Blog do Marcial Lima - Voz e Vez

quinta-feira, 18 de outubro de 2018

Ultrapassar limite de gastos com pessoal provoca Improbidade Administrativa

O ex-presidente da Câmara dos Vereadores de Governador Eugênio Barros (MA) Francisco Carneiro Ribeiro foi condenado, em Ação Civil Pública, por improbidade administrativa, após ter as suas contas do exercício financeiro de 2001 julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

A juíza Cinthia de Sousa Facundo, titular da Comarca de Gov. Eugênio Barros, julgou, parcialmente, procedente a ação na qual o Ministério Público do Maranhão denunciou o réu pela prática de atos de improbidade administrativa, pediu a concessão de medida liminar para a quebra do sigilo bancário e fiscal relativos aos anos de 2001 a 2002 e a sua condenação com base na Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/1992).

O MPE fundamentou a ação em acórdão do TCE-MA que julgou irregular a prestação de contas do requerido do ano de 2001, e aplicou as multas de R$ 2.000 em razão das irregularidades de remessa intempestiva dos balancetes mensais; de R$ 1.000 pela despesa com folha de pagamento acima do limite constitucional e de 30% sobre o total dos vencimentos anuais do gestor – correspondente ao valor de R$ 6.774,50 – por irregularidade referente ao não envio e não publicação do Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2001.

Em sua defesa, o ex-presidente da Câmara alegou a prescrição da ação após cinco anos, uma vez que teria exercido o cargo no período de 1º/1/2001 a 31/12/2004, e a ação fora ajuizada em 25/2/2011. Alegou, ainda, a ausência de dolo, e o fato de o TCE ter aplicado apenas multas por falhas de natureza formais, sem que houvesse danos ao erário.

Baseada na jurisprudência do STJ, a juíza rejeitou a alegativa de prescrição da ação, uma vez que a contagem do prazo prescricional em ações de improbidade administrativa deve ser contado a partir do fim do vínculo do agente com a Administração Pública. O término do segundo mandato do cargo do vereador ocorreu em 31/12/2012 e a ação civil foi proposta em 20/6/2017.

Limite constitucional

Conforme os autos, por meio do Relatório de Informações Técnicas, ficou claro que, no ano de 2001, a Câmara Municipal de Eugênio Barros recebeu receita de R$ 210.592,21 e efetuou despesa com folha de pagamento de R$ 150.914,18 – o que equivale a 71,66% do repasse. No entanto, como o limite percentual constitucional para esse tipo de gasto é de 70%, o presidente da Câmara poderia gastar, no máximo R$ 147.414,54.

“É de se ver que a própria Constituição Federal contém, em seu corpo, comando impositivo, consistente em que o presidente da Câmara Municipal não pode efetuar gastos com folha de pagamento que superem 70% da sua receita, e o seu descumprimento implica crime de responsabilidade”, afirmou a magistrada.

Na sentença, a juíza Cinthia Facundo aplicou ao réu a pena de suspensão dos direitos políticos por três anos; a pena de pagamento de multa civil em cinco vezes o valor da remuneração percebida em dezembro de 2008, assim como a pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Por fim, quanto às demais acusações, a juíza concluiu não haver, nos autos, qualquer indicativo de que a conduta tenha causado alguma lesão ao patrimônio público ou causado enriquecimento ilícito, embora tenha atentado contra as normas constitucionais de gestão e equilíbrio fiscal, deixando de apreciar o pedido liminar.

(Informações do TJ-MA)

MP-MA aciona município de Cantanhede e Cooperativa por contrato irregular

A Promotoria de Justiça da Comarca de Cantanhede ingressou, no último dia 8, com uma Ação Civil Pública na qual requer, em regime de urgência, a suspensão do contrato firmado entre a Prefeitura de Cantanhede e a Diversa Cooperativa de Trabalho e Serviços Múltiplos para fornecimento de funcionários para a administração municipal, burlando a exigência de concurso público.

O contrato no valor de R$ 1.227.023,30 tem irregularidades desde o processo licitatório. O processo foi iniciado em 14 de fevereiro de 2017, mas a autorização para a sua realização é datada de 24 de fevereiro, “o que indica que o processo licitatório foi objeto de montagem, reforçado pelo contexto que a Cooperativa requerida foi a única licitante”, observa o promotor de Justiça Tiago Carvalho Rohrr.

Também não há documento delegando ao secretário de Administração e Finanças a autorização para a realização do processo licitatório e nem empenho para liquidação e pagamento do contrato. A natureza do serviço, em que há vínculo de emprego e subordinação dos profissionais com a cooperativa, já seria suficiente para impedir a contratação da Diversa Cooperativa.

Além do Ministério Público do Maranhão, o Ministério Público do Trabalho (MPT) também ingressou com ação e conseguiu liminar determinando à Diversa Cooperativa que se abstenha de intermediar ou fornecer mão de obra a terceiros em desobediência à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e aos princípios e lei que regem o cooperativismo.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) também acolheu medida cautelar para determinar que o município de Cantanhede suspenda quaisquer pagamentos firmados com a Diversa Cooperativa e se abstenha de realizar novas contratações com a entidade. O TCE-MA reconheceu o caráter inidôneo da cooperativa, a ilegalidade da contratação, os indícios de irregularidades na licitação e a lesividade do contrato.

Além da liminar para a suspensão do contrato, o Ministério Público do Maranhão requer, ao término do processo, que a Justiça determine a rescisão definitiva do contrato entre o município de Cantanhede e a Diversa Cooperativa de Trabalho e Serviços Múltiplos.

(Informações do MP-MA)

Polícia Federal apreende 27kg de cocaína na fronteira do Brasil com o Uruguai

A Polícia Federal e a Receita Federal, em ação integrada realizada nessa quarta-feira (17/10), apreenderam 27kg de cocaína no município do Chuí, na fronteira do Brasil com o Uruguai.

Policiais federais receberam a informação de que dois veículos suspeitos estariam em deslocamento por estradas vicinais da região. Os automóveis, com placas brasileira e uruguaia, foram localizados e abordados na estrada de São Miguel, próximo à fronteira. A droga estava escondida em um compartimento oculto no painel do veículo brasileiro.

Um cidadão brasileiro e um uruguaio foram presos, em flagrante, por tráfico internacional de drogas. Eles serão encaminhados ao sistema prisional, permanecendo à disposição da Justiça Federal.

(Informações da PF)

No aeroporto de São Paulo, Polícia Federal prende passageiro com 7kg de cocaína

A Polícia Federal prendeu nessa quarta-feira (17/10), no Aeroporto Internacional de São Paulo, um passageiro tentando embarcar com drogas em três sacos de pólen.

Policiais detectaram sete quilos de cocaína.

Policiais federais foram acionados ante a suspeita de droga em uma mala despachada. O responsável pela mala, um homem turco, de 29 anos, foi localizado no portão de embarque de voo que tinha como destino Istambul/Turquia. Após uma breve entrevista, o passageiro apresentou respostas contraditórias acerca dos motivos da viagem e, diante desse comportamento, foi conduzido até a delegacia.

Na delegacia, a mala foi aberta, sendo localizada, no seu interior, substância entorpecente, que apresentou resultado positivo para cocaína, acondicionada em três pacotes, com um volume de sete quilos.

O preso será encaminhado ao presídio estadual, onde ficará à disposição da Justiça.

(Informações da PF)

quarta-feira, 17 de outubro de 2018

Polícia Civil prende acusado de cometer latrocínio contra policial militar em Timon

Na manhã desta quarta-feira(17), a Polícia Civil do Maranhão, por meio da 18ª Delegacia Regional de Timon, conseguiu efetuar a prisão de Antônio Carlos Alves, conhecido como  Carlinhos, por causa de ele ter sido condenado a 22 anos de prisão pelo latrocínio de um policial militar

De acordo com informações repassadas pelo Grupo de Pronto Emprego da Delegacia Regional (GPE-18), o crime teria acontecido em 2006, quando a vítima estava acompanhando a esposa dele até uma parada de ônibus, na região central da cidade. Na ocasião, os pertences pessoais do policial foram subtraídos após ter a vida dele ceifada.

No ato da prisão, Carlinhos chegou a reagir, sendo necessário ser dominado fisicamente. Após os procedimentos de praxe, o conduzido foi encaminhado à Unidade Prisional de Ressocialização (UPR) de Timon.

(Informações da SSP-MA)

23º BPM apreende drogas do tipo “tof-tof” na BR-316

O 23º Batalhão de Polícia Militar, localizado no município de São Mateus apreendeu, na manhã desta quarta-feira (17), quarenta e duas pedras de uma substância esverdeada, conhecida como maconha do tipo “tof-tof”, nas proximidades do Restaurante da Mana.

Em diligências na Av. Rodoviária, na BR-316, a guarnição percebeu o movimento estranho de alguns homens que estavam no restaurante. Os policiais, ao anunciarem a abordagem, observaram um indivíduo, identificado como Edivaldo Nogueira Frazão, saindo rapidamente do local, levando consigo uma sacola com 42 pedras de “tof-tof”.

Ao ser questionado da procedência da droga, Edivaldo Frazão afirmou que comprou o entorpecente de um caminhoneiro, mais não soube dizer o nome desse indivíduo.

(Informações da SSP-MA)

Polícia Militar prende homem com arma de fogo, munição e drogas no Bairro do Maracanã

No início da manhã desta quarta-feira (17), uma ação conjunta das equipes de policiais militares do Grupo de Serviço Avançado (GSA), do 6º e do 21º BPM, resultou na prisão de Carlos Magno Silva de Oliveira, 34 anos, conhecido como Cebola.

A ação aconteceu na região do Residencial Amendoeiras, no Bairro do Maracanã, zona rural de São Luís. Na operação, foi apreendido um revólver calibre 38, com dez projéteis de mesmo calibre e seis projéteis de calibre ponto 40, além de dois tabletes de maconha prensada pesando, aproximadamente, 380 gramas e 169 reais em dinheiro.

Segundo os militares, foi informado, por meio de relatos, de que o acusado estava movimentando drogas e abastecendo pontos de venda de drogas na região. A partir daí, foi montada a operação que resultou na prisão de Cebola.

Carlos Magno foi apresentado no 12º Distrito Policial do Maracanã, onde foi autuado, em flagrante, pelo crime de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo.

(Informações da SSP-MA)

Polícia Civil prende dupla suspeita de praticar furtos em São Luís

Uma ação executada, na manhã desta quarta-feira (17), pela Polícia Civil do Maranhão, por meio do 15º Distrito Policial do Bairro do São Raimundo, conseguiu prender, em flagrante, Adriana Vieira de Jesus Araújo e Josenilde dos Santos de Jesus pelos crimes de furto qualificado e associação criminosa.

Informações anônimas relataram que quatro pessoas estariam praticando furtos em estabelecimentos comerciais no Bairro do São Raimundo, na capital maranhense. De posse dessas informações, policiais iniciaram as diligências que resultaram na prisão da dupla em flagrante.

Já na delegacia, foi constatado que as duas mulheres possuem várias passagens pelo mesmo crime. Segundo o delegado Samuel Farias, na ação, os demais integrantes da quadrilha conseguiram fugir em um veículo tipo picape.

Os trabalhos investigativos devem continuar no intuito de prender os outros indivíduos.

(Informações da SSP-MA)

Polícia Federal prende passageiro com cocaína na bagagem

A Polícia Federal prendeu hoje (17/10), no Aeroporto Internacional de São Paulo, um passageiro tentando embarcar com drogas em três sacos de pólen.

A Polícia Federal foi acionada ante a suspeita de droga em uma mala despachada.  O passageiro responsável pela mala foi localizado no portão de embarque. Era um homem turco de 29 anos de idade, que tinha como destino Istambul/Turquia.

Após uma breve entrevista, o passageiro foi conduzido até a unidade da PF.  Em sede policial, a mala foi aberta, localizando no seu interior, substância entorpecente que apresentou resultado positivo para cocaína. A droga estava acondicionada em três pacotes, com um volume de sete quilos.

O preso será encaminhado ao presídio estadual, onde ficará à disposição da Justiça.

(Informações da PF)

Polícia Federal prende distribuidor de ecstasy para diversos locais do Brasil

A Polícia Federal iniciou, nesta manhã (17/10), a Operação Hipster* para prender responsáveis pela produção e distribuição de ecstasy para vários Estados do Brasil, desde Curitiba.

Cerca de 25 policiais federais cumprem cinco mandados de busca e apreensão e quatro mandados de prisão temporária. Entre os alvos, há um estudante universitário.

A investigação teve início a partir de informações recebidas relativas à compra de uma prensa para a produção de drogas e diversas remessas postais contendo comprimidos de ecstasy numa agência dos Correios, em Curitiba. O DEA (órgão que combate as drogas nos Estados Unidos) deu apoio com informações.

Durante a investigação, num período de dois meses, foram identificados o envio de, pelo menos, 80 envelopes e grande movimentação de recursos financeiros na conta-corrente do suspeito que ultrapassou os R$ 500 mil num período de 10 meses.

Os presos foram conduzidos até a Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, onde permanecerão à disposição da Justiça. Se condenados, poderão ter penas superiores a 20 anos de prisão.

* Hipster – em alusão ao alvo da operação.

(Informações da PF)

Polícia Federal incinera mais de 800kg de drogas apreendidas no Aeroporto Internacional de São Paulo

A Polícia Federal incinerou hoje (16/10), em um alto-forno localizado no interior do Estado de São Paulo, mais de 800kg de drogas, fruto de apreensões realizadas no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos.

Um comboio composto por policiais federais escoltou uma carga composta por cocaína, maconha, haxixe, ecstasy, anfetaminas e pequenas porções de outras drogas, para serem incineradas, na presença de peritos federais, agentes da Vigilância Sanitária e responsáveis pela guarda do entorpecente.

As drogas, incineradas nesta oportunidade, após autorização judicial, deram origem a mais de 100 inquéritos policiais e resultaram na prisão de mais de cem pessoas, que tentaram passar com as substâncias ilícitas pelo aeroporto internacional.

No decorrer deste ano, de janeiro a setembro, a PF, no Aeroporto Internacional de São Paulo, já apreendeu mais de 2,4 mil quilos de substâncias ilícitas e prendeu 207 pessoas pelo crime de tráfico de drogas.

 (Informações da PF)

MP-MA aciona município de São Vicente Férrer para realização de concurso público

O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) ajuizou, em 5 de outubro, Ação Civil Pública para obrigar o município de São Vicente Férrer a realizar concurso público para todas as funções hoje ocupadas, irregularmente, por contratados temporários e comissionados, sob pena de imposição de multa diária e pessoal de R$ 5 mil à prefeita Conceição de Maria Pereira Castro.

Em caráter liminar, a promotora de Justiça Alessandra Darub Alves, autora da ação, requer que, no prazo de 30 dias, o município forneça informações e documentos, como o número de servidores que possui atualmente, com nomes, cargos/funções desempenhadas, órgãos em que trabalham e qual o tipo de vínculo que cada um possui com a prefeitura, se são efetivos, contratados temporariamente, comissionado etc.

Também foram requisitadas cópias das leis municipais que autorizaram as contratações temporárias em vigor, bem como os nomes das pessoas que possuíam tais contratações e foram exoneradas durante este ano.

O Ministério Público requereu, ainda, que, no término do processo, sejam declarados nulos todos os contratos por tempo determinado e que o município de São Vicente Férrer seja obrigado a se abster de realizar contratos temporários para cargos efetivos, sob pena de aplicação de multas em caso de descumprimento.

Para a promotora de Justiça Alessandra Darub Alves, nada justifica a omissão da prefeitura em realizar o concurso público. O último ocorreu em 2015, após outra Ação Civil da Promotoria de Justiça. “É comum a gestora alegar falta de recursos para honrar pagamentos de servidores, mas realiza todas as festas e festejos municipais com recursos públicos. Só neste ano, já realizou festa de Carnaval, festejos juninos, aniversário da cidade, todos esses eventos envolvendo a contratação de bandas, dentre outras despesas”, argumentou.

A representante do Ministério Público acrescentou que, antes do ajuizamento da Ação Civil, requisitou várias informações à Prefeitura de São Vicente Férrer, desde 2017, sobre o atual quadro de servidores, natureza do vínculo que cada um possuía com o ente municipal, ano em que foi feito o último concurso público, dentre outras. “No entanto, passados todos esses meses das requisições, ainda não se obteve nenhum esclarecimento. Registre-se que tais informações deveriam estar no Portal da Transparência do município e não estão.

(Informações do MP-MA)

Em São Vicente Férrer, omissão de gestores motiva ACP por ato de improbidade administrativa

O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) ajuizou, em 9 de outubro, Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra a prefeita de São Vicente Férrer, Conceição Castro, e o secretário de Saúde do município, João Batista Castro, devido à omissão dos dois gestores em fornecer informações ao órgão ministerial.

Formulada pela promotora de Justiça Alessandra Darub Alves, a ACP foi motivada por reclamação do Hospital da Criança de São Luís sobre a transferência de pacientes do Hospital Municipal de São Vicente Férrer para a unidade de saúde da capital.

Em três ocasiões, nos meses de junho, julho e setembro deste ano, o MP-MA tentou receber um retorno da prefeita Conceição Castro sobre a queixa do Hospital da Criança, mas a gestora não respondeu ao Ministério Público.

Ambulância

Nos meses de junho e julho de 2018, a Promotoria de Justiça de São Vicente Férrer tentou obter uma resposta do secretário de Saúde, João Batista Castro, sobre a permanência de uma ambulância do município no pátio de uma oficina em Viana por mais de 30 dias. A prefeita também foi instada a se manifestar sobre a questão e, da mesma forma, não forneceu resposta ao MP-MA.

Um ofício foi encaminhado ao secretário (que recebeu o documento pessoalmente), e nenhuma resposta do gestor foi enviada ao Ministério Público. O órgão ministerial também tentou, em outras três vezes, reforçar a solicitação, e o titular da pasta de Saúde do município não foi encontrado em São Vicente Férrer.

Gestão

Como parte das apurações do Processo Administrativo nº 17/2018, com o objetivo de verificar se o município de São Vicente Férrer está habilitado em Gestão Plena do Sistema Municipal de Saúde, o MP-MA encaminhou (e reenviou) um ofício ao secretário. Além disso, houve mais três tentativas. De novo, não houve resposta ao MP-MA.

Ciente da situação, a prefeita também não respondeu ao Ministério Público.

“A omissão da prefeita e do secretário de Saúde em responder às requisições do Ministério Público dificulta o controle da aplicação de verbas públicas e a análise da qualidade dos serviços da área de Saúde que estão sendo oferecidos aos cidadãos de São Vicente Férrer”, relata a promotora de Justiça Alessandra Darub.

Pedidos

Na ação, o MP-MA pede a condenação da prefeita Conceição Castro e do secretário de Saúde, João Batista Castro, por improbidade administrativa, o que implica punições como perda da função pública; ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos e pagamento de multa civil até o dobro do dano.

Entre as penalidades, estão a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

(Informações do MP-MA)

Em Viana, MP-MA solicita interdição temporária de circulação de veículos pesados em ruas da cidade

Devido ao tráfego constante e irregular de caminhões e caçambas pelas ruas São Benedito e São Miguel, do Bairro Nazaré, o Ministério Público do Maranhão propôs, em 10 de outubro, Ação Civil Pública contra o município de Viana, solicitando como medida liminar a imediata interdição do trânsito de veículos pesados nas duas vias.

A interrupção deve durar enquanto as obras de pavimentação, com blocos de concreto ou asfalto, não for concluída. A manifestação ministerial, assinada pelo promotor de Justiça Gustavo de Oliveira Bueno, pede, ainda, que os trabalhos sejam iniciados no prazo máximo de 30 dias.

Danos

Na ação, o promotor de Justiça ressalta que o trânsito de veículos pesados está causando problemas de saúde aos moradores das duas ruas, principalmente respiratórios, devido à quantidade de poeira e areia que são levantadas pelo tráfego.

As caçambas transportam, diariamente, areia da localidade conhecida como Bom Lugar, na zona rural do município, para o Centro de Viana, onde a carga é entregue aos depósitos de material de construção.

O peso dos veículos e o da carga transportada danificam, também, a estrutura das galerias de escoamento de água da chuva e esgoto existentes na Rua São Benedito.

Gustavo de Oliveira Bueno ressaltou que a Lei Municipal nº 281/12 proíbe a circulação de veículos pesados nas vias de acesso e em todo o perímetro urbano de Viana.

Foi destacado, ainda, que, por mais de uma vez, o atual gestor se comprometeu a adotar medidas que resolvessem ou atenuassem os problemas das vias, mas nada foi feito.

Em resposta a ofício encaminhado pelo MP-MA, em 25 de setembro de 2018, a administração municipal informou que a área seria incluída em um projeto de melhoramento de vias urbanas. No entanto, o promotor afirmou que a resposta “não resolve os anseios dos moradores da região, considerando a urgência e a situação de saúde daquelas pessoas”.

Outros pedidos

A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Viana solicitou, também, o encaminhamento de Manoel da Vera Cruz Diniz Ferreira, morador da Rua São Benedito, para avaliação médica, bem como a prestação de todo o auxílio necessário, incluindo medicamentos, para a recuperação de sua saúde.

Igualmente, foi requerida a condenação do município à obrigação de fazer para realizar as obras de pavimentação das ruas São Manoel e São Benedito, no prazo de 60 dias. Em caso de descumprimento, foi sugerido o pagamento de multa diária de R$ 5 mil, valor a ser destinado ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos (FEPDD).

(Informações do MP-MA)

Em Itinga do Maranhão, homem é condenado a 13 anos de prisão pela prática de feminicídio

O Tribunal do Júri da Comarca de Itinga do Maranhão condenou, em 9 de outubro, Juvenal Ribeiro da Silva Filho à pena de 13 anos de reclusão pelo assassinato de sua companheira Célia dos Reis da Silva, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, na Unidade Prisional de Ressocialização de Açailândia.

Atuou pelo Ministério Público do Maranhão o promotor de Justiça Tiago Quintanilha Nogueira. A sentença foi proferida pela juíza Alessandra Lima Silva.

Consta, nos autos, que, durante a madrugada do dia 1º de maio de 2017, o réu, após uma discussão com Célia da Silva, desferiu vários golpes de foice em seu crânio, ocasionando a sua morte. Juvenal Ribeiro da Silva Filho confessou, espontaneamente, a autoria do crime.

O Conselho de Sentença acolheu a tese do MP-MA de homicídio triplamente qualificado, com as qualificadoras do feminicídio (a vítima era sua companheira), meio cruel (vários golpes de foice na cabeça), e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima (a mulher estava dormindo quando foi atacada).

Ao sustentar a tese de acusação, o promotor de Justiça Tiago Quintanilha destacou que, em 1998, o Brasil foi condenado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, sediada nos Estados Unidos, por ser negligente na apuração de crimes contra a vida das mulheres, tendo como referência o caso da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes. “A condenação culminou com a elaboração da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), bem como na inclusão da qualificadora feminicídio no Código Penal, para melhor proteger a mulher e punir de forma mais severa os crimes praticados em razão do gênero feminino”, disse o representante do Ministério Público.

(Informações do MP-MA)