Blog do Marcial Lima - Voz e Vez

quarta-feira, 14 de novembro de 2018

Assistam ao vídeo!!! Rádio Jovem Pan esculacha decreto de Flávio Dino contra a Escola Sem Partido...

Na verdade, o que chamou a atenção foram os comentaristas falarem em tutelar os professores, assim como é feito com o eleitorado do Maranhão, cujo Estado tem a segunda maior taxa de analfabetismo do Brasil. O certo é que estão confundindo questionamento crítico científico, que deve ser mantido na escola, com questionamento crítico ideológico, que não deveria ser debatido em sala de aula, haja vista que não acrescenta em nada na formação científica do corpo docente e discente. Escola não é comitê de partidos políticos, mas, sim, centros de ensino/aprendizagem para formação profissional e não ideológico partidário, sexual ou religioso… A formação ideológica partidária, sexual e religiosa não pode ser doutrinária, mas, sim, de escolha de livre-arbítrio!!! A História é uma disciplina importante, assim como a Filosofia e, até mesmo, a Sociologia,  desde que sejam ministradas, mostrando as diversas vertentes científicas, deixando, com isso, que o corpo discente mensure e busque o seu questionamento crítico a partir dos estudos das correntes científicas… Questionamento crítico é individual e não tutelado!!!





(Informações do Blog do Caio Hostilio)

MPF: ex-prefeito de Rosário (MA) é condenado por improbidade administrativa

A partir de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão, a Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Rosário (MA) Ivaldo Antônio Cavalcante pela não prestação de contas, no tempo devido, dos Convênios 588816 (contrato de repasse 210.472-45) e 552198 (882/05) celebrados com a União, por intermédio da Caixa Econômica Federal e do Ministério da Saúde, respectivamente, do Convênio 542714 com o Instituto Nacional de Colonização Reforma Agrária (Incra) e dos Convênios 581015 (1830/06) e 562198 (1841/06), com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

De acordo com o MPF, na qualidade de agente público cabe ao gestor do município administrar qualquer recurso liberado durante a sua gestão e prestar contas. A omissão causa prejuízo à sociedade, sobretudo pela falta de transparência na utilização dos recursos públicos.

Diante disso, a Justiça Federal determinou, nos termos do Artigo 12, III, da Lei 8.429/1992, que Ivaldo Antônio Cavalcante tenha os direitos políticos suspensos por cinco anos e seja proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Além disso, o ex-prefeito deve pagar multa civil no valor de R$ 10.000.

(Informações do MPF-MA)

MPF garante adoção de medidas para melhoria do atendimento oncológico no Maranhão

O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão propôs a Ação Civil Pública 5869-72.2016.4.01.3700, em trâmite na 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, contra a União e o Estado do Maranhão, por causa da não criação, no Estado, de um sistema de atendimento a pacientes oncológicos, especialmente no que tange à atenção regionalizada das pessoas com câncer. Essa situação tem levado à sobrecarga de atendimento nas poucas unidades hospitalares que realizam o tratamento da doença no território maranhense e o encaminhamento constante de pacientes a Estados vizinhos em busca de tratamento especializado.

Os pedidos formulados liminarmente pelo MPF foram deferidos pela Justiça Federal, que determinou à União e ao Estado do Maranhão a adoção, no prazo de 90 dias, a contar das intimações, as medidas necessárias para a implementação do Plano Regional de Assistência Oncológica do Maranhão. O cronograma deve ser elaborado pelos réus e apresentado ao Juízo, prevendo a adequação dos serviços de assistência oncológica no Estado do Maranhão aos termos das Portarias 874 e 876, de 2013, do Ministério da Saúde. Inclusive, deve ser garantido e monitorado o cumprimento do prazo de 60 dias de que trata o Art. 2º, da Lei 12.732/2012, e deve ser implementada, efetivamente, a regulação do fluxo de usuários entre os pontos da rede de atenção à saúde, visando à garantia da referência, de acordo com as necessidades de saúde dos usuários. O Denasus deve acompanhar o cumprimento da decisão.

(Informações do MPF-MA)

3º BPM apreende duas espingardas em Governador Edison Lobão

Na tarde dessa terça-feira (13), o 3º BPM recebeu informações, via celular, de que dois homens estavam brigando em via pública, fazendo uso de espingarda e facão em Governador Edison Lobão.

A equipe policial, chegando ao local, na Cidade Velha II, recebeu informações de testemunhas de que um dos homens, identificado como José da Conceição de Lima, estava no hospital da região com um corte na região da cabeça e nas mãos, que havia sido golpeado com um pedaço de madeira por outro indivíduo.

A guarnição, ao realizar diligências pela região, conseguiu localizar José Carlos Rodrigues de Almeida, de 45 anos, com um corte na cabeça. Ao ser questionado da lesão, o indivíduo relatou que apenas revidou as agressões de José da Conceição e que o golpeou fazendo uso de um facão.

Relatos de testemunhas informaram que José Carlos teria ido até a residência dele buscar uma espingarda e que ele não atirou no desafeto mediante a entrada de terceiros na briga.

A polícia conseguiu apreender, na residência de José Carlos, duas espingardas de fabricação caseira e o facão utilizado no desentendimento dos dois.

(Informações da SSP-MA)

Polícia Civil prende suspeito de praticar crime de receptação de motocicletas em Eugênio Barros

Na manhã desta quarta-feira (14), a Polícia Civil do Maranhão, por meio da Delegacia da cidade de Eugênio Barros, conseguiu prender Leonardo de Brito, conhecido como Léo Motos, suspeito de praticar o crime de receptação de várias motocicletas roubadas e furtadas em cidades do Piauí e do Maranhão.

Segundo as investigações coordenadas pelo delegado Ricardo Castro, após um minucioso trabalho da Polícia Civil, os policiais concluíram que o investigado adquiria e vendia, na cidade de Governador Eugênio Barros, motocicletas roubadas em Teresina, no Piauí, e nas cidades maranhenses de Timon e de Caxias.

Diante dos fatos, foi realizada a representação por um mandado de busca e apreensão domiciliar na residência de Léo Motos. Na ocasião, o suspeito foi flagrado na posse de uma motocicleta Honda NXR 160 BROS, placa PSX-5268, com registro de roubo/furto no interior da residência dele, que, provavelmente, seria vendida.

O investigado foi autuado, em flagrante delito, pelo crime de receptação qualificada e está à disposição do Poder Judiciário.

(Informações da SSP-MA)

Polícia Civil apreende armas de fogo usadas em crimes em Itapecuru-Mirim

Na tarde dessa terça-feira (13), durante um trabalho integrado, as polícias Civil, por meio da Delegacia Regional, e Militar, por meio da Força Tática da cidade de Itapecuru-Mirim, conseguiram apreender quatro armas de fogo.

Segundo o delegado Samuel Morita, as armas eram utilizadas e alugadas para a realização de assaltos na região do Munim. No ato de apreensão das armas, um adolescente, que estava na residência, foi encaminhado à Delegacia Regional de Itapecuru-Mirim para prestar mais esclarecimentos.

Prisão em Timon

Já na manhã desta quarta-feira (14), a Polícia Civil do Maranhão, por meio do Grupo de Pronto Emprego da 18ª Delegacia Regional de Timon (GPE-18), conseguiu cumprir o mandado de prisão condenatória em desfavor de Marcus Paulo Vieira de Sousa pelo crime de tráfico de entorpecentes.

De acordo com o delegado Humaitan de Oliveira, o mandado de prisão foi expedido pela 2ª Vara Criminal do município de Timon para o cumprimento de uma pena de quatro anos, quatro meses e 15 dias por tráfico de drogas.

A prisão ocorreu no Bairro Vila Angélica e, após atender aos procedimentos de praxe na delegacia, o indivíduo foi recambiando à Unidade Prisional e de Ressocialização (UPR) da Regional.

(Informações da SSP-MA)

Passageira que ficou ferida em acidente de ônibus deverá ser ressarcida

O Poder Judiciário da Comarca de Timon proferiu uma sentença condenando a empresa Transbrasiliana Encomendas e Cargas a indenizar moral e esteticamente uma passageira que ficou ferida em um acidente com um ônibus da empresa. Conforme a sentença da 2ª Vara Cível de Timon, a empresa deverá pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 50 mil e, ainda, a título de indenização por danos estéticos, o valor de R$ 15 mil.

Segundo a ação, no dia 21 de junho de 2010, na BR-020, próximo à cidade de Guarani, o veículo pertencente à Transbrasiliana que transportava a requerente sofreu um grave acidente. Por causa do acidente, sete pessoas morreram e outras seis ficaram feridas, entre elas a autora da ação, que sofreu lesões corporais de natureza grave, tendo que se submeter a diversas intervenções cirúrgicas em membro inferior esquerdo, em decorrência de acidente.

Citada, a empresa apresentou contestação sustentou a impossibilidade do dever de indenizar em razão da ausência de conduta e nexo de causalidade (que a conduta da empresa não teria contribuído para os ferimentos por tratar-se de um acidente).

“No caso dos autos, a responsabilidade do transportador configura-se como objetiva, fundada em contrato de transporte, regulado pelo Código Civil”, frisou a sentença, entendendo que o acidente, mesmo tendo sido causado por culpa de terceiro, não afasta a responsabilidade do transportador ante o passageiro, por se caracterizar como fortuito interno, decorrente da própria exploração do contrato de transporte, de forma que responsabilidade da empresa decorre de uma obrigação de resultado, pois ela tem o dever de levar o passageiro até o seu destino sem incidentes.

“Assim, mesmo diante da responsabilidade do motorista da carreta que, segundo o Boletim anexado ao processo, teve um dos pneus estourados, provocando o acidente que vitimou a passageira autora da ação, não pode ser afastada a responsabilidade da empresa Transbrasiliana. A prova anexada não deixa dúvidas de que o acidente foi provocado pelo veículo Volvo que, como consta do Boletim de Acidente de Trânsito, perdeu o controle da direção após o pneu dianteiro esquerdo estourar e invadir a contramão e colidir frontalmente com o ônibus de passageiros”, entendeu a Justiça.

“No entanto, como dito, mesmo diante da responsabilidade do veículo causador do acidente, no caso a carreta Volvo, não há se afastar a culpa da empresa demandada Transbrasiliana”, destacou a sentença judicial, citando algumas jurisprudências (decisões em casos semelhantes) de outros tribunais.

(Informações do TJ-MA)

Judiciário realiza dois júris na Comarca de Guimarães

O juiz Samir Mohana, titular de Guimarães, presidiu, nessa terça-feira (13), duas sessões do Tribunal do Júri na comarca, tendo como réus Antonilson Ferreira dos Santos e Benedito Louzeiro. No primeiro julgamento, o Conselho de Sentença desclassificou o crime de tentativa de homicídio para lesão corporal, passando o julgamento para o juiz singular. No outro caso, do réu Benedito Louzeiro, ele foi absolvido do crime de tentativa de homicídio, mas foi considerado culpado pelo crime de porte ilegal de armas, recebendo a pena de dois anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto.

No primeiro júri, de acordo com o inquérito policial, Antonilson dos Santos teria desferido facadas em Janilson Santos Martins. O crime se deu em 17 de agosto de 2016, da seguinte forma: Antonilson estava na beira do rio quando se Iniciou uma discussão com sua esposa, Maria de Jesus Vieira Santos, ocasião em que a vítima Janilson e uma mulher identificada como Janete Vieira, impediram que o recorrido agredisse Maria de Jesus, intervindo na discussão. Antonilson ficou irritado e teria ido até a sua residência se armar de um canivete e teria ido para a casa de sua cunhada Janete Vieira. Ao chegar ao local, tentou atingir Maria de Jesus. Janilson meteu-se na confusão e acabou sendo atingido quatro vezes.

Em relação ao segundo júri, narra a denúncia que em 30 de novembro de 2014, no Povoado Carapirá, localidade de Guimarães, o denunciado teria tentado contra a vida de Josenilton Barbosa. Na data citada, o denunciado e a vítima se encontraram em um comércio, onde travaram uma discussão, tendo a vítima desferido um soco no denunciado. Benedito teria ido à sua residência se armar com uma foice e esperar a vítima no caminho que leva ao curral onde estava o seu gado. No fim da tarde, a vítima, ao visitar o curral, encontrou com a mãe de Benedito, que o alertou das intenções do seu filho.

Ao chegar ao curral, a vítima encontrou com o acusado armado de uma foice e, após iniciarem uma briga, a vítima conseguiu imobilizar o réu. A mãe do acusado deu uma paulada em Josenilton, ajudando o réu a se soltar. Benedito teria, então, ido até a sua casa, retornando com uma espingarda artesanal, retornando ao local da briga, ocasião em que efetuou um disparo na direção de Josenilton, não conseguindo atingi-lo, momento em que Josenilton fugiu. A denúncia relata que o acusado Benedito teria, em sua posse, duas espingardas, consideradas de arma de fogo de uso proibido.

(Informações do TJ-MA)

Polícia Federal prende duas pessoas e apreende quase 10kg de cocaína

A Polícia Federal apreendeu em ações distintas, entre os dias 13 e 14/11, no Aeroporto Internacional de São Paulo, drogas com passageiros e dentro de remessa postal.

Na tarde dessa terça-feira (13), no porão de bagagens, policiais federais identificaram substância suspeita no interior de duas malas pertencentes a uma passageira que desembarcou de voo procedente de Lima, no Peru, e embarcaria com destino à Barcelona, na Espanha. A passageira foi localizada e conduzida à delegacia para realização de perícia em seus pertences. Nas estruturas de duas malas, foram encontrados dois pacotes contendo uma substância em pó branca, cujos exames periciais resultaram positivo para cocaína, somando um volume total de mais de seis quilos.

Servidores da Receita Federal suspeitaram de um volume, a ser remetido para Hong Kong, por meio de “courrier”, que era descrito como cosméticos para cabelos e sabão, mas que apresentavam, por meio do raio-X, imagens consistentes com as de drogas. O volume foi separado e levado à PF, onde foi periciado. Os peritos federais identificaram mais de um quilo de cocaína dentro de uma embalagem de sabão. Foi instaurado inquérito policial com o objetivo de se identificar os responsáveis pela substância ilícita.

Na madrugada desta quarta-feira (14), policiais federais abordaram uma passageira, nacional da Namíbia, de 32 anos, para busca pessoal e revista das bagagens, após analisarem as imagens do aparelho de raio-X e identificarem, dentro de sua bagagem de mão, substância orgânica nas estruturas de uma mala. Em sede policial, a mala foi desmontada e os peritos federais encontraram mais de um quilo de cocaína. A suspeita pretendia embarcar em voo com destino à Doha, no Catar.

Os presos serão encaminhados aos presídios estaduais, onde permanecerão à disposição da Justiça.

(Informações da PF)

Polícia Federal apreende caminhão com carga de cigarros contrabandeados

A Polícia Federal apreendeu, na madrugada desta quarta-feira (14/11), dois veículos carregados com cigarros contrabandeados do Paraguai.

Policiais federais, que se encontravam em ações de controle e fiscalização em áreas de mata ciliar às margens do Lago de Itaipu, na região de Santa Helena Velha, perceberam uma movimentação de carros próxima à margem e decidiram investigar. Após buscas no local, visualizaram marcas de pneus de caminhão em meio à plantação de soja. A cerca de um quilômetro adiante, encontraram um caminhão e uma camionete abandonados. Ambos estavam carregados com, aproximadamente, 400 caixas de cigarros contrabandeados do Paraguai. Supõe-se que seus ocupantes tenham fugido ante a aproximação da equipe policial.

Os veículos e a carga ilícita foram apreendidos e encaminhados à Delegacia de Polícia Federal em Foz do Iguaçu e, posteriormente, à Receita Federal para as providências legais.

(Informações da PF)

Ausência de licitação motiva ACP contra município de Pirapemas e escritório de advocacia

A contratação sem processo licitatório do escritório de advocacia João Azedo e Brasileiro pelo município de Pirapemas motivou o Ministério Público do Maranhão a ajuizar, no dia 5, Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela provisória de urgência. O objetivo é impedir que os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que devem ser utilizados exclusivamente na educação, sejam desviados ilegalmente para pagar honorários advocatícios.

De acordo com a ACP ajuizada pela Promotoria de Justiça de Cantanhede, da qual Pirapemas é termo judiciário, em 31 de janeiro de 2017, foi publicado no Diário Oficial contrato de prestação de serviços com o referido escritório tendo por objeto valores do Fundef devidos pelo governo federal.

O promotor de Justiça Tiago Carvalho Rohrr destaca, na ACP, que o contrato envolve milhões de reais e prevê, como pagamento pela prestação dos serviços, a título de “risco”, que o valor dos honorários será a quantia de 20% de tudo que for recebido pelo Poder Executivo municipal.

Na avaliação do MP-MA, há uma tripla irregularidade: contratação sem processo licitatório; celebração de contrato de risco sem estabelecer preço certo e que vincula a remuneração do contratado a um percentual sobre o crédito a ser recebido; previsão de pagamento do contratado com recursos que possuem destinação vinculada à manutenção e desenvolvimento da educação de qualidade.

“O contrato em questão é, portanto, além de ilegal, lesivo ao patrimônio público, notadamente ao patrimônio público educacional”, afirmou Tiago Rohrr. Ele destacou, ainda, que os 149 cumprimentos de sentença de municípios maranhenses formulados perante a Justiça Federal comprovam que os escritórios venderam a um elevado preço um direito já garantido por meio de ação ministerial a custo zero para os municípios, possivelmente utilizando-se do desconhecimento dos gestores públicos acerca da ACP transitada em julgado em São Paulo.

Pedidos

A Promotoria de Justiça solicitou ao Poder Judiciário a suspensão do contrato, em caráter liminar, e quaisquer pagamentos advindos na prestação de serviços advocatícios firmado entre o município de Pirapemas e o escritório João Azedo e Brasileiro; anulação do contrato, em caráter definitivo; e a condenação dos requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais.

(Informações do MP-MA)

MP-MA aciona presidente da Câmara de São Vicente Férrer por irregularidades em portal da transparência

A Promotoria de Justiça da Comarca de São Vicente Férrer ingressou, na última sexta-feira (9), com duas Ações Civis Públicas (ACPs) contra o presidente da Câmara de Vereadores, Jailson Santos Ferreira. As ACPs, uma de obrigação de fazer e outra por improbidade administrativa, referem-se a irregularidades no portal da transparência do Legislativo Municipal.

Em 26 de junho de 2017, o vereador assinou um Termo de Ajustamento de Conduta que continha uma cláusula na qual se comprometia a “fazer a inserção e manutenção por todo o exercício, no portal eletrônico da Câmara de Vereadores, das contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade”.

Apesar de ter sido prorrogado por duas vezes, o TAC nunca foi, integralmente, cumprido. Em 14 de junho de 2018, Jailson Ferreira encaminhou documento ao Ministério Público, no qual afirmava que deixava de cumprir a cláusula do Termo, pois a prefeita e os demais ordenadores de despesas do Executivo Municipal haviam informado que a prestação de contas estaria disponível no portal do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

“Em 24 de julho, o executado foi notificado que a entrega da prestação de contas do município ao TCE não desobriga os gestores de cumprir a determinação legal de entregar e disponibilizar as contas para consulta pelos cidadãos na Câmara Municipal”, explica a promotora de Justiça Alessandra Darub Alves. Mesmo assim, o presidente da Câmara Municipal não cumpriu com a obrigação, reafirmando a justificativa anterior.

Somente em 22 de outubro de 2018, Jailson Ferreira informou que as contas do exercício financeiro de 2017 estariam disponíveis no portal da Câmara. Pesquisas realizadas pela Promotoria entre 22 de outubro e 2 de novembro, no entanto, verificaram que o “site” estava fora do ar.

Pedidos

Na ação de execução, o Ministério Público requer que a Justiça determine prazo de 60 dias para que seja cumprido, integralmente, o Termo de Ajustamento de Conduta e que, em 48 horas, seja apresentado planejamento detalhado de todas as medidas a serem implementadas.

Além disso, foi pedida a cobrança da multa estipulada no TAC para o caso de descumprimento, de R$ 500 diários. Com mais de 116 dias de atraso, a multa já soma mais de R$ 56 mil.

Na ACP por improbidade administrativa, o Ministério Público pede a condenação de Jailson Santos Ferreira por “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício”, o que configura improbidade administrativa prevista na Lei nº 8.429/92.

Entre as penalidades previstas, estão o ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar ou receber benefícios fiscais ou creditícios do Poder Público, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

(Informações do MP-MA)

Ilegalidades na Prefeitura de São Pedro da Água Branca motivam ações do MP-MA contra gestores e servidor

O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) requereu, em 7 de novembro, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, o afastamento liminar do prefeito e do secretário de Finanças de São Pedro da Água Branca, Gilsimar Pereira e Samuel Souza, respectivamente, de seus cargos.

A ação, formulada pela promotora de Justiça Glauce Mara Lima Malheiros, foi motivada pelo atraso de três meses no pagamento de salários do funcionalismo municipal. O valor atual do débito é R$ 801,4 mil.

Atraso de salários

O MP-MA verificou que os repasses federais e estaduais têm sido feitos regularmente, sem alterações, o que não compromete as finanças do município. A justificativa apresentada pela prefeitura para o atraso é a diminuição na arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS).

A questão é recorrente no município. Em 2012, o problema resultou no afastamento do prefeito à época, Vanderlúcio Ribeiro, que ocupa o cargo de vice-prefeito na atual gestão.

“A falta de pagamento e o atraso reiterado prejudica toda a economia de São Pedro da Água Branca porque o comércio gira em torno do funcionalismo público e dos benefícios sociais”, enfatiza Glauce Malheiros.

Funcionário-fantasma

Salários atrasados não são as únicas adversidades na administração de São Pedro da Água Branca.

O prefeito e o secretário de Finanças também são alvos de outra ação do MP-MA, em decorrência da manutenção de um “funcionário-fantasma” no cargo de diretor de Tributos da prefeitura, por 22 meses, causando prejuízo de R$ 88,2 mil aos cofres municipais.

Nomeado para o cargo de diretor de Tributos do município em janeiro de 2017, Jonatas Carvalho também figura como réu na manifestação, em que o MP-MA requer sua suspensão do cargo e da sua remuneração.

No fim de outubro, o MP-MA tentou localizar o diretor no Setor de Tributos do município, e ele somente foi encontrado na oficina mecânica dele, no horário em que deveria estar no local de trabalho.

Carvalho alegou fazer trabalho educativo nas ruas do município, mas as atribuições do cargo de diretor não incluem tal função. Além disso, no Departamento de Tributos não há documento assinado por ele, mesa, cadeira e carimbo com nome dele.

Pedidos

Nas manifestações, o MP-MA requer a condenação dos réus por improbidade administrativa, o que implica a perda de direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos e pagamento de multa civil até o dobro do dano.

As penalidades incluem, ainda, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

(Informações do MP-MA)

terça-feira, 13 de novembro de 2018

Polícia Federal combate divulgação de pornografia infantil na “internet”

Um homem foi preso pela Polícia Federal nesta manhã (13/11), no município de Pinhais (PR), durante o cumprimento de mandados de busca e prisão preventiva, expedidos pelo Juízo da 14ª Vara Federal de Curitiba, em inquérito que investiga os crimes de estupro de vulnerável, produção, posse e compartilhamento de pornografia infantil na “internet”.

As investigações identificaram que o indivíduo preso abusou, sexualmente, de uma criança de, aproximadamente, 10 anos de idade, registrou os abusos em vídeo e compartilhou esses vídeos na “internet”, tendo sido esses arquivos localizados em computadores pertencentes a abusadores sexuais de crianças presos na Sérvia, Suécia, França, Áustria e Brasil. Os arquivos foram identificados ainda em redes de compartilhamento de arquivos e em fóruns de pornografia infantil mantidos na “internet” não indexada, também conhecida como “deep web”.

Com base em alguns detalhes dos vídeos compartilhados, foi realizado um intenso trabalho de investigação que possibilitou a identificação da vítima, do autor do crime e do local onde os abusos foram praticados.

A prisão preventiva foi decretada como garantia da ordem pública, a fim de impedir que outras crianças fossem abusadas, tendo o Juízo entendido que o indivíduo preso oferece risco concreto à sociedade, em especial às crianças de seu convívio.

As investigações continuam em andamento, tendo como principal objetivo a identificação de outras crianças que possam ter sido vítimas do abusador sexual preso.

(Informações da PF)

Polícia Civil prende mãe e filha suspeitas de praticarem estelionato em Santa Luzia

Na manhã desta terça-feira (13), a Polícia Civil do Maranhão, por meio da Delegacia de Santa Luzia, iniciou uma operação, batizada de Sísifo, que resultou na prisão de Jaerly Lopes Rezende, suspeita de praticar os crimes de estelionato e furto mediante fraude naquele município.

Segundo as investigações da Polícia Civil, Jaerly foi apontada pelo costume de enganar pessoas, grande parte delas, idosas, para efetuar compras e empréstimos utilizando o nome das vítimas. A suspeita aproveitava o quadro de vulnerabilidade das vítimas, que eram, minimamente, selecionadas.

Ainda na ação, a Polícia Civil prendeu Sara Taynara, filha de Jaerly, pois ela estava portando uma arma de fogo calibre .38 e vários cartões de benefícios previdenciários em nome de terceiros.

Diante dos fatos, mãe e filha foram encaminhadas à sede da Delegacia de Santa Luzia, onde permanecem presas até as transferências para uma unidade prisional feminina.

(Informações da SSP-MA)