Blog do Marcial Lima - Voz e Vez

quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019

Polícia Militar prende trio por falsidade ideológica e estelionato em Santa Quitéria

Policiais militares, lotados na cidade de Santa Quitéria (MA), prenderam na manhã da última terça-feira (19), Arnildo Sousa Rocha, Maria do Socorro Pereira de Oliveira e Camila Veloso por falsidade ideológica e estelionato em uma agência bancária da cidade.

A guarnição policial recebeu informação de um dos funcionários de uma agência bancária sobre três indivíduos em atividade suspeita. No local, os policiais encontraram os suspeitos Arnildo Rocha, Maria Oliveira e Camila Veloso tentando utilizar um documento de identidade falso para efetuar um saque vultoso na agência (R$160.000).

Diante dos fatos, o trio foi conduzido à Delegacia de Polícia Civil do município para a adoção das medidas apropriadas.

(Informações da SSP-MA)

Policial militar prende homem armado em ônibus interestadual

Um policial militar, lotado no 16º BPM, prendeu, na manhã dessa quarta-feira (20), Edeilson Pereira de Vasconcelos, por porte ilegal de arma de fogo dentro de um ônibus interestadual, na cidade de Buriti.

Um policial militar, que viajava em um ônibus interestadual, percebeu o cidadão Edeilson Vasconcelos em atitude suspeita ao embarcar no veículo. Em momento oportuno, o policial efetuou uma abordagem ao suspeito. Com Edeilson, o policial encontrou uma arma de fogo de fabricação artesanal (garrucha). De pronto, o indivíduo recebeu voz de prisão.

Durante a revista pessoal ao suspeito, foram encontrados também: um “kit” de recarga para arma de fogo (chumbo, pólvora e espoleta); um canivete; um colar; uma quantia em dinheiro; e diversos outros objetos.

Com apoio da equipe da Polícia Militar de Plantão da cidade de Buriti, o preso foi conduzido à Delegacia de Polícia do município para serem adotadas as medidas adequadas.

(Informações da SSP-MA)

Em Imperatriz, MP-MA aciona Estado por causa de irregularidades sanitárias e ambientais no Icrim e no IML

O Ministério Público do Maranhão protocolou Ação Civil Pública contra o Estado do Maranhão, na última segunda-feira (18), devido a várias irregularidades encontradas no Instituto Médico-Legal (IML) e no Instituto de Criminalística de Imperatriz (Icrim).

A ação, assinada pelo promotor de Justiça Jadilson Cirqueira, da 3ª Promotoria Especializada em Defesa do Meio Ambiente, foi motivada por problemas sanitários e ambientais ocasionados pela falta de estrutura, equipamentos e autorizações legais.

Vistorias técnicas

A pedido do MP-MA, foram realizadas vistorias técnicas para identificar a situação dos órgãos da Polícia Técnico-Científica em Imperatriz. O laudo da Superintendência Estadual de Vigilância Sanitária (Suvisa) apontou a inexistência de alvará sanitário, inadequação de área física para funcionamento da Central de Material e Esterilização e abrigo de resíduos.

De acordo com os relatórios da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semmarh) e da Suvisa, há acúmulo de resíduos de saúde em local inadequado, carência de higienização do ambiente de trabalho, criando risco ocupacional para os trabalhadores e contaminação do meio ambiente com agravante de danos à saúde humana.

Inquérito civil

Diante dos fatos, a Promotoria Especializada em Defesa do Meio Ambiente instaurou Inquérito Civil para apurar as irregularidades e enviou os laudos técnicos à Superintendência de Polícia Técnico-Científica do Maranhão.

“O órgão informou ter contratado empresa para a coleta/descarte de lixo químico e biológico em Imperatriz, elaboração de um termo para subsidiar a contratação de uma empresa especializada e elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduo junto ao IML, mas não houve o cumprimento” relatou o promotor Jadilson Cirqueira.

Em seguida, houve novas inspeções por órgãos fiscalizadores do Estado do Maranhão e do município de Imperatriz, que confirmaram novamente em laudos que as irregularidades detectadas anteriormente permaneciam.

Ainda de acordo com a inspeção, a água proveniente da limpeza dos corpos é destinada a uma cisterna, que, anteriormente, era limpa por uma empresa ambiental, mas que, até ano passado, não firmou parceria com o Estado. A conclusão do laudo é que os resíduos comuns e de saúde, decorrentes das atividades tanto do Icrim quanto do IML, estão sendo destinados de forma inadequada e em desacordo com a legislação vigente.

Pedido

Na ação, como medida liminar, o MP-MA requereu que a Justiça obrigue o Estado a obter as licenças ambiental e sanitária, após a realização de estudos técnicos, o atendimento de providências apontadas pelos órgãos ambiental e sanitário, além de instalação de sistema de tratamento de efluentes e de ações ambientalmente corretas para os resíduos especiais de saúde.

A manifestação também busca a responsabilização do Estado do Maranhão e do secretário de Estado de Segurança Pública, Jefferson Portela, pelos danos ambientais e sanitários decorrentes de atividades nocivas desenvolvidas nas sedes do IML e do Icrim.

O MP-MA solicitou, ainda, que a Justiça ordene ao Estado a equipar o IML e o Icrim com materiais necessários ao bom desempenho das funções, como a criação de um local com estrutura adequada e exclusiva para acondicionar os corpos em decomposição, além de outros quesitos necessários para o pleno funcionamento das unidades, sob pena de multa diária de R$10 mil, a ser cobrada do secretário de Estado de Segurança Pública.

Também sob pena de multa de R$10 mil ao dia, a ação requer, ao término, que o Estado apresente, em 30 dias, um Plano de Recuperação de Área Degradada, com execução, no prazo de 60 dias, a título de reparação do meio ambiente.

Em caso de impossibilidade de recuperação ambiental, que seja aplicada uma indenização a ser paga pelo Estado, direcionada ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.

Vistorias

O titular da 3ª Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente, promotor de Justiça Jadilson Cirqueira, explicou que, anteriormente, o MP-MA já tinha expedido Recomendação para que os problemas fossem solucionados.

(Informações do MP-MA)

Em São Luís, aposentado é denunciado por vender aves silvestres

 O Ministério Público do Maranhão ofereceu denúncia, em 14 de fevereiro, contra o aposentado José Ribamar Sousa por ter sido flagrado vendendo 38 jaçanãs mortas. O flagrante aconteceu em maio do ano passado, no Bairro do São Francisco, em São Luís.

Ele foi denunciado por vender aves da fauna silvestre sem autorização legal. O aposentado foi abordado pela Polícia Militar e confessou que não foi a primeira vez que revendia e também sabia da ilegalidade.

Por meio do Auto de Infração, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais, Sousa foi multado e os animais foram apreendidos.

A promotora de Justiça Márcia Lima Buhatem, respondendo pela 8ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís, pediu ao Poder Judiciário que condene José Ribamar Sousa pela prática de expor à venda espécie da fauna silvestre, crime previsto na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98).

(Informações do MP-MA)

Polícia Federal desarticula organização responsável por tráfico internacional de drogas

A Polícia Federal iniciou, nesta manhã (21/2), a Operação Flak* para desarticular, financeiramente, organização criminosa especializada no transporte aéreo de grandes quantidades de drogas, trazidas da Venezuela, Colômbia e Bolívia para o Brasil, Estados Unidos e Europa.

Estão sendo cumpridos 54 mandados de prisão e 81 mandados de busca e apreensão nos Estados de Tocantins, Goiás, Paraná, Pará, Roraima, São Paulo, Ceará e no Distrito Federal. Todos expedidos pela 4ª Vara Federal de Palmas. Mais de 400 policiais federais dão cumprimento aos mandados. A ação de hoje contou com o apoio da Força Aérea Brasileira (FAB) e do Grupamento de Radiopatrulha Aérea da Polícia Militar de Goiás (Graer/PM-GO).

Foram pedidos, ainda, pela PF e deferidos pela Justiça Federal o bloqueio de contas bancárias de, aproximadamente, 100 pessoas e empresas envolvidas, a apreensão de 47 aeronaves, o sequestro de 13 fazendas com mais de 10 mil cabeças de gado bovino e a inclusão de seis pessoas no Sistema de Difusão Vermelha da Interpol.

Segundo a investigação, que teve início há dois anos, no período compreendido entre meados de 2017 e 2018, foram realizados, no mínimo, 23 voos transportando, em média, 400 quilos de cocaína cada um, totalizando mais de nove toneladas.

Os investigados devem responder, na medida de suas participações, por tráfico transnacional de drogas, associação para o tráfico, financiamento ao tráfico, organização criminosa, lavagem de dinheiro e atentado contra a segurança do transporte aéreo.

 * O nome da operação, Flak, faz alusão a uma expressão utilizada pelos países aliados durante a Segunda Guerra Mundial para se referirem à artilharia antiaérea alemã.

(Informações da PF)

Em São Paulo, Polícia Federal prende estrangeiro tentando embarcar com drogas

A Polícia Federal prendeu nessa quarta-feira (20/2), no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos, um nigeriano tentando embarcar com quase três quilos de cocaína para a África do Sul.

O suspeito, nacional da Nigéria, de 35 anos, foi abordado pelos policiais federais na fila do “check-in” de voo com destino a Joanesburgo, na África do Sul. Os policiais o entrevistaram e perceberam que, além das respostas evasivas, havia muito nervosismo da parte do passageiro ao tentar explicar os motivos de sua viagem e porque estava deixando o país após ter solicitado refúgio recentemente. O homem foi conduzido a uma sala reservada, onde os policiais encontraram, ocultos em um fundo falso de sua mala, três volumes contendo um pó, que foi, posteriormente, identificado pelos exames periciais como cocaína, cujo volume somou quase três quilos.

O preso será conduzido ao presídio estadual, onde permanecerá à disposição da Justiça, respondendo pelo crime de tráfico internacional de drogas.

(Informações da PF)

Polícia Civil prende auditor fiscal do Estado que cobrava propina em Araioses

A Polícia Civil do Maranhão, com apoio  da Polícia Militar da cidade de Araioses (MA), prendeu na última terça-feira (19), por volta das 19h30min, em flagrante, o auditor fiscal do Estado Francisco Vaz Rego, sendo autuado pelo crime de corrupção passiva majorada, previsto no Artigo 317, § 1º, do Código Penal.

Segundo informações do delegado de Araioses Raphael Reis, a Polícia Civil já possuía informação a respeito da prática do crime de corrupção passiva praticada pelos fiscais do Posto Fiscal do Povoado Pirangi, em Araioses (MA), localizado na divisa entre os Estados do Maranhão e Piauí.

Diante das informações, a Polícia Civil começou a investigar o caso. Em reunião com os policiais militares lotados no povoado, foram passadas instruções para que ficassem atentos e de como deveriam agir diante desse tipo de crime.

Na terça-feira (19/2), os policiais militares se depararam com uma situação de flagrante em que o auditor fiscal Francisco Vaz Rego recebeu vantagem ilícita, valor em dinheiro para deixar de fiscalizar um veículo.

A conduta foi confessada pelo autor e confirmada por diversas testemunhas, tendo, uma delas afirmado que entregou dinheiro ao autor por mais de cem vezes.

(Informações da SSP-MA)

Em Caxias, Polícia Civil e Sefaz localizam depósito clandestino com mercadorias roubadas

Na tarde da última terça-feira (19/2), a Polícia Civil do Maranhão, por meio da Delegacia Regional de Caxias, com apoio da Secretaria de Fazenda (Sefaz), localizou um depósito clandestino com mercadorias (gêneros alimentícios e material de limpeza) no Bairro Teso Duro, em Caxias.

No interior do galpão, que funcionava sem autorização do Fisco, foram encontradas centenas de mercadorias sem documentação fiscal, caracterizando ilícito fiscal e sonegação, além de 50 caixas de achocolatados (Nescau) roubadas no Estado de Goiás, em 21/1/19, sendo também parte da mesma carga recuperada na ação conjunta da PC-MA, PRF e Grecco-PI, realizada na semana passada.



(Informações da SSP-MA)

Em Alcântara, responsável por incendiar ônibus em São Luís, em 2014, morre em confronto com a polícia

Nas primeiras horas dessa manhã de quarta-feira (20), equipes do Grupo de Operações Especiais (GOE) da cidade de Pinheiro e uma guarnição da cidade Alcântara entraram em confronto com o foragido de Justiça Genilson Pereira, conhecido como Baiacu, responsável por ordenar e incendiar coletivos em São Luís.

Informações anônimas de que um homem estava ameaçando populares na região próxima ao Cujupe, levaram os policiais a constatarem, via Sisp/Infoseg, que esse individuo se tratava de Baiacu, foragido do Sistema Penitenciário que estava escondido em um barracão, no Povoado Cagiba, em Alcântara.

Mediante as constatações, as equipes policiais cercaram o casebre e determinaram que Baiacu se entregasse. De pronto, ele efetuou disparos de arma de fogo contra as guarnições, atingindo o escudo balístico da polícia. Diante da investida, a polícia reagiu, alvejando-o. Posteriormente, Baiacu foi encaminhado ferido a um hospital de Alcântara, local onde foi constatado o óbito.

Vale ressaltar que Genilson Pereira era líder de uma facção criminosa e coordenador dos ataques a ônibus no início do ano de 2014, em São Luís, fato que vitimou a menina Ana Clara Souza, de 6 anos. Por causa desse crime, ele foi transferido para o presídio federal de Mossoró, Rio Grande do Norte.

No barracão onde Baiacu estava, foram encontrados: um revólver cal. 38, com numeração suprimida; dois projéteis intactos; um projétil deflagrado; e um aparelho celular LG, preto.

Baiacu respondia, ainda, por homicídio, assaltos e organização criminosa.

(Informações da SSP-MA)

Polícia Civil cumpre mandado de prisão expedido pela Comarca de Água Branca (PI)

A Polícia Civil do Estado do Maranhão, por meio da equipe de Capturas da 7ª Delegacia Regional de Santa Inês, em parceria com a Polícia Civil da cidade de Agua Branca, Piauí, na manhã dessa quarta-feira (20), deu cumprimento a mandado de prisão temporária de Igor Costa de Sousa, 19 anos, acusado de cometer homicídio.

De acordo com a polícia, Igor Costa, que é natural de Lago da Pedra, participou de um homicídio que aconteceu na cidade de Agua Branca, no Piauí.

O indivíduo foi preso na residência da avó dele, em Santa Inês, no Bairro Conjunto da Vale.

Igor Costa está à disposição do Poder Judiciário para as medidas cabíveis.

(Informações da SSP-MA)

Polícia Civil prende dupla de traficantes no Cruzeiro do Anil

A Polícia Civil do Maranhão, por meio da Superintendência Estadual de Repressão ao Narcotráfico (Senarc), efetuou a prisão, em flagrante delito, de Rodrigo Garcia da Silva e de Thayara Safira Nunes Mendes, na noite da última terça-feira (19), enquanto transportavam drogas no Cruzeiro do Anil.

Investigações da Senarc, oriundas de informações anônimas, levaram os investigadores até o mototaxista Rodrigo Garcia, que estava realizando entregas de entorpecentes com Thayara Mendes na região do Cruzeiro do Anil e bairros adjacentes.

Na noite de anteontem, os agentes conseguiram abordar o casal em uma motocicleta, sendo encontrado, dentro da bolsa de Thayara Mendes, duas porções de tamanho médio de maconha, cerca de 1kg.

A dupla foi autuada, em flagrante delito, pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico e, posteriormente, encaminhada ao sistema prisional, onde está à disposição do Poder Judiciário.

(Informações da SSP-MA)

Polícia Civil prende dupla de traficantes e apreende drogas em São Luís

A Polícia Civil do Maranhão, por meio da Superintendência Estadual de Repressão ao Narcotráfico (Senarc), prendeu em flagrante delito, na noite da última terça-feira (19), Carlos André Vieira de Oliveira e Thaísa Bianca Vieira de Souza, pelo crime de tráfico de drogas.

Após inúmeras informações sobre tráfico de drogas no Vila Isabel Cafeteira, Bairro Cohab-Anil III, a Senarc passou a investigar a movimentação de pessoas em uma residência, bem como a dupla suspeita de armazenar e vender drogas na região.

Depois de tomar conhecimento de que Carlos André estava se preparando para vender entorpecentes na casa dele, a polícia conseguiu realizar a abordagem ao homem. Com ele, os policiais encontraram: cerca de 100g de cocaína; uma balança de precisão utilizada para a pesagem das drogas; e 1kg de maconha. Entorpecentes avaliados em, aproximadamente, R$ 2.500.

A dupla foi autuada, em flagrante delito, pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico e, posteriormente, encaminhada ao sistema prisional, onde está à disposição do Poder Judiciário.

(Informações da SSP-MA)

Ex-prefeito de Raposa é condenado por não prestar contas de recursos do “São João da Maranhensidade”

A juíza Rafaella Saif Rodrigues, da Comarca de Raposa, julgou parcialmente procedente pedido do município de Raposa e condenou o ex-prefeito Onacy Vieira Carneiro por violação à norma do Artigo 11, inciso VI, da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), durante sua gestão 2005/2012, por não prestar contas de recursos de convênio do “São João da Maranhensidade”.

A juíza aplicou ao ex-gestor as penalidades de suspensão dos direitos políticos pelo período de três anos; ao pagamento de multa civil de quatro vezes o valor da remuneração recebida pelo réu em junho/2007; à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de três anos; e ao ressarcimento integral do dano, equivalente ao valor de R$ 50 mil, com correção monetária (INPC) e juros de mora de 1% ao mês, desde a liberação do repasse pelo FNDE até a data do efetivo pagamento.

Consta, na Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com Improbidade Administrativa e Ressarcimento ao Erário, que o ex-prefeito celebrou Convênio (nº 150/2007) com a Secretaria de Estado da Cultura, no valor de R$ 50 mil, para realização do "São João da Maranhensidade 2007”. No entanto, não apresentou prestação de contas referente ao convênio, deixando o município inadimplente para celebrar convênios com os órgãos do governo estadual, em novas administrações.

Na análise da questão, a juíza constatou que o município de Raposa celebrou o convênio com o objetivo de preservação e dinamização do São João Maranhense, envolvendo na programação atividades como arraiais, festivais de comidas típicas, apresentações artísticas e manifestações populares mediante o repasse da quantia de R$ 50 mil. O valor foi empenhado e transferido para conta bancária do município de Raposa.

Convênio

O convênio teve vigência de 22/6/2007 a 31/7/2007, cabendo a apresentação da prestação de contas dentro do prazo de sessenta dias. Mas, corrido o prazo sem a prestação de contas, o secretário de Estado da Cultura expediu notificação dirigida ao gestor municipal para apresentar as contas dentro de dez dias. Certidão emitida, em 8/8/2013, pela Secretaria da Cultura, aponta a existência de inadimplências com as prestações de contas do convênio e ofício datado de 17/8/2016 informa que a prestação de contas do mencionado convênio fora reprovada.

Embora conste, nos autos, a proposta "São João da Maranhensidade 2007", com orçamento, planilha de custo das premiações, termo de responsabilidade dos brincantes e dançantes, termo de compromisso e programação, não há nenhuma prova que o contido em tais documentos fora efetivamente executado.

“Frise-se que o requerido, na qualidade de administrador do município, na época, tinha pleno conhecimento da obrigatoriedade de prestar contas dos recursos recebidos, já que tal dever é inerente a todo gestor da coisa pública e o descumprimento dessa obrigação legal implica em afronta ao princípio da publicidade, um dos norteadores da administração pública”, disse a juíza na sentença.

Conforme os autos, a omissão do ex-prefeito no cumprimento de seus deveres criou, além de prejuízos à população, transtornos de natureza financeira e operacional, dentre eles a inscrição do referido convênio no cadastro de inadimplentes do governo estadual, impedindo o município de celebrar novos convênios e criando prejuízos incalculáveis à população de Raposa. Além de não ter prestado contas, não deixou nos arquivos da prefeitura nenhuma documentação sobre o tal convênio, impossibilitando, a regularização da situação.

Quanto ao pedido de obrigação de fazer de prestação de contas, a juíza fundamentou, conforme o entendimento da jurisprudência, que falta legitimidade ao município para propor ação de prestação de contas contra o ex-gestor, em nome próprio, uma vez que isso cabe somente ao Poder Legislativo local, com o auxílio técnico do Tribunal de Contas.

(Informações do TJ-MA)

quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019

Mantido recebimento de ação contra prefeito de Riachão

A possibilidade de não ter havido os procedimentos previstos em lei para a dispensa de licitação na contratação de empresa para fornecimento de combustível e lubrificantes para automóveis fez com que os desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) mantivessem decisão de primeira instância que recebeu a petição inicial de ação de improbidade administrativa contra Joab da Silva Santos (prefeito de Riachão) e Francisco Valdizar Nato.

Os dois citados na ação ajuizaram agravo de instrumento no TJ-MA, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão do juiz Eilson Santos da Silva, da Vara Única da Comarca de Riachão, que, após a notificação e apresentação da defesa preliminar, recebeu a petição inicial.

O prefeito e o representante da empresa alegaram, em síntese, que para que o magistrado recebesse a inicial e, consequentemente, rejeitasse os argumentos da defesa, seria necessário demonstrar de maneira específica os motivos pelos quais não se convenceu dos argumentos e dos documentos da defesa preliminar. Defenderam que não houve irregularidade na dispensa da licitação, na medida em que a dispensa teria se dado em razão da suspensão do certame licitatório por determinação judicial, considerada alheia à administração pública municipal.

O desembargador José de Ribamar Castro (relator) destacou que o recebimento da inicial não representa juízo de convicção sobre o mérito envolvido na demanda ou sobre a responsabilidade dos requeridos. Lembrou que a admissibilidade da peça inicial representa apenas o reconhecimento da continuação das averiguações cabíveis, com ampla produção de provas, que poderá confirmar ou anular as denúncias formuladas pelo Ministério Público do Estado (MP-MA).

Castro verificou, do que consta na peça inicial da ação de improbidade administrativa e pelos documentos juntados, que há, de fato, possibilidades de não ter havido os procedimentos licitatórios para a dispensa de licitação. Assim, considerou possível extrair razoável grau de probabilidade das alegações do MP-MA no que toca às aparentes ilegalidades supostamente praticadas pelos agravantes, o que implica a necessidade de continuação do feito.

Os desembargadores Ricardo Duailibe e Raimundo Barros também negaram provimento ao recurso dos agravantes e mantiveram a decisão do juiz.

(Informações do TJ-MA)

Polícia Federal combate divulgação de material pornográfico pela “internet”

A Polícia Federal iniciou, nesta quarta-feira (20/2), a Operação Daruk com o objetivo de combater a divulgação, na rede mundial de computadores (“internet”), de imagens de pornografia com crianças e adolescentes.

Foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão – um na cidade de Água Clara (MS) e outro em Guia Lopes da Laguna (MS) – os quais resultaram na apreensão de equipamentos eletrônicos contendo arquivos com imagens de pornografia infantil. O investigado, considerado como o principal suspeito, é um homem de 42 anos, podendo haver participação de outras pessoas na atividade criminosa.

A pena pela divulgação de imagens pornográficas com crianças e adolescentes é de 3 a 8 anos de prisão.

O nome da operação, Daruk, é o nome de uma casa de recuperação para jovens na Áustria, que funcionou entre 1960-1991. O estabelecimento foi fechado após denúncias sobre abusos físicos, psicológicos e sexuais contra os jovens.

(Informações da PF)