Blog do Marcial Lima - Voz e Vez

sexta-feira, 20 de julho de 2018

Segurança pública é desafio para governantes eleitos em outubro

Um dos principais desafios dos governantes a serem eleitos em outubro deste ano será melhorar a qualidade de vida da população brasileira. Temas como saúde, educação, emprego e segurança estão presentes em pesquisas sobre as preocupações dos brasileiros e os setores que precisam avançar no país. A Agência Brasil vai publicar, a partir desta sexta-feira (20), reportagens sobre boas práticas desenvolvidas pelo país e, também, sobre os problemas a serem enfrentados. Na abertura da série, o tema será segurança pública.

O “Atlas da Violência”, estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, tem colocado Jaraguá do Sul (SC), como um dos municípios mais seguros do país. Os dados divulgados neste ano revelam que, em 2016, a cidade teve 5,1 homicídios por grupo de 100 mil habitantes.

Na outra ponta, está Queimados (RJ), município da Baixada Fluminense, que registrou 134,9 homicídios por grupo de 100 mil habitantes. A taxa brasileira chegou a 30,3 homicídios por grupo de 100 mil habitantes - 30 vezes maior do que a média da Europa.

Desenvolvimento

Cercada de montanhas da cadeia da Serra do Mar, Jaraguá do Sul fica em um vale no norte catarinense, tem 170 mil habitantes e ainda guarda a tranquilidade de uma cidade do interior. Os vizinhos se conhecem, e qualquer pessoa estranha chama a atenção. No verão, alguns até dormem com as janelas abertas. Outros arriscam deixar o carro destrancado em frente de casa. O índice de mortes violentas na cidade é o terceiro menor do país.

A qualidade de vida em Jaraguá do Sul é evidente. A cidade tem Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) alto – 0,803 em uma escala de 0 a 1. As ruas são limpas e 88% das casas têm esgotamento sanitário adequado. O Produto Interno Bruto (PIB) “per capita” chegou a R$ 40.504,39 em 2015, enquanto a média nacional foi de R$ 28.876, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Mais de 98% das crianças e adolescentes entre 6 e 14 anos estão na escola.

Cidade industrial com forte presença nos setores metal-mecânico e têxtil, tem alto nível de empregabilidade, principalmente de mão de obra qualificada. Segundo o presidente da Associação Empresarial de Jaraguá do Sul (Acus), Anselmo Luiz Jorge Ramos, até a crise econômica, o desemprego era de 2% a 3%, agora gira em torno de 7%. “Mas estamos revertendo esse índice”, afirma. A média nacional de desemprego é de 12,7% da população economicamente ativa.

Integração

Além da qualidade de vida, outros fatores são apresentados pelas autoridades e pelos moradores para justificar o título de uma das cidades mais seguras do país, começando por uma integração entre as forças de segurança, o Poder Público e a comunidade. “Aqui, temos um bom diálogo entre o Ministério Público, o Poder Judiciário, a Defensoria Pública, a Polícia Militar, a Polícia Civil, a unidade prisional e a comunidade”, conta o juiz José Aranha Pacheco, da 2ª Vara Criminal de Jaraguá do Sul.

No primeiro semestre de 2018, foram registrados três homicídios na cidade. Os índices de furtos e roubos caíram em relação a igual período de 2017. Naquele ano, de janeiro a junho, foram registrados 530 furtos e 61 roubos. Nos primeiros seis meses de 2018, 402 furtos e 38 roubos. Mas o que assusta a cidade é a violência doméstica, especialmente o estupro de vulneráveis praticado por parentes e amigos. Neste ano, foram registrados 45 casos de estupro.

Para o titular da Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso (DPCami), Leandro Mioto Ramos, não houve um crescimento nos casos de estupro na cidade, mas um incremento das informações. “Se você vive em uma cidade onde não há atendimento, ninguém denuncia. Para denunciar, a vítima precisa se sentir amparada e segura. Aqui, a denúncia é investigada, o infrator é punido, e a vítima é acolhida. Então, o que há é um aumento das denúncias, em virtude de um trabalho que encoraja a vítima”, argumenta o delegado.

Proteção

A segurança das vítimas, segundo Mioto, vem não só do trabalho da polícia, mas do Judiciário e da rede de proteção social mantida pelo governo local. Esta rede inclui dois Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), seis Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e equipes multidisciplinares, que acolhem a população em situação de vulnerabilidade social, incluindo mulheres, idosos, adolescentes e crianças vítimas de violência, bem como jovens cumprindo medidas socioeducativas e liberdade assistida.

Há, também, uma Casa de Passagem, com 18 vagas, para receber adultos em situação de vulnerabilidade. Essas pessoas têm oportunidade de fazer cursos profissionais para reinserção no mercado de trabalho e na família. A cidade tem, hoje,1.611 famílias beneficiárias do programa Bolsa-Família.

Participação

O envolvimento da população com as questões de segurança em Jaraguá do Sul pontua as diferentes análises do que a faz uma cidade tranquila. A população é ativa não só no monitoramento de situações suspeitas e na informação de casos de violência, mas principalmente na participação nos conselhos comunitários de segurança. Até agora, foram criados sete conselhos, em diferentes bairros, que debatem e organizam as demandas da comunidade.

Moradora de Jaraguá do Sul há mais de 50 anos, a recepcionista Maria Clarinda Venturelli Gonzaga dos Santos reconhece que a cidade é segura, mas que mudou bastante nos últimos anos. “A gente fica muito preocupado com os crimes que acontecem nas outras cidades. Aqui, a gente fica de olho. Se vemos algo suspeito, um carro suspeito, ligamos para a polícia e denunciamos”, conta.

O gerente de hotel Everton Rodrigo Pacheco nasceu em Florianópolis, mas mora em Jaraguá do Sul, há nove anos. Foi para lá em busca de melhores oportunidades de emprego. Não só conseguiu trabalho como conquistou uma vida mais tranquila. E nota a diferença quando deixa a cidade para passear ou trabalhar. “Aqui, as pessoas não deixam as coisas acontecerem. Se vêm algo errado, denunciam. Em outros lugares, as pessoas fazem de conta que não estão vendo”, afirma.

Campanhas

Segundo Pacheco, há alguns meses, foi tomar um café na padaria em frente ao hotel, no centro da cidade. Em uma mesa, estava um casal que começou a discutir alto, e o homem ameaçou agredir a mulher. “Em poucos minutos chegou a polícia. O homem estava alterado e perguntou: quem chamou a polícia? O gerente da padaria respondeu: eu chamei a polícia. Aqui, é assim”, diz Pacheco, apontando para a padaria onde presenciou o incidente.

Os empresários de Jaraguá do Sul também se mobilizam para ter uma vida mais segura. A Associação Empresarial tem núcleos temáticos para cuidar não só da segurança, mas de outros setores como educação, saúde, emprego, meio ambiente, entre outros. Esses núcleos são responsáveis por campanhas financeiras para bancar serviços essenciais, inclusive compra de armas para a Polícia Militar ou de equipamentos para o hospital.

“Nós sabemos que, para termos um funcionário com boa produtividade, ele tem que viver com dignidade em uma cidade pacífica e ordeira”, afirma Ramos.

(Informações da Agência Brasil)

Pressão arterial alta controlável não é motivo para eliminação precoce em concurso

Os desembargadores das Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) asseguraram o direito de participar das demais etapas do concurso para o cargo de soldado da Polícia Militar do Maranhão a um candidato excluído pela junta examinadora do certame na etapa de avaliação médica. O entendimento do órgão colegiado foi de que o Registro de Qualificação de Especialista do médico (RQE), constante do edital, é facultativo, e que, conforme novo exame médico juntado aos autos, a pressão arterial do candidato encontra-se devidamente controlada.

O candidato alegou que prestou concurso e, embora aprovado em várias etapas, foi excluído pela junta examinadora da Secretaria de Gestão e Previdência do Estado (Segep), por ter sido constatada pressão arterial alta e ausência de RQE do laudo médico apresentado.

Ele ajuizou mandado de segurança para tentar obter o direito de participar das demais etapas, por entender que, conforme o próprio edital do certame, o registro de especialista não é obrigatório.

Parecer da Procuradoria Geral da Justiça opinou pela concessão da segurança pedida pelo candidato.

Voto

O desembargador Guerreiro Júnior (relator) já havia concedido a liminar, para determinar à Segep que autorizasse a participação do candidato no curso de formação. Na sessão do órgão colegiado do TJ-MA, o magistrado manteve seu posicionamento ao analisar o mérito.

Guerreiro Júnior explicou que, ao contrário do que entendeu a junta examinadora, o RQE era facultativo, conforme se extrai da disposição “de preferência”, constante no item 9.16 do edital do concurso, podendo o candidato apresentar laudo assinado por médico de sua confiança.

O relator notou que o novo exame realizado pelo candidato informou que sua pressão sistêmica é perfeitamente controlável por meio do uso de medicamento, como boa parte da população que apresenta este quadro, não sendo motivo suficiente para sua eliminação precoce.

O relator citou entendimentos em decisões do TJ-MA e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que confirmam seu posicionamento. O desembargador observou a liquidez e certeza do direito alegado, uma vez que, além da moléstia apontada ser alvo de tratamento com utilização de medicamento, não há previsão expressa no edital de que o médico que assinou o laudo inicial possuísse número de RQE.

Baseado nisso, o relator concedeu a ordem, a fim de assegurar ao candidato sua participação nas demais etapas do concurso, caso aprovado em cada nova fase.

(Informações do TJ-MA)

Polícia Federal e Receita apreendem quase 20kg de drogas

A Polícia Federal, em ação conjunta com a Receita Federal, apreendeu, entre a tarde de ontem e madrugada desta sexta-feira (20/7), no Aeroporto Internacional de São Paulo, um volume aproximado de 20kg de drogas com passageiros e em carga aérea, que resultaram em duas prisões.

Na tarde de ontem (19), policiais federais acompanhavam o embarque de um casal de jovens brasileiros no setor de controle migratório e, após entrevistá-los, desconfiaram que poderiam estar transportando algo ilícito nas bagagens que haviam despachado. As malas de ambos foram separadas no porão de bagagem e levadas à delegacia para que, na presença de testemunhas e do casal suspeito, pudessem ser periciadas. Em fundos falsos de ambas as malas, os peritos federais encontraram 5kg de cocaína. A droga apreendida teria como destino a Espanha.

Em outras duas ações, realizadas pela Receita Federal na madrugada de hoje (20/7), foram apreendidos mais de 13kg de cocaína. Um nigeriano de 52 anos de idade, que ingressou no Brasil beneficiado pela Lei do Refúgio, despachou, dentro de suas malas, 67 garrafas térmicas de alumínio contendo cocaína oculta. A droga foi identificada pelos servidores da Receita Federal com o auxílio do raio-X, momento em que acionaram a PF. O nigeriano foi abordado pelos policiais na sala de embarque e recebeu voz de prisão após os peritos federais confirmarem que a substância era a droga cocaína, cujo volume somou quase 11kg.

Já no terminal de cargas, com o auxílio de cães farejadores e do aparelho de raio-X, servidores da Receita Federal suspeitaram de uma carga, destinada ao continente africano, composta por latas de odorizadores. Acionados, os peritos federais identificaram, dentro de 44 latas, um volume aproximado de 3kg de cocaína. Foi instaurado inquérito policial com vistas a apurar quem são os responsáveis pela substância ilícita.

(Informações da PF)

Após orientação do MP-MA, município de Imperatriz fiscaliza destinação de pneus inservíveis

A partir da orientação do Ministério Público do Maranhão, o município de Imperatriz fiscalizou e orientou as empresas sobre destinação de pneus inservíveis (pneus utilizados em carros, caminhões e similares que já chegaram ao fim da vida útil). O relatório com o apanhado da fiscalização foi entregue ao MP-MA no dia 6 de junho.

O ofício solicitando providências sobre a destinação desses produtos foi enviado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Imperatriz (Semmarh) ainda em outubro de 2017. Diante da provocação, a Semmarh designou uma equipe técnica multidisciplinar para acompanhar e fiscalizar os distribuidores, comerciantes e consumidores quanto ao gerenciamento adequado de pneus inservíveis.

O documento, expedido pela 3ª Promotoria Especializada em Defesa do Meio Ambiente, foi motivado pela nota técnica sobre pneus e logística reversa, como parte das ações do Projeto Capacitação em Resíduos Sólidos, promovido pelo Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural do Ministério Público.

“O intuito desta iniciativa é motivar as ações referentes às questões ambientais, as discussões quanto à valoração dos resíduos sólidos, à promoção de políticas públicas municipais e de servir como suporte às futuras capacitações sobre a temática de resíduos sólidos”, explica o titular da 3ª Promotoria de Justiça Especializada em Defesa do Meio Ambiente, Jadilson Cirqueira,

A Lei 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelece a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares de serviços públicos de limpeza urbana.

A Resolução nº 416/2009 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) determina que os importadores de pneus novos, com peso utilitário superior a 2kg, ficam obrigados a coletar e dar destinação adequada aos pneus inservíveis existentes no território nacional.

Inspeção

Foram fiscalizadas 37 empresas que trabalham com pneus, incluindo recauchutadoras e prestadoras de serviços que produzem pneus danificados e realizam o descarte de forma irregular no município. De acordo com a inspeção, só existem dois pontos de recebimento de pneus inservíveis em Imperatriz.

Das empresas inspecionadas, apenas seis apresentaram documentação comprovando a prática de logística reversa. Outras 11 não praticam os procedimentos necessários para a destinação dos pneus, mas compareceram à Secretaria e assinaram documento no qual se comprometeram a iniciar a prática de logística reversa, sendo advertidas quanto às penalidades previstas em lei pelo não cumprimento dos dispositivos. Apesar da notificação de comparecimento, 22 empresas não se apresentaram para comprovar a correta destinação dos pneus e serão, novamente, inspecionadas.

Após análise do relatório enviado pela Secretaria de Meio Ambiente, o promotor de Justiça Jadilson Cirqueira entendeu que o município, como órgão fiscalizador da Política Municipal de Meio Ambiente de Imperatriz, procedeu à fiscalização e à adoção de medidas preventivas, inclusive com possibilidade de medidas repressivas.

O promotor destaca, no entanto, que há uma Ação Civil Pública tramitando na Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, pedindo que a Justiça obrigue o município a criar a Política Municipal de Resíduos Sólidos, com inclusão obrigatória da logística reversa.

Pneus e logística reversa

De acordo com a Resolução do Conama, a destinação ambientalmente adequada de pneus inservíveis é definida como “procedimentos técnicos em que pneus são descaracterizados de sua forma inicial e que seus constituintes são reaproveitados, reciclados ou processados por outras técnicas admitidas pelos órgãos ambientais competentes, de forma a evitar danos ou risco à saúde pública e à segurança, e a minimizar os impactos ambientais adversos”.

É proibido, dentre outros, abandonar ou despejar pneus em corpos d’água, terrenos baldios ou alagadiços, aterros sanitários ou queimá-los a céu aberto. A forma imprópria de reutilização e destino de pneus ocasiona contaminação do ar, do solo, do lençol freático, além de contribuir com a proliferação de doenças como a dengue, devido ao acúmulo de água em períodos chuvosos.

Fabricantes e importadores de pneus devem criar, pelo menos, um posto de coleta nos municípios cuja população ultrapasse 100 mil habitantes. No Brasil, a Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos (Anip) criou a Reciclanip, entidade sem fins lucrativos para fazer a coleta de pneus inservíveis.

(Informações do MP-MA)

Em Icatu, réu é condenado a 15 anos e três meses de reclusão por homicídio

Em sessão do Tribunal do Júri, realizada em 19 de julho, o réu Domingos da Silva Alves Filho (conhecido como Mirolho), foi condenado a 15 anos e três meses, em regime fechado, devido ao homicídio qualificado por motivo fútil de Cândida Silva Sousa, em 30 de outubro de 2013, no Povoado Jaburu, em Icatu.

O assassinato foi praticado em conjunto com a companheira dele, Maria dos Reis Fraga e Fraga (conhecido como Jovelândia) e o crime de ocultação de cadáver com os irmãos Reginaldo Alves dos Santos (conhecido como Régis) e Elenelson Alves dos Santos (conhecido como Lenilson).

O condenado era traficante de drogas, e a vítima reclamava do movimento na residência dele. Foragidos, os ajudantes do crime estão sendo procurados pelo crime de ocultação de cadáver da vítima.

A tese do Ministério Público foi defendida pelo promotor de Justiça João José e Silva Veras. A sentença foi proferida pelo juiz Karlos Alberto Ribeiro Mota.

(Informações do MP-MA)

Em Passagem Francas, MP-MA requer implementação de ponto eletrônico para todos os servidores municipais da Saúde

O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) ajuizou, em 6 de julho, Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de evidência, contra o município de Passagem Franca, requerendo a implementação de controle biométrico de frequência (ponto eletrônico) para todos os servidores da área de Saúde.

Com base no Inquérito Civil Público nº 07/2016, instaurado em 1º de junho de 2016, a manifestação foi formulada pelo promotor de Justiça Carlos Allan da Costa Siqueira. O objetivo foi apurar a situação do serviço de atenção básica à saúde no município, a partir das constatações da Auditoria nº 8.209, do Departamento Nacional do SUS (Denasus).

A auditoria verificou o descumprimento da carga horária integral de 40 horas pelos profissionais das equipes do Programa Saúde da Família e saúde bucal no município.

Inadequação

A constatação foi confirmada, em maio de 2017, quando o MP-MA observou que alguns estabelecimentos não possuíam controle de ponto e, naqueles em que havia, o preenchimento era inadequado.

Também foi verificado que a maioria dos servidores da Saúde tem carga horária de 40 horas semanais, mas uma parte deles não comparece frequentemente e assiduamente aos locais de trabalho.

O MP-MA observou, ainda, que o livro de ponto é feito de forma precária, e a assinatura do livro não é diária. O preenchimento de todo o mês ocorre em uma única oportunidade, geralmente no fim do mês.

Segundo o promotor de Justiça, o controle de frequência manual para estruturas como as da Secretaria Municipal de Saúde de Passagem Franca é inadequado porque favorece a ocorrência de irregularidades como preenchimentos retroativos.

“A falta de controle de ponto eletrônico acaba contribuindo com a ausência de transparência e com a possível existência de ‘servidores-fantasmas’. O ponto eletrônico é o meio adequado para combater fraudes, principalmente as que se referem à assinatura das folhas de ponto”, explica o representante do MP-MA.

Pedidos

O MP-MA solicitou ao Poder Judiciário que determine ao município de Passagem Franca a implementação do ponto eletrônico para todos os servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. Também pediu a responsabilização dos servidores que não cumprirem a jornada de trabalho obrigatória.

As multas individuais sugeridas são de R$ 2 mil diários e devem ser pagas pelo prefeito Marlon Torres e pelo município. Os valores totais devem ser transferidos ao Fundo Estadual dos Direitos Difusos e Coletivos do Estado do Maranhão.

Informações

O Ministério Público requereu ao município de Passagem Franca que entregue a todos os usuários do SUS não atendidos no serviço de Saúde uma certidão ou documento equivalente, informando o nome do usuário, unidade de Saúde, data, hora e motivo da recusa de atendimento (sempre logo quando o usuário solicitar).

Também foram requeridas providências para instalar quadros informativos nas unidades de Saúde contendo os nomes de todos os servidores (médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem, fisioterapeutas, odontólogos, agentes-administrativos etc.) em exercício no local, bem como sua especialidade e o horário de início e de término da jornada de trabalho de cada um deles.

Devem ser, ainda, estabelecidas rotinas para fiscalizar o cumprimento desses itens.

(Informações do MP-MA)

Rio Anil Shopping é condenado pela Justiça por desabamento de forro

Uma sentença proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha condenou o Rio Anil Shopping ao pagamento de indenização da ordem de R$ 100 mil, valor que deverá ser destinado ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. A sentença é de junho e foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico, na última quarta-feira (18), resultante de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público e que tinha como pedido inicial o valor de R$ 1 milhão, por danos morais coletivos.

Na ação, o Ministério Público alegou que, na data de 28 de fevereiro de 2013, por volta das 21h, parte do forro do teto do empreendimento desabou, produzindo risco aos consumidores e trabalhadores do “shopping”. Informou, ainda, o MP que, após vistoria realizada pelo Grupamento de Atividades Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão, a área foi interditada. De acordo com relatório técnico especializado elaborado por perito contratado pelo “shopping”, houve falha na fixação do forro, causando um “efeito cascata”, o que poderia ter ocasionado uma tragédia.

O “shopping” levantou falta de necessidade da demanda, argumentando que o fato não gerou dano e não teria relevância social. Alegou ainda que o autor ajuizou a demanda com o mero intuito de levantar dinheiro, posto que não houve dano ou prejuízo aos consumidores apto a embasar a vultosa quantia requerida na peça inicial, arguindo que o montante ultrapassaria os limites da razoabilidade e proporcionalidade. Acrescentou, ainda, que eventual sanção civil não pode ter caráter punitivo e requereu a extinção do processo sem resolução do mérito.

Entenda o caso

Conforme testemunhas ouvidas à época do desabamento, houve uma sequência de estrondos vazios e parte do forro veio abaixo, deixando alguns quiosques sob escombros. O Rio Anil Shopping estava aberto no momento do desabamento, e consumidores faziam compras nas lojas do estabelecimento. As pessoas que estavam no local afirmaram que, pelo menos, oito lojas foram atingidas com o desabamento, além de dois quiosques localizados no centro do corredor do Rio Anil. O corredor inteiro foi isolado até a chegada da Defesa Civil, que avaliou os estragos.

“Restou indiscutível o desabamento de parte do forro do teto do empreendimento Rio Anil Shopping em horário comercial, no dia 28 de fevereiro de 2013, conforme amplamente noticiado pela imprensa à época e documentos expedidos pelo Corpo de Bombeiros. Corroborando o acima exposto, a testemunha Wermeson Carneiro Costa, segundo-tenente bombeiro militar, narrou, em audiência de instrução, que o Corpo de Bombeiros não foi acionado pelo réu no dia do desabamento, afirmando que, no dia posterior ao acidente, o “shopping” estava funcionando normalmente com funcionários trabalhando nas lojas, e alguns clientes transitando”, observou a sentença.

Para o juiz, o desabamento do teto no corredor do Shopping Rio Anil abalou de maneira relevante a confiança dos consumidores que ficaram temerosos acerca da segurança em frequentar o referido estabelecimento. “Ressalte-se que o réu, ao efetuar a abertura do centro comercial no dia seguinte ao desabamento, quando deveria promover a sua imediata interdição, expôs seus consumidores a risco de vida”, entendeu.

A sentença explica que, neste caso, houve situação grave de intranquilidade social, produzindo danos relevantes na esfera moral da coletividade, muito além do limite tolerável, o que implica a condenação ao pagamento de danos morais coletivos. “Imperiosa a procedência da demanda com a consequente condenação do réu a indenizar a coletividade pelos danos morais causados. O ‘quantum’ não deve destoar, contudo, dos postulados da equidade e da razoabilidade nem olvidar dos fins almejados pelo sistema jurídico com a tutela dos interesses injustamente violados”, finaliza a sentença, antes de decidir pelo pagamento da indenização no valor de R$ 100.000.

(Informações do TJ-MA)

quinta-feira, 19 de julho de 2018

Polícia Civil inicia megaoperação contra tráfico de drogas em Imperatriz

A Polícia Civil do Estado do Maranhão, por meio de ação da Superintendência Estadual de Repressão ao Narcotráfico, Regional de Imperatriz (MA) – Senarc (ITZ), com o apoio operacional das equipes da Senarc (SLZ), da Superintendência Estadual de Homicídios e Proteção à Pessoa  de Imperatriz (MA), do Centro Tático Aéreo (CTA) e da 10ª Delegacia Regional em Imperatriz (MA), deu cumprimento às ordens de prisão preventiva, busca e apreensão, em decorrência das investigações realizadas no âmbito da Operação Horda, iniciada na manhã de hoje (19).

Na oportunidade, foram cumpridos nove mandados de prisão preventiva e ordens de busca e apreensão nas residências dos seguintes indivíduos: Francisco dos Santos Mesquita, conhecido como Tatuado; Juliana Lima Cardoso; João Batista Alves Guida Lima, Salustriano Rodrigues Neto, Leilson Costa do Nascimento, Manaura Paiva de Sousa, Paulo Valteis Silva, Franciel Tito Ramos, Francisvaldo Tito Ramos e Lindalva Tito Ramos. Todos se encontravam sob investigação policial em razão do crime de associação para o tráfico e consequente prática do tráfico de entorpecentes na Região Tocantina

Ressaltando-se, ainda, que dois dos investigados encontram-se como foragidos de Justiça, uma vez que não foram localizados quando do cumprimento das ordens cautelares, sendo estes José Augusto Gonçalves Ferreira e Jhonatan Rodrigues Ferreira, pai e filho.

Os mandados foram cumpridos nos bairros da Caema, Santa Rita, Vila Vitória e Parque Anhanguera, tendo sido localizada quantidade relevante dos entorpecentes maconha e cocaína, além de uma arma de fogo.

Após a ação policial e adoção dos procedimentos legais e de praxe, os investigados foram encaminhados à Unidade Prisional de Ressocialização de Imperatriz (MA) (homens) e na Unidade Prisional de Ressocialização de Davinópolis (MA) (mulheres), e estão à disposição da Justiça.



(Informações da SSP-MA)

Preso médico que fugiu após morte de paciente em cirurgia estética

O médico Denis César Barros Furtado, de 45 anos, foi preso na tarde de hoje (19), em um centro empresarial na Barra da Tijuca, na zona oeste do Rio de Janeiro. A mãe do médico, Maria de Fátima Furtado, também foi presa.

Conhecido como Dr. Bumbum, Denis Furtado estava foragido sob a acusação de homicídio doloso, porque a paciente Lilian Calixto morreu durante um procedimento estético realizado na cobertura do profissional, na zona oeste do Rio.

Segundo a Polícia Militar informou em seu perfil no Twitter, policiais do setor de inteligência do 31º Batalhão efetuaram a prisão. O médico será encaminhado para a 16ª DP, na Barra da Tijuca.

A delegada da 16ª DP, Adriana Belém, considerou o desfecho satisfatório. Ela disse que a defesa de Denis havia combinado que o médico se apresentaria às 16h, mas policiais militares localizaram seu paradeiro enquanto ele e a mãe ainda estavam no escritório de seu advogado.

"Eles [Denis e a mãe] vão ser ouvidos, recolhidos. Vou cumprir com o que acordei com o advogado e cumprir o mandado de prisão", disse a delegada. De acordo com Adriana Belém, os dois devem passar a noite na delegacia, porque ainda restam muitos fatos a ser esclarecidos.

O plantão do Tribunal de Justiça decretou, ontem (18), a prisão de Denis e de sua mãe, Maria de Fátima, que, embora com o registro de médica cassado desde 2015, teria participado da cirurgia, e da namorada dele, Renata Cirne, que foi levada para o Presídio de Benfica, na zona norte da cidade.

A prisão temporária foi pedida pelos crimes de homicídio doloso duplamente qualificado e associação criminosa. Se for condenado, o médico poderá pegar até 36 anos de prisão.

(Informações da Agência Brasil)

MPF-MA: TRE acolhe parecer da PRE e mantém cassação de prefeito e vice de Bela Vista (MA)

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) julgou recurso de Orias de Oliveira Mendes e Vanusa Santos Moraes, ex-prefeito e ex-vice prefeita do município de Bela Vista (MA). A solicitação, que pedia revisão da condenação por abuso de poder e conduta vedada nas eleições de 2016, foi negada pelo TRE.

A decisão inicial foi mantida, de forma unânime, confirmando a cassação e a inelegibilidade dos representados pelo prazo de 8 anos e o pagamento de multa no valor de R$ 5.000, A condenação é fruto de ação de investigação judicial eleitoral proposta por José Augusto de Sousa Veloso, também candidato a prefeito de Bela Vista em 2016, na 57ª Zona, em Santa Inês, e de parecer da Procuradoria Regional Eleitoral do Maranhão (PRE-MA).

Segundo a PRE-MA, os representados utilizaram-se da máquina pública para obter vantagem ilícita para sua candidatura, contratando 35 pessoas para exercerem cargos públicos, sem seletivo ou concurso público, entre julho e agosto do ano da eleição. Essa conduta causou severo desequilíbrio na disputa entre os candidatos no pleito, que foi vencido pelos representados com margem de 0,68%, 45 votos de diferença.

Sendo assim, comprovado o abuso de poder político por Orias de Oliveira Mendes e Vanusa Santos Moraes, o Ministério Público Eleitoral (MPE) manifestou-se contra o provimento do recurso, posição confirmada, em julgamento, pelo TRE, em 4 de julho deste ano. Da decisão ainda cabem novos recursos.

 (Informações do MPF-MA)

Em São Luís, MP-MA constata estrutura precária em escola municipal na Vila Lobão

As instalações da Unidade Escolar Thomaz de Aquino Andrade, na Vila Lobão, em São Luís, foram inspecionadas na manhã da última terça-feira (17), pelo Ministério Público do Maranhão. O objetivo foi verificar as condições do prédio e a estrutura disponível aos alunos.

A escola foi vistoriada pelo promotor de Justiça de Defesa da Educação, Paulo Silvestre Avelar Silva; e pela analista ministerial e pedagoga, Márcia Pacheco. Os representantes do MP-MA constataram que a escola apresenta ambientes inadequados para os estudantes: janelas, quadros e paredes quebrados, banheiros interditados e com instalações hidráulicas e sanitárias danificadas.

“A escola precisa de uma ampla reforma e o imóvel está em condições precárias de funcionamento, prejudicando, consequentemente, a aprendizagem dos estudantes”, avaliou Paulo Avelar,

Durante a inspeção, também foi detectado que a unidade não possui um espaço adequado para o armazenamento da merenda escolar que é colocada, de forma improvisada, na sala da secretaria. Na cozinha, a comida é preparada ao lado de um ralo de esgoto aberto e o odor forte aponta o risco de contaminação dos alimentos servidos na merenda escolar.

A unidade educacional não possui biblioteca, e os livros e o material escolar são depositados no pátio e amontoados em prateleiras improvisadas.

Outro problema é o risco iminente de quedas em frente a uma das salas, onde há uma diferença de nível do terreno, mas não há um guarda-corpo ou qualquer proteção a fim de evitar acidentes. “O risco de uma queda com consequências graves é altíssimo, necessitando uma intervenção urgente por parte do município de São Luís”, alertou Avelar.

O colégio Thomaz de Aquino Andrade atende 431 estudantes nos três turnos e possui seis salas de aula. A Promotoria de Justiça vai notificar a Secretaria Municipal de Educação para adotar medidas urgentes de segurança e reformar o prédio.

(Informações do MP-MA)

Em Penalva, TAC é executado após ser descumprido pelo Poder Executivo municipal

A pedido do Ministério Público do Maranhão, o Poder Judiciário determinou na última terça-feira (17), em decisão liminar, ao município de Penalva e ao prefeito Ronildo Campos, o prazo de 30 dias, após a citação, para nomear os aprovados no concurso público, além da imediata exoneração dos servidores contratados temporariamente que estejam ocupando cargos de servidores concursados.

Também foi determinado, ao chefe do Executivo municipal, o pagamento de multa no valor de R$ 2 mil, por dia de atraso, pelo descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Maranhão (MP-MA) em 9 de março de 2017. O pedido de execução foi feito pelo promotor de Justiça Rogernilson Ericeira Chaves.

O acordo estabelecia o prazo de nove meses para que o município e o prefeito realizassem o certame, além de abster-se de contratar temporariamente, sem base em lei municipal específica.

Apesar de o concurso ter sido realizado em 4 de julho de 2017, o prazo para nomear e empossar os candidatos aprovados expirou, e o município e o prefeito Ronildo Campos não obedeceram às obrigações previstas no TAC.

No mesmo prazo de 30 dias, os dois réus devem apresentar à Justiça a lista atualizada de todos os contratos temporários na administração municipal, com indicação de nomes e respectivos cargos ocupados.

A liminar foi concedida pelo juiz Carlos Alberto Matos Brito.

(Informações do MP-MA)

Em Riachão, empresa SKY é condenada por cobrar sem prestar serviços

Uma sentença judicial da Comarca de Riachão condenou a empresa SKY Serviços de Banda Larga em razão de descontos efetivados na conta de uma cliente mesmo sem a prestação dos serviços contratados. Na ação, a cliente pediu o cancelamento dos serviços prestados pela empresa, bem como indenização por danos morais e materiais. Em resumo, alegou que teria recebido visita de funcionários oferecendo contratação, pelo que assinou contrato de prestação de serviços, no entanto, a empresa jamais instalou qualquer equipamento em sua residência.

A requerente acrescentou que, mesmo sem receber a prestação de serviços por parte da empresa, vinha sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária. A sentença observou que foi realizada audiência, mas as partes não chegaram a um acordo. Em resposta, a Sky pediu pela improcedência da ação. “Destaca-se o cabimento do julgamento antecipado do mérito, pois, ainda que a questão debatida seja de direito e de fato, não há necessidade de produzir outras provas. Some-se a isso, o fato das partes declararem que não têm outras provas a produzir”, diz a sentença.

Para a Justiça, ficou demonstrado que foram realizados pagamentos pela suposta prestação de serviços por meio de débito em conta, de titularidade da parte autora, que alega cobranças por serviços que nunca foram prestados. Em sua defesa, a empresa limitou-se a alegar que o contrato teria sido cancelado e que o autor teria experimentado tão-somente mero aborrecimento, que não tem o poder para configurar dano moral indenizável.

A sentença considerou que o autor comprovou os descontos realizados em conta de sua titularidade, cabendo a responsabilidade civil da ré pelos danos morais sofridos - que não se resumem a mero dissabor ou aborrecimento, saltando aos olhos a desídia em preservar a boa-fé contratual, assim vulnerando o patrimônio moral da parte demandante. “Os danos morais, nesta conformidade, estão evidenciados. A responsabilidade civil da ré ficou bem demonstrada nos autos, posto que não cumpriu com o contrato realizado, uma vez que não prestou os serviços”, alertou a sentença, completando que, somado a isso, o fato de que embora não tendo fornecido os serviços contratados, cobrou indevidamente por estes.

De acordo com o Judiciário, para a fixação do valor da reparação correspondente considera-se, por um lado, que a indenização por dano moral deve ser fixada de modo a estimular o causador do dano a rever a sua conduta e a desestimular a prática ou a permissão da prática de atos assemelhados, bem como a permitir ao lesado uma compensação pelos danos vivenciados, mas não pode, por outro lado, ensejar a este um enriquecimento sem causa. “Sendo assim, há de se julgar procedentes os pedidos da parte autora e condenar a requerida ao pagamento de R$ 3 mil, a título de dano moral. Deverá, ainda, pagar R$ 1.518,40, relativo à devolução em dobro da cobrança indevidamente paga pela autora”, finaliza

(Informações do TJ-MA)

Ex-presidente da Câmara Municipal de Serrano do Maranhão é condenado por improbidade administrativa

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) manteve a condenação imposta ao ex-presidente da Câmara Municipal de Serrano do Maranhão Hermínio Pereira Gomes Filho em razão de ter firmado convênio com o Banco da Amazônia, para captar recursos financeiros de forma fraudulenta, por meio de empréstimos consignados para pessoas que não eram servidores públicos da Câmara, como também informando vencimentos inverídicos dos seus funcionários.

A sentença de primeira instância, contra a qual o ex-presidente da Câmara apelou, condenou-o, por ato de improbidade administrativa, à perda da função pública, caso exerça; suspensão dos direitos políticos por quatro anos; ao pagamento de multa civil equivalente a dez vezes o valor atualizado da remuneração que recebia à época dos fatos; e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.

A defesa do apelante alegou, no recurso, que o Ministério Público (MP-MA) deixou de tipificar as supostas condutas do réu, tornando as imputações meras conjecturas e acusações genéricas, o que tornaria inviável a aplicação das sanções previstas na legislação. Sustentou, ainda, ausência de dolo e de prejuízo ao erário.

A relatora da apelação, desembargadora Ângela Salazar, observou que o MP-MA ajuizou a ação com base no Artigo 11 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), requerendo a sua condenação nas sanções previstas em norma da mesma legislação, em razão dos fatos analisados na decisão de primeira instância.

A desembargadora entendeu que, contrária à tese do apelante, em se tratando de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, o magistrado não fica limitado ao enquadramento legal apontado na petição inicial. Ela citou entendimento de julgado de 2010, do ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que “basta que o autor faça uma descrição dos fatos e imputações do réu, sem necessidade de descrever em minúcias os comportamentos e as sanções devidas a cada agente, devendo o réu defender-se dos fatos imputados e não da sua capitulação legal (...)”, além de outras decisões semelhantes, inclusive do TJ-MA.

Ultrapassada a questão preliminar e ao examinar os autos, especialmente o procedimento administrativo investigatório e depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento, a relatora constatou que o Ministério Público fez prova das suas alegações, de que o apelante praticou conduta ímproba, na condição de presidente da Câmara.

Prosseguiu observando que, ao firmar convênio com a instituição financeira para realização de empréstimos consignados de servidores, o então presidente do legislativo municipal convocou diversas pessoas que tinham dívida pessoal com ele no banco conveniado, fraudando documentos para viabilizar a concessão para pessoas estranhas à administração pública e informando vencimentos inverídicos dos que eram do quadro de funcionários.

Os desembargadores Kleber Carvalho e José de Ribamar Castro também negaram provimento ao apelo do ex-presidente da Câmara Municipal de Serrano do Maranhão.

(Informações do TJ-MA)

Município de Grajaú e Sindicato fazem acordo em audiência no TJ-MA com o desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho

Seguindo a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos, o desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão Luiz Gonzaga Almeida Filho realizou audiência de conciliação referente ao Processo nº 0804142-34.2018.8.10.0000 – de sua relatoria – para superação de impasse judicial entre o Poder Executivo de Grajaú e o Sindicato dos Professores do Município, em decorrência de uma greve iniciada pela categoria da rede municipal de ensino.

Após os trâmites legais, as partes – levando em consideração as ponderações sobre os prejuízos do impasse para a população de Grajaú – resolveram efetivar um acordo, que foi, imediatamente, homologado pelo desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho, diante da prudência da solução manifestada pelas partes, extinguindo o processo e os demais decorrentes dele.

O Sindicato dos Professores confirmou o encerramento da greve e o retorno dos professores ao trabalho. O município de Grajaú, por sua vez, comprometeu-se em abonar as faltas decorrentes da greve, durante os meses de maio e junho, e não descontar as do mês de julho, quando do próximo pagamento.

Foram anistiadas as multas impostas ao Sindicato por falta de cumprimento da decisão judicial no processo. Dentro de 15 dias, as partes discutirão a maneira de reposição das aulas perdidas em decorrência da greve, sob orientação da Secretaria de Educação por meio de cada unidade escolar.

No prazo de 120 dias, as partes discutirão sobre a possibilidade ou não de reajuste salarial dos professores para o próximo ano. As partes concordaram com a extinção do processo, ficando cada uma encarregada pelos honorários de seus advogados.

(Informações do TJ-MA)