Blog do Marcial Lima - Voz e Vez

segunda-feira, 27 de janeiro de 2020

Polícia Federal apreende drogas e petrechos para arma de fogo no Aeroporto de São Paulo

A Polícia Federal prendeu entre os dias 25 e 26/1, no Aeroporto Internacional de São Paulo, seis passageiros de voos internacionais portando drogas e petrechos para armas de fogo.

As ações, realizadas por servidores da Receita Federal, que atuam com o auxílio de cães de faro, e por policiais federais, resultaram na apreensão de quase 30kg de drogas e apreensão de diversas peças para fabricação de armas de fogo.

No sábado (25), foram presas quatro pessoas com drogas. Na primeira ação, servidores da Receita Federal identificaram drogas na bagagem de mão de um homem, nacional da Letônia, que pretendia embarcar para Addis Ababa, na Etiópia. Mais de 2kg de cocaína estavam ocultos no fundo falso de sua mochila. Essa mesma equipe de servidores encontrou, no mesmo voo, mais de 13kg de cocaína ocultos em solas de calçados que estavam dentro da mala, pertencente a um homem, nacional da Nigéria, que ingressou no país beneficiado pela Lei do Refúgio. Já no “check-in” de voo com destino a Portugal, policiais federais prenderam uma mulher, nacional da Romênia, com 3kg de cocaína ocultos dentro de embalagens de lençóis e pó de café. Outra passageira, uma brasileira que pretendia embarcar para Joanesburgo, na África do Sul, foi presa pelos policiais federais com quase 4kg de cocaína ocultos em fundos falso de sua bagagem de mão.

Um brasileiro, que desembarcou de voo proveniente dos Estados Unidos, no domingo (26), trazia diversos petrechos para armas de fogo sem as devidas autorizações do Exército. O homem alegou que as peças eram para uso próprio. Ele foi detido pelos servidores da Receita Federal e conduzido à PF, onde foi preso com base no Estatuto do Desarmamento. Em outra ação, policiais federais localizaram, no fundo falso de um “case” para computador e de uma mala, portados por um homem, nacional da Alemanha, mais de 5kg de cocaína. O homem pretendia levar a droga para Zurique, na Suíça.

Os presos serão conduzidos aos presídios estaduais, onde permanecerão à disposição da Justiça.

(Informações da PF)

Polícia Federal recebe chefe de organização criminosa que foi extraditado do Paraguai

A Polícia Federal recebeu, na noite da última sexta-feira (24/1), das autoridades paraguaias, um brasileiro, chefe de organização criminosa, considerado um dos maiores contrabandistas de cigarros do Brasil que se encontrava preso naquele país para fins de extradição/expulsão. A entrega foi realizada, às autoridades brasileiras, na Ponte Internacional da Amizade, na cidade de Foz do Iguaçu.

O contrabandista, que foi o alvo principal na Operação Contorno Norte, iniciada em Maringá, em junho de 2019, também é alvo de investigações em outras operações da Polícia Federal e encontrava-se preso no Paraguai desde março do ano passado.

Naquela ocasião, foi detido no aeroporto de Assunção/Paraguai, com apoio da Interpol e da Direção Geral de Migração do Aeroporto Internacional Silvio Pettirossi, quando tentava ingressar naquele país.

(Informações da PF)

Polícia Federal: esclarecimento ao público

A Polícia Federal tem recebido informações sobre a existência de sítios e anúncios na “internet” que prometem assessoria e/ou facilitação para requerentes realizarem a solicitação do passaporte brasileiro.

A PF esclarece que as informações detalhadas sobre o procedimento para a obtenção do documento, bem como todas as orientações necessárias aos usuários estão disponíveis, gratuitamente, em nosso sítio oficial.

A solicitação de passaportes deve ser feita, exclusivamente, no sítio da Polícia Federal (www.pf.gov.br).

(Informações da PF)

Polícia Federal incinera quase quatro toneladas de drogas

Na última sexta-feira (24/1), a Polícia Federal realizou a primeira incineração de drogas do ano de 2020.

A incineração ocorreu na cidade de Cascavel (PR), e foram destruídas, no total, 3,680 toneladas de drogas, sendo, aproximadamente, 100kg de cocaína e o restante, maconha.

(Informações da PF)

Polícia Federal investiga episódio de desvio de cédulas enviadas para descarte

A Polícia Federal iniciou, na última sexta-feira (24/1), a Operação Suspectum Mores com objetivo de investigar pessoas relacionadas a um episódio de desvio de cédulas “velhas”, que estariam acomodadas em malotes a serem transportados por empresa de segurança de valores. Aproximadamente, 10 policiais federais cumpriram dois mandados de busca e apreensão em endereços, residenciais e comerciais

Entenda o caso

A PF instaurou inquérito policial para apurar o sumiço de valores em espécie que teriam sido enviados por funcionários da agência da Caixa Econômica Federal (CEF) de Cruz das Armas, em João Pessoa (PB) à uma empresa de transporte de valores na mesma cidade, na data de 16/5/2019.

Segundo informado pela CEF, os valores (cédulas velhas que seriam encaminhadas para descarte) teriam sido lacrados em malotes e recolhidos pelos funcionários da empresa de transporte de valores, sendo que, ao chegar a seu destino, na sede da mesma empresa, quando da abertura dos malotes, verificou-se que o valor contido nos malotes era expressivamente menor do que o valor anotado na guia de transporte correspondente.

A diferença entre o que constava na documentação como estando dentro dos malotes e o que foi encontrado em seu interior era de R$ 576.340,

Os malotes foram, então, encaminhados à Polícia Federal e, posteriormente, enviados à perícia. Os investigados são pessoas relacionadas à cadeia de custódia desses valores.

Dentre os locais em que a Polícia Federal procedeu buscas na data dessa operação, estão o endereço residencial de um dos investigados e a própria agência da CEF de Cruz das Armas, de onde o dinheiro teria sumido.

Nome da operação

O nome da operação, Suspectum Mores, é uma referência às condições específicas identificadas nesse fato em apuração. A expressão poderia ser traduzida como Comportamento Suspeito ou Conduta Suspeita.

(Informações da PF)

Polícia Federal fiscaliza instrutores de armamento e tiro credenciados, em clubes de tiro

A Polícia Federal iniciou, na manhã da última terça-feira (21/1), a operação Inspeção Inicial para promover fiscalização de instrutores de Armamento e Tiro (IATs) credenciados pela Polícia Federal em São Paulo.

 A operação visa garantir que o serviço prestado por esses profissionais credenciados esteja em plena conformidade com as normas vigentes, bem como identificar eventuais desvios e/ou fraudes na emissão de laudos de capacidade técnica para fins de aquisição de arma de fogo.

 Ao todo, 130 locais receberam equipes de fiscalização que somaram 110 policiais federais. A operação ocorreu, simultaneamente, em 72 localidades, sendo a maior fiscalização de instrutores de armamento e tiro já realizada no Estado de São Paulo.

 Os instrutores credenciados são responsáveis pela emissão de laudos que atestam a capacidade técnica dos requerentes de registro e de porte de arma de fogo na modalidade defesa pessoal na Polícia Federal, bem como daqueles que pretendem obter o Certificado de Registro (CR) como atiradores esportivos no Exército Brasileiro.

 A investigação teve início em fevereiro de 2019, após análise de dados inseridos no Sinarm  e laudos apresentados nos pedidos de registro de arma de fogo. Há fortes indícios de falsidades ideológicas na emissão de laudos e formação de quadrilha. Para obtenção dos laudos, o interessado em adquirir ou portar arma de fogo pagava valores fora dos usuais praticados no setor.

 É de suma importância que os interessados em adquirir arma de fogo tenham o adequado conhecimento para utilização e manuseio seguro do armamento pretendido. O profissional responsável por avaliar e atestar esse conhecimento é o instrutor credenciado pela Polícia Federal. Daí, a relevância de que sua atividade seja exercida dentro dos rigorosos parâmetros normativos vigentes.

 (Informações da PF)

Polícia Federal prende homem por tentativa de estelionato contra os Correios

A Polícia Federal, com o apoio da Polícia Militar, prendeu, na última quinta-feira (23/1), um homem, natural de Fortaleza, tentando sacar na agência dos Correios, localizada na Avenida Oliveira Paiva, na capital cearense, valor referente a vale postal fraudulento.

As investigações estão em fase inicial, mas já se sabe que outras ações dessa natureza aconteceram não apenas na capital, mas também no interior do Ceará, além de outros Estados.

Os saques são feitos no valor fixo de R$ 1.000 por indivíduos que se revezam no cometimento da fraude, devendo a participação de cada um ser aprofundada com o avançar do trabalho policial.

O homem foi encaminhado à sede da PF e indiciado pela prática de estelionato qualificado na forma tentada, que tem pena que varia de um a cinco anos, aumentada de um terço, pela qualificadora, e diminuída de um a dois terços, pela tentativa.

(Informações da PF)

Ex-prefeito é condenado a ressarcir quase R$ 5 milhões por prejuízos causados ao município de Cantanhede

O ex-prefeito de Cantanhede (MA) Raimundo Nonato Borba Sales foi condenado a ressarcir aos cofres públicos R$ 4.925.456,90 por prejuízos causados ao município. A decisão foi dada pelo juiz da comarca, Paulo do Nascimento Júnior, no julgamento de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo município de Cantanhede.

O ex-prefeito também foi condenado à suspensão dos direitos políticos (pelo prazo de oito anos), à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente (pelo prazo de 10 anos) e ao pagamento das custas processuais.

O ex-gestor foi denunciado pela prática de ato de improbidade administrativa, enquadrada no Artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/92), segundo o qual “constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens...”.

O município, autor da ação, sustentou não ter sido feita a prestação de contas anual do exercício financeiro de 2007, durante o período em que o demandado esteve à frente do Executivo (janeiro a junho daquele ano). Relatou que o valor total dos recursos recebidos pelo município de Cantanhede sem prestação de contas é de R$ 4.925.456,90, com prejuízo ao erário.

Informou, ainda, que os valores foram repassados diretamente pelo governo federal via recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Fundo Único de Saúde (FUS), Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (Cide).

Relatório

De acordo com informação dos autos, Relatório de Inspeção (nº 014/2007 – Utefi) elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) demonstra que o réu deixou de prestar contas e causou prejuízo ao erário com o desvio de R$2.353.381,57 – f. 74 e perda patrimonial de R$ 3.928.645,26 – f. 75.

Em seu julgamento, o juiz considerou evidente a existência de dolo na conduta do ex-gestor. “Consoante Relatório de Inspeção 014/2007 – Utefi, o réu apresentou contas com saldo de caixa fictício, promoveu saques nas contas da prefeitura mesmo afastado por ordem judicial, omitiu informações para prejudicar o trabalho do Egrégio Tribunal de Contas. O réu praticou ato de improbidade que causou lesão ao erário. Dolosamente, provocou perda patrimonial e desvio de recursos públicos”, enfatizou a decisão.

No entendimento do magistrado, a improbidade administrativa “é um dos maiores males envolvendo a máquina administrativa de nosso país e um dos aspectos negativos da má administração que mais justificam a implementação de um maior controle social”.

(Informações do TJ-MA)

Empresa de telefonia é condenada por não cumprimento de contrato

A empresa de telefonia Claro deverá indenizar um cliente por danos morais no valor de R$ 1.000. O motivo é que a empresa não cumpriu o contrato de telefonia firmado com o consumidor, mesmo ele tendo pago pelo serviço. A sentença é da 4ª Vara Cível de São Luís. De acordo com a ação judicial, o requerente adquiriu, na Claro, um aparelho telefônico em conjunto com o contrato de prestação de serviços de telefonia fixa no valor de R$ 34,50. O aparelho só seria vendido se o requerente comprasse esse serviço junto.

Segundo o autor, o pagamento do valor na Claro seria realizado por meio de depósito bancário, o que foi cumprido conforme documentos anexados ao processo. Ao perceber a demora, o requerente entrou em contato com a empresa requerida, que alegou problemas no sistema, mas que logo o aparelho seria entregue. No entanto, ficou comprovado pela parte requerente que nunca ocorreu a entrega do aparelho telefônico. O requerente então buscou a prestação jurisdicional da Defensoria Pública do Maranhão para reaver o valor pago. Ele requereu, por fim, a devolução, em dobro, do valor de R$ 34,50 pago, e danos morais no valor de R$ 1.000.

Em contestação, a empresa afirmou a inexistência de contrato do serviço de Claro Fixo com o requerente, destacando que somente presta um serviço ao autor, que era de telefonia fixa. A empresa requereu a improcedência de todos os pedidos autorais. “Conforme se verifica no processo, o autor é consumidor do serviço de telefonia móvel contratado pela requerida, fornecedora de produtos e serviços (…) No caso, o consumidor está em uma situação de hipossuficiência probatória em face do fornecedor, devendo, portanto, a ação ser julgada nos moldes do Código de Defesa do Consumidor”, destaca a Justiça na sentença.

Código de Defesa do Consumidor

“Desta forma, o ônus de provar que não foi contratado o serviço pago é da requerida, a qual não foi demonstrado em contestação qualquer prova que comprovasse a sua defesa. Apenas fotos do sistema de dados interno da empresa (…) Em contrapartida, o requerente juntou provas suficientes do alegado, ligação telefonística, anuncio publicitário e comprovante de pagamento (…) Conforme artigo do Código de Defesa do Consumidor, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, continua a sentença.

Para a Justiça, “ficou comprovado que as alegações e documentos apresentados pelo consumidor no processo a inicial tornam verdadeiros os fatos narrados, bem como, a sua condição de consumidor frente a grande empresa fornecedora é inegavelmente de hipossuficiência”. “Na hipótese dos autos, as circunstâncias que envolveram o caso também são igualmente suficientes à caracterização do dano moral. O autor somente conseguiu reaver os valores pagos indevidamente após ingressar com a presente demanda, buscando ajuda da Defensoria Pública”, relata a sentença.

E conclui: “Portanto, evidente a violação ao direito da personalidade, o que caracteriza o dano moral indenizável através de uma justa compensação que seja capaz de minorar o sofrimento causado. Sabendo-se que o dano moral deve cumprir um tríplice papel, qual seja: compensar a vítima pelos infortúnios sofridos, ofertando-lhe uma soma em dinheiro que possa lhe trazer satisfações; punir o ofensor de sorte que a condenação possa cumprir o papel pedagógico do desestímulo; e, de exemplaridade para a sociedade, demonstrando que aquele tipo de comportamento não é aceito impunemente pelo Judiciário”.

(Informações do TJ-MA)

Decisão reconhece legalidade de cobrança de ICMS sobre GLP derivado de gás natural

Com base em decisões de tribunais superiores, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) confirmou, em julgamento de agravo interno, decisão monocrática do desembargador Kleber Carvalho, tomada anteriormente em recurso de apelação, com o entendimento de que é devido o ICMS nas operações interestaduais com GLP derivado de gás natural, enquanto que nas mesmas operações com GLP derivado de petróleo há imunidade do ICMS, de acordo com arranjo constitucional.

A Câmara negou provimento ao agravo interno ajuizado pela Petrobras, que pleiteava a imunidade do ICMS no Maranhão na modalidade do GLP derivado de gás natural, em operações realizadas no período de março a dezembro de 2002. Quanto ao valor máximo das multas punitivas, o órgão colegiado do Tribunal também seguiu entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% do valor do tributo devido.

Anteriormente ao agravo interno, foram ajuizadas apelações cíveis contra sentença de primeira instância que havia julgado parcialmente procedentes os pedidos feitos pela Petrobras em ação declaratória de nulidade de débito fiscal contra o Estado do Maranhão em relação a ICMS.

De acordo com o relatório, a sentença de 1º Grau acolheu tese de decadência da maior parte dos débitos tributários constantes em protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA), bem como reconheceu a prática de confisco com o uso de multa cominatória de 80%, reduzindo-a para 30%.

O apelo ajuizado pelo Estado questionou a ocorrência da decadência. Disse que a Petrobras não poderia se aproveitar da transação tributária entre os Estados do Amazonas e Tocantins para demonstrar, no Maranhão, a ocorrência de lançamento por homologação com pagamento a interferir na forma de contagem da decadência.

O apelo da Petrobras defendeu a nulidade do auto de infração, ante a falta de correlação com a conduta motivadora e pela indevida cobrança de multa cominatória, ante a constatação de costume tributário autorizador.

Voto

O relator, desembargador Kleber Carvalho, deu razão ao apelo do Estado e negou ao da Petrobras. No voto do agravo interno, o magistrado confirmou o pronunciamento monocrático feito, porque disse que constou o entendimento pacificado pelo STJ e STF, de sorte que a empresa recorrente não tratou de relacionar nenhum argumento que já não tenha sido afastado pela corte superior.

Kleber Carvalho afirmou que se o sujeito passivo não antecipa nada do pagamento, o fisco terá o poder-dever de fazer o lançamento de ofício, cobrando todo o valor que não foi pago.

O relator citou interpretação do STJ e do STF para consolidar seu entendimento e explicou que o relatório de fiscalização do fisco estadual é muito esclarecedor, ao fazer um apanhado desde a entrada do GLP derivado de gás natural no Amazonas, com tributação regular, porém saindo e passando pelos Estados do Pará, Tocantins e Piauí sob a qualidade jurídica de ICMS com substituição tributária, como se fosse GLP derivado de petróleo, mas sem ser.

O desembargador frisou que não se pode querer igualar o tratamento jurídico de imunidade e substituição tributária ao GLP derivado de gás com o GLP derivado de petróleo somente com o advento de protocolo específico.

Considerando que na circulação do gás natural não existe a imunidade tributária, o relator entendeu que se deve aplicar a regra geral do ICMS.

Os desembargadores Jorge Rachid e Ricardo Duailibe também negaram provimento ao recurso da Petrobras.

(Informações do TJ-MA)

Em São João dos Patos, MP-MA requer adaptação de logradouros e prédios a normas de acessibilidade

O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) ingressou, em 22 de janeiro, com Ação Civil Pública de obrigação de fazer com pedido de liminar contra o município de São João dos Patos.

Na ACP, o promotor de Justiça Renato Ighor Viturino Aragão requer a elaboração, em 120 dias, de projeto arquitetônico para adaptar logradouros públicos e prédios coletivos públicos e privados do município ao acesso das pessoas com deficiência.

Tais adaptações devem obedecer à Lei de Acessibilidade (10.098/2000), ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (13.146/2015) e às normas 9050/2015 e 1657/2016, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Sem acessibilidade

A ação é baseada no Inquérito Civil nº 48/2016, instaurado a partir de informação apresentada, em 2013, pelo vereador Jardel Silva, apontando a ausência de condições de acessibilidade em nove logradouros públicos, incluindo seis praças, uma passarela de avenida, um estádio e um centro comercial.

Além disso, a Associação de Deficientes Físicos de São João dos Patos (ADF) encaminhou, em 2018, ofício ao MP-MA informando a falta de banheiros acessíveis, barras de apoio, corrimões, pisos táteis, sinalização, portas largas, entre outros itens, em sete órgãos públicos da cidade.

“O município possui pendências de acessibilidade em suas próprias obras e na cobrança das obras de bares, restaurantes, hotéis, lojas, bancos, lotéricas etc.”, relata o promotor de Justiça. “É necessário solucionar todos os elementos incompatíveis com a legislação e normas em vigor, por meio de execução de projeto adequado, assinado por profissional competente”.

Pessoas com deficiência

Dados do Censo 2010, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), demonstraram que há, aproximadamente, 45,6 milhões de pessoas com deficiência no país, o que representa 23,9% da população.

“Quase um quarto da população tem alguma espécie de deficiência, exigindo do Estado ações para promover a integração destas pessoas em todos os setores sociais”, enfatiza Renato Viturino.

Pedidos

Além do projeto arquitetônico, o MP-MA também solicita que, em 120 dias, sejam iniciadas obras de adaptação dos logradouros e prédios, cuja finalização deve ocorrer em um ano. Outro pedido é que sejam informadas, a cada 60 dias, as providências tomadas.

A multa sugerida por descumprimento da liminar é R$ 3 mil diários, até o limite de R$ 1 milhão, a ser paga pela prefeita Gilvana Evangelista de Souza. O montante deve ser transferido ao Fundo Estadual de Proteção de Direitos Difusos.

(Informações do MP-MA)

domingo, 26 de janeiro de 2020

Polícia Militar apreende adolescentes infratores por envolvimento em assalto e roubo de veículo com reféns

Dando ênfase nas ações contra a criminalidade, a Polícia Militar, por meio do Cpam 2 e do 6º Batalhão, coordenou uma operação rm que foram apreendidos quatro adolescentes infratores na AV. dos Agricultores, no Bairro da Cidade Olímpica. A prisão se deu na última sexta-feira (24), por volta das 16 horas. O grupo estava mantendo vítimas refém, quando foram abordados pela polícia.

A operação contou com os policiais do 6º Batalhão da Polícia Militar, que, após a abordagem, conseguiram apreender os quatro adolescentes infratores. Com eles, foram apreendidos um simulacro de arma de fogo, uma arma de fogo de fabricação caseira e um veículo roubado.

As informações foram repassadas aos policiais do 6º BPM, quando os militares realizavam rondas ostensivas no Bairro da Cidade Olímpica.

O Ciops repassou a informação de que um cidadão havia tido o veículo dele roubado e que havia sido levado como refém, com a esposa dele e filha do casal.

Após o crime praticado, os criminosos haviam se evadido em direção ao Bairro da Cidade Olímpica. A partir disso, foi realizado um cerco policial na tentativa de localizar o referido veículo, o qual fora avistado, alguns minutos depois, pela guarnição policial.

De imediato, os policiais procederam a uma abordagem do veículo mencionado no qual foram encontrados os indivíduos acima citados. Eles portavam uma arma de fogo, sendo um simulacro de arma de fogo e, no banco traseiro do veículo, mantinham duas vítimas reféns.

 Diante dos fatos, todos os envolvidos receberam voz de prisão e foram conduzidos, sem lesões corporais, para a Delegacia do Plantão da Cidade Operária.

(Informações da SSP-MA)

Em Itapecuru-Mirim, Polícia Civil prende três pessoas por associação criminosa e estelionato

Em uma ação realizada na última quinta-feira (23), a Polícia Civil do Maranhão, por meio da 2ª Delegacia Regional de Itapecuru-Mirim, com apoio de policiais civis da cidade de Santa Rita, prendeu, em flagrante, três pessoas suspeitas pelos crimes de associação criminosa e estelionato.

Segundo a Polícia Civil, o trio tinha realizado um crime de “saidinha bancária” que resultou em um prejuízo de 3 mil reais e na subtração de algumas joias da vítima no município de Santa Rita.

Após ter conhecimento do crime, uma equipe da Polícia Civil de Santa Rita informou aos policiais de Itapecuru-Mirim que os suspeitos fugiram em direção a regional  itapecuruense.

Ainda de acordo com as autoridades policiais, os três suspeitos foram reconhecidos por outras vítimas, que afirmaram que os criminosos também agiram nas cidades de Vargem Grande e Santa Inês.

Após os trâmites legais, os presos foram recambiados a uma unidade prisional da região.

(Informações da SSP-MA)

Polícia Civil consegue destruir plantação de maconha na cidade de Pedro do Rosário (MA)

A Polícia Civil do Maranhão, por meio da 5ª Delegacia Regional de Pinheiro (MA), em ação conjunta com a Polícia Militar, após receber informações sobre uma plantação de maconha em uma propriedade, na zona rural de Pedro do Rosário, desencadeou uma operação na manhã da última quinta-feira (23), para verificar a procedência das informações.

Ao chegar ao local onde era cultivada a plantação de maconha, houve troca de tiros, e os indivíduos que faziam a segurança do local conseguiram fugir pelo matagal.

Foram apreendidas armas de fogo, sementes, adubo, ferramentas para cultivo da planta, além de mais de 2 mil pés de maconha, dos quais, uma parte foi incinerada no local, e o restante foi apreendido para ser encaminhado à perícia.

No local, foram presas três pessoas em flagrante delito, as quais serão autuadas pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte de arma de fogo.

Após as formalidades legais, as três pessoas serão encaminhadas para o presídio de Pinheiro (MA).

(Informações da SSP-MA)

Polícia Civil prende quatro pessoas na região de Caxias

A Polícia Civil do Maranhão, por meio da Delegacia de Polícia Civil de Coelho Neto, deu cumprimento a mandado de busca e apreensão domiciliar, expedido pela 3ª Vara da Comarca de Caxias, no dia 16 de janeiro de 2020. Durante a busca, foi localizado e apreendido um revólver calibre .38, com cinco cartuchos intactos, na posse de um indivíduo do sexo masculino.

Segundo a investigação, o acusado utilizava, supostamente, a arma para ameaçar a ex-companheira dele, residente em Caxias (MA). Depois da localização da arma de fogo, o conduzido foi autuado em flagrante delito.

No mesmo dia, a equipe da Policial Civil apreendeu, ainda, duas armas de fabricação caseira e uma certa quantidade de pólvora.

Ainda no dia 16 de janeiro, a Delegacia Regional de Caxias deu cumprimento ao mandado de prisão preventiva, expedido em desfavor de Kleiton Felipe Castro Oliveira, 26 anos, em face de ter sido sentenciado a oito anos de reclusão pelo cometimento do crime de estupro de vulnerável, crime que aconteceu no ano de 2013. A prisão foi decretada pelo juiz Paulo Afonso Vieira Gomes, titular da 1ª Vara Criminal de Caxias.

A equipe plantonista da Delegacia Regional de Caxias realizou, no dia 18 de janeiro, a recaptura de Marcos Pereira da Silva, que se encontrava evadido da Penitenciária de Timon, por não ter retornado da saída temporária do dia 23 de dezembro de 2019. Marcos cumpre pena pelo crime de homicídio na Comarca de Timon.

Por fim, a Delegacia Regional de Caxias deu cumprimento, em 21 de janeiro de 2020, a mais um mandado de prisão preventiva, expedido em desfavor de Francisco Ivan Rodrigues Borges da Silva, conhecido como Buiu, sentenciado a 12 anos e quatro dias de reclusão, pelo cometimento do crime de homicídio qualificado, fato que se deu no ano de 2007. Mais uma prisão decretada pelo juiz titular da 1ª Vara Criminal de Caxias.

(Informações da SSP-MA)