Blog do Marcial Lima - Voz e Vez

segunda-feira, 16 de julho de 2018

Polícia: facção no Ceará matou cinco para vingar estupro

A chacina na cidade de Palmácia, na Grande Fortaleza, foi motivada por "vingança" de uma facção criminosa contra um grupo suspeito de estupro. As vítimas são suspeitas de estuprar uma garota com parentesco com os autores da chacina, conforme investigação da Polícia Civil.

As cinco pessoas foram assassinadas na manhã de sexta-feira (13), na comunidade de Cafundó, que fica no limite entre Palmácia e Maranguape, na Grande Fortaleza. Os corpos foram achados em um matagal, com as mãos atadas nas costas e marcas de tiro na cabeça.

Quatro pessoas foram presas suspeitas de participação na chacina. A matança aconteceu na sexta-feira (13), e as prisões ocorreram durante o fim de semana, no Bairro Bom Jardim, em Fortaleza. Dois dos quatro suspeitos foram presos durante uma operação policial no Bom Jardim, na noite de sábado (14), um dia após o crime.

Conforme informações, os suspeitos integram uma facção criminosa e são apontados como autores de "diversos crimes" no bairro, incluindo tráfico e homicídios.

Três vítimas são da mesma família; um pai e dois filhos. Os outros mortos são moradores de Itapebussu, no interior do Estado. Com o grupo, estava uma sexta pessoa, que fugiu do local. Eles foram identificados como Francisco Antônio Pereira de Abreu, 42 anos; José Roniele Costa Pereira; Antônio Barbosa de Sousa, conhecido como Feitosa; Paulo Sérgio dos Santos da Silva, e José Edson Ferreira dos Santos.

Chacinas no Ceará

Além de Palmácia, o Ceará registrou outra chacina com quatro pessoas mortas no sábado (14), na cidade de Quiterianópolis. As vítimas são dois irmãos gêmeos de 25 anos, a mãe e o tio dos jovens. Eles estavam em um curral, quando homens armados chegaram e atiraram. Os três homens morreram na hora, com diversos tiros. A mulher chegou a ser levada para a Santa Casa de Misericórdia de Sobral, onde ficou internada, mas não resistiu.

De acordo com a Secretaria da Segurança, os homicídios em Quiterianópolis são resultados de uma rixa entre duas famílias da região. Os gêmeos, identificados como Sesé e Gugu, foram indiciados pelas mortes de Antônio José do Nascimento, 43 anos, e Roberta Pereira do Nascimento, 17 anos, pai e filha. O duplo homicídio foi registrado no dia 12 de abril deste ano. A Delegacia Regional de Tauá investiga o crime. Até agora, ninguém foi preso.

O Ceará teve, ao menos, sete chacinas neste ano, uma delas, a chacina no Bairro Cajazeiras, deixou 14 mortes, na maior matança já registrada no Estado, conforme a Secretaria de Segurança.

Já em março, dois ataques no Bairro Benfica, na Praça da Gentilândia e na sede de uma torcida organizada do Fortaleza, resultaram na morte de sete pessoas.

Em junho, um bando armado invadiu uma casa em um sítio do MST em Quixeramobim, no interior do Estado, e matou as quatro pessoas que estavam na residência.

(Informações do Portal Globo.com)

Em Itapecuru-Mirim, Júri Popular condena mulher acusada pela morte do marido

A juíza Edeuly Maia Silva, titular da 3ª Vara de Itapecuru-Mirim, presidiu um julgamento pelo Tribunal do Júri na comarca na última semana. A sessão teve como réus Lúcia Regina Mendonça Bastos, Benedita de Araújo Melo e Carlos Alberto da Silva Santos, todos acusados de, por intermédio de pistoleiros, terem planejado e executado a morte do marido de Lúcia Regina Mendonça. A sessão teve início na quinta-feira (12), sendo retomada e encerrada na sexta-feira (13), totalizando 38 horas de duração.

A acusada Benedita de Araújo foi absolvida pelo Conselho de Sentença, enquanto Carlos Alberto foi considerado culpado e condenado à pena de 12 anos de reclusão. Já Lúcia Regina teve a pena fixada em 12 anos, sete meses e 20 dias de reclusão. Segundo a sentença, os dois condenados poderão recorrer em liberdade.

Consta na peça acusatória que, em julho de 2011, os três teriam planejado a morte do marido de Lúcia Regina. A ex-companheira afirmou que sofria constantes agressões por parte do marido, o que teria motivado o planejamento do crime em companhia de Benedita de Araújo. Elas contataram Carlos Alberto que, por sua vez, teria acionado dois homens para concretizarem a morte. O processo dos dois homens corre em separado, segundo a Justiça.

O inquérito relatou que a vítima estava na Loja Tarsotel, no centro da cidade, quando uma moto parou na porta. O homem que estava na garupa desceu, se aproximou, e disparou dois tiros na cabeça da vítima para, em seguida, empreenderem fuga. No decorrer da investigação, a polícia apurou que a vítima era casada com Lúcia Regina desde 1994, tendo com ela duas filhas. Foi apurado, ainda, que Lúcia Regina havia registrado dois boletins de ocorrência, alegando ser vítima de violência doméstica praticada pelo marido, desde o ano de 2003.

Relata a denúncia que Lúcia Regina e Carlos Alberto teriam se encontrado uma vez em Chapadinha para acertar detalhes do crime, momento em que Carlos ligou para um dos executores e afirmou que o valor do serviço seria de R$ 50 mil. A polícia desvendou o crime após realizar, sob autorização judicial, a interceptação dos telefones dos acusados.

Além da magistrada presidente do Tribunal do Júri, a sessão contou com os promotores Denis Lima Rego, Benedito de Jesus Nascimento e Carlos Augusto Soares na acusação. Na defesa dos réus, os advogados Erivelton Lago, Jogundo Ferreira Franco Filho, Eduardo Ferreira Bringel e Vitor de Sousa Lima.

(Informações do TJ-MA)

Ex-prefeito de Tutoia (MA) é condenado por improbidade administrativa

O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão conseguiu, na Justiça Federal, a condenação do ex-prefeito e da ex-secretária de Educação do município de Tutoia (MA) Raimundo Nonato Abraão Baquil e Daisy Filgueiras Lima Baquil por causa de irregularidades na administração e prestação de contas de recursos públicos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), recebidos em 2009.

Segundo o MPF, os gestores utilizaram os recursos do Fundeb sem o devido procedimento licitatório e sem a documentação que comprovasse a realização dos gastos públicos, o que constitui ato de improbidade administrativa.

Diante disso, a Justiça Federal determinou que o ex-prefeito de Tutoia (MA) Raimundo Nonato Abraão Baquil e a ex-secretária municipal de Educação do município Daisy Filgueiras Lima Baquil tenham os direitos políticos suspensos pelo prazo de três anos e sejam proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo mesmo prazo. Além disso, devem pagar multa civil no valor correspondente ao dobro da maior remuneração recebida durante o mandato.

(Informações do MPF-MA)

Polícia Federal apreende cocaína com passageira em Guarulhos

A Polícia Federal apreendeu no sábado (14), no Aeroporto Internacional de São Paulo, dois volumes contendo drogas ocultos nas pernas de uma passageira de voo internacional.

Policiais federais haviam entrevistado a passageira, que vinha do Rio de Janeiro e que faria conexão para Angola. Eles suspeitaram de suas respostas. Por causa disso, foi realizada busca pessoal, momento em que foram encontrados, com a suspeita, mais de dois quilos de cocaína em volumes atados às suas pernas. A mulher, uma brasileira de 39 anos de idade, recebeu voz de prisão.

A presa será encaminhada ao presídio feminino da capital, onde permanecerá à disposição da Justiça, respondendo pelo crime de tráfico internacional de drogas.

(Informações da PF)

Em Apicum-Açu, MP-MA requer medidas para garantir funcionamento adequado de Conselho Tutelar

O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) ajuizou, em 4 de julho, Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela, solicitando que a Prefeitura de Apicum-Açu viabilize condições adequadas de trabalho para o Conselho Tutelar (CT) do município, que é termo judiciário da Comarca de Bacuri.

Na ação, o promotor de Justiça Rodrigo Alves Cantanhede requer providências quanto à estrutura física, equipamentos, mobiliário, comunicação, transporte, manutenção e limpeza do órgão, capacitação de conselheiros e segurança.

Precariedade

As condições precárias de funcionamento do Conselho foram constatadas em uma vistoria realizada em novembro de 2017 pelo Ministério Público.

A vistoria demonstrou a insalubridade do prédio do CT. Há mofo e infiltrações. A ventilação é insatisfatória, devido à ausência de ar-condicionado e ao número insuficiente de ventiladores. O mobiliário está em péssimo estado de conservação.

“O Conselho Tutelar tem como público-alvo crianças e adolescentes, normalmente em situação de risco, o que demanda um espaço físico acolhedor. A atual estrutura do órgão em Apicum-Açu, ao contrário, é hostil”, ressalta o promotor de Justiça.

A inspeção também verificou que havia somente um computador funcionando. A impressora também não funcionava, devido à falta de “toner”. Não havia, ainda, estabilizador ou “no-break”.

Recursos próprios

No órgão, não há acesso à “internet” nem linha de telefone fixo. Os conselheiros usam seus próprios telefones.

O mesmo ocorre quanto ao transporte. O órgão também não dispõe de veículo próprio. Os conselheiros usam suas próprias motocicletas.

A manutenção e limpeza do prédio do CT são feitas pelos próprios conselheiros. A segurança do local também é precária, uma vez que não há vigias e/ou guardas-municipais.

Segundo o MP-MA, o município de Apicum-Açu não pode alegar falta de recursos para viabilizar o funcionamento adequado do Conselho Tutelar, uma vez que, em 2017, foram gastos R$ 4,7 milhões para contratar uma empresa de cerimonial e eventos.

Recomendação

Em novembro de 2017, o MP-MA encaminhou uma Recomendação ao prefeito Cláudio Cunha; à secretária de Assistência Social, Valdine Cunha, e ao secretário de Governo, Raimundo Campos, relatando as deficiências.

Em abril deste ano, a prefeitura encaminhou ao órgão um “mouse”, um teclado e um “no-break”, uma impressora, um computador e um celular. Entretanto, problemas nas instalações elétricas do prédio impossibilitam o funcionamento da maioria dos equipamentos.

“O Conselho Tutelar não funciona plenamente. Há uma sobrecarga em todos os órgãos da rede de proteção às crianças e aos adolescentes”, afirma Rodrigo Cantanhede.

Pedidos

Na ação, o MP-MA requer que a prefeitura faça reparos na sede do Conselho Tutelar ou instale o órgão em outro prédio com melhor estrutura física e que garanta a segurança de conselheiros, crianças e adolescentes e visitantes. Em 15 dias, devem ser disponibilizados guardas-municipais ou vigias ao órgão.

Em 30 dias, devem ser fornecidos equipamentos de informática, material de expediente e/ou para atendimento ao público (ventiladores, água, copos). Acesso à “internet” banda larga também deve ser viabilizado.

A prefeitura deve, ainda, designar um auxiliar de serviços gerais para a limpeza frequente do prédio do CT. O Ministério Público também solicita a substituição do mobiliário e a disponibilização permanente de um veículo.

Os pedidos incluem, ainda, a realização de cursos de capacitação dos conselheiros e pagamento de diárias, em caso de eventos fora do município.

Em 30 dias, o município também deve fazer modificações na Lei Orçamentária Anual (LOA) para garantir recursos para viabilizar o funcionamento adequado do Conselho Tutelar.

(Informações do MP-MA)

domingo, 15 de julho de 2018

Brasileiro que matou ex-namorada no DF, em 1987, é preso na Alemanha

O brasileiro Marcelo Bauer foi preso na Alemanha, no dia 25 de abril deste ano, e cumprirá, no país, a pena de 14 anos de reclusão. A prisão do brasileiro no Centro Penitenciário de Bayeruth foi comunicada em uma reunião entre integrantes da Secretaria de Cooperação Internacional do Ministério Público Federal (SCI-MPF) – que acompanha o caso desde 2013 – e a adidância policial alemã. A informação foi divulgada pelo MPF. Por ter cidadania alemã, Marcelo Bauer cumprirá a pena naquele país.

Marcelo Bauer foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em abril de 2012, a 18 anos de prisão pelo sequestro, asfixia por substância tóxica e assassinato – com 19 facadas e um tiro na cabeça – da ex-namorada, a estudante Thaís Muniz Mendonça, então com 19 anos. Após o julgamento de apelação criminal, a pena foi reduzida para 14 anos de reclusão.

A prisão preventiva de Marcelo Bauer foi decretada ainda em 1987, quando aconteceu o crime, mas o então estudante fugiu do Brasil, com o auxílio do pai, o coronel Rudi Ernesto Bauer, que integrava o Serviço de Inteligência da Polícia Militar do Distrito Federal. Bauer foi encontrado 13 anos depois do crime, em Aarhus, na Dinamarca. Ele chegou a ser preso naquele país, em 2000, pela Interpol, que encontrou com o brasileiro passaportes falsos em nome de Sinval Davi Mendes.

O Ministério da Justiça solicitou a extradição de Bauer à Dinamarca, mas ele entrou com pedido de cidadania alemã e seguiu para aquele país. Desde 2002, o condenado mora em Flensburg. O Brasil também pediu a extradição à Alemanha, que foi negada em função da cidadania.

MPF

Em 2016, a Procuradoria Geral da República (PGR), por meio da SCI, enviou à Alemanha um reforço ao pedido de condenação de Marcelo Bauer. A solicitação inicial foi feita em 2011, quando o Brasil enviou a cópia do processo e a transmissão do caso para a Justiça alemã, diante da inviabilidade da extradição de Bauer, que tem dupla nacionalidade.

Foi solicitada a localização e a oitiva de testemunhas, além de ter sido remetido o perfil do DNA da vítima. A partir do pedido alemão, o juízo da Vara de Execuções Penais do DF autorizou a transmissão do caso ao país europeu e solicitou, alternativamente, a homologação da decisão condenatória.

O pedido inicial alemão foi encaminhado pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional (DRCI) do Ministério da Justiça à PGR, que submeteu o caso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A documentação foi encaminhada à SCI em 2013, quando foi feita a tradução dos documentos para o alemão, e transmitida ao país europeu. Desde então, houve constantes contatos entre as autoridades dos dois países, que resultaram no início da execução da pena na Alemanha.

(Informações da Agência Brasil)

Crianças voltam para casa infestadas de carrapatos após visita ao zoo de Brasília

Pais de alunos da colônia de férias do Colégio COC Jardim Botânico foram pegos de surpresa na volta das crianças a uma visita ao Zoológico de Brasília, no Distrito Federal. De acordo com relatos de pais de alunos e da própria escola, após o passeio, as crianças voltaram infestadas de carrapatos escondidos por diversas partes do corpo.

As crianças foram levadas ao zoo para uma visita e um piquenique no local. No entanto, de acordo com a diretora da escola, Wilma Matos, após a visita, ela recebeu mensagens de pais que encontraram carrapatos nas crianças.

— Algumas mães entraram em contato comigo; relataram que encontraram carrapatos nas crianças e, até mesmo, nas próprias mães! Entramos em contato com o Zoológico de Brasília e enviamos um comunicado para informar sobre o que realmente aconteceu — contou Wilma.

Em um comunicado enviado aos pais dos alunos, a escola diz que "infelizmente, algumas crianças voltaram para casa com carrapatos escondidos pelo corpo" após a visita e pediu que os pais e responsáveis pelas crianças que participaram da visita procurem em seus filhos qualquer sinal que possa ser algum carrapato escondidos pelas dobras da pele.

"Como são parasitas muito pequenos, podem passar despercebidos por um tempo. Por isso, a Equipe COC pede a todos os pais e/ou responsáveis das crianças que foram ao passeio para que revisem seu corpo e o dos seus filhos – carrapato gosta de grudar nas dobras da pele, mas pode também ficar alojado em qualquer lugar. Procurem, especialmente, nas pernas e dobras na virilha. Se encontrarem algum ponto negro, olhem bem, pode ser um carrapatinho agarrado", escreveu a direção do colégio.

(Informações do Portal Camisa 10)

sábado, 14 de julho de 2018

Mantida condenação de Luís Moura e esposa no caso que resultou em morte do delegado Stênio Mendonça

Decisão unânime das Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) manteve a condenação de Luís de Moura Silva e Ilce Gabina de Moura Silva à pena de 19 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado, negando o pedido de revisão criminal. A condenação decorreu do apontado envolvimento dos dois – ele, à época, delegado; ela, policial – no assassinato do delegado de Polícia Civil Stênio Mendonça, executado a tiros de revólver no dia 25 de maio de 1997, por volta das 11h30, na Avenida Litorânea, em São Luís.

A decisão do órgão colegiado do TJ-MA segue entendimentos já adotados em recursos do mesmo caso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). Na época do crime, a ação foi organizada por várias pessoas, entre políticos, empresários, pistoleiros e integrantes da Secretaria de Segurança, interessadas em interromper investigação realizada pela vítima quanto ao roubo de cargas.

Anteriormente, inconformada com a decisão de condenação do juiz da 2ª Vara do Tribunal do Júri da capital, a defesa de Luís Moura e Ilce Gabina ajuizou apelação criminal, a qual fora parcialmente provida pela 1ª Câmara Criminal do TJ-MA, tão somente para assegurar ao condenado Luís Moura o direito de aguardar, em liberdade, o trânsito em julgado da sentença condenatória e, ainda, para determinar o regime de cumprimento da pena dos réus, no inicialmente fechado, possibilitando a progressão do regime. Embargos de declaração contra a decisão foram rejeitados.

Depois, foram ajuizados recurso extraordinário e recurso especial, em 2006, os quais não foram admitidos à época pelo presidente do Tribunal. Novos embargos de declaração, de 2007, foram igualmente rejeitados, além de outros recursos.

Os réus ajuizaram uma revisão criminal, visando a rescisão da sentença condenatória, com o objetivo da absolvição dos requerentes, em razão da inexistência de prova da participação no crime e, subsidiariamente, a retificação das penas impostas para o mínimo legal.

Parecer da Procuradoria Geral da Justiça manifestou-se pela parcial procedência da Revisão Criminal, tão somente para que sejam retificadas as penas-base fixadas, por não restarem demonstrados elementos válidos para a majoração no “quantum” estabelecido.

Voto

O relator, desembargador Bernardo Rodrigues, narrou que os requerentes alegaram, de forma genérica, que a condenação decorreu de perseguição política e do depoimento de Jorge Meres, o qual passou a ser, segundo eles, trunfo de acusação contra todos os desafetos.

O relator frisa que ocorre que tal pleito não se enquadra em nenhuma das hipóteses descritas nos incisos do dispositivo legal referente ao cabimento da ação revisional, eis que não foi aventada eventual contrariedade ao texto expresso da lei pena ou à evidência dos autos, tampouco que a sentença condenatória se fundou em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos e, menos ainda, o surgimento de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Bernardo Rodrigues destacou que a revisão criminal não pode ser utilizada como uma nova instância recursal, sobretudo, em casos que envolvem Tribunal do Júri, visando garantir sua soberania, protegida constitucionalmente.

O desembargador verificou que tanto a materialidade como a autoria delitiva ficaram devidamente comprovadas. A materialidade pelo exame cadavérico, e a autoria pelos depoimentos de testemunhas, os quais relataram que os requerentes participaram de reuniões no sítio de Luís Moura, no qual acertaram os detalhes do crime, razões pelas quais o relator julgou improcedente o pedido de absolvição.

Quanto ao pedido de redimensionamento da pena para o mínimo legal, o relator reproduziu trechos da sentença para analisar a insurgência de ambos contra o aumento de 7 anos e 6 meses de reclusão acima do mínimo legal, sob a alegação dos requerentes de que houve erro na aplicação da pena e de que outros condenados receberam penas menores.

O relator verificou que a pecha conferida aos requerentes, de possuidores de maus antecedentes não se sustenta, pois não elencados os processos na sentença e não há outra condenação contra os dois até hoje.

Por outro lado, o desembargador entende que a segunda qualificadora, crime cometido mediante emboscada, recurso que dificultou a defesa da vítima, pode ser usada como elemento a justificar o aumento do apenamento base, pois evidenciam um “plus” nas circunstâncias do crime, ainda mais se somadas ao fato de que os requerentes integravam as forças policiais do Estado, além de ter sido um crime premeditado, mediante o ajuste de várias pessoas.

Rodrigues prossegue, dizendo que também devidamente fundamentada a exasperação em razão das consequências do crime, pois “a vítima deixou filhos ainda em idade escolar e que foi morto um membro da Secretaria de Segurança do Estado, que se constituía em um bom policial, trazendo, assim, prejuízo ao serviço público”.

Em relação à injustiça na aplicação da pena, ao argumento de que os chefes receberam apenamento menor, o relator deixou de conhecer, pois insuficientes os elementos nos autos a atestar qualquer quebra de isonomia ou do princípio da individualização da pena, notadamente as sentenças condenatórias.

Por fim, considerando razoável a pena aplicada e em consonância com a evidência dos autos, votou pela improcedência da revisão criminal, tendo sido acompanhado pelos demais presentes na sessão das Primeiras Criminais Reunidas.

(Informações do TJ-MA)

sexta-feira, 13 de julho de 2018

Polícia Federal recupera criança haitiana sequestrada por morador da Guiana Francesa

Na noite dessa quinta-feira (12), A Polícia Federal, em Oiapoque, recuperou uma criança haitiana que havia sido sequestrada por um morador da Guiana Francesa.

O pai do menino de sete anos é haitiano e reside em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, e havia combinado com um amigo de trazer a criança do Haiti até a Guiana Inglesa, onde outro indivíduo ficaria responsável por trazê-la ao Brasil em troca de dinheiro. No entanto, quando esse homem teve a posse da criança, passou a exigir mais dinheiro do que havia combinado e começou a ameaçar a família.

No Brasil, a Polícia Federal contou com participação do Ministério Público Federal e com o apoio dos oficiais de ligação no Suriname e nas Guianas, por meio de cooperação internacional. A criança já está a caminho de Macapá, onde se encontrará com o pai.

A Polícia Federal vai instaurar um inquérito policial para investigar o crime, e o suspeito poderá responder por extorsão mediante sequestro.

(Informações da PF)

Polícia Civil cumpre mandado de prisão em Timon

A Polícia Civil do Maranhão, por meio do 1º DP de Timon, por volta das 11 horas de hoje (13/7), na Vila João Reis, em Timon, efetuou a prisão de Cleonice Feitosa Cunha, conhecida como Índia, em cumprimento a mandado de prisão por sentença condenatória de 4 anos de prisão. Ela praticou crime de tráfico de drogas na Comarca de São Luís (MA).

A condenação se deu por causa da prisão de Cleonice e de mais duas mulheres na capital maranhense no dia 7/7/2011 na Vila Bacanga, na posse de 519 petecas de crack.

(Informações da SSP-MA)

Em Santa Quitéria, homem é condenado a 21 anos de prisão pelo crime de feminicídio

O juiz Cristiano César da Silva, titular de Santa Quitéria, presidiu nessa quinta-feira, dia 12, uma sessão do Tribunal do Júri na unidade judicial. A sessão levou a julgamento o acusado Francisco de Assis Oliveira Costa, que estava sendo acusado da prática de crime de homicídio contra a companheira. Francisco de Assis foi considerado culpado pelo Conselho de Sentença e recebeu a pena de 21 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão.

Consta no inquérito que a vítima era esposa de Francisco de Assis. A denúncia relata que, na data de 3 de outubro de 2016, o denunciado tirou a vida da esposa dele por meio de asfixia. Para atingir seu objetivo, ele utilizou-se de um travesseiro. Francisco de Assis vai cumprir a pena em regime inicialmente fechado. Atualmente, ele encontra-se preso na Unidade Prisional de Coroatá.

Atuou na acusação o promotor de Justiça Luiz Eduardo Braga Lacerda e, na defesa do réu, o defensor público Makson Bastos de Oliveira. A Comarca de Santa Quitéria é de Vara Única, pertence ao Polo de Chapadinha e tem como termo judiciário a cidade de Milagres do Maranhão.

(Informações do TJ-MA)

Polícia Federal combate tráfico de drogas e roubo de cargas em Itaboraí

A Polícia Federal inicia, nesta sexta-feira (13), a Operação Caminho Curto com o objetivo de reprimir o tráfico de drogas e o roubo de cargas na comunidade conhecida como Complexo das Retas (Reta Velha e Reta Nova), no município fluminense de Itaboraí.

Cerca de 80 policiais federais, como o apoio das Forças Especiais da Polícia Militar, cumprem 27 mandados de prisão temporária e 17 mandados de busca e apreensão, expedidos pela 1ª Vara Criminal de Itaboraí da Justiça Estadual.

A operação é resultado de seis meses de investigação sobre ações de criminalidade local e suas ramificações. O principal líder da facção criminosa que atua na região foi, recentemente, transferido de um presídio federal de volta ao sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e está entre os alvos da operação. A região do Complexo das Retas, além da forte presença do tráfico de drogas tem elevado índice de roubo de cargas, em razão da proximidade com importantes rodovias de escoamento de produtos e suprimentos no Estado.

(Informações da PF)

Município de Cururupu é condenado por morte de criança atendida por falso médico

Uma sentença proferida pelo Poder Judiciário de Cururupu condenou o município ao pagamento de indenização aos pais de uma criança de cinco anos de idade que morreu ao ser atendida por um falso médico. A sentença tem a assinatura do juiz Douglas Lima da Guia, titular de Cururupu e impõe ao município o dever de indenizar os pais da criança em R$ 20 mil para cada um, além de pensão alimentícia no valor de 1/3 do salário mínimo até a data em que a criança completaria 25 anos de idade, e de 1/6 até que completasse 65 anos, ou até que os beneficiários venham a óbito. O caso teve início em dezembro de 2012.

Consta na ação, movida pelos pais, que o menino deu entrada no Serviço de Pronto-Atendimento SPA), na data citada, sentindo dor de barriga e vômito. Ele foi atendido pelo suposto médico Francisco Ferreira do Nascimento e, após ter sido medicado e apresentado piora, ele foi encaminhado à Santa Casa de Misericórdia, recebendo também atendimento considerado não satisfatório, agravando o estado de saúde da criança. Foi verificado, depois, que o menino teria apresentado um quadro infeccioso de pneumonia, com evolução para septicemia, choque circulatório e óbito.

A sentença relata que, durante a instrução processual, ficou comprovado que o suposto médico Francisco Nascimento não possuía habilitação profissional e nem aptidão técnica para exercer a medicina, tendo sido contratado de forma irregular pelo município de Cururupu. O município alegou, à época dos fatos, que ele foi contratado em razão da defasagem de médicos na cidade, e que já trabalhava em Apicum-Açu. A Secretaria de Saúde de Cururupu pagava pelos plantões que Francisco realizava. Foi informado, ainda, que sempre que era solicitada a documentação do suposto médico, ele alegava problemas no CPF, sendo que os pagamentos eram depositados em nome da esposa.

Em depoimento, a coordenadora do SPA afirmou que ninguém sabia que Francisco era portador de diploma de Medicina de faculdade da Bolívia, sem validação no Brasil e sem registro no Conselho Regional de Medicina, fato descoberto somente depois que ele passou a ser investigado. O médico que atestou a morte do menino observou que nos encaminhamentos feitos por Francisco eram perceptíveis elementos que apontavam para a sua inaptidão para o exercício da medicina, tais como diagnósticos, prescrições, e outras condutas inadequadas.

“Ficou mais do que comprovado que o município de Cururupu contratou pessoa sem aptidão profissional para o exercício da medicina no Serviço de Pronto-Atendimento, ou seja, não observou os procedimentos legais mínimos para a contratação de profissional da área de saúde, ressalte-se, médico plantonista, permitindo que a população fosse atendida por um falso médico cuja conduta e atendimento inadequado teve como consequência a morte de uma criança, filho das partes autoras deste processo”, ressaltou Douglas da Guia na sentença.

(Informações do TJ-MA)

Ex-prefeita de Bom Jesus das Selvas terá de devolver R$ 5,5 milhões aos cofres públicos

A 1ª Vara de Buriticupu, que tem como titular o juiz Raphael Leite Guedes, proferiu sentença que condena a ex-prefeita de Bom Jesus das Selvas Maria de Sousa Lira por atos de improbidade administrativa. Entre as sanções aplicadas, ela terá de ressarcir o erário no valor total de R$ 5.585.231,10, correspondente ao dano causado. A sentença é sustentada na Lei Federal nº 8.429/92 que disciplina a matéria, estabelecendo que configura improbidade administrativa o ato praticado por agente público que importe em enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da administração pública.

A ex-prefeita também foi condenada às penas de suspensão dos direitos políticos pelo período de oito anos; multa civil no valor correspondente a 100 vezes o valor da remuneração recebida enquanto prefeita de Bom Jesus das Selvas (MA); e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de cinco anos.

Conforme a sentença, foi verificado no processo que a ex-gestora praticou inúmeras ilegalidades, todas comprovadas, entre as quais ausência de procedimento licitatório; despesa sem comprovações de notas fiscais; classificação indevida de despesa; além de outras condutas narradas em acórdão do Tribunal de Contas do Estado, em razão da não prestação de contas regulares no exercício de 2007, o qual condenou a requerida, inclusive, a ressarcir o ente público no montante de R$ 5.585.231,10, e aplicado multa pessoal.

A sentença concluiu que houve desvio de verba pública destinada ao ente público para uso unicamente pessoal, ocasionando prejuízo evidente ao erário e violação dos artigos 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa, não tendo a defesa comprovado o destino dado ao dinheiro público recebido nas contas municipais. “A Lei 8.429/92 impôs penalidades para aquelas pessoas que, na qualidade de agente público, pratiquem atos de improbidade administrativa. As referidas penalidades estão previstas no Artigo 12, I, II e III da LIA e são: (i) o ressarcimento do dano; (ii) multa civil; (iii) perda dos valores ilicitamente incorporados ao patrimônio do agente, (iv) perda da função pública; (v) proibição de contratar com o poder público e (vi) suspensão dos direitos políticos”, frisou.

O juiz explica que não se pode desconhecer que as penalidades deverão ser aplicadas obedecendo a parâmetros de proporcionalidade entre a natureza do ato de improbidade e a extensão do dano causado à coletividade, sob pena de inconstitucionalidade. “Diante de todos esses fatores, deverá a requerida receber censura deste juízo, ficando condenado nas sanções de pagamento de multa civil, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público, nos patamares fixados, bem como perda da função pública atualmente exercida, caso ainda esteja no cargo”, disse.

Ele observou que, no que diz respeito à sanção de ressarcimento integral do dano, deve ser ressaltado que, para sua aplicação nos termos do que preceitua o Art. 21,. I, da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a efetiva comprovação de dano ao patrimônio público. “Assim, restou comprovado nos presentes autos os danos materiais causados, haja vista que a gestora não empregou a verba pública destinada desviando-as para uso pessoal, razão pela qual deve ser condenada a demandada ao ressarcimento do referido montante de R$ 5.585.231,10”, enfatizou.

Por fim, a Justiça determinou expedição de Ofício ao Banco Central do Brasil para que comunique às instituições financeiras oficiais a proibição da ex-prefeita de Bom Jesus das Selvas contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de cinco anos.

(Informações do TJ-MA)

Ex-prefeito de São Benedito do Rio Preto é condenado pela Justiça

O juiz Guilherme Valente, titular da Comarca de Urbano Santos, proferiu sentença na qual condena José Creomar de Mesquita Costa, ex-prefeito de São Benedito do Rio Preto, por prática de atos de improbidade administrativa. Ele foi condenado às penalidades de devolver ao município o valor de R$ 165,5 mil; à perda dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; e à proibição de contratar com o Poder Público pelo período de três anos.

A ação, de autoria do Ministério Público, narra que o réu era prefeito de São Benedito do Rio Preto no período de 2007 a 2009, ocasião em que teve suas prestações de contas referentes aos mencionados exercícios financeiros reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado. São Benedito do Rio Preto é termo judiciário de Urbano Santos.
Destaca a ação que o valor citado configura o total dos danos causados pelo ex-prefeito ao erário. Em defesa, ele contestou que não houve dolo ou má-fé e, consequentemente, atos de improbidade, mas tão somente “erros formais que implicaram em irregularidades”, requerendo a improcedência da ação proposta. Para o ex-prefeito de São Benedito do Rio Preto, não existiu nem o enriquecimento ilícito nem o prejuízo ao patrimônio público, manifestando pela inaplicabilidade das sanções. Na contestação, ele não juntou documentos, relata a sentença.

Entre as irregularidades verificadas, que dizem respeito a vários vícios formais e materiais, enumera-se o não cumprimento integral de artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal acarretando ausência de arrecadação de impostos municipais (IPTU, ITBI, ISS); ausência de política de remuneração para a totalidade dos funcionários públicos municipais; contratação de trabalhadores temporários ou permanentes sem aprovação comprovada pelo Poder Legislativo; divergência entre o saldo financeiro do exercício anterior informado pelo gestor e o resultado que consta no TCE; despesas realizadas sem o devido processo licitatório ou administrativo, dentre outras.

As contas de 2008 apresentaram, igualmente, diversas irregularidades, entre as quais a ausência ou irregularidade em processos licitatórios no tocante à contratação de serviços e aquisição de materiais; ausência de comprovação de despesas face à inexistência de contratos; encaminhamento intempestivo dos relatórios resumidos de execução orçamentária e dos relatórios de gestão fiscal, bem como ausência de comprovação referente à aprovação pelo Poder Legislativo, em relação ao decreto que fixou o subsídio do prefeito José Creomar.

A sentença frisou que as irregularidades apontadas culminaram na emissão de parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão pela desaprovação das contas municipais, na medida que a conduta do requerido no exercício das funções municipais de planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas não atendeu aos requisitos previstos na legislação pertinente. “Nesse contexto, não cabe a alegação do réu sobre meros erros formais que implicaram em irregularidades, vista que os vícios são graves e foram comprovados de forma irrefutável por meio de provas técnicas, qual seja, as análises contábeis”, pontuou a sentença judicial.

(Informações do TJ-MA)