Blog do Marcial Lima - Voz e Vez

terça-feira, 20 de agosto de 2019

Empresa que promoveu festa deve repassar direitos autorais ao Ecad

Uma empresa que promoveu uma festa, com apresentação de obras musicais sem autorização dos autores das músicas, deve repassar o pagamento pelo uso das obras ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). Esse é o entendimento de sentença proferida pela 3ª Vara Cível de São Luís. A Belas Artes Comunicar, parte requerida na ação e promotora da festa, foi condenada ao pagamento de R$ 9.500, referentes aos direitos autorais das músicas tocadas no evento. Na ação, o Ecad relata que a empresa demandada realizou evento denominado “Castelo da Fantasia 2014”, no dia 12 de outubro de 2014, com a apresentação de obras musicais.

Destaca, ainda, que não houve a devida arrecadação e autorização pelo órgão competente, qual seja, o escritório do Ecad, obtendo lucros e deixando de recolher os valores devidos pela execução pública de obras protegidas em flagrante violação da Lei de Direitos Autorais. Destacou o Ecad que, “apesar de ter devidamente notificado a requerida visando que os mesmos buscassem entendimento, com vistas à autorização e correspondente pagamento dos direitos autorais em face da realização do evento, se manteve inerte, e prosseguiu com a realização do baile”. Em sua fundamentação, o Ecad destacou a Lei nº 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais) anexando ao processo decisões judiciais em casos semelhantes.

Requereu, na Justiça, por fim, a condenação da demandada no pagamento de indenização por perdas e danos no valor de 10%  do custo do evento, ou, alternativamente, o valor previsto na tabela de preços (apurado pelo autor em R$ 9.500), para os casos em que não for identificado o custo do evento, nem o orçamento. A parte requerida contestou, alegando que não obteve lucro com a realização do evento “Castelo da Fantasia”, por ter somente alugado o espaço para os promotores do evento. Alegou, ainda, que os promotores se responsabilizaram em apresentar todas as licenças necessárias, incluindo a do Ecad. No mérito, sustentou a responsabilidade exclusiva do locatário pela arrecadação ao Ecad.

“A demandada sustenta a responsabilidade exclusiva do locatário pela arrecadação junto ao Ecad. Neste caso, embora a empresa requerida tenha colacionado aos autos um contrato de locação, o mesmo não se encontra assinado e, portanto, é desprovido de validade jurídica, tendo sido, inclusive, contestado. Assim, embora tenha sido acolhida a denunciação em questão e determinada a citação dos denunciados, verifico que inexiste nos autos prova válida de que a ré tenha sido apenas a locadora do evento em análise, restando ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo”, fundamenta a sentença.

E continua: “Ademais, conforme Artigo da Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) estabelece que os proprietários de estabelecimentos que realizem espetáculos e audições públicas responderão solidariamente com os organizadores dos espetáculos. A questão refere-se à cobrança da parte demandante pelos direitos autorais decorrentes da execução de obras musicais, lítero-musicais e fonográficas no evento promovido pela empresa ré, com lastro nas disposições da Lei nº 9.610/98. Com efeito, a retribuição autoral perseguida na presente lide está intrinsecamente vinculada ao direito autoral, na medida em que representa a utilização por terceiro de obra intelectual”.

Para a Justiça, é importante destacar que a retribuição autoral não se destina a custear as atividades do Ecad, mas, sim, a de remunerar, economicamente, os associados pela utilização das obras intelectuais. “Os pedidos iniciais guardam procedência. Com efeito, a causa apresentada pelas partes aponta como questões de fato e direito relevantes as seguintes: a) execução de obras musicais no estabelecimento da parte ré; b) violação do dever jurídico relativo ao recolhimento dos direitos autorais. Pois bem, diz o autor que há efetiva execução de obras musicais no estabelecimento da parte adversa sem o respectivo pagamento dos direitos autorais, na realização do evento denominado ‘Castelo da Fantasia’, ocorrido em 12 de outubro de 2014”, argumenta a sentença.

Devidamente citada, a parte requerida não contestou as alegações apresentadas na ação, limitando-se a atribuir a responsabilidade ao locatário do espaço, que teria organizado o evento. “Entretanto, conforme já acima fundamentado, os proprietários de estabelecimentos que realizem espetáculos e audições públicas responderão solidariamente com os organizadores dos espetáculos, nos termos do Art. 110. da Lei nº 9.610/98. Dito isso, constata-se que, efetivamente, a ré não tinha autorização para executar as obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, sendo certo que não recolheram a respectiva contribuição junto ao órgão de arrecadação competente (Ecad)”, finaliza a peça judicial.

(Informações do TJ-MA)

Homem acusado de matar a esposa atropelada é condenado a 14 anos de reclusão

Julgado nessa segunda-feira (19), no 2º Tribunal do Júri de São Luís, foi condenado a 14 anos de reclusão Raimundo Nonato do Carmo Santos, acusado de matar atropelada a esposa Luciene dos Santos Lima, na noite do dia 31 de janeiro de 2017, na frente da residência do casal, na Vila Natal, em Pedrinhas. Os jurados condenaram o réu por homicídio qualificado (uso de meio cruel e feminicídio com envolvimento de violência doméstica ou familiar).

O julgamento foi presidido pelo juiz Gilberto de Moura Lima. Na acusação, atuou o promotor de Justiça Rodolfo Reis. Foram ouvidas quatro testemunhas, incluindo o filho do casal, e interrogado o acusado. O magistrado concedeu ao réu o direito de recorrer da sentença em liberdade.

De acordo com a denúncia do Ministério Público, Raimundo Nonato do Carmo, após discutir com a esposa, procurou sair da residência com seu carro. A vítima, tentando deter o marido, aproximou-se do veículo, desequilibrou-se e caiu, e o acusado passou com o carro por cima da mulher por duas vezes.

Mais dois júris

Nesta quarta-feira (21), mais um caso de homicídio contra mulher, com violência doméstica e familiar, foi levado a júri. O julgamento começou às 8h30, no Fórum Des. Sarney Costa, presidido pelo juiz titular da 3ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís, Clésio Cunha.

No banco dos réus, estão o ajudante de mecânico Elton Jorge Almeida Araújo, conhecido como Rabicó. Ele é acusado de matar a sua companheira, Fernanda Sousa Silva, dentro de uma quitinete, onde o casal morava, no Bairro de Fátima. O crime aconteceu na noite do dia 27 de janeiro de 2014. A vítima foi atingida com golpes de faca, e o denunciado alegou que ela teria cometido suicídio, com uma facada no peito. Consta, na denúncia do Ministério Público, que as evidências encontradas no local da morte são incompatíveis com o cenário de suicídio e que havia sinais de maus-tratos no corpo da mulher.

Nesta sexta-feira (23), também no 3º Tribunal do Júri, haverá julgamento de outro caso de feminicídio. Será julgado Marcelo de Freitas Moraes, acusado de no dia 4 de janeiro de 2016, por volta das 15h, no Bairro São Cristóvão, mediante a utilização de veneno, popularmente conhecido como "chumbinho", matar sua ex-companheira Mayara de Chagas Cardoso. A motivação do crime seria os ciúmes excessivos que o denunciado sentia da vítima.

As sessões fazem parte das atividades da 14ª Semana do Programa Nacional Justiça pela Paz em Casa, que continua até sexta-feira (23), em todo o país, com a realização de audiências de julgamento de ações relativas à violência e sessões de júri popular de casos de homicídios contra mulheres.

(Informações do TJ-MA)

Delegado acusado de crime de tortura vai esperar julgamento em prisão domiciliar

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão concedeu “habeas corpus”, para que o delegado de Polícia Civil Jean Charles da Silva Menezes espere o julgamento em prisão domiciliar.

O pedido teve como relator o desembargador Raimundo Melo, que ressaltou o fato do início do cumprimento da inicial do delegado está em conformidade com a legislação penal, afastando, assim, o alegado constrangimento ilegal, na manutenção da prisão, porém, entendeu ser o caso de se aplicar a possibilidade da prisão domiciliar ao paciente.

Melo falou sobre os documentos anexados à inicial, que dão conta do precário estado de saúde do paciente,  tratando-se, segundo ele,  de pessoa com obesidade mórbida, entre outros problemas de saúde acarretados por este, inclusive com pedra vesicular que não pode ser operada face o estado físico do paciente.

“A manutenção da saúde e, consequentemente, da dignidade humana e da própria vida, tratam-se de direitos líquidos e certos do paciente (acusado), inclusive, com respaldo constitucional em razão da proteção que a nossa Magna Carta confere aos direitos constitucionais à vida, à saúde e à dignidade humana, e, infelizmente, os estabelecimentos prisionais não possuem capacidade para cumprir a pena de forma humanitária”, sustentou.

Melo trouxe ainda julgados de Cortes Internacionais, onde, em casos semelhantes, reconheceu direito semelhante, a presos de maior periculosidade, como foi o notório caso do Supremo Tribunal de Justiça da Itália que concedeu a prisão domiciliar ao mafioso italiano Salvatorre Riina, conhecido como Totto Riina (mesmo sendo considerado um dos mais sanguinários mafiosos da historia da Italia) para que este morresse em dignidade, junto de seus parentes, haja vista as inúmeras doenças terminais a qual foi acometido o mafioso.

Na ocasião, o STJ italiano estabeleceu que “o direito de morrer com dignidade tem que ser garantido para qualquer preso”, mesmo considerando o “calibre criminal” de Riina.

E, ao seguir o paradigma italiano e dentro das implicações ao caso, acompanhando o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, Melo concedeu prisão domiciliar ao delegado Jean Charles da Silva Menezes por um período de seis meses, oportunidade na qual deverá ser reavaliado acerca de seu estado de saúde ficando a manutenção do benefício limitada pelo resultado das avaliações médico-legais, decisão está acompanhada pelos desembargadores Bayma Araújo e João Santana.

Acusação

O delegado foi acusado de ter sido omisso quando da tortura e morte de Sebastião Dias Salazar, que estava preso em decorrência da acusação de estupro de uma adolescente, crime que aconteceu no ano de 2001, em Coroatá.

Segundo consta da inicial, o delegado estaria acometido de vários problemas de saúde, em decorrência do seu quadro de obesidade mórbida, estando, com mais de 200kg, fato que impossibilitaria inclusive de tomar banho e de se limpar quando da realização de suas necessidades fisiológicas.

(Informações do TJ-MA)

MPT-MA processa Instituto Acqua e Secretaria Estadual de Saúde por fraude trabalhista

O Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Instituto Acqua e a Secretaria Estadual de Saúde (SES) por desvirtuamento da condição de autônomo dos dentistas que prestam serviços na unidade de especialidades odontológicas (Sorrir), em São Luís.

Iniciadas em junho de 2018, as investigações concluíram que, apesar de terem sido contratados como autônomos, os profissionais de odontologia mantinham com o empregador relação de pessoalidade, subordinação, habitualidade, onerosidade e alteridade: características que exigem assinatura da carteira de trabalho e o consequente pagamento de férias, 13º salário, entre outros direitos.

“Na medida em que a empresa mantém pessoas na condição de empregado, ou seja, com vínculo empregatício caracterizado, e não efetua o registro na carteira de trabalho, está afrontando fortemente a legislação trabalhista”, afirma o procurador responsável pela ação civil, Marcos Sérgio Castelo Branco Costa.

Comprovação do vínculo de emprego

De acordo com documentos e depoimentos coletados no inquérito civil, os profissionais prestavam serviços sem poder delegar a terceiros ou serem substituídos por outros dentistas alheios ao contrato, o que aponta para a pessoalidade na relação patrão-empregado.

Ficou constatado que os dentistas tinham que cumprir o horário rigorosamente, além de sofrerem controle da saída, pois era observada a jornada de quatro horas diárias e de 20 horas semanais. Eles tinham que assinar ponto de frequência e, por meio de planilha de produtividade, sofriam controle de atuação e desempenho, ou seja, havia subordinação.

Foi observado, também, que os serviços eram prestados semanalmente, a partir de escalas de plantão previamente definidas, o que configura a habitualidade. A onerosidade foi comprovada a partir do recebimento de dinheiro pelo desempenho das atividades odontológicas.

“Percebe-se claramente que os contratos de prestação de serviços na qualidade de autônomos servem como meios de burlar a legislação e negligenciar o pagamento de verbas decorrentes de um contrato de vínculo empregatício”, acrescenta Marcos Sérgio Costa.

Pedidos de condenação

Na ação, o MPT-MA pede que o Instituo Acqua seja condenado a abster-se de admitir ou manter empregado que trabalhe mediante subordinação, não eventualidade, onerosidade e pessoalidade sem a assinatura da carteira de trabalho. Outro pedido é o de abster-se de fomentar, propor, contratar ou manter trabalhadores por intermédio de pessoas jurídicas criadas ou utilizadas para o fim de fraudar a relação de emprego.

O MPT também quer que o Acqua seja condenado, em caso de terceirização, a fiscalizar de modo a impedir o desvirtuamento da relação de emprego dos dentistas com a prestadora de serviços odontológicos. A ação ainda pleiteia que a contratação dos atuais profissionais de odontologia seja regularizada por meio na assinatura da carteira de trabalho, quando preenchidos os requisitos da relação de emprego.

Com relação à Secretaria Estadual de Saúde (SES), o MPT pede que a ré seja condenada pela Justiça do Trabalho a observar os procedimentos legais de cautela para a contratação de empresas idôneas na satisfação dos direitos dos seus empregados nas licitações para contratação de obras e serviços. Outro pedido envolve a fiscalização do cumprimento dos direitos trabalhistas pelas empresas contratadas, exigindo a comprovação mensal das obrigações como condição para o pagamento das faturas mensais do serviço.

Em caso de descumprimento das obrigações, o MPT-MA pede a aplicação de multa não inferior a R$ 50 mil por item desrespeitado, acrescida de R$ 1 mil por trabalhador lesado.

Dano moral de 300 mil reais

Além do cumprimento das obrigações, o órgão ministerial pleiteia o pagamento de R$ 300 mil de indenização por dano moral coletivo, sendo que R$ 150 mil devem ser pagos pelo Instituto Acqua e R$ 150 mil, pela Secretaria Estadual de Saúde (SES).

“Foi exaustivamente demonstrado que o Instituto Acqua vem contratando odontólogos como autônomos, mas, na realidade, colocam os profissionais a todos os elementos caracterizadores de uma relação empregatícia. Se as contratações continuarem a ser efetuadas dessa forma, os direitos trabalhistas dos profissionais continuarão a ser negligenciados”, finaliza o procurador.

(Informações do MPT-MA)

Banco da Amazônia é condenado por conceder crédito a cliente com nome na “lista suja” do trabalho escravo

O Banco da Amazônia (Basa) foi condenado a pagar R$ 200 mil de dano moral coletivo por ter concedido crédito a cliente inscrito na “lista suja” do trabalho escravo. A condenação é fruto de uma ação civil movida pelo Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA).

De acordo com a Resolução nº 3.876/2010 do Conselho Monetário Nacional do Banco Central, é proibida a concessão de crédito rural para pessoas físicas ou jurídicas inscritas no Cadastro de Empregadores que mantiveram trabalhadores em condições análogas à de escravo. No entanto, durante as investigações, foi constatado que a agência do Banco da Amazônia em Santa Inês (MA) concedeu crédito rural a empregador maranhense inscrito na lista.

O caso chegou ao conhecimento do MPT-MA depois que a Procuradoria do Trabalho de Araraquara (SP) encaminhou documentos provenientes de outra ação, que demonstravam que o Banco da Amazônia havia desrespeitado a resolução do Banco Central.

Sem acordo

O MPT-MA chegou a realizar uma audiência com representantes da instituição financeira a fim de solucionar a questão extrajudicialmente, mediante assinatura de Termo de Ajuste de Conduta (TAC). No entanto, o acordo foi rejeitado pelo banco, o que resultou no ajuizamento da Ação Civil Pública pelo órgão ministerial.

Segundo a procuradora do Trabalho Virgínia de Azevedo Neves, além de violar a Resolução do Banco Central, a conduta do Banco da Amazônia desrespeita a Constituição Federal e os compromissos assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional, visando a erradicação do trabalho escravo.

“O envolvimento do sistema financeiro mostra-se indispensável, na medida em que a recusa de financiamento aos empregadores de mão de obra escrava implicará em desestímulo a essa prática aviltante da dignidade do ser humano”, avalia Virgínia Neves.

A procuradora ressalta que o Basa é, desde 2005, signatário do pacto pela erradicação do trabalho escravo no país, “comprometendo-se a incrementar esforços para dignificar e modernizar as relações de trabalho nas cadeias produtivas em que atua, por meio de, dentre outras medidas, a vedação do acesso ao crédito às pessoas físicas e jurídicas que tenham sido autuadas por manterem trabalhadores em condições equivalentes à escravidão”.

A condenação

Na sentença, o juiz substituto da 5ª Vara do Trabalho de São Luís, Paulo Fernando Santos Júnior condenou o Banco da Amazônia a abster-se de contratar ou renovar operação de crédito rural e de arrendamento mercantil no segmento rural, com pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadastro de Empregadores que mantiveram trabalhadores em condições análogas às de escravo, sob pena de multa de R$ 50 mil por operação de crédito contratada de maneira irregular, independente do trânsito em julgado da presente decisão.

“A emissão da cédula de crédito bancário acaba por ofender não só a determinação contida na Resolução do Bacen, mas também todo o microssistema formado pelas normas nacionais e internacionais de combate à exploração irregular do trabalho humano”, observa o magistrado.

O juiz também condenou o Basa a pagar indenização por dano moral coletivo de R$ 200 mil, a ser destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ou, alternativamente, em proveito de órgãos públicos ou entidades de assistência social, saúde, educação ou profissionalização, sem fins lucrativos, de reconhecido valor e atuação social.

(Informações do MPT-MA)

segunda-feira, 19 de agosto de 2019

Fraudes em processos licitatórios motiva ACPs contra ex-secretários municipais de Passagem Franca

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 14 de agosto, duas Ações Civis Públicas por ato de improbidade administrativa contra três ex-secretários municipais de Passagem Franca devido a fraudes a processos licitatórios em 2014. A empresa beneficiada e seu sócio-gerente, além de outras quatro pessoas, também foram acionados. O titular da Promotoria de Justiça de Passagem Franca, Carlos Allan da Costa Siqueira, assinou as ACPs.

O ex-secretário de Infraestrutura e Transporte Pedro Rogério Oliveira Reis e o ex-secretário de Finanças Alexandre Rodrigues são demandados por fraudes em licitação de convênio firmado entre o município e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar (Sedes) para construção e recuperação de estrada vicinal. O valor total do convênio é de R$ 841.217,98.

Em outra ACP, a ex-secretária de Educação Elzineide Silveira Santos Silva foi acionada devido a irregularidades em processo licitatório de convênio entre a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e o município. O acordo, no valor de R$ 630 mil, tinha como objetivo a reforma das escolas municipais Padre Vicente de Paulo Brito, Raimundo Veríssimo e Raimundo Diogo.

Nas duas ações, o diretor-geral de contabilidade da prefeitura em 2014, Eulânio Patrício Rodrigues Monteiro e três integrantes da Comissão Permanente de Licitação (CPL) na época, Carlos Miranda Alves de Oliveira, Jader dos Santos Cardoso e José dos Santos Cardoso, também foram demandados.

Irregularidades

A Promotoria de Justiça de Passagem Franca constatou que, em ambos os processos de licitação, houve vícios para favorecer a empresa S.C. Construções Ltda. Seu sócio/-erente Salvador da Silva Coelho é alvo nas duas Ações.

Consultando o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, é possível verificar que a S.C. Construções Ltda. está habilitada para exercer cerca de 12 atividades econômicas. Já o Ministério Público do Trabalho informou que, de 2009 a 2017, a empresa não tinha empregados registrados em seus quadros.

“Apesar de ter vencido licitações e celebrado contratos de valores elevados com o município, a pessoa jurídica S.C. Construções não possui aptidão técnica, operacional e financeira para a contratação com o Poder Público”, afirmou o promotor Carlos Allan Siqueira.

Pedidos

Nos dois casos, o Ministério Público pede a condenação de todos os requeridos pela prática do ato de improbidade administrativa. As sanções previstas na lei são ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três ou cinco anos.

(Informações do MP-MA)

Polícia Federal divulga laudo preliminar sobre morte de liderança indígena no Amapá

A Polícia Federal recebeu, no fim da tarde da última quinta-feira (15/8), da Polícia Técnica do Estado do Amapá (Politec/AP), o resultado preliminar do exame necroscópico, realizado no último dia 2, pós-exumação do corpo do indígena Emyra Waiãpi. O resultado do exame é fundamental à continuidade da investigação, já em andamento, para apurar as circunstâncias da morte que aconteceu na aldeia Karapijoty.

Apesar das informações iniciais darem conta de invasão de garimpeiros na terra indígena e sugerirem possível confronto com os índios, que teria ocasionado a morte da liderança indígena, o laudo necroscópico não apontou tais circunstâncias.

O documento, assinado por dois médicos-legistas do quadro de servidores da Ppçitec-AP, estimou que a morte se deu entre os dias 21 e 23 de julho último, e não encontrou lesões de origem traumática que pudessem ter ocasionado o óbito.

Ao realizar o exame interno, o laudo indica que a ferida encontrada na cabeça de Emyra Waiãpi, tratava-se de lesão superficial, que não atingiu planos profundos, e que não houve fraturas. Não foram encontradas, ainda, na região do pescoço, lesões traumáticas ou sulcos evidenciáveis de enforcamento.

O exame do tórax do indígena também não evidenciou a existência de lesões penetrantes, desmentindo as primeiras notícias que davam conta de que a liderança teria sido atacada a facadas.

O Laudo conclui que o conjunto de sinais apresentados no exame, corroborado com a ausência de outras lesões com potencial de causar a morte, sugere fortemente a ocorrência de afogamento como causa da morte de Emyra Waiãpi.

A PF ainda aguarda o laudo complementar toxicológico, com previsão de ser entregue em 30 dias, que tratará das amostras retiradas dos órgãos internos, encaminhadas ao Laboratório de Toxicologia Forense, cujo resultado servirá apenas para auxiliar na investigação das circunstâncias dos fatos, não interferindo, contudo, na conclusão pericial quanto à causa da morte por afogamento.

(Informações da PF)

Policiais apreendem cinco barcos carregados com caixas de cigarros contrabandeados

Na última quinta-feira (15/8), no âmbito da Operação Hórus, foi realizada mais uma apreensão por equipes da operação integrada entre Polícia Federal (PR e MS), Cobra/BPFron e Força Nacional e militares do Exército Brasileiro, com apoio da Seopi/MJSP.

Durante patrulhamento embarcado de rotina, policiais perceberam movimentação suspeita em ilha e resolveram aproximar para melhor fiscalização. Na tentativa de abordagem, os criminosos empreenderam fuga em meio à mata fechada, não sendo localizados.

No local, foram apreendidas cinco embarcações carregadas com, aproximadamente, 300 caixas de cigarros contrabandeados do Paraguai.

O material apreendido foi encaminhado à Delegacia de Polícia Federal de Guaíra para os procedimentos de praxe.

(Informações da PF)

Polícia Federal apreende quase 6kg de cocaína no Aeroporto Internacional de São Paulo

A Polícia Federal, em ação conjunta com a Receita Federal, prendeu na última quinta-feira (15/8), no Aeroporto Internacional de São Paulo, um passageiro tentando embarcar para a Etiópia, com quase 6kg de cocaína.

Policiais federais, em ação conjunta com servidores da Receita Federal, com o auxílio de cães farejadores, identificaram bagagem suspeita pertencente a um homem, de 59 anos, nacional da Nigéria, que pretendia embarcar para Addis Ababa, na Etiópia. O suspeito, que havia sido entrevistado pelos policiais e aguardava o resultado da equipe da Receita Federal, foi conduzido à sede policial para acompanhar a perícia em seus pertences e passar por busca pessoal. Dentro de sua mala, foram encontradas nove embalagens de produtos cosméticos contendo quase 6kg de cocaína. O homem foi preso em flagrante e foi constatado que ele era reincidente no mesmo crime, tendo sido preso, em janeiro de 2013, tentando embarcar, para Lagos, na Nigéria, com 3kg de cocaína. Naquela oportunidade, ele já possuía a condição de permanente no país.

O preso será conduzido ao presídio estadual, onde permanecerá à disposição da Justiça.

(Informações da PF)

Polícia Federal apreende veículo utilizado para contrabando

A Polícia Federal apreendeu, na última quinta-feira (15/8), um veículo carregado com caixas de cigarros contrabandeados do Paraguai.

Durante trabalho de rotina na BR-272, nas proximidades da Ponte do Rio Puquiri, policiais federais suspeitaram de uma van e iniciaram o acompanhamento tático. Na tentativa de abordagem, o criminoso pulou do veículo em movimento e empreendeu fuga, não sendo localizado. O veículo capotou. No local, foi apreendido o veículo, que estava carregado com, aproximadamente, 150 caixas de cigarros contrabandeados do Paraguai.

O veículo e as caixas de cigarro foram encaminhados à Delegacia de Polícia Federal de Guaíra para os procedimentos de praxe.

(Informações da PF)

Polícia Federal apreende cocaína e prende estrangeiro em Viracopos, em São Paulo

A Polícia Federal prendeu na tarde da última quarta-feira (14/8), no Aeroporto Internacional de Viracopos (SP), uma pessoa que tentava embarcar em voo com destino a Lisboa com carga de cocaína.

Nas bagagens despachadas, foram localizados quatro invólucros (dois em cada mala), contendo pouco mais de 1.250g de uma substância branca, que resultou positivo no teste de cocaína, totalizando 5kg da droga.

O passageiro, de origem espanhola, com 59 anos, foi preso em flagrante delito por tráfico internacional de drogas, cuja pena pode chegar a 25 anos de prisão.

A prisão é resultado de um trabalho de cooperação policial internacional entre Brasil e Portugal e da intensificação da fiscalização por parte da Polícia Federal no Aeroporto Internacional de Viracopos.

(Informações da PF)

Polícia Federal apreende quase 13kg de skunk no Aeroporto de Brasília

A Polícia Federal apreendeu em flagrante, na última terça-feira (13/8), no Aeroporto Internacional de Brasília, uma adolescente, de 17 anos, com quase 13kg de skunk, escondidos em duas bagagens.  A passageira havia acabado de desembarcar de um voo proveniente de Manaus (AM) com destino final a Brasília (DF).

Durante fiscalização de rotina, os policiais federais observaram comportamento suspeito de uma jovem no aeroporto e a abordaram. Após a revista, foram encontrados cinco pacotes de skunk dentro da mala da garota e outros dois pacotes menores com a droga na bagagem de mão.

A droga foi apreendida, e a adolescente conduzida à Delegacia da Criança e Adolescente (DCA) da Polícia Civil do Distrito Federal (DF).

(Informações da PF)

sexta-feira, 16 de agosto de 2019

MOB e Associação de Comerciantes firmam acordo sobre interdição do Terminal Rodoviário de São Luís

A Associação dos Comerciantes do Terminal Rodoviário de São Luís (Rodorseve) e a Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB) firmaram acordo processual nesta sexta-feira (16), na Vara de Interesses Difusos e Coletivos, referente à interdição da rodoviária, à realização de obras emergenciais e à gestão do terminal. A audiência de conciliação foi presidida pelo juiz Douglas de Melo Martins, com a presença do promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, Carlos Augusto da Silva Oliveira.

A associação havia organizado uma mobilização com o fechamento total do terminal rodoviário, por três horas, na manhã desta sexta-feira (16), impedindo a entrada ou saída dos ônibus, além da interdição dos setores internos que permitem embarque e desembarque de passageiros. Agência de Mobilidade ingressou na quinta-feira (15), na Vara de Interesses Difusos e Coletivos, com ação de interdito proibitório. O juiz Douglas Martins deferiu o pedido, garantindo à Rodorseve o direito de manifestação, mas sem a interdição do terminal, e intimou as partes para audiência de conciliação.

Conforme o acordo assinado nesta sexta-feira (16) pela presidente da Rodorseve, Rosanira Lopes da Cruz, a entidade se comprometeu a não promover atos de manifestação até a data de inspeção judicial a ser realizada no terminal no próximo dia 11 de outubro, às 9h. Em seguida, às 11h, haverá audiência de conciliação entre as partes, na Vara de Interesses Difusos e Coletivos.

O presidente da Agência de Mobilidade, Lawrence Melo Pereira, informou que continua em trâmite o processo licitatório de concessão de uso do terminal Rodoviário de São Luís, o qual se encontra em fase de julgamento da proposta técnica apresentada pela empresa Sinart, em atendimento à decisão judicial. No acordo firmado com a Rodorseve, ficou determinado o prazo de 30 dias para a conclusão do processo licitatório. A MOB possui a posse e responsabilidade pela gestão dos terminais rodoviários estaduais, entre eles, o Terminal Rodoviário de São Luís.

Lawrence Pereira comprometeu-se a diligenciar na Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra) e à RMC Comércio e Serviços, atual empresa gestora do terminal, para determinar a responsabilidade e prazo de execução de obras emergenciais na cobertura do prédio para a desinterdição do perímetro em que está proibida a circulação de usuários. Comprometeu-se, ainda, a manter diálogo permanente com a Rodorseve, informando o andamento das medidas adotadas para a solução da interdição da rodoviária.

Durante a audiência, as partes solicitaram a revogação da liminar concedida, nessa quinta-feira (15), pelo juiz Douglas Martins, nos autos da ação nº 0833747.85.2019.8.10.001, e se comprometeram a resolver os problemas decorrentes do litígio na Vara de Interesses Difusos e Coletivos, pela via da conciliação.

Participaram da audiência, no Fórum Des. Sarney Costa (Calhau), também o representante da empresa gestora do terminal, Ricardo Medeiros Júnior, acompanhado da advogada Valéria Lauande; a presidente da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos da OAB-MA, Marinel Dutra; o advogado da MOB, Ney Batista Leite; além de comerciantes que atuam no terminal.

Já tramita uma ação na Vara de Interesses Difusos (nº 0837371-50.2016.8.10.0001), em que foi concedida medida de tutela de urgência determinando o cumprimento de obrigação de fazer consistente na recuperação e manutenção do Terminal Rodoviário de São Luís, procedendo às imediatas reformas e adaptações imprescindíveis para um funcionamento de acordo com as normas estabelecidas pelo Grupamento de Atividades Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão.

(Informações do TJ-MA)

Acusado de atropelar e matar esposa será julgado nesta segunda (19)

O 2º Tribunal do Júri de São Luís julga, nesta segunda-feira (19), Raimundo Nonato do Carmo Santos, acusado de matar atropelada a esposa Luciene dos Santos Lima. O crime aconteceu no dia 31 de janeiro de 2017, na frente da residência do casal, na Vila Natal, em Pedrinhas. O julgamento será presidido pelo juiz Gilberto de Moura Lima e começa às 8h30, no Fórum Des. Sarney Costa (Calhau).

A sessão de júri integra a pauta da 14ª Semana do Programa Nacional Justiça pela Paz em Casa, que se inicia nesta segunda (19). No Maranhão, o evento é organizado pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher) do Tribunal de Justiça do Maranhão. Em São Luís, haverá mais duas sessões de júri de homicídios contra mulheres, na quarta e sexta-feira (21 e 23), no 3º Tribunal do Júri, além de 240 audiências na 1ª Vara da Mulher (19 a 23) .

Feminicídio

Segundo a denúncia do Ministério Público, no dia 31 de janeiro de 2017, por volta das 18h40, na Vila Natal, em Pedrinhas, Raimundo Nonato do Carmo Santos, motivado pela condição do sexo feminino da ofendida, com violência doméstica e familiar, matou por atropelamento a esposa dele, Luciene dos Santos Lima. O crime se deu em frente à residência do casal.

Consta, nos autos, que o denunciado, após discutir com a esposa, procurou sair da residência com o carro dele. A vítima, tentando deter o marido, aproximou-se do veículo, desequilibrou-se e caiu, e o acusado passou com o carro por cima da mulher por duas vezes.

Ele foi pronunciado por incidência comportamental do Art. 121., § 2º (homicídio qualificado), incisos III (com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum), c/c § 2º-A, inciso I (considera-se que há razões de condição de sexo feminino; quando o crime envolve violência doméstica e familiar) do Código Penal.

Segundo depoimento do filho do casal, constante no processo, a vítima tentou abrir a porta do passageiro, mas acabou se desequilibrando e caindo na frente do veículo, momento em que o pai, que já estava com o carro ligado, passou por cima da vítima por duas vezes, mesmo diante dos gritos para que o acusado parasse o carro. Disse que o denunciado saiu do local, sem prestar socorro à esposa.

Ouvido na delegacia, Raimundo Nonato do Carmo Santos disse que se desentendeu com seu filho que usava uma caseira e, por esse motivo, o denunciado se retirou da residência. Segundo ele, quando a esposa se aproximou do carro, acidentalmente o réu passou por cima das pernas da vítima com o veículo.

(Informações do TJ-MA)


Em São João dos Patos, emissora de TV mantida com recursos públicos motiva ação de improbidade

Em Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa, o Ministério Público do Maranhão (MP-MA) requereu, em 12 de agosto, a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito de São João dos Patos Waldênio da Silva Souza (mais conhecido como Dr. Waldênio), e da empresa H.M.M Castro & Cia. Ltda., de propriedade do empresário Hubert Castro.

O limite para a indisponibilidade é de R$ 227.317. O valor corresponde ao prejuízo aos cofres municipais, corrigido monetariamente, a partir de janeiro de 2017.

O pedido, ajuizado pelo promotor de Justiça Renato Ighor Viturino Aragão, foi motivado pela manutenção de uma emissora de TV, custeada com recursos municipais. Além disso, o contrato da H.M.M Castro & Cia. Ltda. com o município foi firmado sem procedimento licitatório.

A ACP é baseada em uma informação repassada, em maio de 2016, por vereadores de São João dos Patos. A informação relata que um ex-apresentador da TV Cidade de São João dos Patos (repetidora de sinal da TV Record) Wellington Raulino afirmou que a emissora era propriedade do ex-prefeito e que foi comprada com recursos municipais.

Prejuízo ao erário 

Em janeiro de 2015, foram firmados dois contratos de prestação de serviços entre a H.M.M Castro & Cia. Ltda. e a Prefeitura de São João dos Patos, para prestação de serviços de manutenção da estação de retransmissão do sinal da TV Cidade de São João dos Patos, no valor total de R$ 7,9 mil mensais. Os contratos perduraram até o fim de 2016.

O MP-MA apurou que não existia nenhum procedimento licitatório para contratação da empresa. Entretanto, os repasses mensais eram realizados diretamente pelo ex-prefeito, que administrou o município de janeiro de 2013 a dezembro de 2016.

Despesas com hospedagem, alimentação, combustível, material de expediente e de informática eram pagas com recursos públicos. O município alugou, ainda, três carros para atender às necessidades do canal de TV.

A emissora funcionava no antigo prédio da Secretaria Municipal de Agricultura, cujo aluguel era pago pela administração municipal. A equipe de reportagem da TV ficava hospedada no Hotel Montesino, alimentava-se no restaurante Cheiro e Sabor e os veículos eram abastecidos no Posto Tropical, com notas de combustível fornecidas pela prefeitura.

O transmissor da TV ficava em um prédio público. As quatro antenas e a torre de transmissão usadas pela emissora também eram públicas.

Dessa forma, todas as despesas eram custeadas pelo Poder Executivo Municipal.

Promoção pessoal 

As matérias locais veiculadas na emissora enalteciam virtudes do então prefeito e suas realizações e atacavam a imagem de adversários políticos.

“A mando do réu Waldênio da Silva Sousa, dois programas, ‘Balanço Geral’ e ‘Cidade Alerta’, exibiram, reiteradamente, matérias que, sob o pretexto de divulgar obras e realizações da administração, revelaram-se verdadeiros instrumentos de promoção pessoal”, afirma o promotor de Justiça.

A H.M.M Castro & Cia. Ltda. recebeu dos cofres públicos R$ 189,6 mil, durante os anos de 2015 e 2016.

Pedidos

Ao término do julgamento da ação, o MP-MA solicita a condenação do ex-prefeito e da empresa ao ressarcimento integral do dano, à perda dos bens ou valores acrescidos, ilicitamente, ao patrimônio, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e a perda de eventual função pública.

Outra penalidade solicitada é o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

(Informações do MP-MA)