Blog do Marcial Lima - Voz e Vez

domingo, 31 de maio de 2020

Polícia Militar apreende arma de fogo em Nova Iorque (MA)

Na última quinta-feira (28/5), por volta das 20h, os policiais militares da cidade de Nova Iorque (MA) foram acionados pela equipe da barreira da Vigilância Sanitária, instalada na entrada da cidade, informando que um cidadão utilizou a motocicleta dele contra eles (os agentes), atingindo os cones e outros objetos de sinalização, empregados na referida barreira sanitária, tomando como sentido o Centro da cidade.

Os militares realizavam patrulhamento pela área, quando avistaram o cidadão suspeito. Ao realizarem a busca pessoal, os policiais encontraram, na cintura do indivíduo, uma pistola calibre 7,65mm contendo oito projéteis intactos, e, nos bolsos, um aparelho celular e a importância de R$ 2.490.

Diante dos fatos, foi dada a voz de prisão ao indivíduo e, em seguida, ele e todo o material apreendido foram apresentados na Central de Flagrantes da cidade de Pastos Bons (MA) para a adoção das medidas cabíveis.

 (Informações da SSP-MA)

Polícia Militar apreende drogas com trio no Bairro da Liberdade

Policiais militares do Batalhão Tiradentes prenderam, no fim da manhã da última quinta-feira (28), três pessoas acusadas de vender drogas no Bairro da Liberdade, em São Luís.

Na ação, os policiais apreenderam81 buchas de maconha (prontas para a venda), material para embalar a droga, um celular e 76 reais em dinheiro.

Segundo os militares, durante rondas pela Rua Tomé de Sousa, na Liberdade, foram avistados dois indivíduos em frente a uma residência, em atitude suspeita e bastante nervosos.

Durante a busca pessoal, os militares encontraram, com um dos suspeitos, três buchas de maconha e um celular; e, com o outro, encontraram uma bucha do mesmo entorpecente.

Em seguida, com autorização da proprietária da residência, os militares realizaram uma revista no imóvel onde foi encontrado, dentro de uma mochila, os demais itens ilícitos apreendidos.

Diante das circunstâncias delitivas, todos os suspeitos foram conduzidos ao 8º DP – Liberdade para que fossem tomadas as medidas penais cabíveis.

(Informações da SSP-MA)

Em São Luís, Polícia Militar prende dupla com arma de fogo no Bairro do Angelim

Policiais do Esquadrão Águia, do BPChoque, prenderam na noite da última sexta-feira (29), na Av. Jerônimo de Albuquerque, Bairro do Angelim, dois homens que portavam uma arma de fogo.

Segundo informações dos policiais militares, os dois suspeitos foram avistados em uma motocicleta XRE 300, em alta velocidade, nas proximidades do Bairro da Cohab.

Os militares realizaram acompanhamento tático e, próximo ao Supermercado Mineirão, no Angelim, os dois homens foram interceptados.

Durante busca pessoal, os policiais encontraram, na cintura de um dos suspeitos, um revólver Rossi calibre 38 com três projéteis intactos.

Devido aos fatos, foi dada a voz de prisão e, em seguida, os homens foram conduzidos ao Plantão do Cohatrac para as medidas cabíveis. 

(Informações da SSP-MA)

Em São João do Sóter, Polícia Militar apreende arma de fogo durante Operação Bairro Seguro

Na última quinta-feira (28), os policiais militares do 2º BPM realizavam a Operação Bairro Seguro com incursões no Centro, em São João do Sóter (MA), quando avistaram dois homens brigando na Rua Califórnia. Os policiais realizaram a abordagem e encontraram um revólver calibre 22, carregado com sete projéteis intactos com um dos indivíduos.

Segundo os militares, testemunhas relatam que ouviram um indivíduo ameaçando matar o outro se ele não devolvesse o celular que furtou.

Os conduzidos e o material apreendido foram apresentados na Delegacia de Polícia Civil de Caxias para as providências cabíveis e esclarecimento dos fatos.

A Operação Bairro Seguro é realizada diariamente, com o objetivo de combater a violência e a criminalidade, proporcionando a sensação de segurança na comunidade.

Com essa ação, a Polícia Militar contabiliza um total de 115 armas de fogo apreendidas na área do 2º BPM, em 2020. 

(Informações da SSP-MA)

Polícia Civil prende suspeitos que atacaram agências bancárias em Zé Doca

Enfatizando nas ações contra o crime, a Polícia Civil do Maranhão prendeu na tarde da última sexta-feira (29), na cidade de Zé Doca (MA), três pessoas envolvidas com o crime de arrombamento às instituições financeiras. Elas foram presas com explosivos e material correlato ao crime.

Por meio de investigações e monitoramento, a Polícia Civil descobriu que os três criminosos estavam se preparando para estourar caixas eletrônicos na cidade de Nova Olinda do Maranhão.

Durante a ação da Polícia Civil, realizada pelo Departamento de Combate a Crimes contra Instituições Financeiras (Dcrif) e pelo Grupo de Resposta Tática (GRT), ambos da Seic, policiais abordaram os suspeitos e apreenderam duas armas de fogo, explosivo confeccionado de metalon e pólvora negra, além de uma placa de metal para confecção de colete balístico artesanal.

Os criminosos foram encaminhados ao Complexo Penitenciário, onde responderão pelos crimes à Justiça.

(Informações da SSP-MA)

sábado, 30 de maio de 2020

Em Presidente Dutra, grave acidente automobilístico mata um Italiano na BR-226

Um grave acidente aconteceu por volta das 7h30 da manhã deste sábado (30/5), no Km 192 da BR-226 no município de Presidente Dutra, região central do Estado.

Trata-se de um italiano, identificado como Richard Oberarzbacher que conduzia um veículo e tudo indica que, durante uma ultrapassagem, ele perdeu o controle, atingiu uma árvore. A vítima morreu no local, ficando o corpo preso nas ferragens.

Equipes da PRF, Polícia Militar, Polícia Civil e um helicóptero do CTA estiveram no local. A BR-226 ficou com o trânsito paralisado por algumas horas.


A Embaixada Italiana no Brasil será comunicada pelo governo brasileiro.

(Informações da PRF)

Polícia Civil prende suspeitos pelo crime de homicídio em São Domingos (MA)

Após investigações, os policiais da Delegacia de Polícia Civil de São Domingos (MA) conseguiram prender dois acusados de terem praticado o crime de latrocínio, que aconteceu na madrugada da última terça-feira (26).

A ação criminosa resultou na morte do comerciante Genecy Félix de Sousa, 53 anos de idade. Os criminosos invadiram a residência da vítima e cometeram o crime.

As investigações apontaram que a vítima possuía um pequeno comércio na residência dela, onde residia sozinha. A vítima tinha costume de guardar, na casa, o dinheiro faturado no comércio, assim como, todas as economias dela. Com isso, chamou à atenção dos criminosos, os quais achavam que a vítima possuía algum dinheiro guardado no imóvel.

Os dois acusados planejaram o crime na madrugada da terça-feira, dia 26/5/2020. Os criminosos invadiram a casa da vítima onde a mataram, mediante um estrangulamento. Depois, subtraíram, para si, parte do dinheiro que a vítima tinha guardado em casa.

Investigação e prisão dos criminosos

O cadáver da vítima Genecy somente fora encontrado por volta das 16 horas do dia do crime. A equipe de policiais da DP de São Domingos (MA) foi até a cena do crime e passou a realizar os trabalhos investigativos.

Os policiais descobriram que os suspeitos do crime seriam os indivíduos que frequentavam a casa da vítima costumeiramente. As investigações avançaram, e os investigadores descobriram que os suspeitos haviam fugido para a cidade de Colinas e estavam homiziados na casa da mãe de um deles.

Os policiais realizaram uma missão com policiais da 13ª Delegacia Regional de Presidente Dutra e da DP de Colinas, que culminou na prisão dos suspeitos.

Após serem presos, confessaram o crime praticado contra a vítima. A equipe de investigação encontrou parte do dinheiro subtraído da casa da vítima, já que os autores já haviam repartido e gastado boa parte do dinheiro do roubo.

Em depoimento na DP, parentes da vítima informaram que, após a liberação do local do crime pela Policia Civil, eles encontraram parte do dinheiro escondido pela vítima na residência, já que ela não possuía conta bancária e guardava dinheiro em diversos locais da casa, temendo ser roubado. 

(Informações da SSP-MA)

Polícia Civil prende suspeitos de cometerem estupro de vulnerável e lesão corporal

A Polícia Civil do Maranhão realizou operação nessa sexta-feira (29), e prendeu dois investigados por estupro de vulnerável e lesão corporal.

A operação foi realizada pela Superintendência de Polícia Civil da Capital (SPCC), em ação coordenada pela Seccional Leste, em conjunto com agentes da Guarda Municipal lotados na Depol de São José de Ribamar.

Os mandados de prisão cumpridos ontem são provenientes da Vara Única do município de Raposa, tendo sido capturados dois indivíduos. Em desfavor de um deles, havia o mandado de prisão preventiva nº 0011356-09.2018.8.10.0001.01.0002-00.

Os mandados são referentes à suposta prática dos crimes previstos nos ECA e no Código Penal (Art. 217-A).

De acordo com os autos, o indivíduo capturado na data de ontem, em conjunto com outra pessoa, dopou, estuprou e divulgou imagens de uma adolescente, vítima do referido crime.

Também foi cumprida a prisão decorrente de sentença condenatória pelo crime de lesão corporal em desfavor de outra pessoa, moradora do Alto do Turu, Bairro Parque Vitória, o qual foi condenado pela prática do crime previsto no Artigo 129, parágrafo 1º, do Código Penal Brasileiro.

Consta, em relação a esse caso, que o autor, após discussão com um vizinho, desferiu golpes de faca contra essa pessoa. 

(Informações da SSP-MA)

Polícia Civil prende homicida no interior do Estado de São Paulo

A Polícia Civil do Maranhão, por meio da Delegacia da cidade de Vitorino Freire e da 16ª Regional de Bacabal, conseguiu cumprir nessa sexta-feira (29), o mandado de prisão preventiva em desfavor de um homem suspeito pelos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver praticados contra a vítima Maria Hilda da Silva Pereira. O crime teria acontecido no município de Vitorino Freire, no dia 27 de março deste ano.

De acordo com as investigações, após o crime, o suspeito fugiu para a cidade paulista de Campinas, sendo que a prisão dele se deu após uma minuciosa investigação realizada pela Superintendência de Polícia Civil do Interior (SPCI) e das delegacias das cidades de Bacabal e Vitorino Freire. Houve, também, apoio operacional da Delegacia de Homicídios de Campinas na execução do mandado judicial.

Ainda segundo a Polícia Civil maranhense, dos três autores, dois estão presos. A Polícia Civil continua as buscas para capturar o terceiro envolvido, bem como achar o corpo da vítima. 

(Informações da SSP-MA)

sexta-feira, 29 de maio de 2020

Polícia Civil prende acusados de cometerem homicídio em Coroatá

A Polícia Civil do Maranhão, por meio da Delegacia de Polícia de Coroatá, prendeu, nessa quinta-feira (28), M. M. C. M., M. M. M. F. e P. A. da S. F., todos em cumprimento aos mandados de prisão temporária, expedidos no Processo nº 349-44.2020.8.10.0035, referente ao Inquérito Policial nº 55/2020, Delegacia de Coroatá.

O inquérito investiga a prática de dois crimes de homicídio qualificado e uma tentativa de homicídio qualificado, que aconteceram em 27/3/2020, no Bairro Novo Areal, na cidade de Coroatá (MA).

Durante o cumprimento dos mandados, os policiais encontraram, com M. M. C. M., uma porção de 85g de substância branca sólida, assemelhada à cocaína, além de 17 porções menores, já embaladas e prontas para a venda, ao lado de uma balança de precisão e de material para embalo de entorpecentes.

Por essa razão, o referido investigado foi preso, em flagrante, pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes e, depois de cumpridas as formalidades, os três presos foram encaminhados à Unidade Prisional de Coroatá, onde permanecerão à disposição da Justiça.

(Informações da SSP-MA)

Polícia Civil prende acusados de praticarem furto em Santa Inês

A Polícia Civil do Estado do Maranhão, por meio da 7ª Delegacia Regional de Santa Inês, prendeu nessa quinta-feira (28), por volta das 12h30, dois acusados de furtarem, de dentro do bagageiro de uma motocicleta Honda Biz, uma certa quantia em dinheiro.

Quando percebeu o furto, a vítima se dirigiu à Delegacia Regional, de posse de alguns vídeos de segurança dos comércios próximos ao estacionado onde estava a moto dela, Honda Biz e mostrou à equipe de Capturas.

Os policiais analisaram tais vídeos em que foram identificados três indivíduos arrombando o bagageiro do veículo e subtraindo a importância em dinheiro da vítima.

A equipe de Capturas, de imediato, iniciou as investigações e logrou êxito em localizar dois dos acusados do furto. O terceiro acusado não foi encontrado, e as investigações prosseguem para localizá-lo.

Os acusados presos foram encaminhados à Delegacia Regional de Polícia Civil para os procedimentos de praxe e, em seguida, levados para o sistema prisional. 

(Informações da SSP-MA)

Polícia Civil cumpre mandados de prisão e de busca e apreensão na Região Metropolitana de São Luís

A Polícia Civil do Maranhão, por meio da Delegacia do 20º DP – Parque Vitória, com apoio da Seccional Norte, unidades subordinadas à Superintendência de Polícia Civil da Capital (SPCC), no fim da tarde dessa quinta-feira (28), deu cumprimento a mandado de prisão preventiva em desfavor de J. V. C. D. O., de 18 anos, e a mandado de busca e apreensão domiciliar no Bairro Vila Luizão, São Luís (MA).

O mandado cumprido foi em razão da prática do crime de roubo qualificado com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, que aconteceu no dia 13/5/2020, no Bairro Araçagi, São José de Ribamar (MA).

No curso da investigação, J. V. C. D. O. foi identificado e reconhecido pelas vítimas, razão pela qual a delegada titular do 20º DP representou pela prisão preventiva do investigado.

Cumpre esclarecer que tal individuo vem praticando diversos assaltos a residências e a comércios, tendo, inclusive, confessado em interrogatório que, no dia 26/5/2020, assaltou uma farmácia na Vila Luizão, em companhia de mais dois comparsas.

Após as formalidades legais, o preso foi encaminhado ao Sistema Penitenciário de Pedrinhas, onde permanecerá à disposição da Justiça. 

(Informações da SSP-MA)

Polícia Civil prende acusados por tentativa de roubo em motel de São Luís

Em pronto enfrentamento contra a criminalidade na Região Metropolitana de São Luís, a Polícia Civil do Maranhão, por meio da Superintendência de Polícia Civil da Capital (SPCC), da Delegacia de Roubos e Furtos (DRF) e da Superintendência de Investigações Criminais (Seic), realizou na última terça-feira (26), por volta das 17 horas, a prisão, em flagrante, de cinco autores envolvidos com crimes patrimoniais. Eles estariam na iminência de cometer roubo com emprego de arma a estabelecimentos.

As investigações em andamento levaram os policiais a abordarem os suspeitos. Eles foram presos na entrada de um motel situado na Avenida dos Africanos, nesta cidade.

Durante revista no veículo, os policiais encontraram uma arma de fogo. Em continuidade às diligências, descobriu-se que um dos funcionários do motel estava repassando informações sobre a rotina do estabelecimento ao grupo criminoso. Este fora preso em flagrante delito.

Grupo suspeito de praticar assaltos em demais motéis

A Polícia Civil apura se o grupo desarticulado praticou outros roubos na Região Metropolitana de São Luís (MA).

Após os procedimentos legais, os presos serão encaminhados ao Complexo Penitenciário de São Luís, onde ficarão à disposição da Justiça.

(Informações da SSP-MA)

Mantido o afastamento do prefeito de Olho d'Água das Cunhãs

Em decisão unânime, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) manteve o afastamento do prefeito de Olho d’Água das Cunhãs, Rodrigo Araújo de Oliveira, em julgamento de agravo interno. De acordo com o voto do relator, desembargador José Luiz Almeida, há necessidade da manutenção da medida cautelar de afastamento, notadamente em razão da concreta probabilidade de o agravante, na chefia do Poder Executivo Municipal, voltar a praticar as condutas lesivas ao erário pelas quais vem sendo acusado, em diversas ações penais e cíveis.

O relator rememorou que, nos autos, Rodrigo Araújo de Oliveira é acusado de, no exercício do cargo de prefeito, em conluio com cinco outros réus, ter praticado as condutas descritas nos artigos 1º, inciso I, do Decreto-lei nº 201/67 (que trata de crimes de responsabilidade dos prefeitos), e 90, da Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações), que, em tese, beneficiaram a contratação da empresa Esmeralda Locações, Construções e Serviços, e que, em princípio, causaram prejuízo aos cofres públicos na ordem de R$ 874.060.

Tudo teve início quando o Ministério Público do Estado (MP-MA) ofereceu denúncia contra Rodrigo de Oliveira pela prática, em tese, dos crimes citados. À época, o órgão pediu concessão de medida cautelar de afastamento do prefeito do cargo, a fim de evitar a continuidade delitiva, destacando outras denúncias ajuizadas no TJ-MA contra o gestor, pela prática de crimes contra a administração pública, respondendo, ainda, perante o Juízo de 1ª instância, por mais outras quatro ações cíveis por ato de improbidade administrativa.

Decisões anteriores

De acordo com o relator, a primeira decisão da 2ª Câmara Criminal do TJ-MA ocorreu em sessão no mês de novembro de 2018, quando, por unanimidade, recebeu a denúncia e afastou o réu do cargo de prefeito.

Em janeiro de 2019, o presidente da Corte, nos autos do processo nº 43269/2018, concedeu efeito suspensivo a recurso especial manejado contra a decisão colegiada da 2ª Câmara Criminal, especialmente na parte em que determinou o afastamento do cargo de prefeito.

Inconformado, o Ministério Público ingressou com agravo interno, julgado em abril de 2019, ocasião em que o Pleno decidiu negar provimento ao recurso.

Em sessão colegiada, em dezembro de 2019, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, manter a decisão da 2ª Câmara Criminal, de recebimento da denúncia e afastamento do prefeito.

No dia 17 do mesmo mês, a Procuradoria Geral de Justiça protocolou o requerimento, com o objetivo da adoção das providências necessárias ao cumprimento da decisão do STJ, que cassou a suspensão do afastamento.

Ainda de acordo com o relator, no dia 15 de janeiro de 2020, o presidente do TJ-MA determinou a remessa dos autos, com base em norma do Regimento Interno do TJ-MA.

Com o feito concluso no dia 20 de janeiro deste ano, nessa mesma data, a defesa do réu Rodrigo Araújo de Oliveira protocolou petição com a pretensão de ver revogada a medida cautelar de afastamento do cargo de prefeito.

Argumentos

O desembargador José Luiz Almeida prosseguiu, dizendo que, dentre os argumentos apresentados pela defesa do prefeito, estão o de que a medida cautelar foi proferida em novembro de 2018, não se tendo mais nenhuma “notícia de novas ações penais/inquéritos deflagrados contra o requerente”, não havendo, portanto, “motivação atual (contemporânea) para mantê-lo afastado do exercício das funções para as quais o povo de Olho d’Água das Cunhãs, soberanamente, o escolheu”.

Outro argumento apresentado pela defesa foi de que, no que se refere à decisão proferida pela 6ª Turma do STJ, “pelo menos no presente momento, [o TJ-MA] não tem competência para dar cumprimento”, uma vez que protocolou, no dia 18/12/2019, Recurso de Embargos de Declaração, ou seja, o Tribunal da Cidadania “não esgotou sua jurisdição sobre a ‘quaestio’ em debate”.

O relator disse que, diante do pedido descrito, foi concedido vista dos autos à PGJ que, em parecer protocolado no dia 30 de janeiro do mesmo mês, asseverou que o pedido de revogação da medida cautelar “afronta a decisão do Superior Tribunal de Justiça” e, por esta razão, deveria o pleito ser indeferido, ressaltando a imperiosa necessidade de se dar “integral cumprimento ao ‘decisum’ do STJ”.

Acolhendo a manifestação ministerial, o relator determinou o imediato cumprimento da decisão proferida pela 6ª Turma do STJ, com o pronto afastamento do agravante do cargo de prefeito de Olho d’Água das Cunhãs (MA).

Agravo interno

A defesa do prefeito ajuizou agravo interno, no qual sustentou, em síntese, em questão de ordem, que o TJ-MA não tem competência para processar e julgar, originariamente, a ação penal, haja vista que os crimes narrados na denúncia foram supostamente praticados durante o seu primeiro mandato (quadriênio 2013/2016), e, em virtude da sua reeleição (quadriênio 2017/2020), “não há que se falar em prorrogação da competência, devendo os autos serem encaminhados ao Juízo de 1º Grau, com a anulação dos atos decisórios, sob pena de violação ao princípio do Juiz Natural”.

A defesa do réu também sustentou a necessidade de ser reconsiderada a decisão de afastamento cautelar, invocando, mais uma vez, a tese de ausência de contemporaneidade entre os fatos supostamente praticados e a decisão de afastamento do cargo de prefeito;

Por fim, alegou que os ministros da 6ª Turma do STJ ainda não julgaram o recurso de embargos de declaração, ou seja, o STJ ainda não esgotou sua jurisdição sobre a questão em debate.

Voto

Em relação à questão de ordem, na qual o agravante pretende ver reconhecida a incompetência do Tribunal de Justiça para processar e julgar o agravo, o desembargador José Luiz Almeida entendeu que a irresignação não merece prosperar.

O relator verificou que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar questão de ordem suscitada pelo ministro Luís Roberto Barroso, na Ação Penal nº 937/RJ decidiu restringir o alcance da prerrogativa de foro por função.

Em resumo, disse que, a partir do referido precedente, a Suprema Corte passou a restringir o alcance do foro privilegiado para adequá-lo à finalidade da norma, que é a proteção do livre exercício do mandato eletivo, cargo ou função, e não do indivíduo que o ocupa.

“Daí porque essa exegese preconiza que a prerrogativa de foro circunscreve-se, apenas, aos crimes praticados durante o exercício do cargo e relacionados à função desempenhada, não obstante a amplitude semântica da redação dos preceitos constitucionais”, ressaltou José Luiz Almeida, ao completar que o STJ, por sua vez, não destoa da jurisprudência do STF.

Peculiaridade

Entretanto, prosseguiu o relator, o caso posto a exame apresenta uma peculiaridade, pois, após a suposta prática dos crimes narrados na denúncia do MP-MA, Rodrigo Araújo de Oliveira foi reeleito para o mandato imediatamente subsequente, no mesmo cargo público de prefeito de Olho d’Água das Cunhãs (MA).

O desembargador lembrou que os fatos imputados ao agravante aconteceram em 2013, no curso do seu primeiro mandato como prefeito (quadriênio 2013/2016), sendo que ele foi reeleito para o mesmo cargo público, no período subsequente (quadriênio 2017/2020).

José Luiz Almeida destacou que não houve, portanto, qualquer intervalo ou hiato entre os mandatos de prefeito, cargo que, por disposição constitucional (Art. 29., inciso X, da Constituição da República), atrai a competência para o Tribunal de Justiça do Maranhão.

O relator afirmou que, nesses casos em que o delito é praticado em um mandato e o réu é reeleito para o mesmo cargo, o Supremo Tribunal Federal tem, reiteradamente, decidido no sentido de que a continuidade do agente público no cargo por força de reeleição acarreta a manutenção do foro por prerrogativa de função.

De acordo com o parecer da PGJ, o relator indeferiu a questão de ordem levantada pela defesa e, por consequência, reafirmou a competência do TJ-MA para processar e julgar o agravo

Em relação à alegação da defesa do prefeito, de que tenha manejado embargos de declaração perante o STJ, o desembargador disse que, de acordo com o “caput” do Artigo 1.026., do Código de Processo Civil, tal recurso não possui efeito suspensivo.

Em consulta ao “site” do STJ, o relator constatou que, no dia 3 de março de 2020, “a 6ª Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator”.

Observou que, logo em seguida, a defesa protocolou embargos de divergência. Todavia, no dia 13 de abril de 2020, o Ministro Og Fernandes decidiu por não conhecer tal recurso.

Registrou o desembargador, por fim, que a defesa de Rodrigo Araújo de Oliveira também impetrou o “habeas corpus” nº 565985/MA. No entanto, o ministro Sebastião Reis Júnior o indeferiu liminarmente.

Inviável

 “Dessa forma, o acolhimento das alegações do agravante mostra-se inviável, e não passam de mera repetição das mesmas razões apresentadas no pedido anterior de fls. 985/993 e, como visto, nos recursos e ‘habeas corpus’ manejados perante o STJ”, disse José Luiz Almeida.

O relator entendeu que, indiscutivelmente, não há que se falar em ausência de justificativa concreta para o afastamento do réu do cargo de prefeito de Olho d’Água das Cunhãs (MA).

O desembargador disse que, de fato, a decisão colegiada de afastamento, proferida pela 2ª Câmara Criminal, é datada de 29/11/2018. Mas, ao contrário do que quer fazer crer a defesa na petição, cujos argumentos foram posteriormente repetidos, a situação do agravante já não é mais a mesma de outrora.

“Na verdade, ela se agravou, já que, em agosto de 2019, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão deflagrou uma nova ação penal em desfavor do acusado, ao receber, por unanimidade, a denúncia contida nos autos do Processo nº 0004758-76.2017.8.10.0000 (50063/2017)”, explicou o relator.

O desembargador José Luiz Almeida concluiu seu voto, considerando inconteste a necessidade da manutenção da medida cautelar de afastamento. E que, da análise do recurso, verifica-se que a parte agravante não apresentou fundamentos aptos a ensejar a modificação da decisão.

De acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, o relator negou provimento ao recurso de agravo interno, para manter intacta a decisão monocrática anterior, bem como reafirmar a competência da 2ª Câmara Criminal para processar e julgar o feito.

Os desembargadores Vicente de Paula Gomes de Castro e Tyrone José Silva acompanharam o voto do relator.

(Informações do TJ-MA)

Ex-prefeito de Passagem Franca e mais nove são acionados por improbidade administrativa

A Promotoria de Justiça de Passagem Franca ingressou, na última terça-feira (26), com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito José Antônio Gordinho Rodrigues da Silva, outras oito pessoas e uma empresa. A ação foi motivada por irregularidades em uma licitação, realizada em 2013, para contratar empresa especializada em transporte escolar.

Também figuram entre os acionados a empresa J. Bosco Lopes e Cia. Ltda.-EPP; seu sócio-administrador João Bosco Lopes, que, também, era vereador em Passagem Franca; a então secretária municipal de Educação, Elzineide Silveira Santos Silva (esposa do ex-prefeito); Jader dos Santos Cardoso (secretário da Comissão Permanente de Licitação/CPL e integrante da equipe de apoio ao pregoeiro); José do Egito Coelho Sobrinho Neto (integrante da CPL e da equipe de apoio ao pregoeiro na época); Carlos Miranda Alves de Oliveira (ex-presidente da CPL e pregoeiro do município); Eulânio Patrício Rodrigues Monteiro (ex-diretor-geral de Contabilidade da prefeitura); Pedro Rogério Oliveira Reis (ex-secretário municipal de Infraestrutura) e Alexandre Rodrigues da Silva (fiscal do contrato decorrente do pregão nº 15/2013 e irmão do então prefeito).

A solicitação de abertura de processo que resultou no pregão nº 15/2013 teve início em 20 de dezembro de 2013, com um pedido da então secretária municipal de Educação ao prefeito, que foi autorizado no mesmo dia. Ainda na mesma data, o diretor-geral de Contabilidade de Passagem Franca informou a dotação orçamentária, e a secretária Elzineide Silva autorizou a CPL da prefeitura a abrir a licitação.

No processo, no entanto, não consta a data de recebimento do edital do pregão por João Bosco Lopes, responsável pela única empresa participante do certame. A licitação foi confirmada para a empresa J. Bosco Lopes e Cia. Ltda.-EPP em 13 de janeiro de 2014 e, no mesmo dia, a secretária de Educação homologou o resultado. Uma semana depois, o contrato, no valor de R$ 379 mil, foi assinado.

As investigações do Ministério Público apontaram que a empresa vencedora do certame não tem registro imobiliário no município de São João dos Patos, onde estaria localizada a sua sede. No local indicado, segundo vizinhos, mora a irmã de João Bosco Lopes. De acordo com a Secretaria de Administração do município, a empresa não tem alvará de funcionamento e não é contribuinte do Imposto Sobre Serviços (ISS).

Além disso, apesar de inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como tendo o transporte escolar como atividade econômica principal, a J. Bosco Lopes e Cia. Ltda. não tinha nenhum veículo adequado ao serviço. Apenas um automóvel, uma picape pequena, constava no histórico de registro da empresa no Detran (MA).

Já o Ministério do Trabalho informou que, nos anos de 2013 e 2014, a empresa não teve empregados registrados, embora o contrato firmado com o município de Passagem Franca fosse de locação de veículos com motoristas.

Em ofício encaminhado ao Ministério Público, a própria empresa admitiu a sublocação total dos veículos utilizados, sem que houvesse autorização para tanto no edital ou no contrato assinado com a prefeitura.

Pregão

A análise do Pregão nº 15/2013 pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça apontou várias irregularidades, como a falta de informação sobre o saldo da dotação orçamentária e a ausência de termo de referência, com indicação precisa do objeto da licitação.

Outro ponto é que os veículos contratados, do tipo caminhonete, não seriam os mais indicados para o transporte da quantidade de alunos prevista pela Prefeitura de Passagem Franca. O correto seria licitar veículos como ônibus ou micro-ônibus.

O resumo do edital também não foi publicado em jornal de grande circulação no Estado e não consta no processo o comprovante de publicação do aviso de edital na “internet”. Esses pontos limitam a competitividade do processo, assim como exigências como a apresentação de Certidão de Registro Cadastral (que deveria ser opcional, segundo a lei) e de que o edital fosse adquirido ou consultado somente na sede da CPL de Passagem Franca.

O edital do pregão não prevê cláusulas exigindo prova de regularidade com a Fazenda Estadual e nem de documentos que comprovem a qualificação econômico-financeira e técnica dos licitantes. Também não há indicações específicas para o caso de contratação de veículos para o transporte escolar, previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Além disso, a Comissão de Licitação não cumpriu exigências previstas no edital, como a de que a empresa apresentasse certidão negativa de débitos municipais com o município em que está sediada, o que deveria levar à sua inabilitação para o pregão.

Depoimentos

Os depoimentos tomados pela Promotoria de Justiça de Passagem Franca também trouxeram elementos importantes que embasam a Ação Civil Pública proposta. Os integrantes da Comissão Permanente de Licitação, por exemplo, afirmaram que os documentos relativos aos processos licitatórios eram elaborados por Eulânio Monteiro e que a equipe apenas os assinava. Alguns deles, inclusive, não tinham conhecimentos básicos sobre licitações.

O fiscal do contrato, Alexandre da Silva, afirmou que se limitou a observar os veículos circulando pela cidade, mas não observou o cumprimento das normas determinadas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, Silva não soube informar sobre a higienização, guarda, sublocação ou manutenção dos veículos alugados.

Responsável por atestar as notas fiscais, o ex-secretário Pedro Rogério Reis afirmou que não acompanhava o transporte escolar e que atestou as notas sem saber precisar se os serviços foram prestados.
Já os motoristas empregados na execução do contrato afirmaram que locavam seus veículos para a empresa vencedora da licitação, por valores que variavam entre R$ 1.000 e R$ 2.000 mensais, entregues em mãos e sem comprovante de pagamento. Ainda segundo eles, a maioria dos alunos era transportada sem cinto de segurança, os veículos não eram registrados como de passageiros, não eram inspecionados, semestralmente, pelos órgãos de trânsito e nem tinham faixas de identificação como transporte escolar ou tacógrafo.

Foi verificado, ainda, que a maioria dos motoristas sequer tinha habilitação na categoria “D”, necessária para a condução de transporte escolar. “Mesmo que não tivesse sido inabilitada, o contrato administrativo poderia ter sido rescindido pela administração caso houvesse uma séria e efetiva fiscalização da execução contratual”, avaliou o promotor de Justiça Carlos Allan da Costa Siqueira.

Improbidade

Na ação, o Ministério Público do Maranhão requer a condenação de todos os envolvidos por improbidade administrativa, estando sujeitos a penalidades como o ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos, ilicitamente, ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público.

Também foi pedida a condenação dos acionados ao pagamento de dano moral coletivo em valor não inferior a R$ 1 milhão e que seja decretada a nulidade do Pregão nº 15/2013 e, consequentemente, do contrato firmado entre a Prefeitura de Passagem Franca e a J. Bosco Lopes e Cia. Ltda.-EPP.

O Ministério Público solicitou, ainda, a emissão de requisições judiciais para que a prefeitura informe o total de recursos repassados pelo município à empresa no ano de 2014, a relação de licitações vencidas pela J. Bosco Lopes e Cia. Ltda. e se João Bosco Lopes tem ou teve qualquer cargo ou vínculo com o município, detalhando eventuais datas de admissão e desligamento, bem como o motivo do desligamento.

(Informações do MP-MA)