Blog do Marcial Lima - Voz e Vez

terça-feira, 17 de setembro de 2019

Dois vereadores de Bom Jardim são afastados por ato de improbidade administrativa

A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou, em 13 de setembro, o afastamento liminar dos vereadores Antônio Gomes da Silva (Antônio Cesarino) e Manoel da Conceição Ferreira Filho (Sinego) dos cargos que exercem na Casa Legislativa do município de Bom Jardim. Foi decretada, ainda, a indisponibilidade dos bens de Antônio Cesarino e da ex-vereadora Ana Lídia Sousa Costa (Ana do Cesarino) até o limite de R$ 100 mil.

O requerimento foi feito em Ação Civil Pública assinada pelo promotor de Justiça Fábio Santos de Oliveira. A decisão liminar foi proferida pelo juiz Bruno Barbosa Pinheiro.

De acordo com o MP-MA, Antônio Cesarino e Ana do Cesarino desviaram R$ 100 mil das contas da Câmara de Vereadores no ano de 2014. Quando soube que estava sendo investigado, Antônio Cesarino, em parceria com Sinego, passou a produzir provas falsas, colhendo recibos com assinaturas de servidores que trabalharam na Casa Legislativa à época. O objetivo foi transparecer que os valores sacados teriam sido usados para pagamento dos funcionários. A prática viola a Lei nº 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

Conforme pedido da Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Jardim, Antônio Cesarino e Sinego foram afastados para evitar que os dois parlamentares usassem as suas prerrogativas de autoridade para conseguir documentos de servidores e ex-servidores, com o objetivo de encobrir as irregularidades, atrapalhando a investigação.

Na época dos desvios, Ana do Cesarino era presidente da Câmara de Vereadores de Bom Jardim, município localizado a 277km de São Luís.

(Informações do MP-MA)

Hospital de Imperatriz terá de indenizar por não ter realizado laqueadura contratada por paciente

Um hospital terá de ressarcir, de forma solidária com uma médica, uma paciente que engravidou um ano após ter solicitado uma cirurgia de laqueadura de trompas, segundo sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Imperatriz. A ação, que tem como partes requeridas o Hospital Alvorada e uma médica, é de indenização por danos morais por erro médico. A Justiça condenou os requeridos a pagarem à autora a importância de R$ 20 mil, a título de indenização por danos morais. O hospital e a médica foram condenados, também, ao pagamento de um salário mínimo mensal para ajudar a custear as despesas com a criança, até que esta complete 25 anos de idade.

Destacou a parte autora que, após a decisão de não ter mais filhos, foi orientada por sua médica ginecologista a proceder à laqueadura de trompas, razão pela qual teria pago aos requeridos a importância de R$ 1.300 pela realização desse procedimento concomitantemente à cesariana, realizada em abril de 2010.

Relatou, ainda, que passado, aproximadamente, um ano da realização da cirurgia, a paciente foi surpreendida com a notícia de nova gravidez, circunstância que teria acarretado inúmeros transtornos à sua entidade familiar, já que vinha enfrentando sérias dificuldades financeiras. Sustentou que, ao tomar conhecimento da gravidez, procurou a médica para exigir-lhe explicações, a qual lhe teria dito que não havia sido contratada para fazer laqueaduras, mas tão somente o parto cesariano. Na mesma ocasião, ao ser confrontada com o cartão do pré-natal, a médica passou a afirmar que pode ter ocorrido de organismo da paciente ter reagido de forma a não aceitar a laqueadura, oportunidade em que aproveitou para riscar de caneta a palavra ‘ligar’.

Ao término, a autora requereu a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais e danos materiais, bem como ao pagamento de pensão mensal à criança até que ele alcance a maioridade. Os requeridos, hospital e médica, apresentaram contestação, alegando a inexistência de erro médico, pois teriam alertado sobre o risco da cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldades de reversão, bem como de outros métodos contraceptivos existentes no mercado. Alegaram, ainda, que o procedimento de laqueadura só seria possível com o registro escrito no prontuário da autora, o que segundo alega, não teria ocorrido. Afirmaram que, quando perguntada no dia do parto, a mulher teria dito que estava em dúvidas e pediu que o procedimento não fosse realizado.

Laqueadura

 “O centro da questão está na ausência de realização de laqueadura de trompas na autora, que teria contratado tal procedimento concomitantemente ao parto cesariana de sua segunda filha. Em documento anexado ao processo, percebe-se que a autora teria contratado o procedimento de ligadura de trompas que, efetivamente, não foi realizado. Em seu depoimento, a autora afirmou veementemente, entre outras coisas, que em conversa com o agente de saúde, ela demonstrou o desejo de fazer a laqueadura, e que este informou que no Hospital Alvorada fazia a laqueadura no plano popular. Ela afirmou, ainda, que no momento da cirurgia ninguém perguntou se ela queria fazer a laqueadura e que não teria assinado nenhum documento desautorizando a laqueadura”, destaca a sentença.

A autora relatou que o resultado da gravidez trouxe uma situação de desespero, pois não queria acreditar que estava grávida. De acordo com a Justiça, os requeridos não juntaram nenhuma prova que pudesse colocar em descrédito as alegações da autora. A sentença traz diversas decisões de casos semelhantes, proferidas por outros tribunais.

(Informações do TJ-MA)

Em Açailândia, Justiça determina pagamento de danos morais para cliente que não conseguiu comprar por inscrição indevida na Serasa

A 2ª Vara da Comarca de Açailândia condenou a Companhia Energética do Maranhão (Cemar) ao pagamento de R$ 5 mil pelos danos morais causados a um cliente que teve o nome mantido, indevidamente, nos cadastros de restrição de crédito. A sentença, assinada pelo juiz Aureliano Coelho Ferreira, titular da unidade judicial, também condenou a empresa ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte autora, arbitrados em 10% do valor da condenação. A sentença foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa segunda-feira, 16.

Na ação, o cliente informa ao Juízo que, em meados de novembro de 2018, ao tentar realizar uma compra em uma loja da cidade, deparou-se com duas restrições de crédito, nos valores de R$ 220,59 e de R$ 257, inclusas em 27 de agosto de 2018. Ressalta que, ao procurar a Cemar para saber sobre os débitos, foi informado que os débitos seriam relativos aos meses de dezembro de 2016 e janeiro de 2017. “Os respectivos débitos encontram-se quitados, conforme comunicado de adimplência em anexo, e que a negativação do nome da parte autora causou-lhe danos, na medida em que lhe restringiu crédito”, descreve o pedido à Justiça. Notificada para se manifestar, a empresa não compareceu em audiência e não apresentou defesa, transcorrendo os prazos para manifestação e juntada de provas.

Na análise do caso, o julgador inicia decretando o instituto da Revelia contra a empresa, que resulta em diversos efeitos, dentre os quais, aquele de natureza material, traduzido na presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. “Conquanto relativa, a presunção só poderá ser afastada se do conjunto probatório disponível nos autos resultar outra interpretação, o que não ocorre no vertente caso”, justifica.

O magistrado verifica, com base nos documentos apresentados, que o nome da parte autora ficou registrado na Serasa por mais de 60 dias após o pagamento das faturas, destoando do prazo de cinco dias para que o credor providencie o cancelamento do registro no órgão, após o pagamento da dívida, citando, também, jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre o tema.

Na sentença, o juiz ressalta, também, a responsabilidade objetiva, conforme Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que, para sua existência, deve-se observar a presença dos seguintes requisitos: verificação do dano; ação ou omissão da parte ré; nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão da parte ré; e ausência de causa excludente da responsabilidade.

“A caracterização de dano moral impõe a demonstração de violação a tais direitos, para que se possa, pelas circunstâncias do caso concreto, presumi-lo (“dano in re ipsa”). No caso em apreço, a parte autora teve seu nome mantido nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, mesmo após o pagamento e transcurso de tempo considerado razoável pela jurisprudência para o cancelamento do registro, motivo pelo qual o reputo presente. Da ação ou omissão da parte ré e do nexo de causalidade. A conduta da parte ré, como já dito, traduziu-se na manutenção de negativação do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito mesmo após o pagamento e transcurso de prazo considerado razoável pela jurisprudência”, finaliza o julgador.

(Informações do TJ-MA)


Polícia Federal apreende mais de 20kg de droga em Guarulhos

A Polícia Federal prendeu cinco pessoas por tráfico internacional de drogas no Aeroporto Internacional de São Paulo. As prisões aconteceram em ações distintas realizadas entre os dias 14 e 15/9.

Na primeira ação, realizada na noite do último sábado (14), policiais militares da 3ª Cia. da Rota, desconfiaram do nervosismo de um homem que entregava uma mala a outra pessoa na porta de um hotel, na cidade de Guarulhos, e embarcou em um táxi. Os policiais acompanharam o veículo até a Rodovia Presidente Dutra, momento em que fizeram a abordagem e, após ouvir, separadamente, motorista e passageiro, resolveram retornar ao hotel para revistar o conteúdo da mala que havia sido entregue. No hotel, o homem tentou se evadir ao perceber que estava sendo procurado pelos policiais e precisou ser contido. Em um fundo falso, localizado na mala que ele havia recebido, havia dois volumes ocultos contendo um pó branco e, entre os documentos do homem, passagens aéreas cujo destino final era Marseille, na França. Os suspeitos foram conduzidos à delegacia da PF, onde os peritos constataram que o pó, encontrado na mala, era cocaína, cujo volume somou mais de dois quilos. Após serem ouvidos, o taxista foi liberado, e os dois homens foram presos por tráfico internacional de drogas.

Outras três prisões foram feitas no último domingo (15). Um nigeriano, de 31 anos de idade, que entrou no país na condição de solicitante de refúgio e já possuía visto permanente, tentou embarcar para Addis Ababa, na Etiópia, com uma centrífuga de roupas na qual ocultava quatro quilos de cocaína em tabletes. Os policiais encontraram a droga após entrevistarem o homem e acompanharem a passagem das malas, que ele havia despachado, pelo aparelho de raio-X. Um argentino, de 63 anos de idade, que acompanhava seu irmão, cadeirante, foi preso com mais de seis quilos de cocaína na forma pastosa, ocultos em pequenos pacotes costurados aos forros de quatro jaquetas. O homem, que pretendia embarcar para Addis Ababa, na Etiópia, disse aos policiais que adquiriu a droga na cidade de Corumbá e que trouxe seu irmão com o objetivo de tentar iludir a fiscalização.

Na última ação, nove quilos de cocaína foram encontrados com uma brasileira, de 23 anos de idade, na forma de tabletes ocultos sob uma estrutura de madeira montada dentro de sua mala. A mulher, que possuía bilhete aéreo para Marseille, na França, disse aos policiais que o destino final da droga era a cidade de Barcelona, na Espanha.

Os presos serão conduzidos aos presídios estaduais, onde permanecerão à disposição da Justiça.

(Informações da PF)

Polícia Militar prende homem que praticava tráfico de drogas no Bairro da Liberdade

Em uma ação realizada na manhã dessa segunda-feira (16), a Polícia Militar conseguiu prender, em flagrante, Maurício Lima da Silva, 24 anos, suspeito de praticar o crime de tráfico de drogas no Bairro da Liberdade, em São Luís.

Uma guarnição do 9º BPM realizava patrulhamento na região da Brasília (Liberdade), quando recebeu uma informação de que, naquela comunidade, havia um ponto de venda de entorpecentes.

Os policiais abordaram Maurício da Silva nas proximidades de uma casa abandonada, usada como esconderijo do material ilegal. Foi realizada uma revista pessoal no suspeito e uma vistoria no imóvel, onde foram localizadas 39 unidades de uma substância similar ao crack.

Diante do fato, foi decretada a prisão de Maurício da Silva, e o caso encaminhado ao 8º Distrito Policial de São Luís para serem tomadas as medidas de praxe.

(Informações da SSP-MA)

Em Lago da Pedra, CPI da Câmara Municipal pode decretar a quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico de indiciados em investigação

O juiz Marcelo Santa Farias (1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra), negou pedido de condução coercitiva do presidente da Fundação Municipal de Cultura de Lago da Pedra, Mateus Fialho Rubim da Silva e do secretário de Administração do Município, Euclides Sobrinho, para serem ouvidos na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura supostas irregularidades cometidas no processo licitatório de contratação de bandas, seguranças e som para o Carnaval de 2019, no valor de R$ 333 mil.

De outro lado, o juiz deixou a cargo do presidente da CPI, vereador Julyfran Freitas de Sousa – por autoridade própria e por meio de decisão fundamentada indicando a necessidade objetiva da adoção dessa medida – a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico dos dois indiciados, como forma de exercer suas funções de fiscalização e expressar seus poderes investigatórios.

Na decisão, de 12 de setembro, o juiz citou jurisprudência do ministro Celso de Mello (Supremo Tribunal Federal) em mandado de segurança acerca da possibilidade da Comissão Parlamentar de Inquérito ordenar a quebra do sigilo bancário, segundo a qual “a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de qualquer pessoa sujeita à investigação legislativa pode ser legitimamente decretada pela Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que esse órgão estatal o faça mediante deliberação adequadamente fundamentada e na qual indique a necessidade objetiva da adoção dessa medida extraordinária”.

Citou também decisão do ministro Carlos Velloso (Supremo Tribunal Federal) em Ação Direta de Inconstitucionalidade que “assegura às Câmaras Municipais, no exercício de suas funções legislativas e fiscalizadoras, a prerrogativa de solicitarem informações aos órgãos da administração direta e indireta, situados no respectivo município.

O juiz ressaltou, na decisão, que as lições investigatórias indicam que simplesmente chamar um eventual suspeito a depor não fará com que ele rompa o silêncio de todos os que eventualmente participem de alguma organização criminosa. “Em verdade e ao reverso, a experiência da ‘Lava Jato’ (operação da Polícia Federal) mostra que o eficaz é se produzir a prova técnico e documental (quebra de sigilo bancário e fiscal) e eventualmente decretar-se a prisão preventiva, naturalmente dentro das hipóteses legais”, disse.

Perícia

O juiz mencionou, ainda, decisão anterior sua em ação de improbidade na qual determinou a realização de perícia sobre a movimentação financeira a fim de se verificar o dolo do agente, pelo Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro da Polícia Civil do Maranhão, que detectou indícios de crime de branqueamento de capital em movimentação financeira do município de Lago do Junco nas contas do Fundo Municipal de Saúde e Fundo de Assistencial Social (Fundeb) do ano de 2016.

E concluiu: “Percebe-se que, se o Poder Legislativo quiser realmente exercer a função fiscalizatória deverá seguir os meios que se mostram adequados (quebra de sigilo bancário) e não simplesmente pedir, judicialmente, a condução coercitiva de alguém que pode simplesmente calar-se. Parece que seria simplesmente um teatro e não realmente uma fiscalização”.

(Informações do TJ-MA)

segunda-feira, 16 de setembro de 2019

Em Nova Olinda do Maranhão, MP-MA emite Recomendação para obras em rodovia estadual

O Ministério Público do Maranhão expediu, em 29 de agosto, Recomendação à Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra), em nome do secretário Clayton Noleto Silva, que tem como objetivo a realização de obras na rodovia estadual MA-014.

Em 30 de agosto, outra Recomendação sugere, ao delegado-geral da Polícia Civil do Estado do Maranhão, Leonardo do Nascimento Diniz, adequações na Delegacia de Polícia Civil de Olinda Nova.

Assinou as manifestações ministeriais o titular da Promotoria de Justiça de Olinda Nova do Maranhão, Márcio Antônio Alves de Oliveira.

Na Recomendação nº 04/2019, o MP-MA orientou a Sinfra a acionar, no prazo de 20 dias úteis, a garantia da obra prevista em lei e em contrato firmado entre o Estado do Maranhão, por meio Sinfra, e a empresa Enciza Engenharia Civil Ltda., para melhorias na rodovia MA-014.

O contrato, assinado em 14 agosto de 2017, tinha como objetivo a manutenção (conservação e melhoramento) da rodovia no trecho de Vitória do Mearim ao Povoado Três Marias, com extensão de 151km. De preço total R$ 9.291.176,54, o prazo inicial da obra era de quatro meses. O acordo foi aditivado quatro vezes, e o término da obra prorrogado para 8 de novembro de 2018. O valor total passou para R$ 11.550.194,15.

“Apenas 10 meses após o encerramento da obra, são péssimas as condições da MA-014. Entre outros problemas, observa-se a ausência de acostamentos, sinalização horizontal e vertical”, afirmou o promotor Márcio Antônio de Oliveira.

A Sinfra deve apresentar também, no prazo de 90 dias úteis, um estudo quanto à viabilidade de efetivação de parceria público-privada para a concessão da rodovia MA-014 no trecho que liga o município de Vitória do Mearim a Três Marias.

Além do secretário de Infraestrutura, Clayton Noleto, os secretários-adjuntos de Obras Rodoviárias, Adenílson Pontes Rodrigues, de Manutenção de Obras Rodoviárias, Rafael Verner Heringer, e o gestor de contratos José Orlando de Lemos também foram alvos da Recomendação.

Delegacia

A Recomendação nº 05/2019 foi expedida em razão do péssimo estado da Delegacia de Polícia Civil de Olinda Nova, tanto em relação à estrutura predial quanto aos recursos humanos. Não existe sequer um policial na comarca, apenas um servidor terceirizado.

O Ministério Público orienta o delegado-geral da Polícia Civil do Estado do Maranhão, Leonardo do Nascimento Diniz, para que, no prazo de até 30 dias úteis, providencie a lotação de pelo menos um investigador de Polícia Civil na comarca de Olinda Nova do Maranhão.

O documento foi expedido ainda para o delegado-geral adjunto administrativo, Márcio Henrique Teixeira Araújo, e o superintendente da Polícia Civil do Interior, Armando Gomes Pacheco.

Em caso de não acatamento das Recomendações, o promotor Márcio Antônio Alves de Oliveira informa que adotará todas as medidas legais necessárias, judiciais e extrajudiciais, a fim de assegurar a solução da demanda, inclusive por meio do ajuizamento da Ação Civil Pública cabível.

(Informações do MP-MA)

Operação Hórus apreende caminhões e motos com contrabando em Terra Roxa

Policiais envolvidos na Operação Hórus apreenderam, na madrugada desta segunda-feira (16), três caminhões, sendo um baú, e duas motos carregadas com, aproximadamente, 600 caixas de cigarros paraguaios.

Durante patrulhamento de rotina, policiais perceberam movimentação suspeita em estrada rural e realizaram aproximação para melhor fiscalização. Na tentativa de abordagem, os criminosos empreenderam fuga em meio a uma mata fechada, não sendo encontrados.

O material apreendido foi encaminhado à Delegacia de Polícia Federal de Guaíra para os procedimentos de praxe.

A Operação Hórus consiste em trabalhos integrados entre o Batalhão de Polícia de Fronteira da Polícia Militar do Paraná, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Força Nacional de Segurança Pública, Receita Federal do Brasil e Exército Brasileiro. Sob a coordenação da Secretaria de Operações Integradas (Seopi), as equipes foram reunidas com o objetivo principal de fortalecer a prevenção, a vigilância, a fiscalização, e o controle nas fronteiras, por meio da instalação de ações integradas de produção e difusão de conhecimento, assim como de operações, com foco à repressão aos ilícitos transfronteiriços e no enfrentamento às organizações e associações criminosas.

(Informações da PF)

Operação Hórus apreende lancha com contrabando em Foz do Iguaçu

Policiais em patrulhamento embarcado, no Lago de Itaipu, na manhã desse domingo (15), detectaram a passagem de uma embarcação do lado paraguaio para o lado brasileiro e deram início à busca, conseguindo abordar o veículo já atracado em território nacional.

Na abordagem, foi constatado que a embarcação estava carregada com volumes de produtos eletrônicos, e o piloto havia fugido pela mata. A embarcação e a carga foram encaminhadas para a Alfândega da Receita Federal, em Foz do Iguaçu.

A Operação Hórus consiste em trabalhos integrados entre o Batalhão de Polícia de Fronteira da Polícia Militar do Paraná, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Força Nacional de Segurança Pública, Receita Federal do Brasil e Exército Brasileiro. Sob a coordenação da Secretaria de Operações Integradas (Seopi), as equipes foram reunidas com o objetivo principal de fortalecer a prevenção, a vigilância, a fiscalização, e o controle nas fronteiras, por meio da instalação de ações integradas de produção e difusão de conhecimento, assim como de operações, com foco à repressão aos ilícitos transfronteiriços e no enfrentamento às organizações e associações criminosas.

(Informações da PF)

Polícia Federal investiga irregularidades cometidas contra a segurança do transporte aéreo em Palmas

A Polícia Federal iniciou, nesta manhã (16/9), a Operação Sítio Flyer, visando apurar irregularidades cometidas contra a segurança do transporte aéreo em Palmas.

Após informação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), a Polícia Federal passou a investigar o uso irregular de aeródromo em Palmas, que estaria operando sem a devida autorização da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), assim como outras irregularidades cometidas por escola de aviação da capital, causando risco à segurança aérea.

A ação da PF conta com o apoio técnico da Anac, que também se faz presente nos locais realizando fiscalização administrativa. Os investigados devem responder, na medida de suas participações, pelos crimes de exercício de atividade com infração de decisão administrativa (Artigo 205 do Código Penal) e atentado contra a segurança do transporte aéreo (Artigo 261 do Código Penal), cujas penas podem chegar a cinco anos de reclusão.

(Informações da PF)

Polícia Federal apreende 47kg de tetracaína no Galeão

A Polícia Federal, com o apoio da Receita Federal, apreendeu na noite da última quinta-feira (12), no Terminal de Cargas do Aeroporto Internacional do Galeão (Teca), 47kg de tetracaína, substância sujeita a controle especial da Anvisa. Na prática criminosa, esse anestésico é adicionado na cocaína.

O narcoteste também acusou a presença de opiáceo na mercadoria, declarada como carboximetilcelulose de sódio, proveniente da China.

Duas pessoas foram autuadas, em flagrante, pelo crime de contrabando.

(Informações da PF)

Em Codó, 2ª Vara realiza duas sessões de julgamento

A 2ª Vara da Comarca de Codó realizou, na última semana, duas sessões do Tribunal do Júri. Os júris, realizados nos dias 11 e 12 de setembro, foram presididos pelo juiz Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, titular da unidade judicial, e tiveram como réus os homens Maxsuel da Sene da Silva Alves e Limarcos Santos Rodrigues, acusados de homicídio e tentativa de homicídio, respectivamente. O réu Maxsuel foi considerado culpado e recebeu a pena de 12 anos de prisão. Já o réu Limarcos foi absolvido pelo Conselho de Sentença.

No primeiro júri, realizado na quarta-feira (11), o réu foi Maxsuel da Sene da Silva Alves, acusado de prática de homicídio contra a vítima Guilherme de Freitas Moreira. Consta na denúncia que, no dia 20 de setembro do ano passado, Maxsuel teria matado Guilherme com uma facada no tórax. O crime teria sido praticado por motivo fútil e acinteceu na Praça da Igreja São Francisco, no Bairro São Francisco, em Codó. No julgamento, a defesa alegou que não houve homicídio doloso, e sim lesão corporal seguida de morte, tese não acatada pelo Conselho de Sentença. Maxsuel foi condenado a 12 anos de prisão, pena a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado.

Alvo errado

O segundo caso, em júri realizado na quinta-feira (12), trouxe como réu o homem Limarcos Santos Rodrigues, conhecido pelo apelido de Limão. Ele estava sendo acusado de ter tentado contra a vida de Antônio Rener Coqueiro Sousa Filho. Consta, na denúncia, que no dia 7 de outubro de 2017, no Bairro Nova Jerusalém, o acusado teria tentado acertar com um tiro o homem, identificado como Frank, tendo errado e atingido Antônio Rener, na região do abdômen. Baleado, Antônio Rener Coqueiro foi levado ao hospital e conseguiu se recuperar. Ele foi absolvido pelo Conselho de Sentença.

Atuaram nas duas sessões do Tribunal do Júri, além do juiz, a promotora de Justiça Linda Luz Matos Carvalho e o defensor Thiago Rodrigues Batista. As sessões foram realizadas no Salão do Tribunal do Júri do Fórum de Codó.

(Informações do TJ-MA)

Polícia Federak prende quatro pelo crime de extração ilegal de madeira

A Polícia Federal, em conjunto com a Funai, realizou a prisão na última quarta-feira (11/9), durante fiscalizações na Terra Indígena Sete de Setembro, de quatro pessoas pela prática do crime de extração ilegal de madeira.

A ação de fiscalização em conjunto com a Funai se deu em decorrência de informações apresentadas pela população local dando conta da extração ilegal de madeira e a própria serragem de madeira no interior da Terra Indígena, contando com o apoio e autorização de um indígena.

Assim, após os levantamentos de inteligência realizados, as equipes se deslocaram para o local identificado, no interior da Terra Indígena, ponto de difícil acesso, e lograram êxito em prender, em flagrante delito, os quatro na posse de motosserras e outros instrumentos utilizados para o desmatamento da região.

Durante o deslocamento, as equipes identificaram um acampamento montado pelos invasores, o qual se encontrava vazio no momento, apenas com pertences pessoais e instrumentos, além de três motocicletas. Em continuidade, foi possível identificar o barulho produzido pelo corte das árvores, chegando-se ao ponto exato do desmatamento.

Além da apreensão das madeiras, algumas já serradas, a Polícia Federal e a Funai apreenderam, na posse dos presos, armas, munição, motosserras e diversos outros instrumentos para a prática dos crimes ambientais.

Os quatro presos, incluindo-se um indígena, foram conduzidos para a Delegacia da Polícia Federal em Ji-Paraná (RO), onde foram ouvidos e encaminhados para o presídio local, onde permanecem à disposição da Justiça.

(Informações da PF)

Polícia Federal participa de operação que resultou na destruição de 60 balsas de extração ilegal de ouro

A Polícia Federal, atuando em cooperação com a Fundação Nacional do Índio (Funai) e com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama), finalizou, na última sexta-feira (13/9), uma grande operação para desmobilização de garimpo ilegal próximo a índios isolados na Terra Indígena (TI) Vale do Javari, no extremo oeste do Estado do Amazonas, zona fronteiriça com o Peru.

Nos últimos quatro dias, cerca de 60 agentes da PF, da Funai e do Ibama atuaram na inutilização de, aproximadamente, 60 balsas que garimpavam ilegalmente nas TI Vale do Javari, TI Katuquina do Rio Biá e na Reserva de Desenvolvimento Sustentável Cujubim, no alto curso do Rio Jutaí.

Trata-se de uma das áreas de mais difícil acesso da Amazônia brasileira, o que levou a equipe a inutilizar os equipamentos de garimpagem e de apoio ao ilícito no próprio local, conforme a legislação vigente. A TI Vale do Javari é o território com a maior concentração de povos índígenas Isolados de todo o mundo, havendo nove Referências Confirmadas, além de três Referências em Investigação. A proteção territorial desenvolvida, por meio de operações de fiscalização federal, é essencial para a garantia da autonomia e da sobrevivência desses povos indígenas.

Foram cinco meses de planejamento e preparação logística que contaram com imagens de satélite recentes da região, dois aviões da Polícia Federal (um para logística e transporte de equipamentos e outro que voa em alta altitude para o reconhecimento da área) e quatro helicópteros (dois do Ibama e dois da PF) para as abordagens das balsas de garimpo e o transporte das equipes operacionais. As ações de flagrante e destruição dos equipamentos de garimpo foram realizadas pelos integrantes do Grupo Especial de Fiscalização (GEF) do Ibama, do Comando de Operações Táticas (COT) e Delegacia de Tabatinga, ambos da PF, e da Coordenação Geral de índios Isolados e de Recente Contato (CGIIRC) da Funai.

O Ministério Público Federal em Tabatinga (AM) acompanha todo o processo auxiliando na articulação entre as instituições envolvidas na operação e expedindo recomendações aos órgãos competentes para inutilização dos equipamentos utilizados para o ilícito e nos procedimentos criminais posteriores.

(Informações da PF)

domingo, 15 de setembro de 2019

Polícia Civil prende grupo criminoso especializado em “saidinha bancária”

Uma ação da Força-Tarefa da Polícia Civil, em combate direto contra a criminalidade, resultou em ponto positivo, na tarde da última sexta-feira (13), em que foram presos suspeitos de praticarem o crime de “saidinha bancária” na capital maranhense. A operação, coordenada pela Superintendência de Polícia Civil da Capital (SPCC), o 4º DP, com apoio da Delegacia de Roubos e Furtos (DRF), prendeu, em flagrante, quatro criminosos.

Os acusados, presos pela SPCC 4º DP e a DRF, são integrantes de associação criminosa, especializada na modalidade de roubo, conhecida vulgarmente como “saidinha bancária”. De acordo com o superintendente da SPCC, delegado Carlos Alessandro, “as prisões decorreram de investigações voltadas a essa modalidade delituosa, um vez que os indivíduos são suspeitos de praticarem vários crimes de mesma natureza na capital maranhense. Após as investigações, o grupo foi identificado e preso”, ponderou o delegado.

O superintendente da Capital afirmou, ainda, que, durante a operação, foram presos os criminosos: Rafael Anderson da Silva Pereira, residindo no Pará; Erivaldo Alves Felix, do Ceará; Ivando Pereira da Silva, do Pará; e Eduardo Alan da Costa e Silva, também do Pará.

Durante a prisão, os policiais encontraram, com eles, uma pistola, de calibre 380, da marca Taurus. De acordo com as investigações, fora descoberto que a arma estava sendo empregada durante os delitos praticados. Outra afirmação do delegado Carlos Alessandro é que os criminosos investigados e presos são suspeitos de praticarem roubos também nos Estados do Ceará e do Pará.

Rafael Anderson da Silva seria o líder do grupo criminoso. Ele possui um mandado de prisão em decorrência de condenação definitiva, advindo do Estado do Pará, pela prática do crime de roubo qualificado.

Nas investigações realizadas, o superintendente da SPCC ressaltou que várias vítimas já identificaram os autores pelas práticas de crime de roubo, realizado nesta capital.

Após os trabalhos policiais e as formalidades, eles foram encaminhados ao Complexo Penitenciário de Pedrinhas, onde permanecerão à disposição da Justiça.

(Informações da SSP-MA)