Blog do Marcial Lima - Voz e Vez

sábado, 22 de setembro de 2018

MPF defende clareza em processo de prorrogação contratual da Estrada de Ferro Carajás

Durante audiência pública promovida pela Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) para discutir a possível extensão do prazo de vigência do contrato de concessão da Estrada de Ferro Carajás – administrada pela Vale –, o Ministério Público Federal (MPF) destacou que não é contra a prorrogação contratual em si, mas reiterou a necessidade de que seja comprovada, de maneira clara e transparente, a vantagem econômica e social dessa transação frente a uma nova licitação. O debate ocorreu na sede da ANTT, em Brasília, no último dia 17.

O procurador regional da República Luiz Augusto Santos Lima representou a Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do MPF (3CCR) na reunião. Ao discursar, ele esclareceu que o objetivo do Ministério Público é não intervir no processo por meio de judicializações desnecessárias, ressalvando, contudo, que a instituição não deixará de agir em caso de irregularidades e violação de direitos. Nesse sentido, reforçou a necessidade de se garantir a ampla participação da sociedade – órgãos públicos, entidades não governamentais e comunidade local – nas deliberações que envolvem a concessão.

Em termos práticos, o procurador endossou questionamentos já apresentados pelo MPF à ANTT durante audiência pública realizada em São Luís (MA) no fim de agosto e por meio de recomendação entregue à agência reguladora no último dia 5. Entre as medidas cobradas pela instituição, Lima enfatizou a necessidade de prorrogação, por 45 dias, do período para envio de contribuições da sociedade à agência, com ampla publicidade nos veículos de comunicação regionais. Frisou, ainda, a indicação para realização de nova audiência pública na capital maranhense, em razão do tumulto verificado no primeiro encontro, e da realização de audiências também nas cidades de Marabá (PA) ou Açailândia (MA). “Alongue-se mais alguns dias [a consulta pública] e dê oportunidade para que órgãos e membros da comunidade tenham possibilidade de efetivamente contribuir com esse processo”, ponderou.

Intervenção mínima

O representante do MPF ressaltou que não há, a princípio, qualquer oposição da instituição à prorrogação antecipada da concessão Estrada de Ferro de Carajás. O que o Ministério Público defende é que o processo aconteça de forma transparente e seja pautado, hegemonicamente, pelo interesse público. “Dizer que nós, a priori, somos contra a prorrogação do contrato é um absurdo. Apenas queremos que seja transparente essa vantajosidade, até para que possamos não agir”, afirmou.

Lima advertiu ainda para a delicadeza do momento histórico em que o processo de prorrogação antecipada dos contratos ferroviários está ocorrendo, pontuando que é preciso atuar de forma técnica para resguardar-se de futuras contestações, naturais nos processos de transição de governos. “Quanto ao mérito, à questão da vantajosidade, aqui foi posto com todas as letras: essa outorga é justa, não é justa, é negativa? As dúvidas são imensas, a três meses praticamente do final de um governo. Quem quer que seja o próximo governo vai contestar esse processo”, alertou.

Sob essa perspectiva, o procurador citou pontos técnicos controversos já apontados pelo MPF anteriormente. Entre eles, as premissas adotadas pela agência, que acabam por criar um valor de outorga negativo no caso da Vale; o indicador escolhido para aferir o lucro operacional das concessionárias; e a definição da MRS Logística como empresa referência. “Isso significou a utilização da margem de lucro de 36%, muito deslocada da realidade das concessões públicas com prazo de 30 anos no Brasil”, esclareceu Lima, destacando que esses e outros aspectos são temas complexos que precisam ser debatidos e esclarecidos antes da conclusão do processo de prorrogação.

Ação Coordenada

Desde o ano passado, o MPF acompanha as movimentações do governo para permitir a prorrogação antecipada dos contratos de concessões ferroviárias de, pelo menos, cinco ferrovias federais: MRS Logística (MRS), Estrada de Ferro Carajás (EFC), Estrada de Ferro Vitória-Minas (EFVM), Ferrovia Centro-Atlântica (FCA) e ALL Malha Paulista (ALLMP). Patrocinada pela Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do MPF (3CCR), a atuação nacional visa garantir a preservação do interesse público e o cumprimento da Constituição nos processos de renovação.

O órgão já enviou duas recomendações à ANTT, em julho de 2018 e em setembro de 2017. Entre as providências cobradas pelos procuradores, estavam a demonstração concreta da vantagem da prorrogação antecipada frente à licitação; a preocupação com a integração da malha ferroviária nacional e a exigência de efetiva quitação prévia dos valores devidos pelos atuais concessionários. O MPF ressaltou, ainda, a necessidade de promoção de audiências públicas com prazos adequados e a submissão dos pleitos das concessionárias à análise conclusiva do Tribunal de Contas da União (TCU).

Em agosto, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, propôs ao Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei 13.334/2016. Fruto de conversão da Medida Provisória 752/2016, a norma previu a possibilidade de prorrogação antecipada dos contratos de concessão ferroviária, mediante a realização de investimentos não previstos nos contratos originais e o atendimento de determinadas condições. Segundo a PGR, no entanto, a lei contém dispositivos que contrariam os princípios constitucionais da eficiência, da impessoalidade, da moralidade e da razoabilidade, além de violar a regra da licitação e comprometer a qualidade dos serviços oferecidos à sociedade. Além disso, a ADI afirma que os requisitos previstos na lei são insuficientes para assegurar a prestação de serviço adequado pelas concessionárias.

 (Informações do MPF-MA)

TRE indefere registro de candidato a deputado federal no Maranhão

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) julgou procedente a ação de impugnação proposta pelo Ministério Público Eleitoral contra Antônio da Cruz Filgueira Júnior, o Júnior Marreca, candidato a deputado federal pelo Partido Patriota (Patri). Antônio da Cruz Filgueira Júnior foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão por ato doloso de improbidade administrativa.

A condenação no TCE é resultado da Tomada de Contas Anual de gestão da administração direta de Itapecuru-Mirim (MA), relativa ao exercício financeiro de 2008, de responsabilidade de Antônio da Cruz Filgueira Júnior, então prefeito. A irregularidade configura ato doloso de improbidade administrativa.

A partir disso, o TRE-MA acolheu por maioria de votos, em 17 de setembro, o pedido do MP Eleitoral e indeferiu o registro de candidatura de Antônio da Cruz Filgueira Júnior, o Júnior Marreca.

(Informações do MPF-MA)

TRE indefere registro de candidata a deputado estadual no Maranhão

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) julgou procedente a ação de impugnação proposta pelo Ministério Público Eleitoral contra Rosângela Aparecida da Silva Barros, candidata a deputado estadual pelo Partido Patriota (Patri). Rosângela Aparecida da Silva Barros foi condenada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão por ato doloso de improbidade administrativa.

A condenação no TCE-MA é resultado da Tomada de Contas Anual de gestores do Fundo Municipal de Saúde (FMS) de Imperatriz (MA), relativa ao exercício financeiro de 2008, de responsabilidade, dentre outros gestores, de Rosângela Aparecida da Silva Barros, então secretária de Saúde. A irregularidade configura ato doloso de improbidade administrativa.

A partir disso, o TRE-MA acolheu de forma unânime, em 20 de setembro, o pedido do MP Eleitoral e indeferiu o registro de candidatura de Rosângela Aparecida da Silva Barros.

(Informações do MPF-MA)

MP-MA solicita realização de concurso público para a Funac

O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) requereu, em 4 de setembro, em Ação Civil Pública de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, que a Fundação da Criança e do Adolescente do Maranhão (Funac), ligada à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihop), lance, no prazo de 30 dias, edital de concurso público para 261 cargos no órgão.

As vagas incluem as 28 de educador social; 42 de instrutor de artes e ofícios; 91 de monitores de atividades pedagógicas e de menores e 100 de socioeducadores, independentemente de outras posições abertas para manter as atividades da fundação.

A ação foi formulada pela titular da Promotoria de Justiça dos Direitos Fundamentais, Márcia Lima Buhatem. A investigação teve início após informação do Sindicato dos Servidores da Funac (Sindifunac-MA) sobre a carência de servidores do órgão estadual de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Quadro

O quadro atual da Funac consiste de 342 cargos de educador social, instrutor de artes e ofícios, monitores de atividades pedagógicas e de menores e socioeducadores. Dessas vagas, somente 63 são ocupadas por servidores da fundação. Além disso, 80% dos servidores possuem contratações irregulares, e o último concurso foi realizado há 24 anos.

Segundo o MP-MA, desde setembro de 2017, quando a Funac solicitou à Secretaria de Estado de Gestão, Patrimônio e Assistência aos Servidores (Segep) que fosse realizado um concurso, não houve avanço para garantir a ocorrência do certame.

“Não há resposta plausível para tal demora porque o concurso foi previsto nas Leis Orçamentárias Anuais (Loas) de 2017 e 2018”, enfatiza a promotora de Justiça, na ACP.

Ainda de acordo com ela, nos últimos anos, a maior parte dos servidores foi contratada por seletivos simplificados. Este tipo de contratação é inadmissível pela legislação porque não há situação de calamidade pública, epidemia, campanha para saúde pública, que justifique a prolongamento dessa prática.

Pedidos

Além da realização do concurso público para a fundação, sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 50 mil diários, o MP-MA requer, ainda, a estipulação de multa a ser paga pelos gestores envolvidos.

Também é solicitada a condenação ao pagamento de danos morais coletivos, cujos valores devem ser depositados na conta do Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.

(Informações do MP-MA)

Em São Domingos do Azeitão, dois homens são condenados por homicídio praticado em 2016

O Tribunal do Júri de São Domingos do Azeitão condenou, na última quarta-feira (19), Antônio Jorge de Brito Santo e Reginaldo Sousa Barros pelo assassinato de Adelmar Almeida da Silva. Eles foram condenados a penas de 14 e 16 anos, respectivamente, de reclusão a serem cumpridas, inicialmente, em regime fechado.

De acordo com a Denúncia do Ministério Público, após saírem de uma seresta, na madrugada do dia 21 de agosto de 2016, Antônio Santo convidou a vítima para fumar maconha em um local próximo ao matadouro municipal. Em seguida, o réu levou o comparsa Reginaldo Barros de motocicleta até o local.

Ao avistar a vítima, Reginaldo Barros desceu da moto, pegou um pedaço de madeira e desferiu pauladas em Adelmar Silva, que se encontrava embriagado e, portanto, impossibilitado de se defender.

O Conselho de Sentença reconheceu que os dois condenados praticaram o crime por meio cruel, utilizaram recursos que dificultaram ou tornaram impossível a defensa da vítima. Contra Reginaldo Barros pesou, também, o qualificador de crime cometido por motivo fútil.

Atuou no julgamento o promotor de Justiça Leonardo Soares Bezerra. O júri foi presidido pelo magistrado Pablo Carvalho e Moura.

(Informações do MP-MA)

sexta-feira, 21 de setembro de 2018

Plano de saúde é condenado por não autorizar exame oncológico

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) aumentou de R$ 5 mil para R$ 10 mil o valor da indenização por danos morais a ser paga pela Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi) a uma beneficiária do plano de saúde. O órgão colegiado foi favorável ao pedido da autora da ação, em razão de recusa indevida em autorizar a cobertura de exame oncológico.

Tanto a beneficiária quanto o plano de saúde apelaram ao TJ-MA, insatisfeitos com a decisão de primeira instância, que fixou indenização de R$ 5 mil a ser paga pela empresa.

A autora da ação, na Justiça de 1º Grau, alegou que, em exames de rotina para verificação da completa retirada de câncer de mama, foi identificado um nódulo no pulmão, motivo pelo qual o médico que a assistia no Hospital AC Camargo, em São Paulo, solicitou, com urgência, autorização para realização do exame Pet-Scan oncológico.

A beneficiária afirmou que o exame já havia sido agendado, mas a Cassi negou a autorização, sob o argumento de que não estaria coberto pelo contrato firmado entre as partes.

A operadora sustentou que a negativa se deu porque o procedimento médico solicitado não é passível de cobertura, uma vez que não consta no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e nem na Tabela Geral de Auxílios da Cassi.

O relator, desembargador Kleber Carvalho, destacou que a relação entre as empresas de plano de saúde e seus usuários é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O desembargador concordou com a sentença de 1º Grau, ao entender que o rol de procedimentos constitui, apenas, referência básica para cobertura assistencial mínima, não sendo restritiva e suficiente a justificar a negativa do procedimento.

O magistrado considerou desarrazoado o plano de saúde negar a cobertura do procedimento indicado pelo médico tão somente porque a tabela do plano não o teria previsto expressamente.

Carvalho citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que confirma seu entendimento e disse que a operadora, de fato, cometeu ato ilícito ao negar o custeio do procedimento, baseando-se em cláusula contratual abusiva.

Em relação à indenização fixada em primeira instância, o relator majorou o valor para R$ 10 mil, considerando sua dupla função (compensatória e pedagógica) e o porte econômico e conduta desidiosa da seguradora.

Os desembargadores Jorge Rachid e Ângela Salazar também negaram provimento ao apelo da Cassi e deram provimento ao apelo da beneficiária do plano de saúde.

(Informações do TJ-MA)

Ex-prefeito de Alcântara é condenado por improbidade administrativa

 A pedido do Ministério Público do Maranhão (MP-MA), o ex-prefeito de Alcântara Malalel Moraes foi condenado, em 23 de agosto, por improbidade administrativa devido à fragmentação de despesas e falta de processos licitatórios durante o exercício financeiro de 2001.

A sentença, proferida pelo juiz Rodrigo Otávio Santos, atende à Ação Civil Pública ajuizada em agosto de 2003 pelo promotor de Justiça José Alexandre Rocha.

Pela sentença, o ex-gestor teve os direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos, está obrigado a pagar multa civil no valor de R$ 387.620,57 e está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos.

Também está condenado a ressarcir a quantia de R$ 387.620,57 ao erário do município, com incidência de juros e correção monetária.

Irregularidades

A Promotoria de Justiça da Comarca de Alcântara constatou que o ex-gestor firmou contratos, não tendo realizado qualquer processo licitatório ou de dispensa de licitação em 17 contratos, desobedecendo à Lei nº 8.666/93, que dispõe sobre as formalidades de um contrato, que não deve ser feito verbalmente pela administração pública.

(Informações do MP-MA)

Polícia Federal prende foragido internacional em Foz do Iguaçu

A Polícia Federal prendeu nesta sexta-feira (21/9), na cidade de Foz do Iguaçu (PR), o foragido internacional Assad Ahmad Barakat. O preso teve a prisão decretada pela Justiça paraguaia em 31/8/2018, pelo crime de falsidade ideológica. A prisão de Assad foi autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 19/9/2018.

De acordo com a Unidade de Informação Financeira (UIF) da Argentina, integrantes do Clã Barakat realizaram a compra de prêmios no valor de 10 milhões de dólares sem declarar os valores, em um cassino na cidade argentina de Iguazu, na região conhecida como Tríplice Fronteira.  A manobra teria sido feita para lavar dinheiro da organização. O governo argentino congelou bens e valores do clã, que teria ligação com o Hezbollah.

Em 2002, Assaad Barakat teve sua prisão autorizada pelo STF, que julgou um pedido de extradição efetuado pela Justiça paraguaia por envolvimento em delitos relacionados à apologia ao crime, evasão de divisas e falsificação de marcas de produtos.

No ano seguinte, Assaad Barakat foi extraditado para o Paraguai, onde foi condenado a seis anos de prisão pela Comissão de Delitos de Evasão de Impostos do Paraguai. A sentença foi fundamentada em provas periciais oferecidas pelo Ministério Público, que comprovou remessas ilegais de dinheiro para o exterior.

Em 2006, foi incluído na lista do Departamento do Tesouro dos EUA sobre indivíduos e entidades que financiam o Hezbollah na região da Tríplice Fronteira.

Em 2008, após sua libertação, Assaad Barakat continuou vivendo no Brasil e mantendo negócios no Paraguai, Argentina e Chile.

(Informações da PF)

Recomendação objetiva coibir poluição sonora no município de Arame

A Promotoria de Justiça da Comarca de Arame expediu, em 4 de setembro, Recomendação para que carros de som e veículos particulares se abstenham de utilizar caixas de som, instrumentos musicais ou equipamentos sonoros, sem a devida autorização do Poder Público municipal. O objetivo é coibir a prática de poluição sonora no município. A manifestação ministerial foi assinada pelo promotor de Justiça Hélder Ferreira Bezerra.

Também foi recomendado que veículos não utilizem equipamentos de som na forma de torre, mais conhecidos como “paredões”, nem utilizem aparelhos sonoros próximos a hospitais, unidades de saúde, escolas, repartições públicas e templos religiosos em horário de manifestações.

Igualmente, foi indicado à Polícia Militar que proceda diligências objetivando coibir os ilícitos penais descritos, efetuando a prisão em flagrante, se necessário, e ao delegado da Polícia Civil que realize as apurações das infrações penais cometidas, instaurando o procedimento investigativo cabível.

O MP-MA recomendou, ainda, à Prefeitura de Arame que a concessão das autorizações, atentando para as normas técnicas e legais sobre a questão, especialmente a proibição de uso dos chamados paredões, para prevenir a ocorrência de poluição sonora e perturbação do sossego.

À Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Arame foi sugerido que seja realizada a fiscalização da poluição sonora e sempre que necessário acione as forças de segurança.

Poluição

A Promotoria de Justiça da Comarca de Arame destacou que a Recomendação foi motivada pela poluição sonora produzida de forma recorrente, no município, por carros de som ou veículos particulares com sistema de som, que comprometem a saúde pública e o sossego da população em geral.

No documento, o promotor de Justiça Hélder Ferreira Bezerra ressaltou, ainda, que a poluição sonora ocorre em diversos horários, inclusive durante a madrugada, nas proximidades de residências, escolas, igrejas e hospitais.

(Informações do MP-MA)

quinta-feira, 20 de setembro de 2018

Homem é condenado pelo crime de homicídio em Presidente Dutra

Nessa quarta-feira (19), a 1ª Vara da comarca de Presidente Dutra realizou uma sessão do Tribunal do Júri, na qual foi levado a julgamento Thauan Santos de Macedo, acusado pela prática de homicídio contra outro homem, crime acontecido em março de 2014. O Conselho de Sentença considerou o acusado culpado pelo crime. A juíza Gláucia Helen Maia de Almeida, titular da 1ª Vara, fixou a pena definitiva em 20 anos de reclusão.

A sentença negou ao acusado o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a natureza da pena e o regime de cumprimento.

Segundo o processo, o crime aconteceu em 12 de março de 2014, no estabelecimento conhecido por “Stylus Bar”, localizado na cidade de Presidente Dutra, onde teria alvejado um disparo de arma de fogo contra a cabeça da vítima, causando-lhe a morte. O motivo teria sido uma discussão de bar com outro homem.

O Conselho de Sentença acatou a tese de homicídio qualificado, confirmando a autoria do crime e a subtração de uma motocicleta da vítima, absolvendo o réu da acusação de roubo. “O Conselho de Sentença decidiu que o réu é culpado em relação ao crime de homicídio qualificado, praticado por motivo fútil e com meio que resultou em perigo comum de que foi a vítima.", descreveu a sentença.

(Informações do TJ-MA)

Polícia Federal inicia Operação Dark Sky para combater pornografia infantil

A Polícia Federal iniciou, nesta quinta-feira (20/9), a Operação Dark Sky com o objetivo de reprimir a prática de crimes relativos à posse e à distribuição, pela “internet”, de material contendo cenas de violência sexual contra crianças e adolescentes.

Foram cumpridos mandados de busca e apreensão nas cidades de São Paulo (SP), Campinas (SP) e Divinópolis (MG), expedidos pela Justiça Federal da respectiva região, visando à apreensão e análise de computadores e outros dispositivos de informática relacionados aos delitos apurados.

A ação policial de hoje consiste em desdobramentos de investigação realizada por unidade da Polícia Federal localizada no sul do país, na qual diversos suspeitos da prática de crimes cibernéticos afetos à pornografia infantil foram identificados.

As investigações agora prosseguem pelas unidades da PF citadas, a fim de se determinar a extensão das condutas delituosas cometidas, podendo os investigados responder pelos crimes de pornografia infantil previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

(Informações da PF)

Polícia Federal e Bacen renovam Acordo de Cooperação Técnica

A Polícia Federal e o Banco Central do Brasil (Bacen) renovaram, nesta quinta-feira (20), Acordo de Cooperação Técnica para o desenvolvimento de projetos e atividades com o intuito de coibir a falsificação de moeda nacional.

O acordo foi firmado inicialmente em 2006, para aprimorar as ações das instituições no combate ao crime de moeda falsa. Desde então, por meio de reuniões periódicas, troca de informações e operações conjuntas, a cooperação entre a PF e o Bacen trouxe resultados efetivos no combate à falsificação do papel-moeda brasileiro.

Participaram da assinatura do Acordo o diretor-geral da PF, Rogério Galloro, a diretora de Administração do Bacen, Carolina de Assis Barros, o diretor de Investigação e Combate ao Crime Organizado, Elzio Vicente da Silva, o coordenador-geral de Polícia Fazendária, Andrei Augusto Passos Rodrigues, a chefe da Divisão de Repressão a Crimes Fazendários, Virgínia Vieira Rodrigues Palharini, e o chefe de Gabinete do Bacen, André Pinheiro Machado Mueller.

(Informações da PF)

Polícia Federal solicita prorrogação da investigação sobre ataque em Juiz de Fora

A Polícia Federal solicitou, nesta quinta-feira (20/9), à 3ª Vara Federal de Juiz de Fora a prorrogação, por mais 15 dias, do prazo para a conclusão do inquérito policial em que apura a agressão à faca ao candidato presidencial Jair Bolsonaro. A medida está prevista na Lei nº 5.010/66 e visa a possibilitar o encerramento de diligências indispensáveis à finalização do procedimento.

Com tais elementos probatórios a serem recolhidos nas próximas semanas, a PF pretende avançar no sentido de caracterizar a autoria e materialidade do ato criminoso, bem como determinar as motivações do agressor e delimitar eventuais coparticipações.

Para o pleno esclarecimento dos fatos apurados até o momento, a Polícia Federal entrevistou 38 pessoas, colheu 15 depoimentos formais de testemunhas, realizou três interrogatórios formais do preso e analisou dois Terabytes de imagens. Foram realizadas diligências investigativas em Juiz de Fora, Montes Claros, Uberaba, Uberlândia, Pirapitinga, Belo Horizonte e Florianópolis. A PF concluiu cinco laudos periciais, outros quatro exames continuam em andamento. Além disso, foram pleiteadas e obtidas, no Poder Judiciário, várias medidas cautelares, como quebra de sigilo bancário, telefônico e telemático.

(Informações da PF)

MPF expede recomendações para evitar abuso de hospitais nos preços de medicamentos e insumos médicos

Investigação conduzida pelo Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão identificou cobrança abusiva por parte de hospitais e clínicas no preço de medicamentos e insumos médicos. A conduta fere direitos do consumidor e desrespeita a Lei 5.991/1973 – que veda o comércio de medicamentos ou material de uso médico-hospitalar nos centros de saúde. Com o objetivo de cessar essa prática, o MPF apresentou recomendações à Agência Nacional de Saúde (ANS) e à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed) – órgão vinculado à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). As recomendações cobram atualizações normativas capazes de coibir cobranças hospitalares abusivas em todo o país.

No documento enviado à Cmed, o procurador da República Hilton Araújo de Melo, representante da Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do MPF (3CCR), lista oito hospitais e clínicas do Maranhão onde foram encontradas suspeitas de fraudes. A recomendação sugere ao órgão da Anvisa que monitore individualmente, em até 60 dias, os preços praticados pelos centros de saúde, imponha medidas de ajustamento de conduta e aplique penalidades – caso sejam comprovadas irregularidades. Hilton Araújo de Melo lembra, na recomendação, que a cobrança praticada por parte dos centros clínico-hospitalares vai de encontro às resoluções e orientações do próprio Cmed.

Por lei, os pacientes e planos de saúde devem apenas reembolsar os custos dos hospitais com insumos médicos e medicamentos usados em tratamentos clínicos. Os gestores hospitalares, no entanto, usam tabelas privadas (Simpro e Brasíndice) para justificar cobranças de altos valores dos planos e seguros de saúde – que repassam parte dos custos para os pacientes. A conduta pode ser considerada evasão fiscal, já que hospitais e clínicas são tributados apenas por serviços médicos e, por isso, são isentos do pagamento de ICMS. Dessa forma, o lucro dos hospitais com a venda de medicamentos e insumos afronta a legislação brasileira e causa prejuízos ao Fisco, aos pacientes e aos usuários de planos de saúde.

ANS

Há indícios de que a prática não se limita ao Estado do Maranhão. Cobrança semelhante já foi identificada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em inquérito com extensa análise sobre as práticas econômicas no setor hospitalar com o uso indevido de tabelas privadas. Diante disso, a recomendação enviada à ANS pede que a agência elabore estudos de análise regulatória para normatizar, no prazo de 90 dias, a vedação do uso de quaisquer tabelas de preços privadas de material médico-hospitalar e de medicamentos por parte dos hospitais. As recomendações foram encaminhadas em agosto deste ano.

“Se, por um lado, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros”, argumenta o procurador da República. Hilton Araújo ressalta ainda que o próprio Código de Ética Médica determina que a medicina não pode, em nenhuma circunstância ou forma, ser exercida como comércio. E conclui: “As práticas atentam contra a boa-fé e lesam os direitos ao respeito à dignidade e à saúde dos consumidores de planos e seguros”.

(Informações do MPF-MA)

TRE indefere registro de candidato a deputado estadual no Maranhão

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) julgou procedente a ação de impugnação proposta pelo Ministério Público Eleitoral contra Francisco das Chagas Rogério Jacome Costa, conhecido como Rogério Pitbull, candidato a deputado estadual pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), que está inelegível em razão de ter sido condenado, nos últimos oito anos, pela prática dos crimes previstos nos artigos 171 e 288 do Código Penal. O impugnado já renunciou.

O Artigo 171 prevê que é crime “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”; já o Artigo 288 diz que deve ser aplicada pena quando mais de três pessoas se associarem para cometer crimes.

A condenação do pretenso candidato, pelos crimes previstos nos artigos acima, foi por decisão da 1ª Vara da Comarca de Oiapoque (AP) e teve pena privativa de liberdade de 3 anos e 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída por pena restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária, dividida em 44 parcelas mensais.

De acordo com o MP Eleitoral, Francisco das Chagas cumpriu a pena, que foi extinta em 30 de agosto de 2018 e, de acordo com a legislação eleitoral, o marco inicial da causa de inelegibilidade, pelos oito anos seguintes, deve ser a data da extinção da pena. Dessa forma, o impugnado está inelegível pelo menos até 30 de agosto de 2026.

Diante disso, o TRE acolheu o pedido do MP Eleitoral e indeferiu o registro de candidatura de Francisco das Chagas Rogério Jacome Costa, além de suspender o tempo no horário eleitoral gratuito na televisão e no rádio, ai incluídas as inserções ao longo da programação e impedir que haja o repasse de recursos de origem pública, vale dizer, provenientes do FEFC e do Fundo Partidário, à campanha eleitoral do impugnado.

(Informações do MPF-MA)