Blog do Marcial Lima - Voz e Vez

terça-feira, 23 de abril de 2019

TJ decide que acidente por excesso de velocidade isenta seguradora de cobrir danos

Se previsto em apólice, o motorista que excede a velocidade permitida ao transitar em rodovias acaba por perder direito a cobertura contratada em seguro. Esse foi o caso de uma transportadora de Urussanga, no sul do Estado, que requeria indenização de seguradora pela perda de carga após acidente de trânsito.

A 5ª Câmara Civil do TJ, em apelação sob relatoria do desembargador Luiz Cézar Medeiros, entendeu que a transportadora descumpriu o contrato, uma vez que o motorista da carreta estava em velocidade acima do permitido (100km/h) para a via no momento do acidente (60km/h), de acordo com o tacógrafo. A extensão do dano remonta a R$ 264.629.

O contrato previa que “sob nenhuma hipótese, poderão ser ultrapassados os limites de velocidade estabelecidos nas rodovias utilizadas para a viagem segurada”. O recurso da transportadora baseou-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Já o entendimento dos desembargadores, amparado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não prevê o enquadramento no CDC mas, sim, no Código Civil.

Em 2012, a transportadora aumentou a apólice de seguro de R$ 200 mil para R$ 655 mil com o objetivo de garantir a carga de guinchos que foram transportados de Caxias (RS) para Belém (PA). Em uma viagem no mês de agosto, o motorista perdeu o controle do caminhão em uma curva em rodovia no Paraná, que resultou em dano de 40% da carga.

O condutor alegou que conhecia a estrada e conduzia a carreta em velocidade média de 60km/h a 70km/h, mas não provou ou explicou o motivo do acidente. “A atitude imprudente do preposto da transportadora ao desrespeitar os comandos emitidos no pacto com a seguradora autoriza a negativa de cobertura do sinistro”, disse o relator em seu voto. Também participaram da sessão os desembargadores Ricardo Fontes e Jairo Fernandes Gonçalves. Na primeira instância, o caso foi julgado na Comarca de Criciúma (Apelação Cível n. 0011303-54.2013.8.24.0020).

(Informações do Portal Vista Seguro Total)

Em São Luís, ação do MP-MA cobra providências para realocação de famílias

A Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Fundamentais de São Luís ajuizou Ação Civil Pública, no último dia 22 de março, contra o Estado do Maranhão e o município de São Luís, para que sejam realocadas 27 famílias que habitam moradias improvisadas e precárias debaixo da Ponte José Sarney, no Bairro São Francisco, para outros imóveis construídos em programas habitacionais já criados.

Na ação, o Ministério Público requer a concessão de liminar a fim de que sejam iniciados, “com a máxima prioridade”, os procedimentos administrativos de identificação e cadastramento das famílias, bem como a apresentação, em juízo, da relação dos imóveis para onde elas serão realocadas ou a comprovação do pagamento de aluguel social até que sejam definitivamente beneficiadas com a unidade habitacional.

Em despacho do dia 5 de abril, o juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, designou audiência de conciliação entre as partes para o dia 14 de junho.

De acordo com a promotora de Justiça Márcia Lima Buhatem, titular da Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Fundamentais, em 2018 foi instaurado inquérito para investigar a situação das famílias que vivem embaixo da Ponte do São Francisco, as quais habitam casebres, construídos com material improvisado e em condições impróprias, num ambiente de evidente vulnerabilidade social.

Um relatório produzido pelo Núcleo de Serviço Psicossocial do MP-MA, que esteve no local, constatou a precariedade das condições de vida das famílias, que se encontram em ambiente de evidente vulnerabilidade social. As moradias são barracos improvisados, sem acesso a serviços de infraestrutura, como água, luz e esgoto.

A situação económica é bastante precária, pois a maioria não está inserida no mercado de trabalho, tendo como principal fonte de sustento algum benefício assistencial de transferência de renda, sobretudo o Bolsa-Família.

Providências

Diante desses dados, a Promotoria de Justiça dos Direitos Fundamentais requisitou de órgãos do município de São Luís (secretarias de Urbanismo e Habitação e de Criança e Assistência Social) e do Estado (Secretaria de Cidades) informações sobre as providências que seriam adotadas para garantir às famílias o direito à moradia digna.

Para a promotora de Justiça Márcia Buhatem, as respostas dadas foram insuficientes, revelando “fragilidade das ações, (que são) realizadas de forma fragmentada e não integrada pelos órgãos públicos competentes”, o que levou o Ministério Público a ajuizar a ação para a imediata remoção das famílias.

(Informações do MP-MA)

Estado é condenado a designar delegado para o município de São Vicente Férrer em três meses

O Estado do Maranhão tem 90 dias para designar um delegado, três investigadores e um escrivão para a Delegacia de São Vicente Férrer. Também deve ser enviado um veículo para garantir os trabalhos do órgão de segurança.

Resultado das solicitações feitas pela promotora de Justiça Alessandra Darub Alves, em Ação Civil Pública ajuizada em julho de 2016, a sentença, proferida em 16 de abril, é assinada pelo juiz Francisco Bezerra Simões.

ACP

Na ação deferida, a promotora de Justiça enfatizou o alto índice de criminalidade na comarca, que abrange os municípios de São Vicente Férrer e Cajapió. As duas cidades juntas possuem 30 mil habitantes.

Alessandra Darub também ressaltou a demora na elaboração de inquéritos policiais, boletins de ocorrência, entre outros documentos expedidos pela Polícia Civil, contribuindo para a insegurança e o aumento da impunidade.

Nenhuma das duas cidades tem delegado de polícia, agentes de Polícia Civil e escrivão. No caso de São Vicente Férrer, o órgão de segurança possui um escrivão ‘emprestado’ pelo município. Além disso, o único veículo está totalmente sucateado.

A multa por descumprimento é de R$ 10 mil diários.

(Informações do MP-MA)

No Cohafuma, Polícia Militar prende cinco suspeitos de praticarem assalto às Lojas Americanas

Dando resposta de forma rápida, a Polícia Militar do Maranhão prendeu no fim da tarde dessa segunda-feira (22), por volta das 18 horas, cinco acusados de cometerem um assalto às Lojas Americanas no Bairro do Cohafuma. Os bandidos utilizaram, durante o assalto, um veículo Gol e uma arma de fogo.

A ação criminosa, iniciada no fim da tarde dessa segunda-feira, envolveu os indivíduos identificados como: Denilson Cordeiro da Silva, 20 anos, residente na Santa Efigênia; Wesley Matheus Nunes de Sousa, 21 anos, residente na Maiobinha; Danilo Silva Cantanhede, 27 anos, residente na Cidade Operária; Ailson de Lucas Barbosa dos Santos, 21 anos, residente no Anil; e Matheus Andrews Carvalho Rodrigues, 28 anos, residente no Jardim América.

Os suspeitos, de posse de um veículo da marca Gol de cor branca, chegaram ao estabelecimento localizado na Av. Jerônimo de Albuquerque, s/n, no Bairro do Cohafuma, e anunciaram o assalto, levando diversos pertences.

Após a prática criminosa, uma das vítimas informou ao Centro Integrado de Operações de Segurança (Ciops), que, em contato com um veículo policial, fez à ocorrência em andamento. Os policiais militares, em perseguição, conseguiram localizar e abordar o grupo, culminando na prisão dos suspeitos. Com o grupo, foi encontrada uma arma de fogo com cinco projéteis intactos.

Os cinco acusados foram encaminhados para o Plantão Central da Polícia Civil, sendo apresentado à Polícia Judiciária, para os procedimentos legais.

(Informações da SSP-MA)

Vereador é executado a tiros no Maranhão

O vereador João Serra, conhecido como Jango, foi executado no início da manhã desta terça-feira (23/4). O crime aconteceu em Santa Luzia do Paruá, quando a vítima saía de uma fazenda.

O parlamentar foi morto a tiros. Policiais já estão atrás dos acusados que fugiram em uma motocicleta e tomaram rumo desconhecido.

(Informações do Blog do Filipe Mota)

Polícia Militar prende suspeito de praticar tráfico de drogas no Bairro do Anjo da Guarda

A Polícia Militar do Maranhão, por meio do 1º BPM, conseguiu prender, na madrugada do último sábado (21), Roberth Pereira Abreu, conhecido como Tom, 20 anos, suspeito de praticar o crime de tráfico de drogas no Bairro do Anjo da Guarda, região do Itaqui-Bacanga, em São Luís.

Uma equipe do Grupo Tático Móvel (GTM) realizava patrulhamento nas ruas do Anjo da Guarda, quando recebeu uma informação de tráfico de entorpecentes em uma casa de eventos da região.

Ao perceber a presença das autoridades policiais, o indivíduo apresentou atitude suspeita e, após ser abordado e procedida a busca pessoal, foram localizados, em posse dele, a substância ilícita e una quantia em dinheiro.

Foram apreendidos ainda: 10 papelotes de substância semelhante à cocaína; R$ 150; uma porta-cédulas contendo documentos pessoais do conduzido; um cordão na cor dourada; um cordão na cor prateada; um celular na cor vermelha de marca Motorola; e um celular na cor dourada de marca Huawei.

Após consulta de dados via Sigo, fora constatado que, além do ato acima exposto, o indivíduo encontrava-se com mandado de prisão em aberto.

Diante dos fatos, fora conduzido ao Plantão Itaqui-Bacanga e autuado pela prática de tráfico de drogas.

(Informações da SSP-MA)

Policial militar de folga frustra roubo em andamento na Cidade Operária

Por volta do meio-dia do último domingo (21), o soldado Borges, lotado no 6º Batalhão de Polícia Militar, quando estava de folga, prendeu Robson Caio dos Santos Ferreira, 30 anos, e Maria Joana Mendes da Rocha, 19 anos.

De acordo com o SD Borges, ele voltava da feira e observou uma movimentação estranha vinda do interior de uma galeteria. Ao se aproximar do estabelecimento, verificou que se tratava de um roubo em andamento.

O policial, então, esperou o melhor momento para interceptar o casal. Assim que ambos deixaram o local e se dirigiram até uma motocicleta, foram abordados e imobilizados. Com isso, o militar realizou uma revista pessoal.

Com eles, o policial encontrou: um revólver cal. 38 com três projéteis; a renda subtraída da galeteria no valor de R$ 701; e um aparelho celular.

Posteriormente, foi feita a solicitação de apoio, via Ciops e CPU, sendo, em seguida, encaminhados a uma guarnição da Malha Guajajara, onde foi feita a condução do casal até o Plantão de Polícia Civil da Cidade Operária.

Tanto Robson Ferreira quanto Maria Joana foram autuados, em flagrante delito, por roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo.

(Informações da SSP-MA)

Em Imperatriz, Polícia Militar prende dupla com entorpecentes

O Serviço de Inteligência – GSA do 3º BPM, ao realizar um prévio trabalho de levantamento e abordagem em dois indivíduos suspeitos, em uma residência, localizada na Rua do Oratório, Parque Anhanguera.

A polícia identificou a dupla como João Paulo Lima da Silva, 24 anos, e Sandro Mendes dos Santos, 20 anos. Com os suspeitos, foram encontrados: 17 sachês de maconha; R$ 23 em espécie; e material para embalar droga.

Em seguida, os policiais receberam apoio do carro de polícia de Bacuri para efetivar a condução dos acusados até a Delegacia de Polícia Civil para a tomada de providências.

(Informações da SSP-MA)

segunda-feira, 22 de abril de 2019

Polícia Militar prende homem por tentativa de homicídio no Vinhais

Na madrugada desse domingo (21), a Polícia Militar, por meio do Batalhão de Choque, prendeu, em flagrante, Daniel Silva Araújo Filho, 39 anos. Ele é suspeito de praticar o crime de tentativa de homicídio na Vila Paraíso, região do Bairro do Vinhais, em São Luís.

A guarnição militar foi informada, por meio do Centro Integrado de Operações de Segurança (Ciops), de que havia uma briga entre parentes e que uma pessoa teria sido esfaqueada e, posteriormente, socorrida por populares.

Já no local, os policiais tiveram conhecimento de que o suspeito estava escondido na residência dele.

Após uma negociação, os policiais conseguiram convencer o autor a se entregar sem a necessidade do uso de força. Ainda, foi realizado um trabalho de vistoria nos cômodos da residência e localizada a arma branca (faca) usada no crime.

O caso foi encaminhado ao Plantão da Polícia Civil das Cajazeiras para serem tomados os procedimentos cabíveis.

(Informações da SSP-MA)

Polícia Militar prende homem e apreende dois adolescentes suspeitos de tentarem praticar assaltos em São José de Ribamar

Nas primeiras horas da manhã desta segunda-feira (22), uma ação rápida da Polícia Militar, por meio do 13º BPM, resultou na prisão de Edson Pacheco Ribeiro, 20 anos, e na apreensão de dois adolescentes, um de 15 e outro de 17 anos idades, suspeitos de praticarem o crime de tentativa de assalto no Bairro Nova Terra, município de São José de Ribamar, Região Metropolitana de São Luís.

Durante rondas preventivas nas ruas da comunidade, uma equipe da Polícia Militar avistou três indivíduos em atitudes suspeitas, resultando, imediatamente, em uma abordagem ao trio.

Durante uma revista pessoal, foram encontrados, com Edson Pacheco, um simulacro de arma de fogo. Com os adolescentes, foram apreendidos: outro simulacro de arma de fogo; relógio; e uma faca, do tipo peixeira.

Os indivíduos confessaram para a guarnição, que iriam praticar assaltos naquela região.

Diante dos fatos, os indivíduos foram conduzidos à Delegacia de São José de Ribamar sem o uso de algemas e sem lesões corporais, para tomadas das providências cabíveis.

(Informações da SSP-MA)

Em Santa Inês, loja é condenada a indenizar clientes lesados por compra premiada

A Loja EletroInovação, situada na cidade de Santa Inês, terá que indenizar diversos clientes que foram lesados na modalidade Compra Premiada. Várias ações de indenização foram ajuizadas na 1ª Vara da Comarca de Santa Inês, requerendo a reparação por danos morais. Em uma das ações, o autor relatou que celebrou contrato de compra e venda, na modalidade compra premiada, com a referida loja, para aquisição de uma moto Honda FAN 125, em 48 prestações. Ele argumenta que pagou 45 prestações que totalizaram o valor de R$ 8.350.

O consumidor, então, se dirigiu à loja Eletroinovação para receber o bem quando descobriu que o estabelecimento havia encerrado suas atividades, motivo pelo qual entrou com a ação na Justiça. Citada por Edital, a parte requerida não apresentou defesa. “No caso em tela, a parte autora comprovou fatos constitutivos do seu direito. Por outro lado, o requerido citado por edital não apresentou contestação, decorrendo o prazo para a defesa, não se desincumbindo do ônus da sua prova, nos termos do Artigo 373, inciso II, do CPC, razão pela qual foi decretada a revelia”, destaca a sentença.

Para a Justiça, o processo no estado em que se encontra reuniu todas as informações necessárias para o julgamento. E explana: “É fato notório nesta cidade o golpe perpetrado pela empresa, ora requerida, em desfavor dos consumidores que firmaram contratos com esta. Nessa linha, cumpre destacar que o contrato vincula as partes, em razão do princípio da força obrigatória do contrato, onde há agentes capazes, com vontade livre e consciente, sendo o objeto do contrato lícito e tendo sido obedecida a forma prescrita e não defesa em lei. Diante do inadimplemento contratual, observa-se que o autor tem direito a ser indenizado pelos danos materiais arguidos efetivamente provados”.

Dano moral e material

A sentença explica que, assim, como o dever de comprovar o pagamento das parcelas realizadas é de quem alega, no caso o consumidor, ele tem o direito ao ressarcimento pretendido apenas das parcelas comprovadamente pagas, impondo-se a condenação parcial do demandado, a loja Eletroinovação. A Justiça, no caso do dano moral, entendeu ser perfeitamente cabível, haja vista o constrangimento sofrido pela parte requerente em esperar o bem contratado, criando uma sensação de desconforto que ultrapassa a mera contrariedade e perturbação.

“Julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a loja requerida a devolver ao requerente o valor de R$ 7.120, que corresponde ao valor das parcelas pagas de forma simples, devidamente atualizada, com correção monetária e juros de mora desde a citação”, finaliza a sentença, frisando que a loja deverá pagar, ainda, a quantia de R$ 3.000  a título de danos morais.

Lesados

Em 2014, dezenas de clientes invadiram as dependências da Loja Eletroinovação e levaram os objetos que estavam no local. Eles alegaram terem sido vítimas de um golpe. Revoltados, arrebentaram o portão, entraram e passaram a carregar móveis e outros objetos que estavam dentro da loja. O saque teria sido uma reação dos clientes, que alegam terem feito consórcios, quitaram a compra e não receberam os prêmios. A empresa fazia consórcios de motos, móveis e eletroeletrônicos.

(Informações do TJ-MA)

Justiça determina ao Estado do Maranhão estruturação da Polícia Civil em Buriticupu

O Poder Judiciário da Comarca de Buriticupu determinou ao Estado do Maranhão, em Ação Civil Pública, a designação de agentes de Segurança Pública para a Delegacia de Polícia Civil de Buriticupu. A sentença, assinada pelo juiz Raphael Leite Guedes, titular da 1ª Vara, determina ainda que sejam lotados na delegacia três delegados de Polícia Civil; quatro investigadores de Polícia Civil; um perito criminal; e um médico-legista concursados para os referidos cargos, no prazo de 10 dias, após esgotados os recursos legais.

A multa estipulada pelo Poder Judiciário, pelo descumprimento de qualquer uma das determinações é de R$ 10 mil. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MP-MA) e Defensoria Pública (DPE-MA). O documento determina, também, a reserva das vagas mencionadas no concurso público em andamento para posterior nomeação e lotação na Depol de Buriticupu, e a adoção das providências necessárias para a instalação da Delegacia Regional de Buriticupu (MA), nos termos da Lei 10.824/2018, que alterou a Lei 10.238/2015, a qual dispõe sobre a organização administrativa da Polícia Civil do Maranhão, procedendo-se à criação e instalação física e estrutural da Delegacia Especializada de Proteção à Mulher em situação de violência doméstica e familiar (Delegacia da Mulher de Buriticupu), bem como do centro administrativo com prédio próprio e adequado, no prazo máximo de seis meses.

No prazo de 90 dias, enquanto não criada a Delegacia Regional de Buriticupu, o Estado do Maranhão deverá proceder à reforma das celas da Delegacia de Polícia Civil atual, podendo construir outras e criar mais vagas, respeitando os padrões de ventilação natural, iluminação e conforto térmico; restauração das camas de cimento e fornecimento de colchões e roupas de cama; e isolamento da fiação elétrica das celas, segundo as normas da ABNT, Crea/Confea.

A sentença deferiu, também, o pedido de restauração dos banheiros e das instalações sanitárias e hidráulicas, segundo normas da Anvisa, inclusive com a colocação de tapumes divisórios para resguardar a privacidade do preso durante o banho e necessidades fisiológicas, com a reconstrução das fossas sépticas em locais adequados; limpeza dos reservatórios de água; remoção dos veículos do pátio do prédio. O magistrado determinou, também, que, após a reforma e adequação às normas, fica proibido a colocação de detentos em número superior ao permitido para cada cela.

Recursos

A sentença do magistrado determina ao Estado do Maranhão, a destinação de recursos materiais suficientes à Polícia Civil de Buriticupu, para o efetivo exercício das atividades da polícia judiciária, tais como veículos, rádios, combustível, armamento, bem como para as atividades de limpeza da delegacia, e o fornecimento imediato de água potável para o consumo dos detentos por meio de purificadores de água e atendimento médico aos detentos, podendo firmar convênio/parceria com a prefeitura local, para implemento de programa permanente de limpeza e desinfecção das celas.

(Informações do TJ-MA)

Em Parnarama, secretário de Administração é condenado a 11 anos de pena privativa de liberdade

O Poder Judiciário da Comarca de Parnarama proferiu sentença, assinada pela juíza titular Sheila Silva Cunha, na qual condenou o advogado Gutemberg Andrade pela acusação de ter apropriado indevidamente de R$ 85 mil de uma cliente em um processo judicial. A condenação também envolve os crimes de produção de documento particular falso, uso de documento falso, patrocínio infiel e fraude processual. O advogado é o atual secretário de Administração do município de Parnarama e recebeu a pena privativa de liberdade final de 11 anos e três meses de reclusão, sendo oito anos e um mês de reclusão e três anos e dois meses de detenção. Ele foi condenado, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil. O secretário poderá recorrer em liberdade.

Consta, na denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, que, no ano de 2010, o marido da vítima adquiriu um veículo por meio de financiamento no Banco Panamericano, mas teve dificuldades para licenciar o veículo, resultando em ação de indenização por danos morais em desfavor do banco. Em 2012, o marido da vítima morreu, ficando ela como representante. Em 2014, transitou em julgado (quando não cabe mais recurso) uma condenação em desfavor do banco e o advogado, que representava a vítima, requereu o cumprimento da sentença, que somava R$ 711.500.

Em abril de 2017, foi realizado pelo advogado um acordo extrajudicial, sem conhecimento da representante do autor. No acordo, o banco pagaria apenas o valor de R$ 85.000, a ser depositado em cinco dias na conta do advogado. O banco depositou o valor, e o advogado não repassou à representante do espólio, que somente teve conhecimento do fato após buscar a ajuda de outra advogada. Gutemberg Andrade alegou que não informou à mulher porque teria perdido seus contatos.

A mulher alegou que não tinha conhecimento do referido acordo com o Banco Panamericano, ainda mais no valor que foi recebido pelo advogado. Alegou, ainda, que o acusado estava impedido de exercer a advocacia quando na época da assinatura do suposto acordo em nome da vítima, pois ele era secretário de Administração do município de Parnarama. “A prática do crime de apropriação indébita pelo acusado está suficientemente comprovada nos autos. Os recursos foram depositados na conta do advogado em maio de 2017 e só devolvidos, em parte, em novembro de 2018. Todos os delitos restaram comprovados, conforme documentos acostados e vários depoimentos colhidos”, observou a magistrada ao decidir.

Para a Justiça, “ficou muito claro o procedimento fraudulento do advogado para apropriar-se dos valores oriundos do acordo, haja vista o numerário final ser menor do que 11% e ajustado sem conhecimento da mulher representante do espólio, merecendo destaque ainda o fato de ele estar impedido de exercer a advocacia na época do acordo, pois ocupava o cargo de secretário de Administração de Parnarama”. Sobre a alegação de ter perdido os contatos da cliente, a Justiça ressaltou que Gutemberg tinha todas as condições de informá-la sobre o depósito, haja vista a vítima ter vários parentes tanto na zona rural quanto na sede do município de Parnarama.

(Informações do TJ-MA)

Paraibano: mantido bloqueio de bens de servidores públicos e de empresa

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) manteve decisão provisória que determinou o bloqueio e indisponibilidade de bens, no valor de R$ 676.060, do secretário de Finanças do município de Paraibano, Almiran Pereira de Souza, do pregoeiro Márcio Roberto Silva Mendes e da empresa J.B. Lopes, por indícios de prática de atos de improbidade administrativa, em ação movida pelo Ministério Público estadual (MP-MA), referente a supostos superfaturamento e sublocação de processo licitatório.

De acordo com a decisão liminar de primeira instância, ao verificar vasto material de provas juntado pelo MP-MA, constata-se, à primeira vista, indícios de que as irregularidades apontadas foram praticadas pelos réus.

A decisão afirma que é inconteste que o secretário de Finanças e o pregoeiro foram responsáveis pela condução do pregão presencial; que, de fato, o pregoeiro assinou o edital de abertura do certame, presidiu a sessão e analisou os documentos, declarando a empresa J.B. Lopes como vencedora.

Aponta, ainda, que o secretário de Finanças, por sua parte, autorizou a licitação, homologou o processo licitatório, convocou a empresa, assinando a ata de registro de preços, além de assinar o contrato, sendo a secretaria responsável pela fiscalização do contrato.

Prossegue a decisão, narrando que a empresa J.B. Lopes apresentou-se como plenamente capaz de executar o objeto do contrato, anexando documentação com endereço com sede no município de Passagem Franca e descrevendo várias atividades.

Sem sede 

O Juízo de base entendeu que, apesar da extensa lista de atribuições apontadas, as investigações do Ministério Público revelaram, conforme relatório e fotografias, que a empresa vencedora do certame nem sequer possui uma sede física, na qual deveriam existir diversos carros e máquinas para a realização dos objetos contratados.

Frisou que, como se não bastasse, a empresa J.B. Lopes, responsável pelo contrato de locação de veículos no valor de R$ 1.373.416,20 com o município de Paraibano, não possui um carro sequer em seu nome, tampouco funcionários contratados regularmente, tudo conforme ofícios do Detran-MA e Ministério do Trabalho.

Os agravantes recorreram ao TJ-MA, sustentando que o certame foi lícito, a ilegitimidade passiva deles e ausência de requisitos autorizadores da ordem de bloqueio.

Voto

Anteriormente, o desembargador José de Ribamar Castro (relator) já havia indeferido liminar que requeria a suspensão do bloqueio, registrando que, em uma primeira análise, os agravantes não demonstraram os requisitos indispensáveis à concessão da medida.

Para o relator, o magistrado de base registrou indícios robustos de prática de atos de improbidade administrativa por parte dos agravantes. Destacou que o “periculum in mora” (perigo da demora) na espécie se mostra na modalidade reversa em prol do interesse público, pautada no receio ou risco de desaparecimento ou transferência dos bens do agravante.

Castro considerou que o Juízo monocrático tomou as cautelas devidas ao proferir a medida, razão pela qual deve ser mantida em seus bem delineados termos e fundamentos. Disse que a decisão está em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores.

Lembrou que, não obstante o entendimento tomado nesta fase de recurso, nada impede a reversibilidade da medida, se ficarem constatados os pressupostos para tanto.

Os desembargadores Raimundo Barros e Ricardo Duailibe também negaram provimento ao recurso, mantendo a decisão.

(Informações do TJ-MA)

Polícia Federal apreende 700 caixas de cigarros contrabandeados do Paraguai

Na madrugada desta segunda-feira (22/4), uma equipe de policiais federais e militares da Força Nacional realizavam diligências na cidade de Pérola (PR) quando desconfiaram da atitude suspeita de um caminhoneiro, razão pela qual decidiram abordá-lo e fazer buscas em seu caminhão frigorífico.

Para surpresa dos policiais, o caminhão estava carregado com cerca de 700 caixas de cigarros contrabandeados do Paraguai. Segundo o motorista, seriam levados para a cidade de São Paulo.

O caminhão, a carga e o motorista foram conduzidos para Delegacia de Polícia Federal em Guaíra (PR) para os procedimentos de ordem legal.

(Informações da PF)