Blog do Marcial Lima - Voz e Vez

sábado, 23 de março de 2019

Município de São Luís é condenado a promover melhorias na Praça da Alegria

O município de São Luís recebeu da Justiça o prazo de um ano e seis meses para promover as adequações técnicas de acessibilidade na Praça da Alegria, localizada no Centro da capital. A sentença é da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís e tem a assinatura da juíza Alessandra Costa Arcangeli, respondendo pela unidade judicial.

A sentença é resultado de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor do município de São Luís, na qual o MP relata que, no mês de maio de 2014, tomou conhecimento de diversas irregularidades técnicas na recém-reformada Praça da Alegria, que importariam em violação ao direito à acessibilidade.

As irregularidades técnicas estão descritas no Relatório de Vistoria de Acessibilidade, anexado ao processo, elaborado por arquiteto urbanista da Procuradoria Geral de Justiça. Em contestação, o município de São Luís reconheceu a procedência do pedido. Posteriormente, por meio de outra petição, o município apresentou resistência à pretensão inicial do Ministério Público. Na sentença, o Poder Judiciário relata que as tentativas de conciliação não obtiveram êxito. Foi juntado ao processo um Relatório de Vistoria realizada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

Na análise do processo, a juíza entendeu que os elementos probatórios existentes no caderno processual se mostraram adequados para o julgamento da demanda, em especial diante dos documentos que instruem a exordial e do relatório de vistoria realizada pelo Iphan e juntado pelo município de São Luís. "Ademais, intimadas, as partes não requereram a produção de outras provas. O Brasil é signatário da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, o qual estabelece a acessibilidade como um de seus princípios gerais, assim como a não discriminação, a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade e a igualdade de oportunidades, estabelecendo, inclusive, que a recusa de adaptação razoável é uma das formas de discriminação”, fundamentou a juíza na sentença.

Segundo o Artigo 9º da Convenção, "a fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural. Entre as medias, estão a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade”, citou a sentença.

A magistrada citou, ainda, o Artigo 244 da Constituição Federal, que diz que a lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência. “A Lei nº 10.098/2000 (Lei da Promoção da Acessibilidade das Pessoas Portadoras de Deficiência ou com Mobilidade Reduzida) previu que as regras de acessibilidade devem ser observadas no planejamento e na urbanização das vias e logradouros públicos, de modo que a pessoa com deficiência possa exercer o direito à liberdade com autonomia”, destacou.

Para o Judiciário, conforme consta no processo, a reforma feita na Praça da Alegria não observou corretamente as normas que dispõem sobre acessibilidade em logradouros públicos. Além do relatório de vistoria formulado por técnicos do Ministério Público, consta dos autos Relatório de Acessibilidade formulado pelo Iphan. O relatório produzido pelo Iphan destaca que as intervenções em áreas de interesse histórico devem incorporar soluções de acessibilidade a serem estudadas caso a caso, de forma a diminuir a interferência física e visual nos espaços urbanos tombados, evitando-se o risco de perda da integridade e autenticidade dos bens e garantindo sua preservação e memória para as gerações futuras.

“Verifica-se do relatório do Iphan que, embora a reforma tenha elevado significativamente o grau de acessibilidade da praça, foram destacados aspectos a melhorar e que merecem correção por parte do município de São Luís. Um deles, e que não foi abordado nas conclusões do Iphan, diz respeito à largura da rampa de acesso à edificação existente no centro da praça (…) Quanto à implantação do piso tátil e seu potencial descaracterizador do conjunto arquitetônico, no que diz respeito às características históricas do imóvel, não me parece razoável tal argumento, sobretudo diante das reformas que, atualmente, vêm ocorrendo no Centro de São Luís, em imóveis igualmente tombados pelo Poder Público. Na Praça Deodoro, por exemplo, é de conhecimento público que foi implantado piso tátil na cor amarela, sem que isso significasse impacto negativo para o conjunto arquitetônico, mas prestígio à pessoa com deficiência”, observou a magistrada na sentença.

A sentença diz ainda que a Fundação Municipal de Patrimônio Histórico juntou ao processo um projeto de acessibilidade da Praça da Alegria, o que pode representar um sinal de que há boa vontade do município para resolver o problema. "No projeto, foi adotado o piso tátil na cor amarela. Também foi prevista sinalização dos postes e outros obstáculos existentes na rota acessível, o que vai ao encontro do que foi reclamado pelo Ministério Público. Portanto, merece acolhimento o pedido inicial do Ministério Público”, finalizou a sentença.

(Informações do TJ-MA)

Polícia Civil prende armeiro e traficante de drogas em Çago da Pedra

A Polícia Civil do Maranhão, por meio do Departamento de Combate a Roubos a Instituições Financeiras (Dcrif), em operação conjunta com a Delegacia de Lago da Pedra, deu cumprimento, na manhã dessa sexta-feira (22), a mandados de busca e apreensão na residência dos suspeitos Josélio Pereira Sátiro e Dayane Oliveira da Silva.

As investigações apontam que, na casa de Josélio, funcionava uma oficina clandestina de armas de fogo dos mais variados tipos e calibres. Ademais, os referidos armamentos eram utilizados por criminosos na região, para a prática de crimes patrimoniais e homicídios.

Dayane é companheira de Francisco das Chagas Moraes Filho, conhecido como, Diego Chapa, preso, no último mês, pelo envolvimento na explosão do caixa eletrônico do Banco do Brasil da AABB, na Av. dos Holandeses. Após a prisão de Diego, Dayane ficou responsável por guardar os armamentos e pela venda de drogas.

Na operação, foram apreendidas as seguintes armas: três espingardas (duas calibre 12 e uma calibre indefinido); dois rifles calibre 22; um rifle calibre 44; um rifle 44 Winchester; uma metralhadora artesanal .30; e vários projéteis .30

Além das armas de fogo e de um simulacro, também foi apreendido vasto material utilizado para venda de drogas: balanças de precisão, celulares com indicativo de roubo/furto.

Os conduzidos foram encaminhados ao Sistema Penitenciário, onde permanecerão à disposição da Justiça.

(Informações da SSP-MA)

Roubo de celular resulta na apreensão de arma de fogo

O Serviço de Inteligência do 3º Batalhão da Polícia Militar foi informado via Ciops, nessa sexta-feira (22), em Imperatriz (MA), por volta das 16 horas, de que haveria uma vítima de roubo de celular na Delegacia de Polícia Civil.

Quando a informação chegou ao consentimento da Policia Militar do 3º BPM e do o Serviço de Inteligência, foi feito o procedimento para ser localizado o celular fruto do roubo na madrugada de sexta-feira (22), via GPS.

Ao chegar ao local da residência onde o GPS identificava o suspeito, foi constatado que seria a casa de um indivíduo conhecido como Parazinho. Ao ver os policiais. o suspeito empreendeu uma fuga, não sendo possível a efetivação da prisão do infrator.

Na casa de Parazinho, onde foi localizado o celular da vítima, os policiais encontraram uma pistola cal. 380 com carregador vazio e outros objetos. Sendo eles: um celular Iphone 6 Plus e três relógios.

(Informações da SSP-MA)

Polícia Civil prende homem por tráfico de drogas em Timon

A Polícia Civil do Maranhão, por meio do Departamento de Narcotráfico (Denarc) de Timon, unidade vinculada à Superintendência Estadual de Repressão ao Narcotráfico (Senarc), prendeu em flagrante delito, na manhã dessa sexta-feira (22), Fernando de Sousa Matos, 38 anos, momento em que portava, aproximadamente, 230g de crack.

De acordo com a polícia, Fernando Matos foi preso nas proximidades da residência dele, localizada na Rua Jerônimo Silva, no Bairro Parque Alvorada, com o entorpecente. O homem já vinha sendo monitorado pela equipe havia algum tempo, depois que a polícia recebeu informações de que ele era distribuidor de drogas na região.

Vale ressaltar que Fernando de Sousa já responde a três processos: na cidade de Caxias (MA) por tráfico de drogas; em Teresina, no Piauí, por furto qualificado e associação criminosa; e em Timon, por roubo e associação criminosa.

O preso foi encaminhado à Central de Flagrantes de Timon visando a adoção das medidas legais cabíveis

(Informações da SSP-MA)

Em São José de Ribamar, Polícia Civil prende homem acusado de cometer estupro

Em uma ação realizada nessa sexta-feira (22), a Polícia Civil do Maranhão, por meio da Delegacia da cidade de São José de Ribamar, Região Metropolitana de São Luís, resultou no cumprimento ao mandado de prisão contra Loudivan Coelho, conhecido como Loude, 40 anos, acusado pelo crime de estupro de vulnerável.

Segundo as investigações policiais, o crime teria acontecido em agosto de 2012, quando Loude recebeu uma quantia de 200 reais para cuidar de uma criança de 5 anos de idade, enquanto a mãe trabalhava, ocasião em que o acusado se aproveitou para cometer o crime de estupro.

Ainda segundo a polícia, a decisão judicial apontou que Loude deverá cumprir uma pena de 12 anos de prisão em regime fechado.

Após os procedimentos legais na delegacia, Loudivan Coelho, foi encaminhada ao Centro de Triagem em Pedrinhas, onde continua à disposição da Justiça.

(Informações da SSP-MA)

Polícia Civil cumpre mandado de busca e apreende arma de fogo e munição em São Luís

A Polícia Civil do Maranhão, por meio da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic), cumpriu mandados de busca e apreensão, na manhã dessa sexta-feira (22), nos bairros do Coroadinho e do Parque Pindorama, em São Luís.

De acordo com a polícia, os mandados são consequências de investigações realizadas pela Seic, que averiguava o envolvimento de facções criminosas e a distribuição de drogas nesses bairros. O alvo desses cumprimentos envolvera residências, estabelecimentos comerciais que estariam sendo utilizados nessa atividade ilegal.

Durante a ação, foram apreendidos documentos. Em uma residência localizada no Parque Pindorama, de propriedade de Leonardo Costa de Oliveira, mais conhecido como Léo Rói, foi encontrado, em posse dele, uma pistola 380 municiada com treze projéteis intactos.

As investigações continuam em andamento a fim de identificar e indiciar todos os envolvidos nessa prática criminosa.

(Informações da SSP-MA)

Polícia Militar recupera motocicleta roubada e adulterada em Imperatriz

Na noite da última quinta-feira (21), a equipe Raio do 14º BPM conseguiu recuperar uma motocicleta roubada, prender um homem e apreender um adolescente enquanto circulavam no Bairro Parque Alvorada, em Imperatriz.

A guarnição, ao avistar uma dupla conduzindo uma motocicleta Honda Pop 100 preta em atitude suspeita, realizou a abordagem e iniciou revista pessoal, sendo nada com eles encontrado. Porém, ao realizarem consulta no Serviço de Inteligência da situação da moto, foi constatado que se tratava de fruto de roubo/furto, inclusive a cor estava adulterada.

O homem, identificado como José Guilherme Costa dos Santos, foi preso, e o adolescente que conduzia a motocicleta relatou que o veículo pertencia a uma cliente, pois ele trabalhava como mecânico em uma oficina, afirmando ter na propriedade dele algumas peças.

Com apoio da Força Tática, a guarnição se deslocou até a residência a fim de constatar a veracidade das informações. A mãe do adolescente autorizou a entrada dos policias, que localizaram, no quarto dele, dois capacetes, um motor de uma moto Bis com registro de roubo, várias peças de motos sem procedência, um simulacro de arma de fogo e várias embalagens plásticas para acondicionar entorpecentes.

Diante dos fatos, os dois foram conduzidos até o Plantão Central para as medidas de praxe.

(Informações da SSP-MA)

Em Primeira Cruz, Polícia Militar prende quatro pessoas suspeitas de praticarem tráfico de drogas

No início da tarde da última quinta-feira (21), uma ação realizada pela Polícia Militar, por meio do 1º Pelotão do município de Primeira Cruz, resultou na prisão de quatro pessoas pelo crime de tráfico de drogas.

Na ocasião, foram presos: José de Jesus dos Santos, conhecido como Cabeludo, 32 anos; Alzenira da Conceição, 31 anos; Bergson José Cabral Galvão, conhecido como Babidi, 33 anos; e Clemilton dos Santos Diniz, conhecido como Cavalo, 33 anos.

Chegou ao conhecimento da Polícia Militar de que, no Bairro da Amizade, havia um grupo de pessoas em uma região de matagal, possivelmente fazendo o uso e a venda de entorpecentes. De imediato, a guarnição saiu em diligência no intuito de apurar o fato.

Já no local, os policiais realizaram incursões dentro da área de vegetação, onde foi possível localizar o quarteto suspeito, que ainda tentou fugir, porém sem êxito.

Durante as revistas, foram apreendidas 156 pedras pequenas de crack prontas para venda, bem como 12 pedras grandes do mesmo entorpecente, cerca de 860 reais em espécie e uma arma branca (faca).

O caso foi encaminhado à delegacia da cidade para os procedimentos cabíveis.

(Informações da SSP-MA)

sexta-feira, 22 de março de 2019

Operação Xeque-Mate III investiga organização criminosa responsável por fraudes em contratos de coleta de lixo na Paraíba

A Polícia Federal e o Gaeco-MP (PB), com o auxílio da Controladoria Geral da União, iniciaram, hoje (22/3), a terceira fase da Operação Xeque-Mate com objetivo de desarticular a vertente financeira da organização criminosa que foi objeto de medidas judiciais na primeira e segunda fases da operação.

A operação contou com a participação de 65 policiais federais, sendo realizado o cumprimento de 11 mandados de busca e apreensão nas residências dos investigados, nos Estados da Paraíba e Rio Grande do Norte, bem como um mandado de prisão preventiva. Foram sequestrados 20 imóveis dos investigados, avaliados em mais de R$ 6 milhões. As ordens foram expedidas pela 1ª Vara Criminal da Justiça Estadual de Cabedelo (PB).

O cumprimento das medidas de busca e apreensão e prisão preventiva tem por objetivo inibir esquema de corrupção e fraudes licitatórias referentes aos contratos de manejo de resíduos sólidos (coleta de lixo) da Prefeitura de Cabedelo (PB). Os contratos investigados superam a quantia de R$ 42 milhões.

Crimes investigados

Os investigados responderão pelos crimes de formação de organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e fraude licitatória, cuja penas, somadas, poderão chegar a mais de 30 anos de reclusão.

 (Informações da PF)

Polícia Federal prende três pessoas identificadas pela Receita Federal com drogas nas malas

A Polícia Federal prendeu no Aeroporto Internacional de São Paulo, na madrugada de hoje (22/3), três estrangeiros identificados pela Receita Federal com drogas nas bagagens.

 Servidores da Receita Federal, que atuam com o auxílio de cães farejadores, identificaram três malas com conteúdo suspeito em voo para Adis Abeba, na Etiópia. A PF foi acionada e conduziu os suspeitos, todos nacionais da Nigéria, para acompanhar a realização de perícia em seus pertences.

Na mala de um dos passageiros, de 33 anos de idade, foram encontradas embalagens de bombons recheados com cocaína, cujo peso somou, aproximadamente, 9kg. Com outro suspeito, um homem de 49 anos de idade, quase 11kg de cocaína estavam dentro de pacotes de sopa instantânea.

 Outros 8kg da mesma droga estavam dentro de 322 volumes encontrados nos solados de sandálias femininas que estavam dentro da mala do passageiro, que havia ingressado no país beneficiado pela Lei do Refúgio. No total, foram apreendidos quase 30kg de cocaína com os três estrangeiros.

Os presos serão conduzidos aos presídios estaduais, onde permanecerão à disposição da Justiça.

(Informações da PF)

Em Timon, Polícia Civil prende homem por receptação e posse ilegal de arma de fogo

A Polícia Civil do Maranhão, por meio do 2º DP de Timon, na data de hoje (22/3), por volta das 15h, efetuou a prisão, em flagrante, de Alexandre Fernandes da Conceição, de 32 anos de idade, por crime de receptação e posse irregular de arma de fogo.

Em poder do indivíduo, foram encontrados dois frangos de raça furtados no dia 16/3/2019, de uma chácara, no Povoado Florada, em Timon, além de duas espingardas calibre 20.

O furto na chácara foi cometido por três adolescentes, sendo subtraídos vários bens, além dos frangos.

Vale ressaltar que essa é a quarta vez que acontecem arrombamento na referida chácara.

(Informações da SSP-MA)

MP-MA aciona ex-gestores de Paço do Lumiar por irregularidades em licitação

A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar ingressou, em 18 de fevereiro, com uma Ação Civil Pública e uma Denúncia contra envolvidos em supostas irregularidades em um processo licitatório, realizado pelo município em 2014, para a contratação de empresa para a prestação do serviço de limpeza pública.

Foram acionados Andréia de Lourdes Seguins Feitosa (ex-secretária municipal de Infraestrutura), Walburg Ribeiro Gonçalvez Neto (atual titular da pasta de Infraestrutura), Gean Monteiro da Silva (ex-secretário de Administração de Paço do Lumiar), Othon Luiz Machado Maranhão, Francisco Viana Campos Júnior, Paul Gerhard Wirtzbiki de Almeida e a empresa Eco V Monitoramento Ambiental e Locação de Equipamentos Ltda.

O procedimento licitatório teve como única participante e vencedora a Eco V Ambiental, empresa que já prestava serviço à Prefeitura de Paço do Lumiar. Foram assinados dois contratos com a empresa, que totalizaram o valor de R$ 6.166.830,98.

A análise da concorrência pública nº 004/2014, feita pelo Ministério Público do Maranhão, apontou a existência de várias irregularidades. Entre elas, estão a falta de pesquisa prévia de mercado, para embasar o processo. A única cotação existente no processo é, justamente, da Eco V Ambiental. “A partir do momento em que a Administração não buscou cotar os preços junto a pelo menos três empresas, também não buscou contratar a empresa que efetivamente apresentasse a proposta mais vantajosa”, explica a promotora de Justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard.

Outro ponto é que não consta declaração do ordenador de despesa de que a previsão dos recursos orçamentários e o aumento da despesa se adequavam à Lei Orçamentária Anual (LOA) e eram compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Dessa forma, a despesa pode ser considerada irregular e lesiva ao patrimônio público.

A própria escolha da modalidade Concorrência é questionada pela Promotoria. O Tribunal de Contas da União (TCU) já se manifestou, em várias decisões pela obrigatoriedade do Pregão Eletrônico, salvo por absoluta impossibilidade, devidamente justificada. O critério de julgamento por “menor preço global” adotado também não foi correto. A Lei de Licitações (8.666/93) prevê que, em licitações em que o objeto seja divisível, é obrigatória a adjudicação por item.

A Eco V Ambiental assinou dois contratos com o município de Paço do Lumiar. No primeiro, estavam previstos os serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares e especiais urbanos, coleta mecanizada e transporte de resíduos sólidos urbanos, além da operacionalização dos resíduos sólidos e domiciliares e especiais urbanos. O segundo contrato engloba os serviços de varrição de vias, praias e logradouros públicos, roçagem mecânica e manual, além da poda de árvores, limpeza, rebaixamento e conformação.

Registro

Os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos estão no rol de atividades de saneamento básico, caracterizando-se como atividade de engenharia. Dessa forma, empresas que se habilitem em licitações para prestação de serviços dessa natureza devem ter em seus quadros profissionais inscritos nos Conselho Estadual de Engenharia e Agronomia (Crea).

O edital da concorrência pública nº 004/2014, no entanto, prevê que as empresas tenham registro no Crea, além de profissionais das áreas de Administração e Medicina Veterinária, registrados nos respectivos conselhos. Mais uma vez, a disposição vai de encontro à Lei de Licitações, que não obriga a apresentação de mais de um registro em entidade profissional.

Outra irregularidade apontada foi o Termo Aditivo ao primeiro contrato, que tratava da coleta e transporte dos resíduos, prorrogando-o até 31 de dezembro de 2016, com valor de R$ 3.817.958,63. No entanto, não foi apresentada justificativa formal para a prorrogação. “Consta do processo licitatório somente o termo aditivo, sem qualquer justificativa, sem solicitação das partes, sem parecer jurídico prévio e sem autorização expressa do ordenador de despesa”, explica Gabriela Tavernard.

Para a promotora de Justiça, “as inconsistências do projeto básico, dissociado de estudos preliminares que comprovassem a viabilidade técnica do objeto da contratação, aliada à falta de parâmetros que justifiquem os preços apresentados pela empresa licitante, porquanto sequer foram estimados pela contratante com base em pesquisa prévia de preços, indica direcionamento e favorecimento da empresa Eco V Ambiental”.

Pedidos

Na ação, o Ministério Público requer a indisponibilidade dos bens dos envolvidos. Além disso, foi pedida a condenação de Andréia de Lourdes Seguins Feitosa, Walburg Ribeiro Gonçalvez Neto, Gean Monteiro da Silva, Othon Luiz Machado Maranhão, Francisco Viana Campos Júnior, Paul Gerhard Wirtzbiki de Almeida e da Eco V Monitoramento Ambiental e Locação de Equipamentos Ltda. por improbidade administrativa.

Entre as penalidades previstas, estão o ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de cinco anos.

Já na esfera penal, todos os envolvidos foram denunciados pelo crime previsto no Artigo 90 da Lei de Licitações (“Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação”), cuja pena é de detenção de dois a quatro anos, mais multa.

Gean da Silva, Andréia de Lourdes Feitosa, Francisco Campos Júnior e Paul Gerhard de Almeida também foram denunciados com base no Artigo 92 da mesma lei, cuja pena é a mesma.

(Informações do MP-MA)

Polícia Militar prende homem por tráfico de drogas e falsidade ideológica em São Luís

Um trabalho realizado pela Polícia Militar, por meio do 8º BPM, prendeu, na manhã desta sexta-feira (22), Kedson Viegas Marques, 28 anos, pelos crimes de tráfico de drogas e falsidade ideológica no Bairro Vicente Fialho, em São Luís.

Durante a Operação Pontual no Bairro Vicente Fialho, as guarnições do Grupo Tático Móvel (GTM) e da Albatroz receberam informações anônimas, nessa quinta-feira (21), de que um indivíduo estava fazendo manutenção de armamentos para uma facção criminosa, bem como realizando venda de drogas na Rua São Raimundo.

De posse dessas informações, nesta sexta-feira (22), foi executada a operação no intuito de localizar o indivíduo, tendo êxito em um condomínio de quitinetes. No interior da residência, os policiais encontraram 11 trouxinhas de crack, um “kit” de manutenção de armamentos, um aparelho celular e joias.

Vale ressaltar que, no momento da abordagem e na própria delegacia, o conduzido informou o nome de Wescley Medeiros de Oliveira, nascido em 10/11/1991, filho de Creusa Quaresma Medeiros. Todavia, após verificação na agenda telefônica do aparelho celular do indivíduo, os policiais realizaram contato, via telefone, com a mãe dele e, desta forma, confirmaram que se tratava de Kedson Viegas Marques, nascido em 8/10/1990, filho de Arimar Viegas Marques. O indivíduo alegou que, com isso, tentava esconder seu passado de crimes, uma vez que os dados apresentados no início eram de uma pessoa sem nenhuma passagem pela polícia, enquanto que este já foi preso por tráfico de drogas tendo cumprido três anos de regime fechado na Penitenciária de Pedrinhas.

(Informações da SSP-MA)

Polícia Civil prende acusado de cometer latrocínio no interior do Estado

A Polícia Civil do Maranhão, por meio da equipe de Capturas da 7ª Delegacia Regional de Santa Inês (MA), prendeu, nesta sexta-feira (22), Lucas Teixeira Araújo, 20 anos de idade, acusado de cometer um latrocínio, tendo como vítima Wildevis Maciel, conhecido como Davi.

Logo após parentes comunicarem o desaparecimento da vítima, a equipe de Capturas da Delegacia Regional, sob a coordenação da delegada Cláudia Perez, iniciou as investigações para tentar encontrar Wildevis, que estava desaparecido desde o dia 15 de março deste ano, tendo sido visto pela última vez na festa de aniversário da cidade de Santa Inês, no Espaço Cultural Dona Zima, em companhia de algumas pessoas, inclusive do suspeito.

Ao ter tomado conhecimento de que a Polícia Civil, estava investigando o desaparecimento de Davi, Wildevis, o suspeito resolveu tentar dar sumiço na moto da vítima, jogando-a num precipício, às margens da BR e próximo à cabeceira da Ponte dos Índios, não tento total êxito porque a moto ficou presa por cipós, sendo encontrada pelos policiais.

Dando continuidade às investigações, ainda seguindo as informações, os policiais lograram êxito em identificar e localizar o suspeito, prendendo-o em ato continuo. Lucas Teixeira, confessou a prática criminosa, inclusive indicando o local onde poderia ser achado o corpo da vítima.

Ainda segundo o suspeito, ele teria empurrado a vítima de cima da Ponte dos Índios no rio e que, após empurrar a vítima no rio, pegou a moto deste e a escondeu num matagal próximo a sua casa. Dias depois, segundo o suspeito, ele pegou a moto do esconderijo e tirou a placa, jogando às margens da BR-316 e seguiu para o Povoado Bambu, onde foi para um bar e tomou algumas cervejas, agindo como se nada tivesse acontecido.

O indivíduo foi levado para a delegacia para os procedimentos de praxe e, logo depois, será transferido para o Sistema Penitenciário, onde ficará à disposição da Justiça.

(Informações da SSP-MA)

6º BPM e Patrulha Maria da Penha apreendem motocicleta roubada na Janaína

O Grupo Tático Móvel do 6º BPM, durante realizações de rondas desempenhadas na região, na noite da última quarta-feira (20), recebeu um chamado para dar apoio a policiais da Patrulha Maria da Penha, que estavam em perseguição de dois homens em uma motocicleta Honda Titan vermelha, placa OJO-0066.

De acordo com a polícia, nas proximidades da Rua Cardoso Filho, no Bairro da Janaína, a dupla abandonou a motocicleta e empreendeu fuga a pé, tomando destino ignorado. Durante a apreensão do veículo, um homem informou que tinha sido roubado e que a moto em questão lhe pertencia.

Diante dos fatos, foi realizada a apresentação da motocicleta na Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos (DRFV) para os procedimentos de praxe.

(Informações da SSP-MA)