Blog do Marcial Lima - Voz e Vez

quarta-feira, 12 de dezembro de 2018

Cobrança de seguro sem autorização do cliente é ilegal

O Poder Judiciário da Comarca de Brejo (315km da capital) reconheceu a ilegalidade e nulidade de uma cobrança do produto denominado Seguro Plugado, lançado mensalmente na conta de energia de uma consumidora pela Companhia Energética do Maranhão (Cemar). O magistrado Edmilson da Costa Lima, titular da unidade, também condenou a empresa ao pagamento de R$ 3 mil a título de danos morais, e à devolução, em dobro, dos valores descontados ao longo de quase seis anos, sem a autorização da consumidora.

Na ação, a cliente sustentou a ocorrência de cobranças do serviço Seguro Plugado, no valor de R$ 2,33 mês, embutidas nas faturas de energia, sem sua autorização ou contratação do serviço, pelo que alegou transtornos morais e prejuízos materiais.

A Cemar, chamada a se defender no processo, alegou que a adesão ao seguro ocorreu, espontaneamente, por parte da autora; a inexistência de ato ilícito; danos morais; repetição de indébito; bem como a impossibilidade da inversão do ônus prova.

Ao ouvir as partes em audiência, o magistrado verificou que a cliente pagou a proposta de adesão enviada pela requerida, como se fatura de energia fosse, “até mesmo pela falta de transparência e esclarecimentos por parte da concessionária requerida, que, apesar do dever legal, escusa-se de informar correta e ostensivamente o consumidor do serviço”, discorreu.

Para o julgador, a concessionária de energia incluiu na fatura de consumo mensal a cobrança de um serviço não previamente ajustado com o usuário, induzindo o consumidor a erro. “Fato é que o requerido não juntou nos autos contrato firmado com a autora, ou prova de contato telefônico a confirmar a autorização ou solicitação do serviço em comento, não se desincumbindo de seu ônus, pelo que deve ser a cobrança reconhecida como indevida, sujeita, portanto, à devolução em dobro, tendo em vista a conduta manifestamente abusiva no caso”, sentencia.

(Informações do TJ-MA)

Plano de saúde deve fornecer atendimento domiciliar a uma criança

Os desembargadores das Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) decidiram manter entendimento de primeira instância, em São Luís, para que a Hapvida Assistência Médica forneça serviços de “home care” (atendimento domiciliar) 24 horas, além do custeio de todas as despesas decorrentes de tratamento médico a uma criança com enfermidade que depende de ventilação mecânica e oxigenoterapia.

A decisão unânime se baseou no fato de que já existe, nos autos, laudo pediátrico expedido pelo Hospital Guarás – conveniado ao plano de saúde – indicando a possibilidade do tratamento domiciliar.

O órgão colegiado do TJ-MA analisou mandado de segurança impetrado pela Hapvida contra ato supostamente ilegal praticado pelo juiz Sílvio Suzart dos Santos, da 9ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha. O plano de saúde sustentou que requereu produção de prova pericial, mas o juiz indeferiu o pedido, o que a Hapvida considerou uma afronta ao direito líquido e certo à ampla defesa e contraditório.

Voto

O desembargador José de Ribamar Castro (relator) destacou que cabe ao julgador decidir a respeito da conveniência ou não da produção de prova pericial. Lembrou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento recente no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento.

Com base nesse raciocínio, o relator percebeu que o juiz indeferiu, fundamentadamente, o pedido de produção de prova pericial de acordo com seu livre convencimento.

O relator citou trecho das razões expostas pelo magistrado de 1º Grau, segundo o qual, “em análise aos pedidos de produção de provas, entendo desnecessária a realização de perícia unicamente com o fim de informar se a menor será melhor atendida pelo sistema ou mediante ‘home care’ internação hospitalar tradicional, pois já existe nos autos laudo pediátrico expedido pelo próprio Hospital Guarás indicando a possibilidade do tratamento domiciliar”.

Ribamar Castro concluiu que, além de o magistrado ser o destinatário das provas, o fato já está devidamente comprovado nos autos por meio de outras provas, sendo dispensável a prova pericial alegada.

Os demais desembargadores das Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas também discordaram das alegações do plano de saúde e denegaram a segurança pedida pela Hapvida, mesmo entendimento do parecer da Procuradoria Geral de Justiça.

(Informações do TJ-MA)

Em Caxias, MP-MA aciona envolvidos em contratação irregular de bandas para Carnaval

A contratação direcionada da empresa Kavasaky Promoções e Eventos EIRELI-ME para realização do Carnaval 2018 em Caxias levou o Ministério Público do Maranhão (MP-MA) a ajuizar, em 4 de dezembro, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra três secretários municipais e outros três envolvidos nas ilegalidades.

Na manifestação, formulada pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, Francisco de Assis da Silva Júnior, com base no Inquérito Civil nº 1149-254/2018, o MP-MA requer a condenação dos requeridos ao pagamento do valor de R$ 779 mil como danos morais coletivos à população do município.

Além dos titulares das pastas municipais de Cultura, Arthur Quirino da Silva; de Finanças, Administração e Planejamento, Talmir Rosa Neto, e de Governo (também presidente da Comissão de Licitação), Roosevelt Milhomem Júnior, são citados, ainda, como requeridos o assessor jurídico do município, Samuel Pereira Sousa; e o empresário Stênio Ferreira Aragão.

Inexigibilidade

O MP-MA apurou que o município de Caxias contratou diretamente, por inexigibilidade, a empresa Kavasaky, para viabilizar a realização de 15 “shows” durante as festividades de Carnaval na cidade. Entretanto, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), a lei requer a contratação direta das bandas ou por meio de empresários exclusivos.

Foi constatada a existência de diversas provas de que a licitação foi “montada” e, por meio de pareceres do presidente da Comissão de Licitação e do assessor jurídico do município, foi dada a aparência de legalidade, não para a contratação de “shows” artísticos, mas da Kavasaky.

Uma delas é um documento de que uma das bandas contratadas (Banda Matheus Fernandes) outorgou à Kavasaky a condição de responsável pelas negociações da banda, desrespeitando a exigência legal referente à contratação direta.

Pagamento antecipado

Para o MP-MA, o secretário de Cultura ‘direcionou’ a licitação para a contratação da Kavasaky, que começou a fechar acordos com as bandas, antes mesmo de ter firmado contrato com o município. Uma das provas é um ofício do secretário municipal de Cultura ao de Finanças já contendo a previsão do valor das contratações das bandas.

No ofício, Artur Quirino também usa o argumento de que os próprios artistas teriam indicado a Kavasaky como empresária exclusiva para tratar da formalização dos contratos. Segundo Quirino, a contratação das bandas levaria “artistas consagrados pela crítica especializada e pela opinião pública” a Caxias, como forma de atrair visitantes e incrementar a economia local.

“A consagração do artista é um fator de extrema relatividade. Um artista pode ser reconhecido apenas em certos locais, ou por determinado público ou críticos especializados”, enfatiza o promotor, na ação. “À qual ‘crítica especializada’ e/ou ‘opinião pública’ ele se refere? Local, regional ou nacional?”, indaga.

O pagamento da contratação da Kavasaky (cujo valor mais elevado que o normal) foi antecipado, e a justificativa para o valor seria a elevada procura durante o período do Carnaval. Na visão do MP-MA, a justificativa para o pagamento antecipado foi garantir que uma empresa (que nunca foi empresária exclusiva das bandas) pudesse agilizar as contratações.

Pedidos

Além de requerer o pagamento de R$ 779 mil como danos morais coletivos à população de Caxias (que deve ser transferido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos), o MP-MA também solicita a condenação dos secretários e do assessor jurídico à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos e o pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida.

No caso da empresa e seu proprietário, as penalidades solicitadas são a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

(Informações do MP-MA)

Em São José de Ribamar, Polícia Civil prende suspeito de cometer roubo

Em mais uma ação realizada na manhã desta quarta-feira (12), a Polícia Civil do Maranhão, por meio da Delegacia de São José de Ribamar, conseguiu lograr êxito no cumprimento ao mandado de prisão em desfavor de Hailton Silva dos Santos, conhecido como Bebezão, 22 anos, suspeito de cometer o crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas na cidade balneária.

Segundo o delegado Jorge Pacheco, o preso teria cometido o crime no início do mês de outubro do corrente ano, na companhia de um comparsa. Os dois realizaram um assalto com uso de pistola e revólver a um estabelecimento comercial no centro da cidade, de onde subtraíram toda a renda financeira. A dupla fugiu em uma motocicleta.

Na sede da delegacia, Bebezão foi reconhecido por várias vítimas, sendo que ele confessou ser o autor dos crimes.

Ainda segundo as autoridades policiais, pesa contra Bebezão a suspeita pelos crimes de roubo, associação criminosa e tráfico de drogas nos municípios de Raposa e Paço do Lumiar.

(Informações da SSP-MA)

Polícia Militar prende suspeito de praticar furto em Imperatriz

A Polícia Militar do Maranhão, por meio do 3º BPM da cidade de Imperatriz, realizou, no início da tarde desta quarta-feira (12), a prisão, em flagrante, de Emílio Gomes da Silva Filho Pistola, 46 anos, suspeito de ter cometido, minutos antes, um furto na região central do município.

Uma equipe da Polícia Militar realizava rondas na localidade, quando avistou um indivíduo com comportamento suspeito, o que ocasionou em uma abordagem e, posteriormente, em uma revista pessoal. De imediato, foi constatado que a mochila que estava em posse dele era resultado de um crime de furto. Além disso, foi localizado um “notebook”, pen-drives, aparelho de som portátil, carregadores e material de escritório.

No ato da prisão, uma vítima compareceu ao local e confirmou que teria sido alvo do ato criminoso de Emílio Gomes.

Diante dos fatos, o preso foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil para prestar o devido depoimento.

(Informações da SSP-MA)

Batalhão Tiradentes prende suspeita de assaltar coletivo em São Luís

Em mais uma ação em resposta e combate aos assaltos a coletivos na Região Metropolitana de São Luís, a Polícia Militar, por meio do Batalhão Tiradentes, conseguiu executar a prisão, em flagrante, de Maria Rita de Souza, 29 anos, suspeita de ter participando de assalto a um coletivo no Bairro do Apeadouro, em São Luís.

Uma guarnição do Batalhão Tiradentes foi acionada, via Centro Integrado de Operações de Segurança (Ciops), relatando que uma mulher estava detida por populares na Avenida Getúlio Vargas, próximo ao Hospital Aldenora Belo. Ainda segundo o Ciops, a mulher teria participado de um assalto a um coletivo na companhia de mais dois indivíduos que conseguiram empreender fuga.

Já no local, a guarnição confirmou a veracidade dos fatos, pois a suspeita estava detida e com alguns onjetos, frutos do roubo. Foram apreendidos celulares, documentos, cartões bancários, joias e bolsas.

O caso foi registrado no Plantão Central das Cajazeiras, para as devidas providências.

(Informações da SSP-MA)

terça-feira, 11 de dezembro de 2018

Polícia Civil prende suspeito de furtar loja de departamentos na cidade de Brejo

Após um intenso e minucioso trabalho investigativo, a Polícia Civil do Maranhão, por meio da Delegacia da cidade de Brejo, conseguiu prender, nesta terça-feira (11), Thiago Ferreira dos Santos, conhecido como Lanterna Verde, 26 anos, por praticar vários furtos qualificados em residências e em estabelecimentos comerciais no município de Brejo.

De acordo com o delegado Robert Freire, o preso é apontado como autor de inúmeros delitos na região, dando destaque ao furto contra uma loja de departamentos, de onde subtraiu, aproximadamente, 10 mil reais em mercadorias.

 Ainda segundo as investigações, Lanterna Verde cometeu os crimes nos últimos meses de setembro e outubro, na companhia de outro indivíduo, que já foi identificado.

A polícia vai apurar a informação de que a dupla seria agenciada por receptadores, o que resultou em três pessoas já inseridas ao inquérito.

O ato da prisão foi executado no Bairro Morro São João, sendo o preso encaminhado à sede da Delegacia de Brejo e, posteriormente, recambiado ao Centro de Detenção Provisória de Chapadinha.

(Informações da SSP-MA)

Polícia Militar prende suspeito de cometer roubo e estupro em São Luís

Em uma operação realizada na noite dessa segunda-feira (10), a Polícia Militar do Maranhão conseguiu realizar a prisão de Iago Menezes Marreiros, conhecido como Sapinho, 26 anos de idade, principal suspeito de cometer os crimes de roubo e estupro que aconteceram na última sexta-feira (7), em uma loja do Bairro da Cohama, em São Luís.

Segundo as investigações, coordenadas pela Polícia Civil, por meio da Delegacia Especial da Mulher (DEM), a vítima registrou um Boletim de Ocorrência na manhã dessa segunda-feira (10), relatando as características físicas do autor do crime. Com tais informações, as autoridades policiais iniciaram diligências, tendo êxito na localização do suspeito no Bairro do Ipase.

Na sede da DEM, Iago Marreiros confessou ter cometido os crimes e, ainda, delatou a participação de Edvaldo Silva, como coautor dos crimes, que também foi preso. A prisão foi executada por uma equipe da Albatroz.

(Informações da SSP-MA)

Em Pio XII, inscrição indevida de consumidor no SPC/Serasa produz penalidade à empresa

O Armazém Paraíba S/A deverá pagar a quantia de R$ 5 mil a título de danos morais a uma consumidora do município de Pio XII, que teve o nome inscrito no Cadastro de Proteção ao Crédito (SPC/Serasa) de forma indevida. A sentença, assinada pelo juiz Felipe Damous, titular da Comarca de Pio XII, também declara inexistente um débito cobrado pela empresa, e determina a retirada, em 48 horas, do nome da autora da ação dos cadastros restritivos de crédito.

Na ação, a consumidora relatou que foi surpreendida com a inscrição indevida, por suposta inadimplência de uma parcela oriunda da compra de uma televisão 40 polegadas, causando-lhe prejuízos de ordem financeira e moral.

O Paraíba sustentou, em defesa, que a negativação da autora se deu de forma legal, em virtude da inadimplência da referida parcela. “Desta forma, não cabe dano moral à autora, motivo pelo qual requer a improcedência do pedido”, ressalta a defesa.

Para o juiz, as provas juntadas aos autos confirmaram a inscrição indevida, já que autora demonstrou ter pago a parcela vencida em 30/4/2017, referente ao contrato em questão, em 26/6/2017, ou seja, doze dias antes da negativação. “Todavia, verifico que a referida parcela foi paga em 26/6/2017, conforme documento juntado, ou seja, embora com grande atraso, o consumidor efetuou o pagamento da parcela, frise-se: com juros pertinentes, cerca de 11 dias antes da malfadada inscrição. Logo, patente a ilegalidade na conduta do requerido, apta a ensejar indenização à esfera extrapatrimonial do autor”, ressalta.

CDC

Para o magistrado, a demanda se enquadra no rito da Lei 8.070/1990 – Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois os sujeitos ativo e passivo da ação se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, dispostos nos artigos 2º e 3º do CDC. Dessa forma, enquanto parte hipossuficiente do processo, são garantidos ao consumidor alguns direitos básicos, dentre os quais, a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, a efetiva prevenção e reparação de danos e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova.

“Estabelece, ainda, a solidariedade entre aqueles que causam danos ao consumidor (Art. 7º, parágrafo único), bem como a responsabilidade objetiva destes, ou seja, independente de culpa, em caso dos danos decorrerem de defeitos no produto ou na prestação do serviço”, frisa Felipe Damous no documento decisório da ação.

(Informações do TJ-MA)

Estado e município de São Luís devem regularizar pendências nas unidades de saúde da Capital

O Estado do Maranhão deverá fazer nova inspeção em todas as unidades de saúde do município de São Luís, identificando as irregularidades sanadas e listando as pendentes, no prazo de 60 dias. O compromisso foi assumido durante audiência de conciliação na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Capital, realizada, na manhã desta terça-feira (11/12), pelo magistrado Douglas de Melo Martins, titular da unidade.

Após o levantamento dessas informações, município e Estado apresentarão, também em 60 dias, cronograma de esforços e ações concretas para sanar todas as irregularidades apontadas pela Vigilância Sanitária.

Segundo o magistrado, um dos problemas apontados em relatório de inspeção, é a baixa produtividade apurada nos últimos quatro anos nas unidades de saúde, em especial, da Unidade de Saúde Nazira Assub, localizada no Povoado Estiva. “A Secretaria de Saúde de São Luís desenvolverá estudo para análise de readequação do perfil daquela Unidade, bem como das demais unidades de saúde da rede”, explica o juiz.

O secretário de governo do município de São Luís, Lula Filho; a secretária-adjunta de Saúde do Estado, Janyr de Araújo; e os procuradores do município e Estado, Adriana Moreira Araújo e Carlos Henrique Falcão, respectivamente, se comprometeram em nome dos órgãos representados, a regularizar, no prazo de dois anos, todas as pendências identificadas, remetendo, também, relatório trimestral de andamento das adequações. A vigência do acordo inicia-se após ratificação dos termos pelo procurador-geral do município de São Luís.

(Informações do TJ-MA)

Polícia Federal inicia Operação Santinhos para combater crimes eleitorais no Acre

A Polícia Federal iniciou, nesta terça-feira (11/12), a Operação Santinhos com a finalidade de combater desvios de recursos públicos do fundo partidário e do fundo especial de financiamentos de campanha, além de outros crimes eleitorais e lavagem de capitais.

Mais de 130 policiais federais de vários Estados auxiliaram no cumprimento de 17 mandados de busca e oito mandados de prisão expedidos pela Justiça Eleitoral do Acre. As buscas foram realizadas em residências e gabinetes de investigados, em órgãos públicos, na Câmara de Vereadores e na Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac). Durante a operação, dois deputados eleitos no último pleito foram presos.

Entre o material apreendido, estão “smartphones”, computadores, HDs, documentos, “santinhos”, além de armas e munição de uso restrito, que serão submetidos a exame pericial.

(Informações da PF)

Polícia Federal localiza livros raros furtados da UFRJ

A Polícia Federal iniciou, nesta terça-feira (11/12/2018), a Operação Cartas com o objetivo de localizar livros raros furtados, no ano de 2016, da Biblioteca Pedro Calmon, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Policiais federais cumpriram dois mandados de busca e apreensão, expedidos pela 4ª Vara da Justiça Federal de Campina Grande (PB).

Durante as diligências, a PF conseguiu localizar o exemplar do livro “Cartas” do Pe. Antônio Vieira, da Companhia De Jesu. Segundo as investigações, a obra estava sendo oferecida em um leilão virtual, com lance inicial a partir de R$ 3,5 mil.

O nome da operação é uma referência ao título da obra furtada da Biblioteca Pedro Calmon, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

(Informações da PF)

Polícia Federal apreende 98kg de maconha no Chuí

A Polícia Federal apreendeu, na noite dessa segunda-feira (10/12), 98kg de maconha em fiscalização de rotina realizada na fronteira. A droga era transportada em um táxi que havia partido de Santa Vitória do Palmar e teria como destino final o Uruguai. A ação contou com o apoio da Receita Federal.

Dois homens, residentes em Santa Vitória do Palmar, foram presos em flagrante. Um adolescente que estava com a dupla foi encaminhado à Polícia Civil para registro de ato infracional.

Os presos responderão por tráfico internacional de drogas e corrupção de menores. Eles foram encaminhados ao sistema prisional, onde permanecerão à disposição da Justiça Federal.

(Informações da PF)

Homem invade igreja, mata quatro e comete suicídio em Catedral de Campinas (SP)

Um homem invadiu a Catedral Metropolitana de Campinas, no interior de São Paulo, na tarde desta terça-feira (11), durante a realização de uma missa, matou quatro pessoas e se matou em seguida. Outras quatro vítimas ficaram feridas. As informações são do Corpo de Bombeiros de Campinas.

O crime aconteceu em uma área de grande circulação na região central de Campinas. De acordo com o Corpo de Bombeiros, o suspeito entrou na Catedral com uma pistola e um revólver calibre 38, atirou nas pessoas que assistiam à missa e se matou em frente ao altar, após os crimes.



Quatro pessoas foram mortas dentro da igreja, atingidas pelos disparos. A polícia de Campinas chegou a informar que uma quinta vítima havia morrido ao chegar ao hospital, mas se corrigiu minutos depois. Os feridos estão recebendo atendimento no Hospital Mário Gatti e no Hospital de Clínicas (HC) da Unicamp.

A maior parte das vítimas, segundo informações de bombeiros, eram idosos.

Até as 15 horas (Brasília), a polícia ainda trabalhava para descobrir a identidade do atirador e das vítimas. Também não foi esclarecida a motivação do crime.

Imagens feitas por câmeras de segurança mostram vítimas sendo atendidas pelas equipes de socorro na porta da igreja. Parentes de pessoas que estavam na Catedral, no momento dos disparos, buscam informações com autoridades no local.



Em nota, a Arquidiocese de Campinas lamentou o fato: “Contamos com as orações de todos neste momento de profunda dor”.

Em estilo neoclássico, a catedral foi inaugurada em 1883. O projeto ficou a cargo do arquiteto Ramos de Azevedo. A obra se arrastou por mais de 60 anos e teve cinco projetos diferentes, antes de ser concluída.

 (Informações do Blog do Pedro Jorge)

Em São José de Ribamar, MP-MA recomenda alterações em escola municipal

O Ministério Público do Maranhão emitiu, em 26 de novembro, Recomendação ao prefeito de São José de Ribamar, Luís Fernando Moura da Silva, solicitando que sejam consideradas alterações na reforma da Escola Municipal e Centro de Reabilitação Integral Dra. Amélia Bastos. O objetivo é adequar o espaço às necessidades das pessoas com deficiência.

O documento é assinado pelas promotoras de Justiça Flávia Valéria Nava Silva (3ª Promotoria de Justiça Cível) e Sílvia Menezes de Miranda (Promotoria de Justiça Especializada).

Foram recomendadas alterações na largura da calçada, correção das rampas de acesso, corrimão, guarda-corpo, piso tátil, sinalização de alerta, eliminação de obstáculos na entrada do prédio, adaptação do balcão de recepção para atendimento a cadeirantes, sinalização das portas e corredores em braille, disponibilização de mesas e cadeiras acessíveis para estudantes que utilizam cadeiras de rodas, adequação da altura das lousas nas salas, colocação de barras de apoio nos banheiros e adequação de pias, louças, sanitário.

Também foram sugeridas adaptações arquitetônicas no acesso ao refeitório, salas de aula e de atendimento multidisciplinares. Foi recomendado, ainda, que o bebedouro e banheiros sejam adaptados para atender os estudantes com necessidades especiais.

No Centro de Reabilitação, foram indicadas adaptações arquitetônicas e nos móveis na recepção, cadeiras, mesas dos serviços de fonoaudiologia, fisioterapia, serviço social, odontologia e terapia ocupacional.

Todas as alterações devem seguir a norma técnica de acessibilidade, a NBR 9050, que trata de critérios de acessibilidade para edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos.

As representantes do MP-MA requisitaram ao Poder Executivo municipal de São José de Ribamar informem, em até 20 dias, as providências adotadas para as correções indicadas.

(Informações do MP-MA)