Blog do Marcial Lima - Voz e Vez

quinta-feira, 16 de agosto de 2018

Município de Paraibano deve corrigir irregularidades no Hospital Municipal

O juiz Caio Davi Medeiros Veras, titular da Comarca de Paraibano, proferiu, nesta quinta-feira (16), decisão liminar determinando que o município, no prazo de 60 dias, corrija as irregularidades e promova melhorias no Hospital Municipal Dr. Pedro Neiva de Santana. As irregularidades foram apontadas por meio de relatórios emitidos pelo Conselho Regional de Enfermagem (Coren) e Vigilância Sanitária, anexados ao processo pelo Ministério Público. De acordo com o magistrado, a decisão é em caráter de urgência.

A Ação Civil Pública relata que um inquérito foi instaurado em 2016, após comunicação do Conselho Regional de Enfermagem sobre diversas irregularidades no Hospital Municipal Dr. Pedro Neiva de Santana, por meio de relatório de fiscalização. Entre os problemas encontrados durante a fiscalização, o Ministério Público destacou a inexistência de pessoal suficiente para atendimento de enfermagem e alguns profissionais exercendo funções diversas de suas habilitações. O relatório do Conselho Regional de Enfermagem foi emitido em 26 de agosto de 2015.

O documento ressaltou a necessidade de recuperar as instalações elétricas, que estão em condições precárias; providenciar a climatização dos setores; recuperar móveis enferrujados e colchões danificados; providenciar pias para lavar as mãos em consultórios médicos; providenciar eletrocardiograma para a unidade; fazer manutenção dos banheiros, com pias e vasos danificados; providenciar lençóis em quantidade suficiente; providenciar nutricionista; providenciar acondicionamento adequado de alimentos; adequar o centro cirúrgico com equipamentos mínimos; e providenciar análise físico-química e bacteriológica da água. Foram anexadas ao processo algumas fotografias, comprovando o estado de equipamentos, instalações, banheiros e pias do hospital.

O município anexou um plano de ação emergencial, no qual estão descritas todas as ações para resolver os problemas apontados. “Tais medidas seriam de grande eficácia e, caso fossem implementadas, tornariam o Hospital Dr. Pedro Neiva de Santana em referência regional. Entretanto, após significativo prazo, a administração municipal se limitou a informar que medicamentos foram adquiridos e que não houve licitação para aquisição de material permanente, ou seja, 99% dos problemas persistem na unidade de saúde”, observa o magistrado na decisão liminar.

Em novembro do ano passado, os fiscais do Coren voltaram ao hospital, ocasião em que produziram novo relatório. No novo documento, os fiscais informaram que continuam em destaque todos os problemas antes apontados. “Dos 21 técnicos que trabalhavam no hospital, permanecem apenas dez concursados, por ordem judicial, sendo necessária escala extra para diaristas”, relata o Coren.

Da análise superficial das fotografias anexadas, o magistrado observou fiação solta e exposta, tubos de oxigênio armazenados de forma indevida, mofos nas paredes, macas danificadas, cadeiras para acompanhantes inapropriadas, móveis enferrujados, ausência de lâmpadas, entre outros problemas.

Para o magistrado, restou comprovado o descaso do Poder Executivo em relação ao cumprimento de obrigações com a saúde pública e, principalmente, para com os princípios norteadores da Constituição Federal, tornando necessária a atuação do Poder Judiciário. “O direito à vida deve prevalecer sobre qualquer argumento”, concluiu.

(Informações do TJ-MA)

Justiça determina reforma de escolas estaduais no município de Cururupu

O Poder Judiciário da Comarca de Cururupu proferiu duas decisões liminares em Ações Civis Públicas, determinando ao Estado do Maranhão a reforma de Centros de Ensino Gervásio Protásio dos Santos e Joana Batista Dias, ambas localizadas no Bairro Jacaré, no município de Cururupu. O juiz Douglas Lima da Guia, titular da comarca, assina as decisões que estipulam um prazo de 90 dias para que o Estado conclua as obras de reforma total dos prédios; criação de biblioteca; laboratório de informática; quadra de esportes; área de lazer, e revisão de todo o sistema hidráulico, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil.

A decisão determina também que o Estado apresente, em Juízo, o cronograma de execução das obras e contrato para a reforma das escolas, com a máxima urgência, com o intuito de os alunos poderem gozar das novas instalações.

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MP-MA) a partir de investigações baseadas no Inquérito Civil nº 15/2018, com a realização de vistorias nas escolas. Foram constatadas diversas irregularidades, como inutilização de aparelhos de ar condicionado em face da rede elétrica interna não suportar os aparelhos; salas de aula sem ventilação; computadores e lâmpadas queimados devido à oscilação na rede elétrica; fiações expostas; vasos, pias e portas danificados; vegetação rasteira na parte interna das escolas, entre outros problemas.

Na análise, o magistrado reconheceu a legitimidade do MP para o ajuizamento da ação, pois compete ao órgão, dentre outros, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Para o Judiciário, é responsabilidade do Estado a promoção de oferta do ensino médio à demanda, nos termos da Constituição Federal, em seu Artigo 211, § 3º. “O oferecimento do ensino consubstancia-se na reforma do prédio, onde se realiza a oferta aos alunos, vez que o atual estado de conservação do imóvel e o atual contexto de segurança não permitem o atendimento da demanda dos estudantes, ou seja, o oferecimento do ensino está sendo insatisfatório e irresponsável, cabendo ao Estado a imediata regularização”, pontuou o juiz.

Urgência

Para o magistrado, restou provada a relevância no fundamento da demanda, e que o “perigo na demora” da oferta de um ensino médio com qualidade e segurança provoca dano irreparável ou de difícil reparação à sociedade. “Pois o estado de conservação dos prédios que abrigam as escolas é precário, técnica e estruturalmente, podendo inclusive causar acidentes graves a qualquer momento”, finaliza o juiz Douglas Lima da Guia.

(Informações do TJ-MA)

Homem que matou ex-companheira na frente da filha da vítima é condenado em júri popular

O 3º Tribunal do Júri de São Luís condenou Anderson Luís Silva dos Santos a 16 anos e seis meses de reclusão pelo assassinato da ex-companheira Ana Paula Nascimento Machado. O casal estava separado há menos de 15 dias, e o réu não aceitava o fim do relacionamento. O crime aconteceu no dia 18 de outubro de 2014, dentro da casa da vítima, no Bairro Coroadinho. A mulher foi morta a tiros na frente da filha e de um sobrinho menores.

O julgamento, nessa quarta-feira (15), foi presidido pelo juiz titular da 3ª Vara do Tribunal do Júri, Clésio Coelho Cunha. Atuou, na acusação, o promotor de Justiça Washington Luís Cantanhede e, na defesa, o defensor público Fábio Marçal Lima. O júri popular ocorreu durante toda a manhã e início da tarde, no Fórum Des. Sarney Costa, no Calhau. A pena será cumprida em regime fechado, na Penitenciária de Pedrinhas. O juiz concedeu ao acusado o direito de recorrer em liberdade em caso de eventual recurso da decisão.

Segundo a denúncia do Ministério Público, no dia do crime, por volta das 18h30, Anderson Luís Silva dos Santos entrou de surpresa na quitinete onde morava Ana Paula Nascimento e efetuou disparos contra a ex-companheira, sem qualquer possibilidade de defesa. Consta, nos autos, que uma das duas filhas menores da vítima estava em casa, na companhia da mãe e de um primo também menor de idade. Ao perceber a aproximação do acusado, a menina tentou avisar a vítima que estava deitada no quarto da residência, onde foi morta a tiros. Em seguida, o denunciado fugiu do local.

Segundo relatos de testemunhas, o casal que manteve um relacionamento por cinco ano, tinha brigas constantes, e Anderson Luís Silva agredia a companheira, o que levou Ana Paula Nascimento a registrar queixa na Delegacia Especial da Mulher. Conforme os autos, o denunciado tinha um comportamento agressivo, usava drogas, apresentava ciúme excessivo e já havia ameaçado de morte tanto a vítima quanto as filhas dela. Ele respondia processo na Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Anderson Luís Silva teve a prisão preventiva decretada três dias após cometer o homicídio. No dia 6 de março de 2015, a denúncia foi oferecida pelo Ministério Público e, na audiência de instrução e julgamento, no mês de setembro do mesmo ano, foi decretada a revelia do acusado, razão pela qual ele deixou de ser interrogado em juízo. Ele também não compareceu ao julgamento nessa quarta-feira (15).

(Informações do TJ-MA)

Ex-prefeito de Lagoa do Mato tem bens bloqueados a pedido do MP-MA

Atendendo a pedido formulado pela Promotoria de Justiça de Passagem Franca, a Justiça determinou, em 1º de agosto, o bloqueio e indisponibilidade dos bens de Aluízio Coelho Duarte, ex-prefeito de Lagoa do Mato (termo judiciário da comarca). A decisão é da juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva. A Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Maranhão refere-se a irregularidades encontradas na prestação de contas do município relativa ao exercício financeiro de 2009.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) julgou irregulares as contas do município de Lagoa do Mato em 2009 por causa de vários problemas como o não encaminhamento de processos licitatórios e de dispensa de licitação, contratação de advogado sem prévia licitação ou inexigibilidade (o valor pago foi superior a R$ 94 mil), prestação de contas incompleta e não recolhimento de contribuições previdenciárias.

O TCE-MA condenou Aluízio Duarte ao pagamento de R$ 1.587.900 por causa da não contabilização de transferência de recursos de convênios. O gestor informou a transferência de R$ 1.275.771. O valor apurado pela Corte de Contas, no entanto foi de R$ 2.863.671, uma diferença de quase R$ 1,6 milhão.

Além da indisponibilidade dos bens do ex-gestor, a ACP proposta pelo promotor de Justiça Carlos Allan da Costa Siqueira, em outubro de 2017, requer a condenação de Aluízio Coelho Duarte por improbidade administrativa. As penalidades previstas são o ressarcimento do dano ao erário, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dado e a proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público, mesmo que por meio de empresa da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

(Informações do MP-MA)

Em Bom Jardim, MP-MA solicita interdição de hospital municipal

 Devido a diversas irregularidades estruturais constatadas no Hospital Municipal Aldroaldo Alves Matos, o Ministério Público do Maranhão propôs, em 10 de agosto, Ação Civil Pública, contra o município de Bom Jardim, solicitando, como medida liminar, a interdição total da unidade, até o cumprimento de todas as 64 exigências sanitárias determinadas pela Superintendência de Vigilância Sanitária. A manifestação ministerial foi ajuizada pelo promotor de Justiça Fábio Santos de Oliveira.

Irregularidades

Em 2015, o MP-MA instaurou inquérito civil para investigar irregularidades na prestação de serviços de saúde pelo município, especialmente a respeito da carência de médicos, demais profissionais de saúde e sobre as péssimas condições físicas e estruturais do Hospital Municipal Aldroaldo Alves Matos.

Uma vistoria da Vigilância Sanitária Estadual, requisitada pelo MP-MA, realizada em 26 de maio de 2017, confirmou as precárias condições estruturais, higiênicas e sanitárias do estabelecimento. Diante do quadro, o órgão elaborou uma lista de 64 exigências a serem cumpridas pelo município de Bom Jardim. Também foi assinado auto de infração advertindo o município que o descumprimento de algum item acarretaria em penalidades previstas na Lei Complementar Estadual nº 039/98.

Entre os problemas apontados, constam vazamentos hidráulicos, salas sem ventilação, infiltrações, mofo nas paredes e forros, mesas e armários enferrujados e salas sem climatização adequada.

Em 11 de abril de 2018, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bom Jardim (Sinserp) protocolou ofício narrando que tanto no referido hospital quanto nos postos de saúde faltam material básico como aparelhos para aferir pressão arterial, curativos, gases, fitas para verificar índice de glicemia, lâmpadas, soro fisiológico e roupas cirúrgicas.

A Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Jardim, no dia 17 de abril, reiterou pedido de informações à prefeitura sobre as medidas adotadas para sanar as irregularidades. O prefeito de Bom Jardim, Francisco Alves de Araújo, afirmou que tinha regularizado 30 das exigências da Vigilância e que estava esforçando-se para sanar outros 19 problemas apontados no relatório.

Uma diligência efetuada pelo MP-MA constatou que não haviam sido solucionadas muitas das exigências que a prefeitura assegurou ter resolvido.

“O reiterado descaso do município em solucionar as gravíssimas irregularidades sanitárias encontradas no Hospital Municipal Aldroaldo Alves Matos é fruto de total desrespeito aos pacientes do SUS que procuram o local em situações de urgência e emergência”, frisou, na ação, o promotor de Justiça Fábio Santos de Oliveira.

Pedidos

Também foi requerido que o município de Bom Jardim cumpra, no prazo de 180 dias, as exigências determinadas pela Vigilância Sanitária Estadual, consistentes na manutenção das instalações do hospital, procedendo com as imediatas reformas e adaptações imprescindíveis para seu adequado funcionamento, sanando todas as irregularidades apontadas no relatório de inspeção sanitária ou que seja construído um hospital no município

Outro pedido é referente ao condicionamento da renovação do alvará de autorização sanitária do hospital, mediante comprovação pela Superintendência de Vigilância, por meio de inspeção, da correção de todas as irregularidades verificadas.

Em caso de descumprimento, foi sugerido o pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil.

(Informações do MP-MA)

Polícia Federal combate trabalho escravo em zonas urbanas de São Paulo

A Polícia Federal iniciou, na manhã de hoje (16/8), a Operação Eleutheria contra o tráfico de pessoas e o trabalho escravo em zonas urbanas, em São Paulo.

Esta ação é realizada em conjunto com o Ministério do Trabalho e da UNODC – braço da ONU para o enfrentamento ao crime e fecha atividades relacionadas ao Dia Mundial de Combate ao Tráfico de Pessoas, que ocorreu no dia 30 de julho.

Policiais federais dão cumprimento a cinco mandados de busca e apreensão, sendo dois na zona leste da Capital e três em São Bernardo do Campo.

Os inquéritos policiais tiveram início após o compartilhamento de informações do Ministério do Trabalho com a PF, sobre denúncias de condições degradantes em empresas na grande São Paulo. As ações ocorrem para colher provas em três inquéritos policiais que apuram fatos independentes entre si.

Segundo foi apurado no primeiro inquérito, um dos grupos criminosos aliciava e transportava brasileiros do interior do Ceará para trabalhar em São Bernardo do Campo (SP). Uma vez naquela cidade, os trabalhadores, endividados, eram mantidos em alojamentos e condições degradantes, para a venda ambulante de laticínios na região.

As outras duas investigações apontam que as empresas investigadas, apesar de independentes entre si, atuavam no ramo de costura e agiam da mesma maneira. Há indícios de que elas aliciavam estrangeiros em albergues municipais, mediante a promessa de trabalho formal e regular. Chegando aos locais de trabalho, os estrangeiros eram obrigados a assinar contratos. Neles, estavam previstos diversos gastos com o empregador, como, habitação, aluguel, vestuário e refeições, com valores desproporcionais aos praticados no mercado, ensejando um ciclo de endividamento. A saída do local era restrita, e as jornadas de trabalho variavam de 14 até 18 horas.

Auditores do Trabalho participam da operação para realizar a fiscalização das empresas e das condições de trabalho e também para resgatar as vítimas e regularizar a situação trabalhista delas.

Os estrangeiros indocumentados e em situação irregular serão encaminhados à PF, onde receberão assistência e orientação sobre como regularizar sua situação migratória.

Os criminosos responderão, na medida de suas participações, pelo crime de tráfico de pessoas com a finalidade de exploração do trabalho escravo, com penas de 4 a 8 anos de prisão e multa.

(Informações da PF)

Polícia Federal investiga irregularidades na aplicação de recursos públicos federais

A Polícia Federal, em parceria com o Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União (CGU), iniciou, nesta quinta-feira (16/8), a Operação Marcha à Ré com o objetivo de apurar irregularidades na aplicação de recursos públicos federais do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate).

Cerca de 70 policiais federais e seis auditores da CGU dão cumprimento a 13 mandados de busca e apreensão nas sedes da Seed e das empresas envolvidas, em Aracaju, Boquim, Estância, Lagarto, Nossa Senhora das Dores, Nossa Senhora do Socorro e São Cristóvão.

Fiscalizações feitas pela CGU e diligências realizadas pela PF identificaram inconformidades na definição do preço de referência do pregão eletrônico, por meio do qual o governo do Estado de Sergipe celebrou diversos contratos de prestação de serviço de transporte escolar entre os anos de 2014 e 2017. Também foram apontados indícios de formação de cartel e conluio entre empresas participantes da licitação, a fim de frustrar a legítima concorrência e majorar preços indevidamente.

Foram verificados, também, indícios de superfaturamentos decorrentes das seguintes práticas: a) pagamento por serviços não prestados; b) incidência de custos diretos inferiores aos declarados pelas empresas em suas composições de preços nas ocorrências de subcontratação; c) pagamentos baseados em quilometragem superior à efetivamente percorrida pelos veículos contratados; e d) pagamentos por quantidade de veículos superior à efetivamente disponibilizada por determinada empresa.

Entre 2014 e 2017, os recursos envolvidos na contratação de transporte escolar pelo governo do Estado de Sergipe alcançaram o montante de R$ 285 milhões, sendo cerca de R$ 13 milhões oriundos de verba federal do Pnate, vinculado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O efetivo prejuízo aos cofres do Estado e da União serão calculados no decorrer das apurações.

(Informações da PF)

TSE registra mais de 23 mil candidatos às eleições de outubro

Mais de 23 mil candidatos a presidente, governador, senador e deputado federal, estadual e distrital vão disputar os votos de 147,3 milhões de eleitores brasileiros, segundo dados disponíveis no portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Encerrado o prazo para registrar as candidaturas, 13 nomes se apresentaram para disputar o Palácio do Planalto em outubro.

Para governador, segundo a última atualização do Sistema de Divulgação de Candidaturas e de Prestação de Contas, 171 candidatos pediram registro. Desses, 17 disputam a reeleição. O PSOL foi o partido que lançou o maior número de candidatos a governador, seguido do PSTU e do PT.

O TSE contabiliza, até agora 6.982 candidatos para disputar as 513 vagas de deputado federal. Para deputado estadual e distrital, são 15.605 concorrentes a 1.059 vagas nas Assembleias Legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Mais 295 concorrem a 54 cadeiras no Senado.

Considerando o total de 23.812 candidatos a todos os cargos em disputa nas eleições de outubro, o PSL foi o partido que apresentou o maior número de concorrentes (1.259), seguido do PSOL (1.201), do PT (1.075) e do MDB (1.009). Desse contingente, 30,6% são mulheres, cumprindo a meta prevista na legislação.

Quase a metade dos candidatos têm ensino superior e 55% são casados. A maioria tem entre 35 e 59 anos de idade, mas há 50 candidatos na faixa de 80 a 84 anos.

O total de candidatos em 2018 é menor que o registrado em 2014 (26.162). Os dados podem sofrer ajustes conforme a Justiça Eleitoral vá julgando os pedidos de registro.

(Informações da Agência Brasil)

Prazo termina, e todos os 13 candidatos se registram no TSE

Encerrado o prazo para registro das candidaturas, os partidos políticos apresentaram 13 nomes para disputar o Palácio do Planalto, sem surpresas em relação às decisões das convenções nacionais.

Segundo dados disponíveis no Sistema de Divulgação de Candidaturas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o patrimônio declarado dos presidenciáveis chega a R$ 834 milhões.

Pelas relações de bens apresentadas à Justiça Eleitoral, os candidatos têm patrimônio que varia de zero a R$ 425 milhões. O candidato com maior patrimônio é João Amoêdo (Novo), que construiu sua carreira no mercado financeiro. O candidato do Patri, Cabo Daciolo, conforme o portal do TSE, não apresentou declaração de bens.

Já Amoêdo declarou casas, apartamentos, carros, joias, quadros, objetos de arte, título de clube, aplicações, embarcação, salas comerciais e depósito em conta-corrente.

Henrique Meirelles (MDB) declarou R$ 377,5 milhões, incluindo depósito em conta no exterior, cotas de capital, título de clube, aplicações, apartamento e carros. Engenheiro de formação, Meirelles construiu a carreira no mercado financeiro, tendo sido presidente do BankBoston.

O terceiro candidato com maior patrimônio é João Vicente Goulart (PPL), totalizando R$ 8,6 milhões declarados. A relação de bens apresentada ao TSE inclui cotas de capital e imóveis. Na sequência, vêm o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que declarou patrimônio de R$ 8 milhões; e José Maria Eymael (DC), com R$ 6,1 milhões declarados.

Pelo calendário eleitoral, o TSE tem até o dia 17 de setembro para julgar os pedidos de registro de candidaturas. Esse também é o prazo final para que os partidos substituam nomes nas chapas, exceto em caso de morte de candidato.

Relação de candidatos que pediram registro e o respectivo patrimônio:

. João Amoêdo (Novo) –  R$ 425 milhões

. Henrique Meirelles (MDB) –  R$ 377,5 milhões

. João Goulart Filho (PPL) –  R$ 8,6 milhões

. Luiz Inácio Lula da Silva (PT) – R$ 8 milhões

. José Maria Eymael (DC) – R$ 6,1 milhões

. Alvaro Dias (Pode) – R$ 2,9 milhões

. Jair Bolsonaro (PSL) – R$ 2,3 milhões

. Ciro Gomes (PDT) – R$ 1,7 milhão

. Geraldo Alckmin (PSDB) – R$ 1,4 milhão

. Marina Silva (Rede) – R$ 118,8 mil

. Vera Lúcia (PSTU) – R$ 20 mil

. Guilherme Boulos (PSOL) – R$ 15,4 mil

. Cabo Daciolo (Patri) – não declarado

(Informações da Agência Brasil)

Órgão do TJ-MA entende que ação de improbidade contra ex-presidente da Câmara de Governador Eugênio Barros não prescreveu

Por unanimidade, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) foi favorável a uma apelação do Ministério Público do Estado contra sentença de primeira instância, que extinguiu o processo da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-presidente da Câmara Municipal de Governador Eugênio Barros José Faustino Silva e julgou prescrito o direito de punir o ato discutido. A decisão do órgão do Tribunal determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento.

O MP-MA apelou ao TJ-MA, defendendo não ter se verificado a prescrição, na medida em que, mesmo que o ato de improbidade tenha sido praticado no exercício do cargo de presidente da Câmara Municipal, a jurisprudência aponta que o prazo prescricional passa a contar a partir do fim do mandato de vereador.

Já o apelado afirmou que as supostas irregularidades ocorreram quando era presidente da Câmara Municipal, cujo encerramento do cargo se deu em 31 de dezembro de 2008.

O desembargador Ricardo Duailibe (relator) destacou que o ex-presidente da Câmara exerceu novo mandato de vereador no município de Eugênio Barros, contínuo ao anterior. Em razão disso, também entendeu que o prazo de prescrição teve seu início apenas com o fim do segundo mandato.

O relator disse que, tendo em vista que o término do segundo mandato de vereador se deu em 31 de dezembro de 2012 e que a ação civil foi proposta em 20 de junho de 2017, deve ser afastada a prescrição, pois o prazo para tal é de cinco anos.

Os desembargadores Raimundo Barros e José de Ribamar Castro também deram provimento à apelação do Ministério Público, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem.

(Informações do TJ-MA)

Polícia Federal investiga venda de decisões judiciais no Estado do Tocantins

A Polícia Federal iniciou, na manhã dessa quarta-feira (15), a Operação Toth para investigar possível associação criminosa para a venda e obtenção de decisões judiciais, além de condutas que indicam lavagem de dinheiro no Tocantins.

Mais de 50 policiais federais cumprem 13 mandados judiciais de busca e apreensão nos municípios de Palmas, Araguaína, Formoso do Araguaia e Mara Rosa, no Estado do Tocantins, e Teresina, no Piauí, além de 39 mandados de intimação.

A investigação teve início por meio de denúncia encaminhada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para apuração criminal sobre a conduta de um desembargador do Tribunal de Justiça do Tocantins. As investigações apontaram elevado crescimento patrimonial desse magistrado, após sua posse como desembargador. Além disso, ficou demonstrada a existência de um fluxo financeiro atípico realizado por parentes e terceiras pessoas envolvidas.

Os resultados do cumprimento dos mandados servirão para continuidade das investigações realizadas pela Polícia Federal. Os investigados podem responder por corrupção ativa, corrupção passiva, concussão, lavagem de dinheiro e associação criminosa.

(Informações da PF)

quarta-feira, 15 de agosto de 2018

Em São João dos Patos, MP-MA aciona prefeita por improbidade administrativa

O Ministério Público do Maranhão ingressou nessa terça-feira (14), com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra a prefeita de São João dos Patos, Gilvana Evangelista de Souza, e a empresa R. de Oliveira Dias – ME. A ação foi motivada por irregularidades na contratação da empresa para a prestação de serviço de transporte escolar.

A empresa acionada foi a única participante e vencedora do Pregão Presencial nº 25/2017, firmando contrato com o município no valor de R$ 786.533,12. As investigações do Ministério Público apontaram, no entanto, várias irregularidades no procedimento licitatório e na execução do contrato.

Entre os problemas da licitação, estão a autorização em data anterior às cotações de preços, informações orçamentárias e elaboração do termo de referência; assinatura do edital feita por pregoeiro sem atribuição; impropriedades e cláusulas restritivas no edital e falta de divulgação do certame.

Além disso, uma das empresas utilizadas na pesquisa prévia de preços pertence ao assessor contábil do município, que atuou no pregão. Outra das empresas pesquisadas sequer tem a prestação de serviço de transporte escolar entre os seus objetivos sociais.

A Promotoria de Justiça de São João dos Patos verificou, também, que, apesar de ter sido contratada para prestar o serviço utilizando ônibus, micro-ônibus e vans, a empresa R. de Oliveira Dias – ME não dispõe desses veículos. O transporte escolar estava sendo feito em 21 veículos sublocados e inadequados, os chamados “paus de arara”. Alguns dos veículos, inclusive, têm mais de 20 anos de uso.

O próprio contrato assinado entre a empresa e a Prefeitura de São João dos Patos previa que a subcontratação de serviços seria proibida, constituindo cláusula de rescisão do contrato. Além disso, ao analisar o valor pago à R. de Oliveira Dias – ME e o que foi repassado aos proprietários dos veículos utilizados, verifica-se uma diferença superior a R$ 200 mil, o que constitui prejuízo aos cofres municipais.

Uma fiscalização realizada pela equipe do Centro de Apoio Operacional da Educação (CAOp Educação), com apoio da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, constatou irregularidades como veículos sem documentação e com itens de segurança vencidos, superlotação, motoristas não habilitados e sem curso de capacitação para atuar no transporte escolar, entre outras. A ação é uma das etapas do Projeto Pau de Arara Nunca Mais, desenvolvido pelo MP-MA.

“A ré Gilvana Evangelista de Souza homologou a licitação e assinou contrato fundado em fraude montada por servidor nomeado por ela para ocupar a presidência da CPL, como também não cobrou da empresa vencedora o cumprimento adequado do que fora efetivamente contratado. De outro lado, a ré R de Oliveira Dias – ME participou da licitação forjada e também não prestou os serviços da forma contratada, tendo subcontratado sem expressa autorização no instrumento convocatório e no contrato”, explica o promotor de Justiça Renato Ighor Viturino Aragão, autor da ação.

Caso sejam condenados por improbidade administrativa, os envolvidos estarão sujeitos ao ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

(Informações do MP-MA)

Acusado de homicídio é condenado em Monção

O juiz titular da Comarca de Monção, Ricardo Augusto Moysés, presidiu, nessa terça-feira (14), uma sessão do Tribunal do Júri, que levou a julgamento o réu Lindomar Rodrigues da Silva. Ele estava sendo acusado pela prática do crime de homicídio qualificado, que teve como vítima Francisco das Chagas Sousa. Lindomar Rodrigues foi considerado culpado pelo conselho de sentença e recebeu a pena de 5 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, tendo sido considerado pela Justiça o tempo de prisão preventiva que o acusado cumpriu.

De acordo com a denúncia, o crime aconteceu em 17 de fevereiro do ano passado, no Povoado Fazenda Nova União, zona rural do município de Igarapé do Meio, termo judiciário de Monção. Relata o inquérito policial que a vítima, na companhia de outras pessoas, entre elas Lindomar Rodrigues, estava em uma residência no referido povoado, ingerindo bebida alcoólica, ocasião em que a vítima e o denunciado se desentenderam.

Ato contínuo, a vítima Francisco das Chagas teria desferido um soco no rosto do denunciado, tendo este, após alguns minutos, efetuado vários golpes de faca na vítima. Mesmo encaminhada ao Hospital Municipal de Monção, devido à gravidade dos ferimentos, a vítima não resistiu e morreu. No julgamento, o Ministério Público foi representado pelo promotor titular da comarca, José Frazão Sá Menezes Neto. Na defesa do acusado, atuou o advogado Arthur da Silva de Araújo.

Durante os debates, o Ministério Público requereu a condenação do acusado pelo crime de homicídio simples, e a defesa requereu a absolvição do acusado – por afirmar que o fato foi realizado em legítima defesa. A defesa requereu, também, que, caso o réu não fosse absolvido, fosse reconhecida a prática de homicídio privilegiado, uma vez que o crime teria acontecido por injusta provocação da vítima.

Após a oitiva de testemunhas, do interrogatório do acusado e dos debates pela acusação e defesa, o Conselho de Sentença, composto por sete jurados, reconheceu a ocorrência de homicídio privilegiado.

(Informações do TJ-MA)

Em Imperatriz, construtora é condenada por falta de tratamento de água no Condomínio Ecopark IV

Uma sentença proferida pela 2ª Vara Cível de Imperatriz condenou a Construtora Dimensão Engenharia a ressarcir um morador do Condomínio Ecopark IV. O morador alegou na ação que o motivo foi a água oferecida no condomínio, por meio de poço artesiano construído pela empresa. Ele relatou na ação que adquiriu uma casa no condomínio residencial, porém, pouco tempo depois de receber o imóvel, ele constatou que a água que abastece a casa, fornecida por meio de um poço artesiano, mostrava-se imprópria para o consumo humano.

Diante desse contexto, o homem pediu, liminarmente, ordem judicial para compelir a construtora a proceder à imediata limpeza do poço artesiano, tornando a água apropriada para ser consumida. No mérito, pediu a confirmação da decisão liminar, a fim de reconhecer a obrigação de fazer (limpeza do poço artesiano). Pediu ainda a condenação da empresa em danos morais a serem arbitrados pela Justiça. Em sua defesa, a construtora alegou a ilegitimidade da parte autora, pois em regra o titular do direito em discussão seria o condomínio, representado pelo seu administrador, o síndico, razão pela qual pediu a extinção do processo. Alegou, ainda, que o autor não demonstrou que o poço se encontraria contaminado e que a responsabilidade pela contaminação não seria da empresa.

A construtora relatou na contestação, ainda, que após as denúncias ofertadas por alguns moradores do Condomínio Ecopark IV sobre a qualidade da água, determinou nova análise sobre a potabilidade dos poços artesianos existentes no empreendimento, e constatou, realmente, que a água se encontrava fora dos padrões legais, não sabendo precisar o que ocasionou a citada contaminação, entretanto, determinou a limpeza e higienização do poço, que voltou ao estado natural produzindo água apropriada ao consumo. Houve audiência de conciliação, mas as partes não chegaram ao acordo.

“A legitimidade do síndico, na qualidade de representante do condomínio, não subtrai a legitimidade do condômino para reclamar eventual problema que prejudicam a vida em comum no edifício. Também, não merece abrigo a inépcia da petição inicial, em relação a ausência de documentos indispensáveis a propositura da ação, uma vez que a própria ré afirmou em contestação que mandou analisar novamente a potabilidade dos poços artesianos existentes no empreendimento e constatou, realmente, que a água encontrava-se fora dos padrões legais”, relata a sentença.

A sentença acatou os pedidos do morador, explicando que a construtora, após reclamações, promoveu a limpeza e higienização do poço, o que demonstrou a comprovação em relação a obrigação de fazer, dos fatos constitutivos do direito alegado. “Desse modo, reconhecer a obrigação da ré promover a limpeza do poço artesiano a fim de tornar suas águas apropriadas para o consumo humano é medida que se impõe. Por outro lado, observo que o autor não se insurgiu contra a afirmação de que a demandada já solucionou o problema e que o poço voltou ao estado natural produzindo água potável, portanto, devo reconhecer que já houve o cumprimento da obrigação de fazer”, ressaltou o Judiciário.

A Justiça entendeu que, no caso dos autos, pôde-se notar a dor, a angústia, o sofrimento e a aflição vivenciada pelo autor da ação, que é pessoa portadora de hepatite crônica e que teve seu imóvel abastecido com água imprópria para o consumo. “Portanto, deve-se reconhecer que, de fato, os acontecimentos envolvendo a falha no fornecimento de água potável noticiadas nestes autos foram capazes de causar abalo às estruturas da personalidade do demandante, razão pela qual faz-se devido o ressarcimento a título de danos morais”, frisou.

Por fim, o Judiciário acolheu os pedidos da parte autora, condenando a Dimensão Engenharia e Construção Ltda. a pagar o montante de R$ 5.000, a título de reparação por danos morais. “Tendo em vista que o autor da ação não se insurgiu contra a afirmação de que a parte demandada já solucionou o problema e que o poço voltou ao estado natural produzindo água potável, considero como cumprida a obrigação de fazer anteriormente estabelecida”, finalizou a sentença.

(Informações do TJ-MA)

Município de Açailândia terá de ressarcir homem que teve carro atingido por lata de lixo

O município de Açailândia terá de ressarcir, a título de danos morais, um homem que teve o para-brisa de seu carro quebrado por uma lata de lixo, arremessada por um funcionário da limpeza pública. A ação de indenização por danos morais foi julgada procedente, e o município condenado a pagar ao autor uma indenização de R$ 3.000.

O autor da ação alegou, em resumo, que, no dia 27 de outubro de 2016, teve o seu veículo atingido por uma lata de lixo lançada pelo funcionário da prefeitura encarregado da coleta. Por causa disso, o para-brisa do veículo se quebrou, e o município forneceu um novo para-brisa, mas se recusou a pagar a mão de obra e a borracha necessárias para a sua substituição. O homem relata que, por causa disso, arcou com despesas no valor de R$ 220, além de ficar sem utilizar o automóvel por 15 dias, até que se efetivasse o conserto.

Após esgotadas as tentativas de conciliação, o município alegou ser incabível a indenização por danos morais, sendo suficiente a indenização relativa aos danos materiais. “A responsabilidade civil do Estado pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros é objetiva, conforme preceitua a Constituição Federal no Artigo 37, a saber, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”, diz a sentença.

Segundo o Judiciário, para demandar a reparação em face do Poder Público, o autor deve comprovar a conduta do agente público, bem como o nexo de causalidade da conduta com o dano suportado, sem necessidade de se investigar sobre a existência de culpa. “Apresentadas essas premissas, entendo que estão claramente demonstrados os elementos caracterizadores da responsabilidade do ente público. Não foi suscitada qualquer controvérsia sobre a forma como os fatos se desenvolveram, havendo, inclusive, filmagens de câmeras de segurança que confirmam a narrativa autoral”, destaca a sentença.

Em audiência, o município afirmou concordar com formas como foram descritos os fatos, porém alegou que somente a reparação do prejuízo de natureza material seria suficiente à satisfação do bem jurídico lesado. A sentença entendeu procedente o pedido de indenização por danos morais, haja vista que o município não providenciou a reparação integral do dano patrimonial causado, determinando ainda que município deverá pagar à parte autora a quantia de R$ 220  a título de danos materiais.

(Informações do TJ-MA)