Blog do Marcial Lima - Voz e Vez

terça-feira, 7 de abril de 2020

Judiciário condena ex-gestores municipais por Improbidade Administrativa

A Comarca de Cururupu condenou José Carlos de Almeida Júnior, ex-prefeito; Leila Regina Almeida, ex-secretária de Educação; Jailson Pires Monteiro, ex-presidente da Comissão de Licitação; Luís Sérgio da Costa, ex-secretário da Comissão de Licitação; Keiliane de Fátima Filho, integrante da Comissão de Licitação à época dos fatos; a empresa Colibra Construção Locação e Serviços Ltda. e seu proprietário, Manoel Batista Lima, todos por improbidade administrativa. A sentença, assinada pelo juiz Douglas Lima da Guia, titular da unidade judicial, também aplica outras sanções em razão da extensão do dano causado à coletividade.

O Poder Judiciário decretou aos réus, pessoas físicas, a perda das funções e cargos públicos, caso ainda as exerçam; a suspensão dos direitos políticos pelo período de 5 anos; a proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais pelo período de 5 anos; e a obrigação de cada um em ressarcir, aos cofres públicos, o montante de R$ 150 mil. A empresa Colibra Construção também ficou proibida de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais pelo período de 5 anos, e obrigada a ressarcir, aos cofres, o montante de R$ 150 mil.

Na Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público, consta que os acusados se reuniram, em 2013, aproveitando-se dos cargos que ocupavam na Prefeitura de Cururupu, para frustrar a licitude do processo licitatório na Concorrência nº 003/2013, cujo objeto era a prestação de serviços terceirizados de transporte escolar no município de Cururupu, no montante de R$ 1.051.119,36, bem como suposta subcontratação integral do referido serviço de transporte escolar. O órgão juntou documentos que compõem o Procedimento Investigatório nº 030/2014, anexo Parecer Técnico nº 201/2014-AT apontando irregularidades na Concorrência nº 003/2013.

O MP requereu a condenação de todos os acusados, por entender que houve a configuração da prática de atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, caraterizados por facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no Art. 1º da Lei 8.429/92: frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, bem como liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; e negar, publicidade, aos atos oficiais.

O magistrado inicia o julgamento da ação frisando que a improbidade administrativa é um dos maiores males com a máquina administrativa do país, e um dos aspectos negativos da má administração que mais justificam a implementação de um maior controle social. “A expressão designa, tecnicamente, a chamada corrupção administrativa, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da administração pública e de seus preceitos basilares de moralidade, legalidade e impessoalidade, ferindo de morte os princípios da Carta Republicana”, lembra.

A partir das provas inseridas no processo, o julgador convenceu-se de que os requeridos praticaram ou concorreram para a prática, ou se beneficiaram de atos de improbidade que causaram o prejuízo ao erário, sujeitando-se a sanções previstas no Artigo 12, inciso II da Lei de Improbidade, como as que comprovam a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório Concorrência nº 003/2013.

Para a Justiça, restou comprovado as ausências, de parecer jurídico (desacordo com Art. 38., VII, da Lei nº 8.666/93; de publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial (desacordo com o Art. 61., § único, da Lei nº 8.666/93); de edital em confronto com a Lei nº 8.666/93 – o preâmbulo do edital não define o local, dia e hora pra recebimento de documentação e proposta, bem como o início de abertura dos envelopes (desacordo com o Art. 40., “caput”, da Lei nº 8.666/93); de edital em confronto com a Lei nº 8.666/93 – o edital não fixa condições de recebimento do objeto da licitação (desacordo com o Art. 40., XVI, da Lei nº 8.666/93); de edital em confronto com a Lei nº 8.666/93 – o edital não define o prazo e condições para execução do contrato e para entrega do objeto da licitação (desacordo com o Art. 40., II, da Lei nº 8.666/93); dentre outros diversos requisitos previstos em lei.

Os réus podem recorrer às instâncias superiores, dentro do prazo legal. Processo nº 824-86.2016.8.10.0084.

(Informações do TJ-MA)

Judiciário suspende feira livre nas calçadas de Buriticupu para evitar Covid-19

A feira livre de comercialização de produtos agrícolas que seria realizada no  sábado (4), nas calçadas do Bosque, no centro da cidade de Buriticupu, foi suspensa por determinação do juiz da 1ª Vara da comarca, Raphael Leite Guedes, com o objetivo de não disseminar o contágio pelo novo coronavírus naquela cidade, onde se encontram, atualmente, seis pessoas com suspeita de Covid-19, aguardando resultado do teste.

O juiz estabeleceu o prazo de 72 horas para que os organizadores da feira livre apresentem um plano de realização das atividades de forma que atenda às orientações sanitárias apresentadas pela Organização Mundial da Saúde, Ministério da Saúde e Secretaria de Estado da Saúde.

Conforme a decisão, o plano deverá respeitar o “distanciamento de pessoas, de forma que não haja aglomerações, disponibilizando-se, para tanto, local amplo, arejado e que possibilite a restrição de acesso e controle de circulação de pessoas, sob ininterrupto acompanhamento e fiscalização da vigilância sanitária local”.

Os organizadores também devem providenciar, com os produtores agrícolas cadastrados para comercializar os alimentos, a organização e a ampla divulgação de canais de acesso que permitam a venda das mercadorias mediante sistema de entrega em residências (“delivery”) ou de retirada dos itens adquiridos de dentro dos veículos (“drive trhu”) ou outros meios que garantam a comercialização dos alimentos de acordo com as medidas preventivas à propagação do novo coronavírus.

A decisão judicial atendeu ao pedido do promotor de Justiça José Frazão Menezes Neto, por meio da “Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer” com “Pedido de Tutela Antecipada de Urgência”, contra o município de Buriticupu, requerendo a suspensão da feira livre.

De acordo com o Ministério Público, a tradicional feira livre costuma aglomerar grande quantidade de pessoas, contando com público de povoados e cidades próximas a Buriticupu, constituindo risco iminente de propagação do novo coronavírus para os frequentadores. E o município não providenciou as medidas adequadas a preservar a distância razoável entre as próprias estruturas das barracas, assim, como o isolamento da área por meio de equipamentos adequados, tais como sinalização, cavaletes e alambrados, de modo a garantir o distanciamento social mínimo entre os consumidores, o que contribuiria para um aumento do risco potencial de contaminação.

Calamidade

Na decisão, o juiz mencionou que Decreto Estadual nº 35.672/2020, declarando estado de calamidade pública, e Decreto nº 35.677/2020, com a finalidade de evitar o contágio da população pelo Covid-19, suspendendo por quinze dias a realização de atividades que possibilitem a grande aglomeração de pessoas. No mesmo sentido, o Decreto nº 35.714/2020 prorrogou até 12 de abril as medidas que especifica destinadas à prevenção do contágio e ao combate à propagação da transmissão da Covid-19, entre as quais se destaca:

O município de Buriticupu também editou o Decreto nº 07/2020, suspendendo, pelo prazo de 15 dias, todas as atividades não essenciais que impliquem alta rotatividade ou aglomeração de pessoas, com fechamento dos estabelecimentos, especialmente aglomerações em praças e demais bens públicos de uso comum. “Neste diapasão, os atos mencionados estão em plena consonância no sentido de suspender aglomerações de forma a restringir/diminuir o fluxo de pessoas, reforçando, assim, o isolamento social necessário para o combate efetivo ao Covid-19”, ressaltou o juiz na decisão.

O juiz lembrou que Buriticupu possui apenas dois leitos de isolamento no Hospital Pedro Neiva de Santana, os quais ainda não foram adaptados para pacientes que tenham sido infectados pelo novo vírus, conforme informado pela própria Secretaria Municipal de Saúde de Buriticupu (MA), na data de 1º/4/2020, e a realização da feira livre poderia propagar o vírus e contaminar centenas de pessoas, com danos à saúde e à vida dos moradores.

 (Informações do TJ-MA)

Município de Paço do Lumiar deve se manifestar sobre pedido de fornecimento de alimentação aos estudantes durante quarentena

O Juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, determinou a intimação do município de Paço do Lumiar para se manifestar, no prazo de 72h, sobre pedido da Defensoria Pública para que forneça alimentação escolar a todos os alunos da rede pública municipal, durante todo o período de quarentena devido à epidemia de Covid-19.

O despacho do juiz foi emitido nos autos da Ação Civil Pública movida pela Defensoria Pública para que seja concedida, para determinar ao município de Paço do Lumiar o fornecimento da alimentação escolar a todos os alunos da rede pública municipal, durante todo o período de suspensão de aulas presenciais, independente de as famílias serem beneficiárias de programas de transferência de renda e estarem em determinados cadastros.

Pedido

Conforme o pedido da Defensoria Pública, o fornecimento da alimentação deve ser efetivado da forma mais conveniente para a Administração Pública Municipal, seja pelo repasse de verba à família mediante fornecimento de cartão-alimentação ou outro do tipo, seja pela oferta de cestas básicas/tíquete-alimentação, ou, ainda, por outras estratégias legais a serem implementadas, desde que não crie ônus para as famílias.

Consta, ainda, do pedido que seja dada ampla publicidade ao fornecimento da alimentação, de forma a garantir que aqueles que dela necessitam tenham conhecimento de tal benefício; e que a distribuição seja realizada de forma a evitar aglomerações, adotando, em qualquer caso, todas as medidas profiláticas recomendadas pelas autoridades sanitárias para preservação da saúde dos servidores envolvidos.

O Ministério Público Estadual também deverá ser intimado do despacho, para acompanhar o andamento da ação.

(Informações do TJ-MA)

Polícia Civil prende três pessoas suspeitas de integrarem associação criminosa especializada em roubo de cargas em São Luís

Dando continuidade ao combate ao roubo de cargas no Estado do Maranhão, a Polícia Civil, com apoio do CTA, prendeu em flagrante, nessa segunda-feira (6/4), no Bairro Itaquara II, São José de Ribamar (MA), um homem, 34 anos, e duas mulheres, uma de 30 anos e outra de 20 anos.

Durante as buscas realizadas na residência da mulher de 30 anos, foram encontrados diversos produtos das empresas Natura, Jequiti, Jafra, Eldora, subtraídos de furgões da empresa de logística FedEX.

Em seguida, os suspeitos foram conduzidos à Seic, sendo autuados, em flagrante, por associação criminosa e receptação.

Na oportunidade, foram cumpridos quatro mandados de prisão preventiva por roubo de cargas em desfavor do homem de 34 anos, o qual é suspeito de liderar tal associação criminosa especializada em roubos de cargas, das empresas acima citadas.

Vale acrescentar que tal associação criminosa é suspeita de ter praticado mais de 30 roubos contra tal empresa, ao longo de pouco mais de dois anos, causando à empresa vítima prejuízos superiores a R$ 1 milhão.

Com a prisão de mais esses três suspeitos, chega-se ao total de 13 presos ligados a tal associação criminosa.

(Informações da SSP-MA)

Inusitado: cavalo foge e vai pedir água em posto da PRF no Maranhão

De acordo com os policiais de plantão na Unidade Operacional de Santa Inês, um  animal bateu com a cabeça no vidro do posto chamando a atenção da equipe policial.

Uma equipe da Polícia Rodoviária Federal (PRF) de plantão na Unidade Operacional de Santa Inês, localizada no Km 264 da BR-316, prestou um auxílio diferente no fim da manhã dessa segunda-feira (6), quando um cavalo de um morador daquele município se soltou e foi até a UOP pedir água para beber.

Acostumados a trocar pneus de veículos, a ajudar a consertar veículos em pane e a prestar, diuturnamente, todo tipo de auxílio aos usuários das rodovias, os policiais rodoviários federais ficaram surpresos ao avistarem que as batidas em um dos vidros do posto vinham do focinho de um cavalo. Um dos policiais percebeu que o animal estava com sede e deu -lhe água.

Algumas pessoas que moram nas proximidades da UOP afirmaram conhecer o dono, que foi chamado para ir apanhar o animal.

Segundo o proprietário do animal, o cavalo estava preso, mas tem histórico de fugir. Ele comeu capim em uma área verde ao lado do posto e, em seguida, foi levado para casa pelo dono, que agradeceu aos policiais.


(Informações da PRF)

PRF prende homem com veículo clonado e uso de documento falso

Nessa segunda-feira (6), às 17h30, no Km 566 da BR-316, no município de Caxias (MA), policiais rodoviários federais realizavam serviço de ronda quando avistaram o veículo Fiat/Strada Hd Wk Cd, de cor vermelha e placa aparente do Piauí (PI), parado às margens da rodovia, em atitude suspeita. De imediato, a equipe realizou a abordagem, e um homem de 31 anos se identificou como motorista e detentor do veículo. Indagado sobre o que fazia naquele local, informou que estava jogando fora restos de um guarda-roupa. Foi, então, solicitada a documentação pessoal e do veículo, tendo o homem apresentado a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e o Certificado de Registro de Veículo (CRV) que a equipe logo percebeu indícios de adulteração nos documentos apresentados (CRV e CRLV), decidindo realizar uma vistoria no veículo mais detalhada.

Ao realizar a vistoria nos elementos identificadores, percebeu-se que as numerações estavam com indícios de adulteração e  descobriram que o veículo era um clone e que a placa verdadeira era PIU-1466/PI com queixa de roubo na data de 23/4/2019, na cidade de Teresina (PI) conforme BO nº 2.002/2019. Em seguida, a equipe constatou que o CRV apresentado tinha queixa de furto do Detran-PI, no dia 18/6/2019.

Ao ser indagado sobre a procedência do veículo, o infivíduo afirmou que viu um anúncio na rede social Facebook há cerca de 9 meses e fechou o negócio em um “shopping”, em Teresina, pelo valor de R$ 22.000 com um homem que afirmava ser o proprietário contido no CRLV ora apresentado. O vendedor informou que o veículo estava barato por se tratar de um "finan” ou “estouro,", termos utilizados quando o veículo é financiado e somente algumas parcelas são pagas. Que, na época, vendeu seu antigo veículo, um Palio 2015, pelo valor de R$ 24.000 e pagou, em espécie, R$ 21.000, e o restante ele transferiu para a conta de uma mulher que, segundo o vendedor, se tratava da esposa dele.

Diante dos fatos, foi dada voz de prisão ao homem e encaminhado para o Plantão da Polícia Civil em Caxias, para as providências cabíveis.

(Informações da PRF)

Estado do Maranhão deve realizar licitação para contratar serviço de “ferryboat”

O Poder Judiciário determinou que o Estado do Maranhão e a Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana (MOB) deverão realizar licitação para concessão do serviço público de transporte aquaviário intermunicipal de passageiros, cargas e veículos (“ferryboat”) e as empresas Servi-Porto e Internacional Marítima deverão tornar acessíveis as embarcações e suas instalações que prestam o serviço. Já a Emap deverá reformar e adaptar o terminal da Ponta da Espera, tornando-o acessível a pessoas com deficiência. Todos terão o prazo de um ano para cumprir essas determinações.

A sentença, do juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Coletivos de São Luís, foi emitida no julgamento da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Maranhão, com o objetivo de obrigar os réus a tornarem acessíveis o terminal aquaviário de passageiros e as embarcações aquaviárias, tipo “ferryboat”, que operam em São Luís. Segundo o juiz, a contratação das empresas Servi-Porto e Internacional Marítima para esse serviço foi feita “de forma precária”, porque não atendeu ao procedimento licitatório pela administração pública, conforme o Artigo 2º da lei 8.666/93 (Lei das Licitações).

Na ação, o Ministério Público pediu a condenação dos réus a tornarem acessíveis as embarcações que prestam serviço de transporte coletivo aquaviário em São Luís e o terminal da Ponta da Espera e que seja rescindido o contrato de autorização de exploração do serviço de transporte aquaviário das empresas Servi-Porto e Internacional Marítima, por desrespeito à cláusula sobre acessibilidade. Pediu, também, a abertura de  processo licitatório de exploração desse serviço, com impedimento de participação das empresas requeridas na ação, caso todas as medidas determinadas não sejam cumpridas.

Contestação

A Servi-Porto Serviços Portuários apresentou contestação, alegando ser cumpridora das normas de acessibilidade. A Internacional Marítima apresentou contestação, alegando que é cumpridora das normas referentes ao serviço prestado e que a responsabilidade pela infraestrutura dos terminais é da Emap. Já a Emap apresentou contestação alegando ser responsável somente pela administração do terminal. Quanto à concessão do serviço, alegou ser a responsabilidade da MOB. Estado do Maranhão e MOB não apresentaram contestação.

Conforme os autos, os problemas foram constatados há oito anos. Em 2012, a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Cidadania (SEDIHC) informou ao Ministério Público que o “ferryboat” e o terminal da capital não estavam acessíveis à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. Em 2015, a MOB encaminhou ao Ministério Público Relatório de Vistoria Técnica no Transporte Hidroviário, constatando diversas irregularidades, dentre as quais a falta de acessibilidade.

Após vistoria técnica nas embarcações da Internacional Marítima Ltda. e Servi-Porto Ltda., ficou acertado que a empresa Servi-Porto Ltda. deveria instalar dispositivo de suavização da diferença de nível entre o cais e a rampa de embarcação para facilitar a entrada e a saída de pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, e que a Empresa Internacional Marítima Ltda. deveria realizar adaptações maiores, uma vez que, por ser mais antiga, estava fora dos padrões de acessibilidade. Quanto ao terminal de passageiros, também foram observadas inadequações, que necessitam ser urgentemente corrigidas, uma vez que prejudicam o direito fundamental à acessibilidade de pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Sentença

Na fundamentação da sentença, o juiz assegura que compete ao Estado do Maranhão explorar diretamente, ou via concessão ou permissão, os serviços de transporte aquaviário intermunicipal de passageiros e veículos. E à MOB, vinculada à Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra), estabelecer as condições para a operação nos terminais aquaviários de passageiros, o planejamento, coordenação, concessão, regulação, inspeção e fiscalização dos serviços.“(...) a inexistência do procedimento de licitação fere expressamente a legislação pertinente, notadamente o Artigo 175 da Constituição Federal, o qual prevê que incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”, observou o magistrado.

O juiz enfatizou também que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) dispõe, no Artigo 48, que os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no país devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas. “Portanto o Estado do Maranhão e a MOB têm o dever constitucional e legal de organizar e prestar o serviço de transporte coletivo aquaviário com garantia de acessibilidade às pessoas com deficiência; a Servi-Porto e a Internacional Marítima têm o dever de adequar suas embarcações”, concluiu o magistrado.

Essa obrigação, acrescenta, inclui não apenas as embarcações, mas, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), mas as instalações, as estações, os portos e os terminais, do que resulta também na obrigação da Emap – empresa responsável pela administração e exploração comercial de portos e instalações portuárias no Maranhão, dentre eles os terminais da Ponta da Espera e do Cujupe.

O juiz entendeu ser razoável conceder o prazo de 1 ano para cumprimento da obrigação de garantir acessibilidade nas embarcações, instalações, estações e terminais, tempo suficiente para que os entes públicos prevejam em seu orçamento os recursos necessários, bem como programem a execução das obras de adequação. E estabeleceu o mesmo prazo para realização do processo licitatório da concessão do serviço de “ferryboat”.

(Informações do TJ-MA)

segunda-feira, 6 de abril de 2020

Material de propaganda de deputado estadual não poderá ser encaminhado pelos Correios

A pedido do Ministério Público Eleitoral, a Justiça determinou, em 3 de abril, em caráter liminar, ao gerente da agência central dos Correios de São Luís, que se abstenha de encaminhar o material (revista de propaganda do deputado estadual Duarte Jr.) ali existente, até o julgamento final da presente Representação.

Proposta pela promotora eleitoral Moema Figueiredo Viana Pereira, a Representação Eleitoral apontou indícios, no referido material, de propaganda eleitoral antecipada, prática vedada pela legislação. A decisão foi assinada pelo juiz Douglas Airton Ferreira Amorim, que acolheu parte da manifestação ministerial.

A Representação foi fundamentada pelo Artigo 36 da Lei nº 9.504/1997, que veda, expressamente, a divulgação de propaganda eleitoral antes do dia 16 de agosto do ano das eleições, e pelo Artigo 38, que exige que todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem.

Irregularidades

As irregularidades chegaram ao conhecimento do Ministério Público por meio de publicação veiculada no Blog On-line1, que noticiou a distribuição pelo deputado estadual Duarte Jr. de, aproximadamente, 201 mil exemplares da publicação em residências da capital.

De posse do exemplar, o MP Eleitoral verificou que, contrariando a legislação eleitoral, não constam na revista informação sobre a tiragem e o número de inscrição no CNPJ e no CPF dos responsáveis pela sua confecção e contratação, além de outras ilegalidades.

“A pretexto de prestar contas de sua atuação enquanto parlamentar, o representado, na verdade, promove a sua pré-candidatura, o que se revela não apenas pela excessiva quantidade de revistas distribuídas, mas, sobretudo, pelo conteúdo, que, além de vincular a sua imagem a projetos relacionados à saúde, educação, proteção aos animais, direitos do trabalhador e do consumidor, faz alusão a trabalhos futuros, mencionando expressamente que ‘muito ainda precisa ser feito’ e ‘acredite: juntos faremos muito mais’, referindo-se, por óbvio, à sua pretensa atuação como prefeito de São Luís”, enfatizou Moema Figueiredo Viana Pereira.

(Informações do MP-MA)

MP-MA emite notas técnicas sobre contratações em emergência de saúde

O Ministério Público do Maranhão emitiu duas notas técnicas que tratam das contratações realizadas pelo Poder Público no combate à pandemia do novo coronavírus (Covid-19). A primeira nota, de 26 de março, emitida pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa (CAOp-ProAd), é voltada para os integrantes da instituição. Já a segunda, assinada pelo procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, é voltada aos gestores públicos maranhenses.

As notas abordam as mudanças trazidas pela Lei nº 13.979/2020 e pela Medida Provisória nº 926/2020 que, de acordo com o CAOp-ProAd, trazem uma nova hipótese de dispensa de licitação, específica para a aquisição de bens, serviços, destinados ao combate à situação de emergência causada pela Covid-19.

Entre os principais pontos, além da possibilidade de dispensa de licitação para esses casos específicos, está a obrigatoriedade de que todas as contratações ou aquisições sejam disponibilizadas nos portais da transparência, constando informações como o nome do contratado, sua inscrição na Receita Federal, o prazo contratual, seu valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.

As notas técnicas orientam que as administrações públicas deverão priorizar a utilização do Sistema de Registro de Preços, inclusive com a possibilidade de adesão a atas de outros entes. O procurador-geral de Justiça também observa que a Constituição Federal permite a “utilização coativa de bens ou serviços particulares”, ou seja, a requisição de bens e serviços pelo Poder Público, com posterior indenização, para o atendimento de necessidades coletivas urgentes. A indenização deverá ser célere e de acordo com os valores praticados no mercado.

Excepcionalmente, poderão ser contratadas fornecedoras de bens ou serviços que estejam com inidoneidade declarada ou com o direito de licitar e contratar com o Poder Público suspenso, desde que se comprove ser aquela a única fornecedora de determinado bem ou serviço.

A nova legislação também trouxe mudanças para os casos em que os gestores públicos optarem pela realização do processo licitatório, como a redução de prazos no processo e o fato de que eventuais recursos não poderão ter efeito suspensivo. Os termos de referência ou projetos básicos também poderão ser simplificados nas hipóteses abrangidas pela nova legislação.

No caso da realização de pregões, deve-se optar, preferencialmente, pelos virtuais. “Os pregões eletrônicos se fazem ainda mais indispensáveis quando não são aconselhadas reuniões físicas, para evitar a disseminação da Covid-19”, alerta Luiz Gonzaga Coelho.

Os contratos regidos pela Lei nº 13.979/2020 e alterações trazidas pela Medida Provisória nº 926/2020 terão duração de até seis meses e poderão ser prorrogados por períodos sucessivos, enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública.

“A presente forma de contratação pública extraordinária pode ser usada pelos entes públicos tão somente pelo período necessário para enfrentar a situação emergencial de saúde pública proveniente do coronavírus e não existe (atualmente) um marco temporal previamente definido da duração de tal situação”, ressalta o documento do CAOp-ProAd.

As notas técnicas reforçam, ainda, a necessidade da correta fiscalização dos contratos, evitando desperdício ou mau uso do dinheiro público, devendo ser designado um fiscal para cada contrato firmado.

(Informações do MP-MA)

Bolsonaro recua e mantém Mandetta na Saúde

A medida foi tomada após várias críticas e ataques ao presidente nas redes sociais, haja vista o reconhecimento nacional do trabalho do ministro da Saúde no enfretamento à pandemia do coronavírus por todo o país.

Segundo informações privilegiadas, há, ainda, outro motivo pelo qual o presidente da República manteve Mandetta no cargo: o fato de o ministro ser uma indicação do partido do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), que tem o “impeachment” do presidente debaixo do braço.

Segundo informações da revista “Veja”, Bolsonaro foi convencido por militares, como os ministros Walter Braga Netto (Casa Civil) e Luiz Eduardo Ramos (Governo), de que a melhor decisão seria manter o ministro por enquanto.

(Informações do Portal Até Hoje!)

Bolsonaro decide demitir Mandetta ainda nesta segunda-feira

O presidente Jair Bolsonaro decidiu demitir, ainda nesta segunda-feira (6), o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, em meio à crise do novo coronavírus. O ato oficial de exoneração de Mandetta está sendo preparado nesta tarde no Palácio do Planalto. A expectativa é que a decisão seja publicada em edição extra do “Diário Oficial da União”, após reunião do presidente com todos os ministros, entre eles Mandetta, convocada para as 17h. A informação sobre a exoneração de Mandetta foi confirmada ao GLOBO por dois auxiliares do presidente da República.

O deputado federal Osmar Terra (MDB-RS), ex-ministro da Cidadania, é o mais cotado para substituí-lo. Ele almoçou com Bolsonaro e os quatro ministros que despacham do Palácio do Planalto nesta segunda: Walter Braga Netto (Casa Civil), Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo), Jorge Oliveira (Secretaria Geral) e Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional).

A ala militar do governo defende o nome da imunologista Nise Yamaguchi para assumir o Ministério da Saúde. A avaliação é que o nome dela seria aceito pela população, que hoje admira Mandetta, já que Nise tem mais de 40 anos de experiência, é médica do Hospital Israelita Albert Einstein e atuou em diversas áreas da saúde no Brasil. Há uma tendência de que o nome dela não sofra rejeição pela bagagem de conhecimento e também por ser mulher. Nise defende o uso de cloroquina em pacientes infectados pelo novo coronavírus.

Em reunião com integrantes do Ministério Público nesta segunda-feira, o ministro da Saúde admitiu a dificuldade que encontra no cenário político e que não sabe "até quando ficará Ministro da Saúde". A reunião pode ter sido um dos últimos compromissos de Mandetta no cargo.

O diagnóstico entre auxiliares do presidente é que a permanência de Mandetta no cargo se tornou insustentável após várias críticas do presidente à sua atuação no enfrentamento à Covid-19. Ele foi acusado por Bolsonaro de falta de humildade, em entrevista na última quinta-feira, e contrariou o presidente ao defender o isolamento e o distanciamento social para combater a disseminação da Covid-19.

Nesse domingo (5), Bolsonaro havia dito, sem citar nomes, que "algumas pessoas" do seu governo "de repente viraram estrelas e falam pelos cotovelos" e que ele não teria medo nem "pavor" de usar a caneta contra eles.

Mandetta vem negando que pediria demissão e disse que só sairia do governo por decisão do presidente. Na última sexta-feira (3), após as críticas de Bolsonaro, afirmou que não iria "abandonar o paciente".

Terra, que é médico, manteve sua posição de apoio ao governo e pela flexibilização do isolamento, o que agradou Bolsonaro.

Na última quarta-feira, o presidente teve três audiências com a participação de Terra no Palácio do Planalto, a primeira com o ministro-chefe da Casa Civil, Walter Braga Netto, e as outras duas com dez médicos, para discutir o uso da hidroxicloriquina no tratamento de infectados com a Covid-19. Mandetta, por sua vez, não foi convidado para as reuniões com os médicos.

Também na semana passada, o ministro da Saúde chamou Terra de "Osmar Trevas" em um grupo de WhatsApp do DEM, seu partido, após o compartilhamento de uma notícia sobre a reunião com os médicos. Foi a única vez que ele se pronunciou no grupo da sigla em toda a crise.

(Informações de O Globo)

Polícia Civil do Piauí prende suspeitos de cometerem assalto ao Banco do Brasil de Pindaré-Mirim (MA)

 A Polícia Civil do Estado do Piauí prendeu em flagrante, no fim da tarde desse domingo (5/4), seis homens que realizaram diversas ações criminosas no Piauí e no Maranhão.

A quadrilha roubou a agência bancária na cidade de Pindaré-Mirim, no Estado do Maranhão.  Em Teresina (PI), um dos integrantes da quadrilha cometeu dois estupros em menos de 48 horas.

As investigações se iniciaram após esses estupros em série na capital piauiense. A ação policial foi desenvolvida pelo Grupo de Repressão ao Crime Organizado, Gerência de Polícia Especializada e Coordenadoria de Recursos Especiais, com apoio da Força-Tarefa da Secretaria de Segurança Pública. As prisões foram realizadas no Bairro Catarina, na zona sul de Teresina.

Com a quadrilha, foram aprendidos explosivos, um revólver com cinco projéteis intactos e um simulacro de arma de fogo do tipo pistola, bem como, aproximadamente, R$ 140 mil em dinheiro que estava marcado com tinta de segurança de caixas eletrônicos.

Um dos integrantes da quadrilha também cometera estupro na cidade de Araguaína (TO). Parte da quadrilha também já responde a outros inquéritos policiais. As investigações continuam para elucidar todas as ações criminosas praticadas pela organização criminosa.

(Informações da Polícia Civil do Piauí)

Em Peritoró (MA), Polícia Civil apreende cerca de 50kg de maconha

A Polícia Civil do Maranhão, no curso de mais uma operação policial de combate ao tráfico de drogas no interior do Estado, atuou na cidade de Peritoró (MA), nos dias 3/4 e 4/4, quando realizou apreensão de, aproximadamente, 50kg de maconha.

A Polícia Civil vem realizando ações de combate ao tráfico de drogas no interior do Estado, abordando, especialmente, veículos que trafegavam na cidade de Peritoró, quando, no dia 4/4/2020, por volta das 18h30, os policiais civis abordaram um veículo transportando 43 peças de maconha.

O proprietário do veículo confirmou o transporta da droga, alegando que receberia a importância de R$ 2.000 para transportar esse material até a cidade de Timbiras (MA).

O indivíduo recebeu voz de prisão e foi trazido para a sede da Senarc, na cidade de São Luís.

Após os procedimentos cabíveis, o conduzido foi autuado, em flagrante, pela prática do crime de tráfico de drogas e, em seguida, encaminhado ao Complexo Penitenciário, onde ficará à disposição da Justiça da Comarca de Coroatá (MA).

Ajude a polícia no combate ao tráfico de drogas. Informe pelos números 98 99163-4899 (WhatsApp). Sigilo absoluto.

(Informações da SSP-MA)

domingo, 5 de abril de 2020

Em ação conjunta, polícias Civil e Militar prendem suspeitos e apreendem carga roubada avaliada em R$ 100 mil

Uma operação, iniciada pelas polícias Civil e Militar de Imperatriz, Viana e São Vicente Férrer, resultou na prisão de três acusados, responsáveis por roubo, desvio e receptação de uma carga de arroz avaliada em R$ 100 mil.

A operação conjunta começou na última sexta-feira (3), com a prisão de dois motoristas. A prisão do receptador se deu nesse sábado (4).

A operação teve a participação do 3º Batalhão de Polícia Militar, do 36º BPM e da a Delegacia Regional de Polícia Civil de Imperatriz, Viana e São Vicente Férrer. As polícias desarticularam o roubo de cargas na região de Imperatriz e Viana. Nessa ação, os policiais recuperaram a carga de arroz. Os autores foram os próprios motoristas, os quais desviaram a carga, como se estivessem sido roubados e as venderam posteriormente.

Os acusados registraram que tinham sido roubados no último dia 27/3/2020, na cidade de Estreito (MA). Eles mentiram que teriam sido roubados, inclusive foram à delegacia e informaram que haviam sofrido o roubo de carga.

Os motoristas registraram o Boletim de Ocorrência na cidade de Porto Franco (MA), informando que as cargas que transportavam foram levadas. Na sequência, a transportadora entrou em contato com o 3º BPM da região, o qual repassou as informações para a
Polícia Civil.

As investigações se iniciaram, inclusive com o rastreio da carga roubada. No dia 3/4/2020, com os levantamentos feitos na operação, foi constatado que não se tratava de roubo, conforme relatado pelos dois motoristas no Boletim de Ocorrência, mas, que os motoristas foram contratados, previamente, para desviar a carga avaliada em mais de R$ 100 mil.

Carga roubada vendida por R$ 20 mil

A polícia descobriu, que os motoristas teriam desviado a carga para outro destino, forjando, assim, o roubo da carga. Os policiais localizaram os dois motoristas, os quais relataram ter realmente haver vendido as duas cargas com, aproximadamente, 80 toneladas de arroz, avaliada em R$ 100 mil, por cerca de R$ 20 mil. A carga foi vendida para um empresário, dono de um atacado e Distribuidor, localizado na cidade de São Vicente Férrer (MA).

Os caminhões foram apreendidos, e os motoristas, conduzidos para a Delegacia de Polícia Civil.

Ainda nesse sábado (4), ocorreu a segunda fase da operação, sendo, dessa vez, desencadeada pela Delegacia Regional de Imperatriz, que acionou a Regional de Polícia Civil de Viana, com policiais militares do destacamento de São Vicente Férrer. Após diligências, os policiais encontraram o empresário e o prenderam, proprietário do Atacado e Distribuidor.

No local, foi encontrada grande parte da carga de arroz. A carga estava em um galpão onde foi verificada que se tratava do lote desviado pelos caminhoneiros.

Os envolvidos foram conduzidos para a Regional de Viana para a lavratura do flagrante pela prática criminosa. Eles permanecerão presos, à disposição da Justiça.

(Informações da SSP-MA)

Governador Flávio Dino manda bloquear acessos à Litorânea e a outras áreas de São Luís

Em uma medida extrema adotada como forma de impedir aglomerações e a proliferação do novo coronavírus – que, até agora, já matou duas pessoas no Estado do Maranhão e infectou outras 96 –, o governador Flávio Dino (PCdoB) determinou a interdição dos acessos à Avenida Litorânea. E promete estender o bloqueio a outras áreas da cidade.

Equipes da Polícia Militar e da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) amanheceram, neste domingo (5), posicionados nas vias que o público costuma utilizar para chegar às praias de São Marcos, Calhau e Caolho.


As guarnições da Polícia Militar (PM) e da SMTT utilizaram cones para indicar que a passagem está proibida. O tráfego só é liberado a pessoas que moram nos arredores e a ambulâncias, veículos policiais, de combate a incêndio, de entregas na modalidade “delivery” e outras exceções.

Em seu perfil no Instagram, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) informa que o bloqueio será estendido a outras regiões da capital.

(Informações do Blog do Daniel Matos)