaram bagagem suspeita pertencente a um homem, de 59 anos, nacional da Nigéria, que pretendia embarcar para Addis Ababa, na Etiópia. O suspeito, que havia sido entrevistado pelos policiais e aguardava o resultado da equipe da Receita Federal, foi conduzido à sede policial para acompanhar a perícia em seus pertences e passar por busca pessoal. Dentro de sua mala, foram encontradas nove embalagens de produtos cosméticos contendo quase 6kg de cocaína. O homem foi preso em flagrante e foi constatado que ele era reincidente no mesmo crime, tendo sido preso, em janeiro de 2013, tentando embarcar, para Lagos, na Nigéria, com 3kg de cocaína. Naquela oportunidade, ele já possuía a condição de permanente no país.

O preso será conduzido ao presídio estadual, onde permanecerá à disposição da Justiça.

(Informações da PF)

Polícia Federal apreende veículo utilizado para contrabando

A Polícia Federal apreendeu, na última quinta-feira (15/8), um veículo carregado com caixas de cigarros contrabandeados do Paraguai.

Durante trabalho de rotina na BR-272, nas proximidades da Ponte do Rio Puquiri, policiais federais suspeitaram de uma van e iniciaram o acompanhamento tático. Na tentativa de abordagem, o criminoso pulou do veículo em movimento e empreendeu fuga, não sendo localizado. O veículo capotou. No local, foi apreendido o veículo, que estava carregado com, aproximadamente, 150 caixas de cigarros contrabandeados do Paraguai.

O veículo e as caixas de cigarro foram encaminhados à Delegacia de Polícia Federal de Guaíra para os procedimentos de praxe.

(Informações da PF)

Polícia Federal apreende cocaína e prende estrangeiro em Viracopos, em São Paulo

A Polícia Federal prendeu na tarde da última quarta-feira (14/8), no Aeroporto Internacional de Viracopos (SP), uma pessoa que tentava embarcar em voo com destino a Lisboa com carga de cocaína.

Nas bagagens despachadas, foram localizados quatro invólucros (dois em cada mala), contendo pouco mais de 1.250g de uma substância branca, que resultou positivo no teste de cocaína, totalizando 5kg da droga.

O passageiro, de origem espanhola, com 59 anos, foi preso em flagrante delito por tráfico internacional de drogas, cuja pena pode chegar a 25 anos de prisão.

A prisão é resultado de um trabalho de cooperação policial internacional entre Brasil e Portugal e da intensificação da fiscalização por parte da Polícia Federal no Aeroporto Internacional de Viracopos.

(Informações da PF)

Polícia Federal apreende quase 13kg de skunk no Aeroporto de Brasília

A Polícia Federal apreendeu em flagrante, na última terça-feira (13/8), no Aeroporto Internacional de Brasília, uma adolescente, de 17 anos, com quase 13kg de skunk, escondidos em duas bagagens.  A passageira havia acabado de desembarcar de um voo proveniente de Manaus (AM) com destino final a Brasília (DF).

Durante fiscalização de rotina, os policiais federais observaram comportamento suspeito de uma jovem no aeroporto e a abordaram. Após a revista, foram encontrados cinco pacotes de skunk dentro da mala da garota e outros dois pacotes menores com a droga na bagagem de mão.

A droga foi apreendida, e a adolescente conduzida à Delegacia da Criança e Adolescente (DCA) da Polícia Civil do Distrito Federal (DF).

(Informações da PF)

sexta-feira, 16 de agosto de 2019

MOB e Associação de Comerciantes firmam acordo sobre interdição do Terminal Rodoviário de São Luís

A Associação dos Comerciantes do Terminal Rodoviário de São Luís (Rodorseve) e a Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB) firmaram acordo processual nesta sexta-feira (16), na Vara de Interesses Difusos e Coletivos, referente à interdição da rodoviária, à realização de obras emergenciais e à gestão do terminal. A audiência de conciliação foi presidida pelo juiz Douglas de Melo Martins, com a presença do promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, Carlos Augusto da Silva Oliveira.

A associação havia organizado uma mobilização com o fechamento total do terminal rodoviário, por três horas, na manhã desta sexta-feira (16), impedindo a entrada ou saída dos ônibus, além da interdição dos setores internos que permitem embarque e desembarque de passageiros. Agência de Mobilidade ingressou na quinta-feira (15), na Vara de Interesses Difusos e Coletivos, com ação de interdito proibitório. O juiz Douglas Martins deferiu o pedido, garantindo à Rodorseve o direito de manifestação, mas sem a interdição do terminal, e intimou as partes para audiência de conciliação.

Conforme o acordo assinado nesta sexta-feira (16) pela presidente da Rodorseve, Rosanira Lopes da Cruz, a entidade se comprometeu a não promover atos de manifestação até a data de inspeção judicial a ser realizada no terminal no próximo dia 11 de outubro, às 9h. Em seguida, às 11h, haverá audiência de conciliação entre as partes, na Vara de Interesses Difusos e Coletivos.

O presidente da Agência de Mobilidade, Lawrence Melo Pereira, informou que continua em trâmite o processo licitatório de concessão de uso do terminal Rodoviário de São Luís, o qual se encontra em fase de julgamento da proposta técnica apresentada pela empresa Sinart, em atendimento à decisão judicial. No acordo firmado com a Rodorseve, ficou determinado o prazo de 30 dias para a conclusão do processo licitatório. A MOB possui a posse e responsabilidade pela gestão dos terminais rodoviários estaduais, entre eles, o Terminal Rodoviário de São Luís.

Lawrence Pereira comprometeu-se a diligenciar na Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra) e à RMC Comércio e Serviços, atual empresa gestora do terminal, para determinar a responsabilidade e prazo de execução de obras emergenciais na cobertura do prédio para a desinterdição do perímetro em que está proibida a circulação de usuários. Comprometeu-se, ainda, a manter diálogo permanente com a Rodorseve, informando o andamento das medidas adotadas para a solução da interdição da rodoviária.

Durante a audiência, as partes solicitaram a revogação da liminar concedida, nessa quinta-feira (15), pelo juiz Douglas Martins, nos autos da ação nº 0833747.85.2019.8.10.001, e se comprometeram a resolver os problemas decorrentes do litígio na Vara de Interesses Difusos e Coletivos, pela via da conciliação.

Participaram da audiência, no Fórum Des. Sarney Costa (Calhau), também o representante da empresa gestora do terminal, Ricardo Medeiros Júnior, acompanhado da advogada Valéria Lauande; a presidente da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos da OAB-MA, Marinel Dutra; o advogado da MOB, Ney Batista Leite; além de comerciantes que atuam no terminal.

Já tramita uma ação na Vara de Interesses Difusos (nº 0837371-50.2016.8.10.0001), em que foi concedida medida de tutela de urgência determinando o cumprimento de obrigação de fazer consistente na recuperação e manutenção do Terminal Rodoviário de São Luís, procedendo às imediatas reformas e adaptações imprescindíveis para um funcionamento de acordo com as normas estabelecidas pelo Grupamento de Atividades Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão.

(Informações do TJ-MA)

Acusado de atropelar e matar esposa será julgado nesta segunda (19)

O 2º Tribunal do Júri de São Luís julga, nesta segunda-feira (19), Raimundo Nonato do Carmo Santos, acusado de matar atropelada a esposa Luciene dos Santos Lima. O crime aconteceu no dia 31 de janeiro de 2017, na frente da residência do casal, na Vila Natal, em Pedrinhas. O julgamento será presidido pelo juiz Gilberto de Moura Lima e começa às 8h30, no Fórum Des. Sarney Costa (Calhau).

A sessão de júri integra a pauta da 14ª Semana do Programa Nacional Justiça pela Paz em Casa, que se inicia nesta segunda (19). No Maranhão, o evento é organizado pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher) do Tribunal de Justiça do Maranhão. Em São Luís, haverá mais duas sessões de júri de homicídios contra mulheres, na quarta e sexta-feira (21 e 23), no 3º Tribunal do Júri, além de 240 audiências na 1ª Vara da Mulher (19 a 23) .

Feminicídio

Segundo a denúncia do Ministério Público, no dia 31 de janeiro de 2017, por volta das 18h40, na Vila Natal, em Pedrinhas, Raimundo Nonato do Carmo Santos, motivado pela condição do sexo feminino da ofendida, com violência doméstica e familiar, matou por atropelamento a esposa dele, Luciene dos Santos Lima. O crime se deu em frente à residência do casal.

Consta, nos autos, que o denunciado, após discutir com a esposa, procurou sair da residência com o carro dele. A vítima, tentando deter o marido, aproximou-se do veículo, desequilibrou-se e caiu, e o acusado passou com o carro por cima da mulher por duas vezes.

Ele foi pronunciado por incidência comportamental do Art. 121., § 2º (homicídio qualificado), incisos III (com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum), c/c § 2º-A, inciso I (considera-se que há razões de condição de sexo feminino; quando o crime envolve violência doméstica e familiar) do Código Penal.

Segundo depoimento do filho do casal, constante no processo, a vítima tentou abrir a porta do passageiro, mas acabou se desequilibrando e caindo na frente do veículo, momento em que o pai, que já estava com o carro ligado, passou por cima da vítima por duas vezes, mesmo diante dos gritos para que o acusado parasse o carro. Disse que o denunciado saiu do local, sem prestar socorro à esposa.

Ouvido na delegacia, Raimundo Nonato do Carmo Santos disse que se desentendeu com seu filho que usava uma caseira e, por esse motivo, o denunciado se retirou da residência. Segundo ele, quando a esposa se aproximou do carro, acidentalmente o réu passou por cima das pernas da vítima com o veículo.

(Informações do TJ-MA)


Em São João dos Patos, emissora de TV mantida com recursos públicos motiva ação de improbidade

Em Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa, o Ministério Público do Maranhão (MP-MA) requereu, em 12 de agosto, a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito de São João dos Patos Waldênio da Silva Souza (mais conhecido como Dr. Waldênio), e da empresa H.M.M Castro & Cia. Ltda., de propriedade do empresário Hubert Castro.

O limite para a indisponibilidade é de R$ 227.317. O valor corresponde ao prejuízo aos cofres municipais, corrigido monetariamente, a partir de janeiro de 2017.

O pedido, ajuizado pelo promotor de Justiça Renato Ighor Viturino Aragão, foi motivado pela manutenção de uma emissora de TV, custeada com recursos municipais. Além disso, o contrato da H.M.M Castro & Cia. Ltda. com o município foi firmado sem procedimento licitatório.

A ACP é baseada em uma informação repassada, em maio de 2016, por vereadores de São João dos Patos. A informação relata que um ex-apresentador da TV Cidade de São João dos Patos (repetidora de sinal da TV Record) Wellington Raulino afirmou que a emissora era propriedade do ex-prefeito e que foi comprada com recursos municipais.

Prejuízo ao erário 

Em janeiro de 2015, foram firmados dois contratos de prestação de serviços entre a H.M.M Castro & Cia. Ltda. e a Prefeitura de São João dos Patos, para prestação de serviços de manutenção da estação de retransmissão do sinal da TV Cidade de São João dos Patos, no valor total de R$ 7,9 mil mensais. Os contratos perduraram até o fim de 2016.

O MP-MA apurou que não existia nenhum procedimento licitatório para contratação da empresa. Entretanto, os repasses mensais eram realizados diretamente pelo ex-prefeito, que administrou o município de janeiro de 2013 a dezembro de 2016.

Despesas com hospedagem, alimentação, combustível, material de expediente e de informática eram pagas com recursos públicos. O município alugou, ainda, três carros para atender às necessidades do canal de TV.

A emissora funcionava no antigo prédio da Secretaria Municipal de Agricultura, cujo aluguel era pago pela administração municipal. A equipe de reportagem da TV ficava hospedada no Hotel Montesino, alimentava-se no restaurante Cheiro e Sabor e os veículos eram abastecidos no Posto Tropical, com notas de combustível fornecidas pela prefeitura.

O transmissor da TV ficava em um prédio público. As quatro antenas e a torre de transmissão usadas pela emissora também eram públicas.

Dessa forma, todas as despesas eram custeadas pelo Poder Executivo Municipal.

Promoção pessoal 

As matérias locais veiculadas na emissora enalteciam virtudes do então prefeito e suas realizações e atacavam a imagem de adversários políticos.

“A mando do réu Waldênio da Silva Sousa, dois programas, ‘Balanço Geral’ e ‘Cidade Alerta’, exibiram, reiteradamente, matérias que, sob o pretexto de divulgar obras e realizações da administração, revelaram-se verdadeiros instrumentos de promoção pessoal”, afirma o promotor de Justiça.

A H.M.M Castro & Cia. Ltda. recebeu dos cofres públicos R$ 189,6 mil, durante os anos de 2015 e 2016.

Pedidos

Ao término do julgamento da ação, o MP-MA solicita a condenação do ex-prefeito e da empresa ao ressarcimento integral do dano, à perda dos bens ou valores acrescidos, ilicitamente, ao patrimônio, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e a perda de eventual função pública.

Outra penalidade solicitada é o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

(Informações do MP-MA)

Polícia Civil prende integrantes de organização criminosa na capital e no interior do Estado

A Polícia Civil do Maranhão, por meio da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic), deu cumprimento, na manhã dessa quinta-feira (15), a mandados de prisão preventiva. Foram presos: Laélia Talita Sousa Cruz, conhecida como Tatá, 19 anos; Edenilce da Silva Oliveira, conhecida como Titica, 20 anos; e Cléo Lago Abreu, 49 anos. Tais prisões foram realizadas no Bairro Vila Conceição/Alto do Calhau, em São Luís.

Em outro alvo da operação, na cidade de Santo Antônio dos Lopes, foi dado cumprimento a mandado de prisão preventiva em desfavor de Pedrina Pereira dos Santos Muniz, 24 anos.

Ainda segundo a Polícia Civil, foram cumpridos mandados em desfavor dos seguintes indivíduos: Alexandro Falcão Olímpio, conhecido como Sabão, 33 anos; Carlos Henrique Araújo, conhecido como Revoltado, 37 anos; Joel Maia Reis, 28 anos; e Paulo Roberto Gomes Silva, 35 anos. Todos já se encontram presos, mas tinham, contra eles, mandados de prisão preventiva.


A investigação apura o crime de tráfico de drogas cometido por uma determinada facção criminosa. Os trabalhos investigativos tiveram início no fim do primeiro semestre, quando aconteceram apreensões de armas e substâncias entorpecentes.

No último mês de abril, a Polícia Civil apreendeu uma pistola PT 100 com o brasão da PMESP, seis projéteis calibre 12, 23  projéteis calibre 40, 50 projéteis calibre 9mm, 12  pacotes contendo cocaína, duas porções médias de crack, uma porção média de maconha, cadernos de anotações, documentos diversos em nome dos investigados, além de apetrechos utilizados no tráfico de drogas.

Já no mês de maio, durante uma operação, foi realizada a apreensão de uma pistola CZ, 14 projéteis calibre 9mm, 16 ptojéteis calibre 38, cadernos de anotações, documentos diversos em nome dos investigados, além de sete pacotes de maconha, que foram encontrados em compartimento oculto.

As investigações terão continuidade a fim de identificar outros coautores que tenham vínculo criminoso com os suspeitos supramencionados.

Após adoção das medidas cabíveis, todos serão encaminhados ao Complexo Penitenciário de Pedrinhas, onde ficarão à disposição da Justiça.

(Informações da SSP-MA)

quinta-feira, 15 de agosto de 2019

Nepotismo na nomeação de secretários motiva ACP contra prefeito de Carolina

 O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 6 de agosto, uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Carolina, Erivelton Teixeira Neves, devido nepotismo na nomeação de secretários municipais. O promotor de Justiça Marco Túlio Rodrigues Lopes assinou a ACP.

Segundo a Promotoria de Justiça de Carolina, o secretário de governo e cunhado do prefeito, Walber Rocha, e a secretária municipal de Desenvolvimento Social e prima da primeira-dama, Luciane Martins, ocupam cargos na gestão do município mesmo sem qualquer justificativa de natureza profissional, curricular, acadêmica, de experiência ou técnica para a nomeação.

“Tudo indica que a nomeação de ambos ocorreu, exclusivamente, por causa da relação de parentesco. Isso porque, não fossem parentes, jamais estariam ocupando os cargos em questão”, afirma o promotor Marco Túlio.

Pedidos

O MP-MA requer à Justiça concessão de liminar determinando o imediato afastamento (ou ordem de exoneração) de Walber Rocha e Luciane Martins dos cargos de secretários municipais.

Todos os servidores, funcionários ou empregados ocupantes de cargos em comissão, que não se submeteram a concurso público e possuam vínculo de parentesco, até o terceiro grau, com gestores e diretores de empresas públicas vinculadas ao município de Carolina, diante de suspeita de nepotismo para indicação ao cargo, também devem ser afastadas até o fim do processo ou eventual exoneração, sob pena de multa diária.

A condenação por ato de improbidade administrativa pode resultar na perda da função pública, ressarcimento integral do dano, se houver, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

(Informações do MP-MA)

Em São Luís, Tribunal do Júri condena acusado da morte de criança em acidente de trânsito

O 4º Tribunal do Júri de São Luís condenou, a 11 anos e um mês de reclusão, Carlos Diego Araújo Almeida, pela morte da menina Laura Marão e por lesão corporal grave contra o irmão gêmeo dela. O crime aconteceu na madrugada do dia 26 de abril de 2015, na Avenida Jerônimo de Albuquerque, Bairro Bequimão, após o carro do acusado colidir contra o veículo em que estavam as crianças. Após o julgamento nessa quarta-feira (14), o réu foi encaminhado para o presídio, onde cumprirá a pena em regime fechado.

A sessão do júri popular, presidida pelo juiz Flávio Roberto Ribeiro Soares, começou por volta das 9h, no salão localizado no primeiro andar do Fórum Des. Sarney Costa (Calhau). Na acusação, atuou o promotor de Justiça Samaroni Maia, assistido pelos advogados Rafael Sauaia e Melhem Saad. A defesa do réu ficou com o advogado José dos Santos Sobrinho. Foram ouvidas cinco testemunhas. O primeiro a depor foi o pai das vítimas, José de Ribamar Marão Neto. O réu também foi interrogado.

Em relação à morte de Laura Marão, os jurados condenaram Carlos Diego Araújo Almeida pela prática de homicídio e negaram a qualificadora relativa ao uso de recurso que dificultou a defesa da vítima.

Quanto ao irmão de Laura, o Conselho de Sentença negou que o acusado assumiu o risco de provocar a morte da criança, operando-se a desclassificação, cabendo ao juiz o julgamento, sendo o réu condenado pelo crime de lesão corporal de natureza grave, com dolo eventual. Na sentença, o magistrado afirma que, pelas circunstâncias do fato, ao conduzir seu veículo automotor com excesso de velocidade, em estado de embriaguez e ultrapassando o semáforo vermelho, o acusado agiu com dolo eventual em relação às lesões causadas contra a criança, “não querendo diretamente o resultado, mas assumindo o risco de produzi-lo”.

O juiz negou a Carlos Diego Araújo, 26 anos, o direito de recorrer da sentença em liberdade e decretou sua prisão, na forma de execução imediata da pena. Ele foi encaminhado ao Instituto Médico Legal e ao estabelecimento prisional. O magistrado fixou o regime inicial fechado para o cumprimento da pena.

Crime

De acordo com a denúncia do Ministério Público, no dia 26 de abril de 2015, por volta de 1h45, na Avenida Jerônimo de Albuquerque, o auxiliar-administrativo Carlos Diego Araújo Almeida conduzia uma caminhonete, no sentido elevado da Cohama-Cohab, em alta velocidade e em estado de embriaguez, colidindo contra três veículos que se encontravam parados no sinal vermelho. No banco traseiro do segundo veículo atingido, estavam os gêmeos de 8 anos e o irmão deles de quatro anos, todos filhos do condutor José Ribamar Marão Neto.

Ainda, conforme a denúncia, em razão da colisão, a menina foi gravemente lesionada, sendo levada para o hospital, onde, não resistindo à gravidade das lesões veio a óbito no dia 30 de abril de 2015. O irmão gêmeo teve lesões corporais graves. A outra criança não sofreu lesões, foi atendida no hospital e, depois, teve alta.

(Informações do TJ-MA)

Quase 60 anos depois, casal separado consegue o divórcio em Mirinzal

Foi preciso que a van do projeto Conciliação Itinerante chegasse a Mirinzal, nessa quarta-feira 14 de agosto de 2019, para que os aposentados Bernardo Ribeiro e Joana Silva efetivassem, na Justiça, o divórcio de um casamento realizado há 59 anos e com o mesmo tempo de separação – eles nunca viveram juntos. Esse foi um dos 33 atendimentos realizados pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça do Maranhão no município, a 418km de distância de São Luís – apenas por estrada – e 167km, via “ferryboat”.

Mirinzal foi o segundo município a receber a equipe do Nupemec nesta segunda etapa do projeto “Conciliação Itinerante”. A iniciativa, que oferece a solução de conflitos de forma ágil e descentralizada à população maranhense, realizou, na cidade, 20 audiências, fez oito acordos – três deles de divórcio -, quatro agendamentos e uma coleta de amostra para exame de DNA, das 14h às 18h dessa quarta, em frente à prefeitura, na Avenida Pedro Almeida Júnior.

Casamento e separação em 1960

A certidão de casamento de Bernardo, 76 anos, e de dona Joana, idade não revelada, data de 18 de outubro de 1960 – o mesmo ano da fundação de Brasília, lembra um dos filhos dela. Ocorre que os dois dizem que nunca moraram juntos.

Adolescentes em 1960, eles não levaram a relação adiante. Embora separados desde a época do casamento, nenhum dos dois pediu o divórcio durante todos esses anos. Ambos constituíram novas famílias. Mas, por que só agora, quando a Conciliação Itinerante passou pela cidade, tomaram a decisão?

“Porque nós não ligávamos. Não tava ligando. Um rapaz foi me chamar lá em casa, de noite. Disse que era gratuito. Então, nós viemos, e a gente se divorciou”, sorriu Bernardo.

Dona Joana sentiu uma sensação diferente ao sair da van da Conciliação Itinerante, divorciada, depois de 59 anos de separação, de um homem com quem nunca morou: “tô livre”, resumiu ela.

Parceria com o município

O prefeito de Mirinzal, Jadílson dos Santos, fez questão de conferir de perto as facilidades oferecidas pela Conciliação Itinerante na solução de conflitos. E, depois de uma conversa com o juiz coordenador do Nupemec, Alexandre Abreu, ficou entusiasmado com a possibilidade de uma parceria com o Judiciário, no futuro, para que o próprio município instale um posto fixo de conciliação.

“Estamos observando aqui muitas pessoas, que estão neste momento, recebendo esse apoio, esses serviços, formalizando seus acordos. E isso a gente acha muito importante”, constatou o prefeito.

O juiz Alexandre Abreu revelou que, em todas as cidades em que os projetos itinerantes do Judiciário têm passado, ele e o presidente do Nupemec, desembargador José Luiz Almeida, têm conversado com pessoas que lidam com a gestão municipal, e elas conhecem a estrutura, percebem a simplicidade do trabalho e manifestam interesse de continuar.

O magistrado destacou que uma das grandes qualidades da itinerância é levar para a sociedade a cultura do consenso como solução de conflitos. E que a experiência tem a capacidade de servir como uma vitrine, mostrando para a gestão municipal que o investimento para fazer uma grande ação social é apenas uma adaptação dos recursos já existentes, com formação de uma pessoa que já executa a ação de atenção e orientação para o cidadão, com o Tribunal de Justiça, de modo que a experiência da itinerância vire uma experiência cotidiana em cada cidade.

“Seria desagradável a Justiça passar, ir embora e deixar saudade. Nesse modelo, a Justiça passa, mostra que é possível conciliar e deixa a semente plantada para uma grande árvore, que vai ser colhida por todos, todos os dias”, destacou Alexandre Abreu.

A ação itinerante, em parceria com a Ouvidoria do Poder Judiciário e Defensoria Pública do Estado (DPE-MA), levará atendimento, nesta quinta (15), à Comarca de Cururupu, das 8h às 17h, em frente ao Fórum Desembargador Pires VI, na Rua Herculano Vieira, S/N, Centro.

Guimarães e Bacuri

Nesta sexta (16), o atendimento será em Guimarães, também das 8h às 17h, em frente ao Creas, na Rua Dr. Urbano Santos, S/N, Centro. No encerramento da etapa, no sábado )17), das 8h às 12h, a equipe estará em Bacuri, em frente ao Banco do Brasil, na Praça Bacuri. Esse último município não terá atendimento da Ouvidoria.

As sessões de conciliação estão sendo conduzidas pelos conciliadores Rodrigo Silva, Lucieni Aquino e Alan Farias, devidamente capacitados para atuação na solução de conflitos, além do próprio juiz coordenador, Alexandre Abreu, e da coordenadora Ana Larissa Serra.

Conciliação itinerante

Durante a programação, em cada cidade, diversos serviços são oferecidos pelo Nupemec, durante o projeto “Conciliação Itinerante”, aos jurisdicionados: renegociação de dívidas, divórcio, pensão alimentícia, coleta de DNA para investigação de paternidade, guarda, dentre outras demandas relacionadas a direito do consumidor, família e problemas de vizinhança.

O cidadão ou parte interessada em resolver demandas processuais (com ação judicial em trâmite) ou pré-processuais (sem ação judicial) deve comparecer ao local do evento, com documentos pessoais (comprovante de residência, RG, CPF, certidão de nascimento – em caso de menor) e comprobatórios da demanda (faturas, registro de imóvel e outros). Ele será recebido por equipes de servidores da Justiça e da Defensoria Pública, em unidades móveis.

Além dos parceiros já conveniados com o TJ-MA, outras empresas e entidades que tiverem interesse em participar do “Conciliação Itinerante” podem solicitar sua inserção por meio do Nupemec (conciliar@tjma.jus.br).

* Para mais informações: Telejudiciário (0800 707 1581/ (98) 3194.5555); Coordenação do Nupemec – (98) 3198.4558; Conciliação Itinerante – (98) 98437.6548)

(Informações do TJ-MA)

Em Imperatriz, imobiliária deve devolver parcelas de imóvel pagas de contrato rescindido

Uma imobiliária deverá devolver o valor das parcelas já pagas por um imóvel cujo contrato foi rescindido. Foi dessa forma que decidiu a 4ª Vara Cível de Imperatriz, em ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de indenização por danos morais que teve como autor um comprador e como parte requerida a empresa Cidade Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. Relata o autor que adquiriu um lote com a demandada e, após ter quitado o valor de R$ 1.345,68, não conseguiu adimplir as parcelas seguintes.

Ele afirmou, na ação, que a culpa pela inadimplência foi da parte demandada, haja vista que esta não lhe enviou os boletos para pagamento, apesar de ter insistido por algumas vezes. Dentro desse contexto, pediu que fosse devolvido o valor pago, bem como que a requerida fosse condenada a lhe indenizar os danos morais decorrentes do episódio. Em defesa, a imobiliária pediu a improcedência do pedido e a condenação do autor por litigância de má-fé.

“A ação comporta julgamento antecipado, pois entende-se que não há necessidade de produção de outras provas (…) Desse modo, passamos a analisar o mérito da causa, na qual observa-se que, na presente questão, o autor busca a rescisão do contrato que celebrou com o requerido para aquisição de imóvel. Também, busca a devolução da importância paga na vigência do contrato, em parcela única e acrescida de juros e correção monetária, e condenação por danos morais”, destacou a sentença. A imobiliária requereu que fosse reconhecida a validade do contrato (compra e venda) e, na remota hipótese de julgamento procedente do pleito autoral, fosse considerado um valor razoável na condenação por danos morais.

“Dentro desse cenário, entende-se que os pedidos iniciais merecem prosperar, ainda que parcialmente, pois, restou demonstrado, nestes autos, que a Requerente contratou com o Demandado a aquisição do Lote, tendo, inclusive, efetuado o pagamento de R$ 1.345,68, referente a parcelas do contrato (…) Cabia à parte ré demonstrar a existência de fato que seja impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, no caso, o homem que comprou o lote”, explicou a sentença judicial, ressaltando que, no caso dos autos, o demandante comprovou que gastou com a aquisição do imóvel o montante de R$ 1.345,68  e, no entanto, após o cancelamento do contrato, o réu, na via administrativa, não lhe restituiu valor algum.

Por fim, a Justiça determinou que a parte requerida promovesse a imediata restituição das parcelas efetivamente quitadas (R$ 1.345,68), devendo, sobre o montante. Desse valor, deve ser deduzido o percentual de 15%  a título de ressarcimento de custos administrativos, já descontados no valor acima destacado. “Pelas razões já expostas, deve ser indeferido o pedido de indenização por danos morais”, finalizou a sentença.

(Informações do TJ-MA)