Blog do Marcial Lima - Voz e Vez

quinta-feira, 20 de setembro de 2018

Homem é condenado pelo crime de homicídio em Presidente Dutra

Nessa quarta-feira (19), a 1ª Vara da comarca de Presidente Dutra realizou uma sessão do Tribunal do Júri, na qual foi levado a julgamento Thauan Santos de Macedo, acusado pela prática de homicídio contra outro homem, crime acontecido em março de 2014. O Conselho de Sentença considerou o acusado culpado pelo crime. A juíza Gláucia Helen Maia de Almeida, titular da 1ª Vara, fixou a pena definitiva em 20 anos de reclusão.

A sentença negou ao acusado o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a natureza da pena e o regime de cumprimento.

Segundo o processo, o crime aconteceu em 12 de março de 2014, no estabelecimento conhecido por “Stylus Bar”, localizado na cidade de Presidente Dutra, onde teria alvejado um disparo de arma de fogo contra a cabeça da vítima, causando-lhe a morte. O motivo teria sido uma discussão de bar com outro homem.

O Conselho de Sentença acatou a tese de homicídio qualificado, confirmando a autoria do crime e a subtração de uma motocicleta da vítima, absolvendo o réu da acusação de roubo. “O Conselho de Sentença decidiu que o réu é culpado em relação ao crime de homicídio qualificado, praticado por motivo fútil e com meio que resultou em perigo comum de que foi a vítima.", descreveu a sentença.

(Informações do TJ-MA)

Polícia Federal inicia Operação Dark Sky para combater pornografia infantil

A Polícia Federal iniciou, nesta quinta-feira (20/9), a Operação Dark Sky com o objetivo de reprimir a prática de crimes relativos à posse e à distribuição, pela “internet”, de material contendo cenas de violência sexual contra crianças e adolescentes.

Foram cumpridos mandados de busca e apreensão nas cidades de São Paulo (SP), Campinas (SP) e Divinópolis (MG), expedidos pela Justiça Federal da respectiva região, visando à apreensão e análise de computadores e outros dispositivos de informática relacionados aos delitos apurados.

A ação policial de hoje consiste em desdobramentos de investigação realizada por unidade da Polícia Federal localizada no sul do país, na qual diversos suspeitos da prática de crimes cibernéticos afetos à pornografia infantil foram identificados.

As investigações agora prosseguem pelas unidades da PF citadas, a fim de se determinar a extensão das condutas delituosas cometidas, podendo os investigados responder pelos crimes de pornografia infantil previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

(Informações da PF)

Polícia Federal e Bacen renovam Acordo de Cooperação Técnica

A Polícia Federal e o Banco Central do Brasil (Bacen) renovaram, nesta quinta-feira (20), Acordo de Cooperação Técnica para o desenvolvimento de projetos e atividades com o intuito de coibir a falsificação de moeda nacional.

O acordo foi firmado inicialmente em 2006, para aprimorar as ações das instituições no combate ao crime de moeda falsa. Desde então, por meio de reuniões periódicas, troca de informações e operações conjuntas, a cooperação entre a PF e o Bacen trouxe resultados efetivos no combate à falsificação do papel-moeda brasileiro.

Participaram da assinatura do Acordo o diretor-geral da PF, Rogério Galloro, a diretora de Administração do Bacen, Carolina de Assis Barros, o diretor de Investigação e Combate ao Crime Organizado, Elzio Vicente da Silva, o coordenador-geral de Polícia Fazendária, Andrei Augusto Passos Rodrigues, a chefe da Divisão de Repressão a Crimes Fazendários, Virgínia Vieira Rodrigues Palharini, e o chefe de Gabinete do Bacen, André Pinheiro Machado Mueller.

(Informações da PF)

Polícia Federal solicita prorrogação da investigação sobre ataque em Juiz de Fora

A Polícia Federal solicitou, nesta quinta-feira (20/9), à 3ª Vara Federal de Juiz de Fora a prorrogação, por mais 15 dias, do prazo para a conclusão do inquérito policial em que apura a agressão à faca ao candidato presidencial Jair Bolsonaro. A medida está prevista na Lei nº 5.010/66 e visa a possibilitar o encerramento de diligências indispensáveis à finalização do procedimento.

Com tais elementos probatórios a serem recolhidos nas próximas semanas, a PF pretende avançar no sentido de caracterizar a autoria e materialidade do ato criminoso, bem como determinar as motivações do agressor e delimitar eventuais coparticipações.

Para o pleno esclarecimento dos fatos apurados até o momento, a Polícia Federal entrevistou 38 pessoas, colheu 15 depoimentos formais de testemunhas, realizou três interrogatórios formais do preso e analisou dois Terabytes de imagens. Foram realizadas diligências investigativas em Juiz de Fora, Montes Claros, Uberaba, Uberlândia, Pirapitinga, Belo Horizonte e Florianópolis. A PF concluiu cinco laudos periciais, outros quatro exames continuam em andamento. Além disso, foram pleiteadas e obtidas, no Poder Judiciário, várias medidas cautelares, como quebra de sigilo bancário, telefônico e telemático.

(Informações da PF)

MPF expede recomendações para evitar abuso de hospitais nos preços de medicamentos e insumos médicos

Investigação conduzida pelo Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão identificou cobrança abusiva por parte de hospitais e clínicas no preço de medicamentos e insumos médicos. A conduta fere direitos do consumidor e desrespeita a Lei 5.991/1973 – que veda o comércio de medicamentos ou material de uso médico-hospitalar nos centros de saúde. Com o objetivo de cessar essa prática, o MPF apresentou recomendações à Agência Nacional de Saúde (ANS) e à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed) – órgão vinculado à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). As recomendações cobram atualizações normativas capazes de coibir cobranças hospitalares abusivas em todo o país.

No documento enviado à Cmed, o procurador da República Hilton Araújo de Melo, representante da Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do MPF (3CCR), lista oito hospitais e clínicas do Maranhão onde foram encontradas suspeitas de fraudes. A recomendação sugere ao órgão da Anvisa que monitore individualmente, em até 60 dias, os preços praticados pelos centros de saúde, imponha medidas de ajustamento de conduta e aplique penalidades – caso sejam comprovadas irregularidades. Hilton Araújo de Melo lembra, na recomendação, que a cobrança praticada por parte dos centros clínico-hospitalares vai de encontro às resoluções e orientações do próprio Cmed.

Por lei, os pacientes e planos de saúde devem apenas reembolsar os custos dos hospitais com insumos médicos e medicamentos usados em tratamentos clínicos. Os gestores hospitalares, no entanto, usam tabelas privadas (Simpro e Brasíndice) para justificar cobranças de altos valores dos planos e seguros de saúde – que repassam parte dos custos para os pacientes. A conduta pode ser considerada evasão fiscal, já que hospitais e clínicas são tributados apenas por serviços médicos e, por isso, são isentos do pagamento de ICMS. Dessa forma, o lucro dos hospitais com a venda de medicamentos e insumos afronta a legislação brasileira e causa prejuízos ao Fisco, aos pacientes e aos usuários de planos de saúde.

ANS

Há indícios de que a prática não se limita ao Estado do Maranhão. Cobrança semelhante já foi identificada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em inquérito com extensa análise sobre as práticas econômicas no setor hospitalar com o uso indevido de tabelas privadas. Diante disso, a recomendação enviada à ANS pede que a agência elabore estudos de análise regulatória para normatizar, no prazo de 90 dias, a vedação do uso de quaisquer tabelas de preços privadas de material médico-hospitalar e de medicamentos por parte dos hospitais. As recomendações foram encaminhadas em agosto deste ano.

“Se, por um lado, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros”, argumenta o procurador da República. Hilton Araújo ressalta ainda que o próprio Código de Ética Médica determina que a medicina não pode, em nenhuma circunstância ou forma, ser exercida como comércio. E conclui: “As práticas atentam contra a boa-fé e lesam os direitos ao respeito à dignidade e à saúde dos consumidores de planos e seguros”.

(Informações do MPF-MA)

TRE indefere registro de candidato a deputado estadual no Maranhão

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) julgou procedente a ação de impugnação proposta pelo Ministério Público Eleitoral contra Francisco das Chagas Rogério Jacome Costa, conhecido como Rogério Pitbull, candidato a deputado estadual pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), que está inelegível em razão de ter sido condenado, nos últimos oito anos, pela prática dos crimes previstos nos artigos 171 e 288 do Código Penal. O impugnado já renunciou.

O Artigo 171 prevê que é crime “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”; já o Artigo 288 diz que deve ser aplicada pena quando mais de três pessoas se associarem para cometer crimes.

A condenação do pretenso candidato, pelos crimes previstos nos artigos acima, foi por decisão da 1ª Vara da Comarca de Oiapoque (AP) e teve pena privativa de liberdade de 3 anos e 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída por pena restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária, dividida em 44 parcelas mensais.

De acordo com o MP Eleitoral, Francisco das Chagas cumpriu a pena, que foi extinta em 30 de agosto de 2018 e, de acordo com a legislação eleitoral, o marco inicial da causa de inelegibilidade, pelos oito anos seguintes, deve ser a data da extinção da pena. Dessa forma, o impugnado está inelegível pelo menos até 30 de agosto de 2026.

Diante disso, o TRE acolheu o pedido do MP Eleitoral e indeferiu o registro de candidatura de Francisco das Chagas Rogério Jacome Costa, além de suspender o tempo no horário eleitoral gratuito na televisão e no rádio, ai incluídas as inserções ao longo da programação e impedir que haja o repasse de recursos de origem pública, vale dizer, provenientes do FEFC e do Fundo Partidário, à campanha eleitoral do impugnado.

(Informações do MPF-MA)

Polícia Federal inicia operação contra fraudes de R$ 2,9 milhões na Previdência no Rio de Janeiro

A Polícia Federal, em conjunto com a Força-Tarefa Previdenciária, iniciou, nesta quinta-feira (20/9), a Operação Em Família*, com o objetivo de desarticular um esquema de fraudes na obtenção de benefícios previdenciários, no município do Rio de Janeiro.

Foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão, expedidos pela 7ª Vara Criminal da Justiça Federal do Rio de Janeiro.

A Operação investiga grupo criminoso formado por uma advogada e seus parentes que atua, desde a década de 90, fazendo uso de documentos falsos para criar segurados e dependentes, com o intuito de receber benefícios previdenciários. Foram identificados o pagamento irregular de 14 benefícios, totalizando o valor de, aproximadamente, R$ 2,9 milhões.

Os investigados responderão pelos crimes uso de documento falso e de estelionato previdenciário.

* Em Família faz alusão ao fato de que os fraudadores pertencem à mesma família, usando os próprios nomes ou de personagens criados.

(Informações da PF)

Polícia Federal desarticula organização criminosa que grilava terras da União no Amapá

A Polícia Federal iniciou, nesta quinta-feira (20/9), a Operação Terras Caídas* com o objetivo de desarticular organização criminosa especializada em forjar a regularização de terras da União, no Amapá. A ação é resultado de trabalho em conjunto com o Ministério Público Federal.

Policiais federais dão cumprimento a dois mandados de prisão temporária e a um de prisão preventiva, além de cinco mandados de busca e apreensão nas cidades de Macapá (AP) e Porto Velho (RO).

De acordo com a investigação criminal, os autores inseriam dados falsos de imóveis rurais pertencentes à União no Sistema de Gestão Fundiária (Sigef), administrado pelo Incra, atribuindo-os a particulares. Em ato contínuo, iniciavam o procedimento de regularização fundiária no Incra, utilizando dados, ideologicamente, falsos. Cerca de dois mil hectares foram demarcados como sendo de propriedade de particulares (o equivalente a mais de dois mil campos de futebol). O grupo atuava desde 2015, no Estado do Amapá.

Laudos da perícia técnica atestaram que muitos terrenos não sofreram qualquer tipo de intervenção humana, estando registrados em nome de posseiros (grileiros) que nunca exerceram atividade rural, demonstrando, claramente, a intenção de especular com os imóveis.

Se condenados, os investigados poderão responder, na medida de suas responsabilidades, pelos crimes de inserção de dados falsos no sistema de informações, falsidade ideológica, organização criminosa e invasão de terras públicas da União e poderão cumprir até 28 anos de reclusão.

(Informações da PF)

Acordo impede formação de cartel de combustíveis no Estado do Maranhão

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís realizou, nessa quarta-feira (19), uma audiência conciliatória que resultou em um acordo que impede a formação de cartel pelos postos de combustível do Maranhão. Na audiência, presidida pelo juiz titular Douglas de Melo Martins, representantes de redes e postos de combustível se comprometeram a se absterem de trocar de qualquer tipo de comunicação sobre os preços de venda com concorrentes visando à uniformização, majoração ou manutenção de preços de revenda de combustíveis. Também se comprometeram a não influenciar, sob qualquer forma, os preços do mercado, que deverão sempre se formar de acordo com a livre e dinâmica interação entre oferta e demanda, em uma economia de livre mercado.

De acordo com o magistrado, a ação, que tem como autores o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública do Estado e o Procon, é do ano de 2015 e envolvia, no início, mais de 200 postos de combustível. “Foi uma ação que envolveu todos os postos situados nos municípios que compõem a Ilha de São Luís. E, agora, conseguimos esse acordo de que não pode combinar preço”, explicou Douglas, ressaltando que, no ano do processo, foi concedida uma liminar quebrando o cartel. “São Luís estava com preço em 3,50 e era, na época, a mais cara do país. Com a quebra do cartel, passou a ter concorrência, e os preços, nos postos, são diferenciados”, disse.

Na audiência, foi colocado que, parte do objeto da ação, foi cumprida, principalmente no que tange à combinação de preços. Daí, o Judiciário propôs que dos acordos anteriores fosse excluída a obrigação de comunicação dos preços praticados e ajuste da multa, a ser fixada em fase de execução conforme a reprovabilidade da conduta, repercussão no mercado, entre outros critérios. Após discussões, as partes firmaram acordo, considerando que a mediação de conflitos é missão precípua do Poder Judiciário para assegurar celeridade, economicidade e eficiência para a justa administração da Justiça, bem como se constitui em direito básico do consumidor a proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços, conforme disposto no Art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor.

“Foi considerado, ainda, que a efetiva prevenção de danos, sejam eles patrimoniais e morais, individuais, difusos e coletivos, bem como o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação são também direitos básicos do consumidor, conforme Art. 6º, incisos VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor”, relata a sentença homologatória de acordo.

E continua: “Os compromissários (donos de postos) se comprometem a preservar, respeitar e zelar pela livre concorrência e pela livre iniciativa, em um ambiente de mercado sadio, assegurando-se a lealdade de competição e o respeito aos direitos dos consumidores. Os compromissários se comprometem a não ajustar, combinar ou fixar preços em acordo com concorrentes”. O acordo esclarece que, caso haja combinação de preços entre si, mesmo que em ato isolado, será aplicada uma multa no valor-base de R$ 300.000 ao estabelecimento que incorrer em tal prática.

Sobre os tópicos acima colocados, a apuração da ocorrência da referida prática deverá ser feita em procedimento próprio, perante a Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha, assegurado o direito do contraditório. “Nessa apuração, serão consideradas as circunstâncias do caso concreto, tais como: grau de reprovabilidade da conduta, impacto econômico, antecedentes dos envolvidos, e porte econômico destes, o que poderá repercutir na fixação da referida multa em patamar inferior ou superior ao indicado acima, sempre observada a proporcionalidade”, discorre o acordo.

Outras cláusulas

Aos compromissários fica facultado encaminhar ao “e-mail” juridico.procon@procon.ma.gov.br, semanalmente, até as 12h de sexta-feira, o valor e prazo previsto dos preços a serem praticados em seu estabelecimento em relação aos combustíveis vendidos para a semana seguinte. Após cinco dias desse prazo, o Procon-Maranhão poderá divulgar o resultado dos 10 preços mais baixos de combustíveis, indicando os respectivos postos praticantes.

O Judiciário esclarece que a celebração deste acordo não configura o reconhecimento de culpa ou a assunção de qualquer responsabilidade pelas partes. “Diz a cláusula quarta: Extingue-se o processo, com resolução de mérito, quantos aos compromissários que anuírem com o presente acordo, sem que lhes seja atribuída qualquer condenação por Danos Morais Coletivos ou Danos Sociais, isentando-os, outrossim de qualquer multa arbitrada judicialmente nesse processo, em qualquer grau de jurisdição, ainda que, em tese, já tenha tido incidência pretérita”, ressalta a sentença.

Ficou acordado que serão arquivados os procedimentos administrativos que derivaram de Auto de Infração fundamentado nos incisos V e X do Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, perante a Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor, sem aplicação de qualquer sanção administrativa, em relação aos compromissários que anuírem com o presente acordo. “As partes renunciam expressamente ao prazo recursal da sentença homologatória deste acordo. Após o trânsito em julgado da sentença homologatória o processo deverá ser imediatamente remetido à distribuição para exclusão dos réus abaixo-assinados do pólo passivo da demanda e/ou baixa ao arquivo de feitos”, esclarece a Justiça na sentença, observando que o acordo celebrado entre as partes contou com a interveniência do Sindicato dos Revendedores de Combustíveis, Gás Natural Veicular (GNV) e Lojas de Conveniência do Estado do Maranhão.

(Informações do TJ-MA)

Em Cururupu, dono de comércio incendiado por causa de problema em poste será ressarcido

O dono de um estabelecimento comercial que foi incendiado em razão de problemas em um poste da rede de alta-tensão deverá ser ressarcido pela Companhia Energética do Maranhão (Cemar). Conforme sentença proferida pelo juiz Douglas Lima da Guia, titular de Cururupu, a empresa deverá pagar ao autor da ação o valor de R$ 50 mil a título de danos morais. A ação foi ajuizada pelo proprietário do imóvel, em face do fato acontecido no dia 7 de março de 2010, quando ele foi surpreendido pela informação de que teria acontecido um incêndio em seu estabelecimento comercial.

Ele relatou, na ação, que o incêndio ocasionou a destruição de todos os objetos ali presentes, incluindo mercadorias e produtos de terceiros. Alegou ele, ainda, que informações deram conta da existência de faíscas no poste próximo ao local e que o incêndio teria sido provocado por fenômeno termoelétrico, conforme laudo pericial. “Teria havido um curto-circuito na rede de alta-tensão sendo dissipada uma corrente de 380 volts a qual entrou para o circuito interno da loja e causou o incêndio”, narra o autor.

Além dos danos materiais, o autor alegou ter deixado de trabalhar por longo período, e, consequentemente, deixou de auferir renda (lucros cessantes). Também afirmou ter sofrido com depressão após o ocorrido e por causa do fato, uma vez que se viu privado de sua única fonte de renda. Ao término, pleiteou indenização no valor de R$ 289.400 a título de dano material e R$ 60.000 a título de lucros cessantes, além de danos morais a serem arbitrados judicialmente.

O autor juntou alguns documentos, entre eles o laudo de investigação de incêndio emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, dando conta de que a causa do incêndio foi externa e relacionada à rede de alta-tensão. Anexou, ainda, a relação de bens que foram destruídos pelo fogo. A concessionária contestou o feito, alegando que o incêndio fora provocado por problemas na instalação interna do imóvel, sendo responsabilidade do proprietário a sua manutenção. Acrescentou que não houve danos em imóveis vizinhos e, também, não houve danos à tubulação externa do medidor de energia.

Quanto ao dano material, a empresa alegou que não restou demonstrada a sua extensão e o dano moral também não restou configurado. Realizada audiência preliminar, o autor informou não possuir mais provas a produzir tendo em vista a existência de laudo do Corpo de Bombeiros. Foi realizada uma audiência de instrução, na qual foi ouvido o autor, que ratificou os termos da inicial, e uma testemunha afirmou que havia realizado reclamações na Cemar por causa de descargas elétricas no poste próximo ao local do incêndio, antes do ocorrido.

“A responsabilidade da concessionária de serviço público perante o consumidor é objetiva. Apenas se exclui tal responsabilidade quando comprovada a inexistência de nexo causal, o que só se daria pela culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. No caso dos autos, restou comprovada a existência do incêndio. Quanto à sua origem, o laudo da perícia realizada à época dá conta de que houve curto-circuito na rede de alta-tensão a qual entrou para o circuito da residência, subitamente, sem quaisquer resistências, havendo um derretimento dos condutores da mesma”, observou o Judiciário na sentença.

Afirmou ainda que a perícia foi realizada pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Maranhão, especificamente, pelo Grupamento de Atividades Técnicas Seção de Perícia de Incêndio, não se podendo desconsiderá-lo. A via original do laudo foi juntada aos autos e não houve impugnação objetiva quanto às suas conclusões, mas apenas a afirmação de que não fora categórico em suas conclusões e que não fora elaborado por engenheiro eletricista. “No entanto, a laudo é categórico ao afirmar que o incêndio foi originado por curto-circuito na rede de alta-tensão (externa) e passou para dentro do imóvel”, frisou.

A Justiça entendeu que no decorrer da instrução do processo, embora tenha comprovado a existência de prejuízo, não ficou comprovado o montante. “Condeno, ainda, a requerida Cemar ao pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes cujo valor deverá ser apurado em liquidação da sentença”, concluiu.

(Informações do TJ-MA)

Polícia Federal apura desvios de mais de R$ 70 mi em licitações no Pará

A Polícia Federal iniciou, nesta quinta-feira (20/9), a Operação Hospitator para dar continuidade às investigações que apuraram fraudes em processos licitatórios da Prefeitura de Abaetetuba (PA) no período de 2009 a 2016. Hospitator é uma parceria com o Ministério da Transparência, Controladoria Geral da União (CGU) e a Receita Federal.

Ao todo, estão sendo cumpridos 20 mandados de busca e apreensão e quatro mandados de prisão temporária em órgãos públicos, empresas, escritórios de contabilidade e residências dos envolvidos em Abaetetuba e Belém (PA).

As investigações tiveram início com a apuração de desvio de verbas federais por duas empresas que tinham convênio e contratos com a Prefeitura de Abaetetuba. Após diligências, constatou-se que existia uma rede de empresas e escritórios de contabilidade que atuavam, com anuência de servidores públicos, para vencer, ilicitamente, licitações. Os recursos públicos desviados eram provenientes de verbas destinadas às áreas de educação, saúde, e assistência social.

Cerca de 25  empresas estão envolvidas no esquema criminoso. Entre elas, há algumas ligadas à família da ex-gestora municipal, que receberam, aproximadamente, R$ 70 milhões da Prefeitura de Abaetetuba (PA) durante os seus mandatos.

Os presos serão ouvidos na sede da Superintendência Regional da Polícia Federal no Pará e ficarão à disposição da Justiça Federal. Todo o material apreendido será analisado e periciado, para coleta de provas e evidências que confirmem os crimes contra a administração pública e de lavagem de dinheiro no município de Abaetetuba (PA).

(Informações da PF)

quarta-feira, 19 de setembro de 2018

Ex-prefeito de Vila Nova dos Martírios é condenado por atirar contra candidato a vereador

O Poder Judiciário em Imperatriz condenou o homem identificado como Wellington de Sousa Pinto, que foi prefeito de Vila Nova dos Martírios, termo judiciário da comarca. Ele estava sendo acusado de disparar, em duas ocasiões, contra Wesley Barros da Silva. Acusado e vítima eram, à época, candidatos à reeleição aos cargos de prefeito e vereador, respectivamente. O crime foi desclassificado de ‘tentativa de homicídio’ para ‘disparo de arma de fogo’, tese acatada pelo Conselho de Sentença. O julgamento foi nessa terça-feira, dia 18, presidido pela juíza Edilza Barros Lopes, titular da 1ª Vara Criminal de Imperatriz.

De acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, o fato aconteceu em 26 de setembro de 2012, no município de Vila Nova dos Martírios. O acusado, ao sair de uma reunião com correligionários, teria encontrado na rua o candidato à reeleição. Neste momento, passou a segui-lo, imaginando que Wellington estava indo comprar votos. Em seguida, o acusado parou às margens da Rodovia MA-123 e fechou o carro de Wesley, disparando quatro vezes contra ele.

A vítima conseguiu fugir do local e, minutos depois, se cruzaram no Posto de Combustível Mariana, onde Wellington efetuou novamente dois disparos na direção de Wesley. Conforme apurado pela polícia, Wellington não teria gostado da conduta do candidato a vereador, de ficar fiscalizando seus passos. Diante da decisão do Conselho de Sentença em desqualificar o crime, o julgamento passou a ser de responsabilidade do juiz singular, no caso, Edilza Barros Lopes, titular da 1ª Vara Criminal de Imperatriz.

“De acordo com as provas colhidas em plenário, especialmente o relato das testemunhas e da vítima, restou demonstrado que o réu efetuou disparos de arma de fogo em duas oportunidades, sendo a primeira em via pública e a segunda em local habitado, mais precisamente no centro de Vila Nova dos Martírios, na data citada. As condutas previstas são disparar arma de fogo ou acionar munição”, relatou a magistrada na sentença.

A pena aplicada a Wellington Pinto foi de dois anos e quatro meses de reclusão. Como a pena privativa de liberdade é menor que quatro anos e o réu preencheu os requisitos previstos em Lei, a pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade ou entidade pública e ainda multa no valor de R$ 1 mil, a ser destinada em favor do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário do Estado do Maranhão (Ferj).

(Informações do TJ-MA)

Aumento salarial de funcionários de empresas de ônibus não autoriza reajuste da tarifa em São Luís

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) aplicou entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para confirmar decisão de primeira instância, que não concordou com a vinculação do aumento salarial de funcionários de empresas de ônibus à obrigação de reajuste da tarifa cobrada dos passageiros do transporte coletivo de São Luís.

O órgão colegiado do TJ-MA modificou a decisão antecipatória de tutela da Justiça de 1º Grau, apenas para reduzir o valor da multa a ser paga pelo Consórcio Taguatur Ratrans – Consórcio Central, em caso de descumprimento da decisão, de R$ 500 mil para R$ 1 mil por dia.

O Consórcio ajuizou agravo de instrumento contra a decisão do juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital, nos autos da ação declaratória de inexistência de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo município de São Luís. Os fatos referem-se a pedido de balanceamento econômico-financeiro dos contratos de concessão firmados em 2016.

À época, o município promoveu a ação não apenas contra o Consórcio, mas também contra outros grupos similares, empresas de ônibus e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros da capital, pedindo a proibição em reajustar ou recompor a tarifa dos serviços prestados em decorrência do dissídio coletivo com os trabalhadores. O município argumentou que o reajuste seria anual, contado o prazo da assinatura do contrato.

O Juízo de origem deferiu a tutela antecipada pretendida pelo município, reconhecendo a inexigibilidade de qualquer reajuste ou recomposição tarifária antes do período de 12 meses a contar da data-base. Fixou multa de R$ 500 mil por dia em caso de descumprimento.

O grupo de empresas pediu a reforma, com pedido de efeito suspensivo da decisão, alegando que as previsões contratualmente firmadas autorizam a política de revisão tarifária, previsível (ordinária) ou em situações excepcionais (extraordinárias).

Voto

O desembargador Jaime Ferreira de Araújo (relator) concordou com o entendimento do Juízo de origem, de acordo com o STJ, de que a ocorrência de movimento grevista de empregados das empresas concedentes do serviço público, do qual possa eventualmente resultar aumento/reajuste salarial, não configura situação imprevisível capaz de vulnerar a cláusula, que prevê um período mínimo de 12 meses para reajuste do contrato.

A decisão de primeira instância também ressaltou que, quando ofereceram suas propostas no processo licitatório, cada empresa e/ou consórcio já tinha conhecimento que o reajuste não poderia ocorrer em prazo inferior a um ano.

O relator do agravo, entretanto, entendeu que a multa imposta pela Justiça de 1º Grau à empresa, em caso de descumprimento, foi excessiva. Por isso, reduziu de R$ 500 mil/dia para R$ 1 mil/dia.

Os desembargadores Marcelino Everton e Luiz Gonzaga acompanharam o voto do relator, pelo provimento parcial do agravo.

(Informações do TJ-MA)

Polícia Federal investiga fraudes de R$ 2,9 milhões em benefícios previdenciários em Minas Gerais

A Polícia Federal iniciou, na manhã desta quarta-feira (19/9), a Operação Alhures para desarticular um esquema de fraudes na obtenção de benefícios previdenciários, em municípios mineiros.

Cerca de 30 policiais federais cumpriram dois mandados judiciais de prisão temporária (em Contagem/MG e Almenara/MG), um mandado judicial de prisão preventiva (em Almenara) e cinco mandados judiciais de busca e apreensão (um em Contagem e quatro em Almenara); todos expedidos pela 9ª Vara Criminal da Justiça Federal em Belo Horizonte. A ação contou com a participação de dois integrantes da Coordenação Geral de Inteligência Previdenciária (Coinp).

As investigações realizadas pela Polícia Federal revelaram um esquema de fraudes na obtenção de benefícios previdenciários a partir de certidões de nascimento falsas. O grupo de estelionatários teria forjado documentos para comprovar o nascimento de crianças e dado entrada no INSS com processos de obtenção de Pensões por Morte.

Também teria utilizado documentos falsos por pessoas angariadas pela quadrilha para se passarem pelas representantes legais dessas crianças fictícias. Nas fraudes, o mentor e líder do grupo, residente em Almenara (MG), utilizava dados de segurados da Previdência Social já falecidos. O grupo teria chegado a obter, ainda, benefícios de Salário-Maternidade, com base em certidões de nascimento e vínculos empregatícios falsos, além de Aposentadoria por Invalidez e Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência (Loas).

As fraudes já descobertas aconteceram nas cidades mineiras de Almenara, Itaobim, Araçuaí, Ibirité, Vespasiano, Sabará, Caeté, Betim e Belo Horizonte; e nos municípios baianos de Itabela e Eunápolis. Segundo levantamentos realizados, essas fraudes envolveriam um prejuízo estimado em cerca de R$ 2,9 milhões aos cofres públicos.

Os investigados responderão pelos crimes de formação de quadrilha e de estelionato qualificado, podendo ser condenados a até seis anos e meio de prisão por golpe contra o INSS, além de até três anos pelo crime de associação criminosa.

(Informações da PF)

Chefe do Setor de Tributos do município de São João Batista é afastado do cargo pela Justiça

Após Denúncia do Ministério Público do Maranhão, oferecida em 25 de julho, o Poder Judiciário determinou, em 6 de setembro, o imediato afastamento de Francisco Américo Santos Figueiredo, do cargo de chefe do Setor de Tributos do município de São João Batista. O denunciado também está proibido de ter acesso ao prédio da prefeitura, sob pena de ter a prisão preventiva decretada.

O gestor afastado foi denunciado pelos crimes previstos nos artigos 297, 304, 312, do Código Penal: falsidade ideológica, falsificação de documento público, uso de documento falso e peculato (apropriar-se de dinheiro, valor de que tem posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio).

O coordenador da Secretaria de Administração e Planejamento, João Cláudio Diniz Fonseca, também foi denunciado por peculato (Artigo 312 do Código Penal).

Fraude

O caso passou a ser investigado quando um morador pediu providências ao MP-MA em virtude do barulho no Bar da Noelma, no Povoado Campinas, localizado em uma área residencial. Em seguida, o promotor de Justiça Felipe Augusto Rotondo expediu ofícios ao secretário municipal de Finanças, solicitando informações sobre eventual licença ou alvará concedido em favor do citado estabelecimento; ao chefe do destacamento da Polícia Militar, para coibir os eventuais ilícitos criminais e ao delegado de polícia pedindo esclarecimentos sobre eventual concessão de licença para realização de festas.

O delegado, por meio de ofício, informou desconhecer qualquer licença para festas serem realizadas no bar e a existência do estabelecimento. O chefe do destacamento militar relatou que visitou o estabelecimento, e a proprietária informou não possuir qualquer licença ou alvará de funcionamento, mas que estaria providenciando na prefeitura.

No dia 18 de maio de 2018, Francisco Américo Santos Figueiredo informou que havia expedido o alvará de licença nº 25/2018, por meio do processo ADM342-A, sendo deferido pelo setor de tributos no dia 13 de abril.

Em 23 de maio, a proprietária do estabelecimento foi ouvida na Promotoria de Justiça e informou que já havia procurado a prefeitura solicitando o alvará e pagou R$ 50 a João Cláudio. No dia 10 de julho, João Cláudio Diniz, por meio de ofício, encaminhou cópia do processo administrativo ADM342-A, informando que foi aprovada a solicitação de funcionamento e emitido o alvará nº 25/2018, com documento de arrecadação municipal para recolhimento da taxa de licença, tendo o despacho sido deferido em 13 de abril de 2018.

Questionada pelo MP-MA, no dia 10 de julho, a proprietária do bar, Noelma Abreu Silva, esclareceu que somente assinou o requerimento para solicitar o alvará após ter sido ouvida na Promotoria de Justiça, ou seja, depois do dia 23 de maio e o fez por solicitação de João Cláudio Diniz.

Ao analisar os documentos presentes no processo ADM342-A, o Ministério Público constatou que, tanto a fatura da conta de energia elétrica, emitida pela Cemar, quanto o comprovante de pagamento feito no Banco Postal dos Correios foram fraudados.

O processo administrativo indicava que a fatura teria sido emitida em data anterior ao dia 9 de abril de 2018 (dia da suposta abertura do processo ADM342-A). No entanto, a fatura apresentada estava com a data ilegível. Ao retirar uma segunda via, o promotor de Justiça Felipe Augusto Rotondo descobriu que o documento na verdade é datado de 17 de abril de 2018.

O depósito de R$ 60, supostamente realizado no Banco Postal, jamais foi feito e o comprovante apresentado foi falsificado. O chefe de segurança e tecnologia da informação dos Correios, por meio de ofício, informou a inexistência do depósito e afirmou que a numeração indicada é inexistente na base de dados da instituição.

“Com tais considerações, provada a materialidade do crime de falsidade ideológica, tendo em vista que o denunciado inseriu informação falsa (data prévia) em documento público (alvará de funcionamento), com fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”, afirmou, na Denúncia, o promotor de Justiça.

(Informações do MP-MA)