Blog do Marcial Lima - Voz e Vez

segunda-feira, 20 de agosto de 2018

Município de São Luís deve lacrar pontos de lançamento de esgotos na Holandeses

Uma sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha condenou o município de São Luís a promover todas as medidas inerentes a seu poder de polícia administrativa, lacrando os pontos de lançamento de esgoto oriundos do imóvel em que funcionava a Churrascaria Pavan, ou quem a tiver sucedido, e impondo-lhe a adoção de solução alternativa para captação de esgoto até que seja construída a rede de esgoto sanitário no local, no prazo de seis meses. Para o caso de descumprimento, a Justiça fixou multa diária no valor de R$ 1 mil, a ser destinada ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. A sentença tem a assinatura do juiz titular Douglas Martins.

Em Ação Civil Pública, o Ministério Público Estadual (MP-MA) alegou que, com a omissão do município de São Luís, os litisconsortes passivos facultativos Churrascaria Pavan, Montecarlo Veículos Ltda., Restaurante Quintas do Calhau, Igreja Batista do Calhau e Inova Ambientes, todos localizados na Avenida dos Holandeses em trecho que atravessa o loteamento Quintas do Calhau, utilizavam-se da rede de drenagem de águas pluviais para lançamento de esgoto sem tratamento. O fato teria sido levado ao conhecimento do município de São Luís em junho de 2007, a fim de que tomasse medidas administrativas necessárias para evitar a suposta atividade ilegal.

A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur) teria então, em julho de 2007, encaminhado ao MP documentos que demonstrariam que os estabelecimentos comerciais citados realmente lançavam esgotos na rede de drenagem de águas pluviais. O Ministério Público alegou que, apesar de ciente, o município de São Luís teria se limitado a notificar os estabelecimentos, sem que tomasse qualquer atitude efetiva para fazer cessar o ilegal lançamento de esgoto na rede de drenagem. Todos os envolvidos apresentaram contestação. O município de São Luís juntou ao processo a informação de que os estabelecimentos Inova Móveis Ltda., Restaurante Quintas do Calhau, Montecarlo Veículos e Igreja Batista do Calhau já realizaram a adequação dos lançamentos de rejeitos decorrentes dos seus prédios por meio da construção de fossas sépticas e sumidouros, em conformidade com o Código de Obras de São Luís.

Quanto ao estabelecimento Churrascaria Sal e Brasa, que funciona no mesmo local da Churrascaria Pavan, foi alegado que o sistema fossa e sumidouro seria inviável, em razão do grande volume de rejeitos produzido no local. Foi apresentado pelo empreendedor projeto de construção de Estação de Tratamento de Esgoto, que se encontra sob análise. Foi realizada audiência de conciliação em julho do ano passado, mas não houve acordo. “Conforme consta nos autos, diante de vistoria ‘in loco’ realizada pela Semsur, constatou-se os lançamentos de esgotamento sanitário na rede pública de drenagem pelos estabelecimentos Citroën, Inova Ambientes, Churrascaria Pavan, Restaurante Quintas do Calhau e Igreja Batista”, relata o juiz.

Segundo a sentença, apesar de ciente do problema, o município de São Luís manteve-se inerte, omissão ilegal de acordo com o Art. 30., VIII, c/c Art. 182., da Constituição Federal. “Ao município de São Luís compete executar a Política Urbana e promover o adequado ordenamento territorial. Por outro lado, enquanto titular do serviço público de saneamento básico, nos termos da Lei nº 11.445/2007, compete ao município de São Luís fiscalizar e coibir ligações irregulares de esgoto à rede de drenagem. Somente este fato conduziria ao acolhimento do pedido inicial”, frisou.

Para a Justiça, no entanto, não se pode ignorar que após citado, o município de São Luís se movimentou no sentido de enfrentar a problemática, notificando os estabelecimentos. Em maio de 2016, o município juntou ao processo informação de que os estabelecimentos Inova Móveis Ltda. – ME, Restaurante Quintas do Calhau, Montecarlo Veículos Ltda. e Igreja Batista do Calhau realizaram a adequação dos lançamentos de rejeitos decorrentes dos seus prédios através da construção de fossas sépticas e sumidouros, em conformidade com o Código de Obras de São Luís.

“Portanto, impõe-se o acolhimento da pretensão inicial, no sentido de impor ao município de São Luís que exercite medidas judiciais e administrativas em desfavor da Churrascaria Pavan, hoje Sal e Brasa, a fim de coibir o lançamento de esgoto sanitário na rede pública de drenagem de águas pluviais”, conclui o magistrado na sentença.

(Informações do TJ-MA)

Justiça condena ex-prefeito de Pedreiras e ex-secretários por improbidade administrativa

Uma sentença da 1ª Vara de Pedreiras condenou o ex-prefeito Francisco Antônio Fernandes e os ex-secretários municipais ao ressarcimento integral dos danos causados, de forma solidária, no valor de R$ 96.025,75. Eles também foram condenados ao pagamento de multa civil, para cada um dos ex-gestores, em valor equivalente ao dano, integralizando o montante de R$ 96.025,75, a ser destinada a favor do erário municipal; e à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de seis anos.

Na Ação Civil por Ato de Improbidade, o Ministério Público alegou, em resumo, que o ex-prefeito e os demais requeridos Sys Day Raposo – na qualidade de secretária municipal de Educação –, e Marcos Henrique Bezerra, como secretário municipal de Saúde, deixaram de realizar atos de ofício, não repassando à Caixa Econômica Federal os valores descontados na folha de pagamento dos servidores a título de parcelas de empréstimos consignados durante os exercícios de 2013 e 2014.

Esse fato acabou culminando na suspensão do convênio pela Caixa Econômica Federal e implicando o pagamento pelo município de Pedreiras de encargos pelo atraso no repasse de tais valores, tais como juros e multa, que, acumulados no período de novembro/2013 a dezembro de 2014, integralizaram o importe de R$ 96.025,75, produzindo prejuízo ao erário municipal.

Os requeridos foram citados e apresentaram contestação conjunta, sustentando, em síntese, a reiteração da incompetência da Justiça Estadual; ilegitimidade passiva por serem agentes políticos; prerrogativa de foro e rejeição dos pedidos liminares quanto ao prefeito de Pedreiras, falta de justa causa e a improcedência da ação de improbidade, já que não seriam os responsáveis pela elaboração da folha de pagamento, retenção ou repasse de valores à Caixa Econômica Federal, e que o atraso dos referidos pagamentos não configura ato revestido de dolo ou culpa do gestor capaz de caracterizar ato ímprobo.

Na sentença, o juiz Marco Adriano Ramos Fonseca observou que o ex-prefeito, principal ordenador de despesas, seria o primeiro responsável pelo desconto relativo às consignações procedidas em folha de pagamento dos servidores, e, em relação ao repasse para a instituição financeira, ficou caracterizado como de responsabilidade dos outros dois demandados, na qualidade de secretários municipais de Educação e de Saúde, respectivamente.

Para a Justiça, ficou comprovado pelo teor do Ofício nº 341/2014/GOV, expedido pela Caixa Econômica Federal, agência de Pedreiras, que o município de Pedreiras desde janeiro de 2013 até agosto/2014, apenas nos meses de maio/2013 e junho/2013 pagou o consignado regularmente. Segundo a sentença, todos os outros meses foram pagos com atraso de um mês, o que motivou a suspensão das contratações de empréstimo consignado pelos servidores municipais de Pedreiras. “Portanto, verificou-se que os descontos nos contracheques dos servidores eram realizados e não repassados para a instituição bancária conveniada com o município a título de pagamento das parcelas de empréstimos consignados”, entendeu o juiz.

A sentença diz, ainda, que os ex-gestores desrespeitaram a moralidade, boa-fé e a lealdade administrativa, na medida em que deixaram de realizar os repasses concernentes aos descontos relativos às consignações, decorrentes dos empréstimos realizados pelos servidores públicos perante a Caixa Econômica Federal. “Acrescente-se, outrossim, que a conduta omissiva do ex-prefeito e dos secretários municipais de Saúde e de Educação, estes na qualidade de responsáveis diretos pelos repasses dos descontos realizados a título de empréstimo consignado à Instituição Financeira (CEF), em deixar de repassar os valores descontados das folhas de pagamento dos servidores aos bancos induz a caracterização de ato de improbidade administrativa”, pontua.

Além das sanções já impostas, os requeridos estão proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. “Por oportuno, deixo de condená-los à sanção de perda da função pública, tendo em vista que encerrado o período do mandato eletivo do ex-prefeito”.

(Informações do TJ-MA)

MPF: Caema deverá melhorar a qualidade do sistema de coleta e tratamento de esgotos na ETE Jaracaty

O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão conseguiu, na Justiça Federal, que a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) faça o tratamento adequado dos efluentes da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Jaracaty, em obediência às condições, padrões e exigências ambientais, segundo a regulamentação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Desde 2011, relatórios técnicos sobre vistoria realizada no entorno da ETE Jaracaty, produzidos em conjunto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema) e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semman), evidenciaram que havia lançamento de esgoto “in natura” em corpos hídricos, em decorrência de tubulação rompida ou a própria falta de tratamento completo dos efluentes.

A Semman, em 2012, realizou um novo relatório que concluiu que o funcionamento da ETE estava inadequado. A partir das análises laboratoriais, ficou claro que o sistema não reduzia de forma satisfatória a contaminação bacteriana, não removia, adequadamente, nutrientes tóxicos e possuía possível falha na etapa secundária de tratamento.

De acordo com o MPF, as vistorias demonstram que a omissão da Caema em fazer funcionar de forma adequada a estação de esgoto teve como consequência o lançamento de esgoto “in natura”, que constitui uma das maiores causas da poluição do Rio Anil e das praias costeiras de São Luís.

Diante disso, a Justiça Federal determinou que a Caema assegure tratamento adequado dos efluentes da ETE Jaracaty em obediência às condições, padrões e exigências ambientais, estabelecidos na Resolução Conama nº 357/2005. A Caema deve também realizar o monitoramento da qualidade de efluentes da ETE e, ainda, pagar indenização por danos insuscetíveis de recuperação “in natura”.

(Informações do MPF-MA)

Em São Félix de Balsas, MP-MA aciona ex-diretora de hospital por improbidade administrativa

A Promotoria de Justiça da Comarca de Loreto propôs, em 2 de agosto, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra Poliana Martins Costa, ex-diretora do Hospital Municipal de São Félix de Balsas. A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Lindomar Luiz Della Libera. O município de São Félix de Balsas é termo judiciário da Comarca de Loreto.

Em 2015, a diretora da unidade hospitalar Poliana Martins Costa recebia, em sua conta bancária particular, o salário da servidora Francisca Paz, que, por sua vez, ganhava apenas uma parte do seu vencimento, correspondente a R$ 350.

Francisca Lima Paz, Maria Valdirene Pereira Rocha, Ana Maria Ferreira dos Santos, Elisiane Pereira Silva e Maria Félix Pereira dos Santos, que, à época, eram auxiliares de serviços gerais, relataram, em depoimento, que o pagamento era realizado em espécie, em valor inferior ao salário mínimo que, efetivamente, era pago pela prefeitura mediante crédito em conta.

Improbidade

Conceitua-se o ato de improbidade administrativa como sendo aquele praticado por agente público, no exercício de suas funções, contrário às normas da moral, à lei, aos bons costumes ou aos princípios que norteiam a administração pública direta ou indireta, independentemente de dano patrimonial ao erário.

Em caso de condenação, Poliana Martins Costa poderá perder os bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcindo de forma integral o dano. Também poderá perder a função pública, ter suspenso os direitos políticos de oito a dez anos e pagar multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.

(Informações do MP-MA)

sábado, 18 de agosto de 2018

Em Pedreiras, 3ª Vara realiza duas sessões do Tribunal do Júri

A 3ª Vara da Comarca de Pedreiras realizou nesta semana, 15 e 16 de agosto, duas sessões do Tribunal do Júri Popular julgando casos de tentativa e homicídio. A juíza titular da unidade judicial, Larissa Tupinambá, presidiu os júris que ocorreram no Salão do Júri, localizado no Fórum Desembargador Araújo Neto, em Pedreiras.

Na sessão do dia 15, Fagner Alves Bezerra foi julgado por tentativa de homicídio contra um homem que morava na casa da avó do acusado. Segundo a denúncia do Ministério Público, ao saber que o acusado namorava sua tia e que este era usuário de drogas, a vítima pediu que ele se retirasse da casa e fosse procurar outro lugar para residir. Dias depois, a pedido de sua companheira, Fagner Bezerra deixou a casa.

“A vítima tinha o costume de visita a sua avó todas as noites e, no dia 25 de agosto de 2013, quando estava prestes a entrar na casa da avó, percebeu a presença do denunciado. A vítima, então, indagou sobre sua presença no local, momento em que se iniciou uma discussão entre ambos”, narra a denúncia. Fagner acertou um golpe de faca na vítima, que foi socorrida, operada e após ficar internada por alguns dias, foi liberada. O Conselho de Sentença reconheceu a culpabilidade do acusado, que foi condenado a seis meses de detenção, em regime inicial aberto.

Na sessão do dia 16, os jurados reconheceram que o acusado Antônio Bilaque do Nascimento agiu em legítima defesa, ao matar um homem em frente à União Artística Operária Pedreirense, por volta de 1h da madrugada, durante uma festa. O acusado, que, atualmente, está em local incerto e não sabido, foi declarado absolvido pelo Conselho de Sentença.

Nos dois júris, a defesa dos réus foi trabalhada pelo Núcleo da Defensoria Pública Estadual, situado em Pedreiras. Os defensores utilizaram a tese de legítima defesa em ambos os casos.

Calendário

De acordo com informações da juíza Larissa Tupinambá, com o julgamento do dia 16, a unidade completa um total de sete júris realizados em 2018. No mês de setembro, ocorrerão mais duas sessões, e, em novembro, Mês Nacional do Júri, a 3ª Vara promete realizar mais julgamentos.

Júri Popular

Instituído no Brasil em 1822 e previsto na Constituição Federal, o Tribunal do Júri é competente para julgar crimes dolosos contra a vida. Cabe a um colegiado formado por sete pessoas da comunidade – os jurados sorteados para compor o Conselho de Sentença – declarar se o crime em questão aconteceu e se o réu é culpado ou inocente. Dessa forma, o magistrado decide de acordo com a vontade popular, profere a sentença e fixa a pena, em caso de condenação.

(Informações do TJ-MA)

Justiça determina fornecimento de medicamento à base de Cannabidiol para criança com epilepsia

Uma decisão da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras (MA) determinou que o Estado do Maranhão forneça medicamento à base de Cannabidiol (extraído da Cannabis sativa, popularmente conhecida como maconha) em favor de uma criança com epilepsia, em quantidade suficiente para atender à prescrição médica, pelo período de inicial de seis meses - quando a criança deverá ser submetida a novas consultas médicas para avaliação da evolução do tratamento. A sentença é do juiz Marco Adriano Ramos Fonseca, em ação promovida por meio da Defensoria Pública Estadual (DPE-MA), fixando o prazo de 60 dias para o fornecimento, contado do exaurimento dos prazos recursais, e multa no valor de R$ 36 mil em caso de descumprimento – correspondente ao custo de importação do medicamento.

Segundo o pedido da Defensoria, a criança vem sofrendo com crises epilépticas desde seus quatro meses de vida, inicialmente, classificadas como espasmos infantis e, posteriormente, diagnosticadas como Síndrome de Lennox-Gastaut ou epilepsia refratária, que provoca crises e atraso no desenvolvimento neuropsicomotor. A ação relatou que a criança já passou por todas as terapias disponíveis no Brasil, não alcançando o controle adequado das crises, afirmando que surgiu a esperança da possibilidade de melhora com uso do produto Cannabidiol medicinal, a partir de relatos de vários pacientes e trabalhos científicos. Após contato com centros de tratamento de epilepsia de pacientes que fazem uso do produto, o medicamento foi solicitado pelo médico que acompanha a criança, como alternativa terapêutica ou complementar. A família, porém, não obteve o fornecimento por meio da rede pública de saúde e afirmou não ter condições de arcar pessoalmente com os custos de importação do produto – comprado nos Estados Unidos.

O Estado do Maranhão alegou sua ilegitimidade para responder à ação, manifestando-se pela improcedência do pedido diante da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar na esfera discricionária do Executivo.

A Defensoria Pública informou que o medicamento pedido não pode ser vendido em solo brasileiro, já que não é regulamentado pela Anvisa, apesar de ser permitida a importação em casos excepcionais. Também frisou que o Cannabidiol não é encontrado na Farmácia Estadual de Medicamentos Especializados e nem consta na Relação Nacional de Medicamentos Especializados.

O juiz Marco Adriano Ramos Fonseca entendeu que o Novo Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado do mérito no caso, por se encontrar devidamente instruído sobre os fatos, concedendo Tutela Provisória de Evidência confirmada em forma de sentença (Art. 355., I).

Sobre a alegação de ilegitimidade do Estado do Maranhão para responder à ação, o magistrado ressaltou que o direito à saúde é dever do Poder Público, citando entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) segundo o qual “a discussão em relação à competência para a execução de programas de saúde e de distribuição de medicamentos não pode sobrepor-se ao direito à saúde”. “Independentemente sobre qual entidade federativa recairá o ônus, é obrigação do Poder Público concretizar o direito à saúde, cujas normas de índole constitucional de modo algum devem se restringir ao seu aspecto programático”, fundamentou.

Dignidade

Ao julgar o pedido, o juiz ressaltou que o caso envolve princípios e fundamentos de estatura constitucional, como a cidadania (Art. 1º, inciso II) e a dignidade da pessoa humana (Art. 1º, inciso III), objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Para o magistrado, o caso trata, eminentemente, sobre dignidade da pessoa humana, ao se verificar o estado de saúde da criança e a impossibilidade econômica de sua família prover as despesas do tratamento médico necessário ao restabelecimento de seu bem-estar. “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, observou.

Segundo a sentença, o direito à vida e à saúde são assegurados a todos pela Constituição Federal, não podendo o Estado se recusar a fornecer ou fornecer de forma inadequada os serviços e tratamento de que necessita o cidadão, com todos os seus desdobramentos, como internação, medicamentos, acompanhamento psiquiátrico e outros. “Resta ao Poder Judiciário, frente às omissões estatais, dar efetividade ao preceito estatuído no Art. 5º, § 1º, da Constituição Federal, que prevê a aplicabilidade imediata das normas concernentes a essa categoria de direitos, sem que haja qualquer ingerência na atividade governamental ou vilipêndio ao princípio da separação dos poderes”, entendeu, ressaltando ainda normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), segundo as quais cabe ao Poder Público promover a tutela dos interesses das crianças e adolescentes, com a máxima prioridade.

Permissão

A sentença registrou que, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0090670-16.2014.4.01.3400, proposta pelo Ministério Público Federal no Distrito Federal e deferida pelo juiz Marcelo Rebello Pinheiro, da 16ª Vara (DF), a Anvisa publicou, no dia 21/3/2016, a RDC 66/2016, que permite a prescrição médica e a importação, por pessoa física, de produtos que contenham as substâncias Cannabidiol e Tetrahidrocannabinol (THC) em sua formulação, exclusivamente para uso próprio e para tratamento de saúde.

Desde abril de 2014, a Anvisa já vinha liberando pedidos excepcionais de importação de produtos com Cannabidiol para uso pessoal. Em janeiro de 2015, a Agência retirou o Cannabidiol da lista de substâncias proibidas no Brasil, incluindo-o no rol de substâncias controladas. “Em agosto de 2015, a Anvisa passou a autorizar a compra excepcional do produto não só para pacientes com epilepsia, mas para diversas patologias, como dores crônicas e de Parkinson”, disse na sentença.

STJ

Na última terça-feira (14), a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso da União e permitiu, pela primeira vez, a importação direta de Cannabidiol, de acordo com voto do ministro Francisco Falcão. O colegiado confirmou decisão da Justiça Federal que, além de permitir a importação direta, também proibiu a União de destruir, devolver ou impedir que o Cannabidiol importado chegue ao seu destino.
Segundo os autos, o pedido de autorização para importação foi feito por um casal de Pernambuco que tem uma filha com paralisia cerebral. A criança sofre de epilepsia intratável, tendo, em média, 240 crises epilépticas por mês. Diante da ineficácia dos tratamentos tradicionais, os médicos indicaram o Cannabidiol como terapia alternativa.

(Informações do TJ-MA)

sexta-feira, 17 de agosto de 2018

Polícia Federal prende homem com cápsulas de cocaína no estômago

A Polícia Federal prendeu na tarde de ontem (16/8), no Aeroporto Internacional de São Paulo, um brasileiro tentando embarcar para Portugal com cocaína em cápsulas no estômago e em fundo falso de mala.

O brasileiro foi preso por policiais federais, ao tentar realizar os procedimentos migratórios com vistas a embarcar em voo com destino a Lisboa, Portugal. O homem havia despachado uma mala contendo mais de um quilo de cocaína oculta em um fundo falso e levava cápsulas no estômago e introduzidas no corpo que, segundo sua informação, totalizam 86 unidades contendo mesma droga. O preso revelou que o destino final da droga era a cidade de Paris, na França, e que recebeu a droga na cidade de São Paulo.

Devido ao risco de morte, o homem foi conduzido ao hospital municipal para acompanhamento médico e expulsão da droga engolida. Policiais federais ficarão de plantão no hospital até que ele receba alta médica, conduzindo-o, posteriormente, ao presídio estadual, onde permanecerá à disposição da Justiça, onde responderá pelo crime de tráfico internacional de drogas.

(Informações da PF)

Polícia Federal combate fraudes no recebimento de seguro-defeso no Espírito Santo

A Polícia Federal iniciou, nesta sexta-feira (17/8), a Operação Anzol II para implementar novas ações no combate às fraudes contra o Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (ou seguro-defeso), no município de Conceição da Barra (ES). Policiais federais deram cumprimento a cinco mandados de busca e apreensão.

O governo federal concede o benefício do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal aos pescadores artesanais que ficam impedidos de exercer a atividade pesqueira durante determinada época do ano. Ele representa um meio de remunerar, temporariamente, essas pessoas durante o período de restrição.  A PF investigou diversos beneficiários suspeitos, restando comprovado que alguns desses, sem comprovação de enquadramento dentro dos requisitos, recebiam o benefício.

Segundo o que foi apurado, pessoas que não exerciam a pesca artesanalmente ou não tinham esta como sua única e principal fonte de renda estariam recebendo o benefício irregularmente, configurando o crime de estelionato contra União, tipificado no Art. 171., § 3º, do Código Penal.

A documentação apreendida será analisada, ressaltando que pode ter havido a participação de outras pessoas, além dos beneficiários sob suspeita, as quais teriam ajudado àqueles que não exercem a pesca artesanalmente a receber o referido benefício.

(Informações da PF)

MPF pede novamente prisão de acusado de assaltar Correios em Timon (MA)

O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão, por intermédio da Procuradoria da República no município de Caxias (PRM/Caxias), pediu, novamente, a prisão de Airton Gomes Amorim que, mesmo já estando sob monitoramento eletrônico por cometer outros crimes, entrou na agência dos Correios de Timon (MA), em dezembro de 2016, com Carlos Ismael Lima do Nascimento e, mediante graves ameaças com arma de fogo, subtraiu dinheiro e bens, além de restringir a liberdade de clientes e funcionários, trancando-os no banheiro da agência.

Após ser preso pela primeira vez, a defesa de Airton Amorim alegou que o equipamento utilizado para monitorar o réu (tornozeleira eletrônica) não comprovou que ele se encontrava no local do crime. O réu foi posto em liberdade, mediante alvará de soltura e termo de compromisso. A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), no entanto, emitiu ofício ao juízo prestando esclarecimentos sobre os relatórios de monitoramento divergentes que haviam sido apresentados, em relação à localização do réu no horário do crime (entre 10h28min – 11h48min).

O MPF, com base nas provas dos autos e no novo relatório de monitoramento da Seap, requereu novo pedido de prisão preventiva do réu dado risco que a sua liberdade causa à sociedade. O pedido foi aceito pela Justiça Federal que decretou novamente a prisão preventiva de Airton Amorim.

De acordo com o MPF, quando Airton Amorim se tornou réu nessa ação penal, já se encontrava sob monitoramento eletrônico devido ao cometimento de outros crimes, entretanto, o denunciado, mesmo monitorado, utilizou-se da sua liberdade para cometer delitos, o que demonstra a necessidade inadiável da sua prisão preventiva.

A partir disso, o MPF requereu e foi deferido pelo juiz federal de Caxias (MA) a manutenção da prisão preventiva do acusado Airton Gomes Amorim para a garantia da ordem pública, dado o risco concreto que a liberdade do réu representa à sociedade. A Seap deve ser oficiada para que informe qual foi o tipo de problema técnico que impediu a exata localização do réu entre 10h28min e 11h48min, do dia 15 de dezembro de 2016, tendo em vista haver a possibilidade de o denunciado ter manipulado o equipamento eletrônico para que não enviasse os sinais correspondentes.

O crime

Em 15 de dezembro de 2016, Carlos Ismael Lima do Nascimento e Airton Gomes Amorim mediante grave ameaça pelo emprego de arma de fogo, entraram na agência dos Correios em Timon (MA), praticaram crime de roubo e, também, restringiram a liberdade das vítimas.

De acordo com os presentes na agência, no momento do crime, e as imagens das câmeras de segurança, por volta das 11h40min, Carlos do Nascimento e Airton Amorim entraram na agência, armados, renderam o vigilante e trancaram os clientes e empregados no banheiro, na sequência, conduziram o gerente, sob ameaça, à sala da tesouraria para a abertura do cofre. Os criminosos subtraíram R$ 149.406,84, dos quais R$ 284,24, eram patrimônio da Empresa Pública Federal. Durante a fuga, levaram a motocicleta de um funcionário, um uniforme funcional e um automóvel dos Correios.

Segundo o MPF, a conduta dos denunciados enquadra-se ao delito tipificado no Artigo 157, parágrafo 2º I, II e V do Código Penal Brasileiro, que trata da subtração de coisa móvel alheia, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, após reduzir qualquer possibilidade de resistência e, ainda, da pena de quatro a dez anos, que pode ser aumentada, caso haja violência ou ameaça com emprego de arma, caso haja o concurso de duas ou mais pessoas e se o agente mantém a vítima em seu poder.

(Informações do MPF-MA)

MP Eleitoral representa candidatos por propaganda eleitoral antecipada no interior

O Ministério Público Eleitoral no Maranhão protocolou duas representações no Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE-MA): a primeira contra Josimar Cunha Rodrigues e Hélio Oliveira Soares e a segunda, contra Josimar Cunha Rodrigues e Maria Dulcilene Pontes Cordeiro, todos pré-candidatos nas eleições de 2018, por terem realizado propaganda eleitoral antes do prazo de 15 de agosto, estabelecido no Artigo 36 da Lei nº 9.504/1997.

O pré-candidato a deputado federal, Josimar Rodrigues, conhecido como Josimar de Maranhãozinho, esteve em Colinas (MA), no dia 5 de agosto, com o pré-candidato a deputado estadual Hélio Soares, promovendo carreata com grande apelo público, sem controle de entrada e com ampla divulgação nas redes sociais, com fotografias, vídeos e trechos de discursos, o que torna evidente que os pré-candidatos tinham conhecimento da conduta.

Josimar de Maranhãozinho também esteve em carreata no município de Santa Quitéria, em 10 de agosto, agora acompanhado da pré-candidata a deputada estadual, Maria Dulcilene Pontes Cordeiro, a Dulcilene Belezinha. O ato público contou com grande participação dos moradores da cidade e ampla divulgação nas redes sociais.

Nos dois casos, os pré-candidatos afirmam que seria um ato de lançamento de campanha, De acordo com o MP Eleitoral, no entanto, carreatas como estas, configuram-se como verdadeiro ato de campanha antecipada, que em nada se confunde com “encontros, seminários ou congressos, em ambientes fechados”, facultados pela Lei nº 9.504/1997, desde que não haja pedido de votos.

A partir disso, o Ministério Público Eleitoral, requer a aplicação de multa, a todos os pré-candidatos envolvidos: Josimar Cunha Rodrigues e Hélio Oliveira Soares e, novamente Josimar Cunha Rodrigues e Maria Dulcilene Pontes Cordeiro, de acordo com o Art. 2º, § 4º, da Res. TSE nº 23.551/2017 (Art. 36., § 3º da Lei 9.504/1997), em seu valor máximo, por causa da gravidade em relação às eleições.

(Informações do MPF-MA)

Polícia Federal intensifica ações de cooperação policial internacional

A Polícia Federal vem ampliando as atividades de cooperação policial internacional nas últimas semanas. Dois brasileiros, um paraguaio e um inglês com mandados de prisão em aberto e incluídos na lista de Difusão Vermelha da Interpol foram capturados.

Na segunda-feira (13), um brasileiro pertencente à facção criminosa atuante no tráfico internacional de drogas foi localizado em Santa Cruz de La Sierra, na Bolívia, e preso em Corumbá (MS). Com o apoio das forças policiais bolivianas, foi possível realizar a prisão do apontado como responsável pela logística do tráfico na fronteira entre Brasil e Bolívia.

No dia 09 de agosto, a Polícia Federal prendeu um paraguaio que tentava ingressar na Argentina por Foz do Iguaçu (PR). O cidadão estava com mandado de prisão em aberto por tráfico de entorpecentes. Ele é suspeito da ocultação de grande quantidade de maconha em 25 toneladas de arroz na região de Ribeirão das Neves (MG). A prisão foi fruto da cooperação policial com as forças policiais argentinas, que detectaram a difusão vermelha e alertaram a PF.

A outra prisão ocorreu em 04 de agosto, quando um dos principais suspeitos pelo desaparecimento de brasileiros durante travessia ilegal das Bahamas para os Estados Unidos foi capturado no Panamá. O brasileiro é investigado na Operação Piratas do Caribe, que apura uma rede de facilitação de imigração ilegal.

Também foi preso no último dia 3 de agosto, na Itália, um inglês indicado como dono de mais de uma tonelada de cocaína apreendida em um veleiro em Cabo Verde, em agosto de 2017. A prisão foi pedida pela PF em investigação que concluiu ser ele um dos responsáveis pela logística de transporte da cocaína entre o Brasil e a Europa.

As ações contam com o apoio do Centro de Cooperação Policial Internacional (CCPI), que funciona na Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro. O Centro tem por finalidade fortalecer a integração entre os países no âmbito das investigações voltadas à repressão da criminalidade organizada transnacional e abriga, atualmente, policiais da Argentina, Bolívia, Peru e Paraguai, sendo aguardada a chegada de policiais da Colômbia nas próximas semanas.

(Informações da PF)

MP Eleitoral representa candidato a deputado estadual por propaganda eleitoral antecipada

O Ministério Público Eleitoral no Maranhão protocolou no dia 9 de agosto, no Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE-MA), representação contra Francisco das Chagas Rogério Jacome Costa, conhecido como Rogério Pitbull, pré-candidato a deputado estadual, por ter realizado propaganda eleitoral antes do prazo de 15 de agosto, estabelecido no Artigo 36 da Lei nº 9.504/1997.

O pré-candidato realizou carreatas e discursos em eventos públicos, nos quais fez pedido direto de votos. Os eventos tornaram-se conhecidos por causa da publicação, no Youtube, de um vídeo intitulado “Discurso Pitbull de Bom Lugar lança candidatura a Deputado Estadual”, feito no município de Vitorino Freire, que mostrou o anúncio da candidatura, a apresentação de apoiadores e a utilização de frases como “Roberto Costa, o seu deputado mais votado do Estado do Maranhão”.

A realização do evento foi precedida de uma carreata, com grande quantidade de veículos e grande participação, atraindo a atenção de um numeroso público. O evento contou com pessoas usando material promocional da candidatura, como bonés e camisetas.

Segundo o MPE, a conduta de Rogério Pitbull tem, nitidamente, o objetivo de apresentar aos eleitores futura candidatura, sugerindo ser ele o mais apto ao exercício do cargo de deputado estadual.

A partir disso, o Ministério Público Eleitoral requer a aplicação de multa a Rogério Pitbull, prevista no Art. 2º, § 4º, da Res. TSE nº 23.551/2017 (Art. 36. § 3º da Lei 9.504/1997), em seu valor máximo, por causa da gravidade em relação às eleições.

(Informações do MPF-MA)

quinta-feira, 16 de agosto de 2018

Município de Paraibano deve corrigir irregularidades no Hospital Municipal

O juiz Caio Davi Medeiros Veras, titular da Comarca de Paraibano, proferiu, nesta quinta-feira (16), decisão liminar determinando que o município, no prazo de 60 dias, corrija as irregularidades e promova melhorias no Hospital Municipal Dr. Pedro Neiva de Santana. As irregularidades foram apontadas por meio de relatórios emitidos pelo Conselho Regional de Enfermagem (Coren) e Vigilância Sanitária, anexados ao processo pelo Ministério Público. De acordo com o magistrado, a decisão é em caráter de urgência.

A Ação Civil Pública relata que um inquérito foi instaurado em 2016, após comunicação do Conselho Regional de Enfermagem sobre diversas irregularidades no Hospital Municipal Dr. Pedro Neiva de Santana, por meio de relatório de fiscalização. Entre os problemas encontrados durante a fiscalização, o Ministério Público destacou a inexistência de pessoal suficiente para atendimento de enfermagem e alguns profissionais exercendo funções diversas de suas habilitações. O relatório do Conselho Regional de Enfermagem foi emitido em 26 de agosto de 2015.

O documento ressaltou a necessidade de recuperar as instalações elétricas, que estão em condições precárias; providenciar a climatização dos setores; recuperar móveis enferrujados e colchões danificados; providenciar pias para lavar as mãos em consultórios médicos; providenciar eletrocardiograma para a unidade; fazer manutenção dos banheiros, com pias e vasos danificados; providenciar lençóis em quantidade suficiente; providenciar nutricionista; providenciar acondicionamento adequado de alimentos; adequar o centro cirúrgico com equipamentos mínimos; e providenciar análise físico-química e bacteriológica da água. Foram anexadas ao processo algumas fotografias, comprovando o estado de equipamentos, instalações, banheiros e pias do hospital.

O município anexou um plano de ação emergencial, no qual estão descritas todas as ações para resolver os problemas apontados. “Tais medidas seriam de grande eficácia e, caso fossem implementadas, tornariam o Hospital Dr. Pedro Neiva de Santana em referência regional. Entretanto, após significativo prazo, a administração municipal se limitou a informar que medicamentos foram adquiridos e que não houve licitação para aquisição de material permanente, ou seja, 99% dos problemas persistem na unidade de saúde”, observa o magistrado na decisão liminar.

Em novembro do ano passado, os fiscais do Coren voltaram ao hospital, ocasião em que produziram novo relatório. No novo documento, os fiscais informaram que continuam em destaque todos os problemas antes apontados. “Dos 21 técnicos que trabalhavam no hospital, permanecem apenas dez concursados, por ordem judicial, sendo necessária escala extra para diaristas”, relata o Coren.

Da análise superficial das fotografias anexadas, o magistrado observou fiação solta e exposta, tubos de oxigênio armazenados de forma indevida, mofos nas paredes, macas danificadas, cadeiras para acompanhantes inapropriadas, móveis enferrujados, ausência de lâmpadas, entre outros problemas.

Para o magistrado, restou comprovado o descaso do Poder Executivo em relação ao cumprimento de obrigações com a saúde pública e, principalmente, para com os princípios norteadores da Constituição Federal, tornando necessária a atuação do Poder Judiciário. “O direito à vida deve prevalecer sobre qualquer argumento”, concluiu.

(Informações do TJ-MA)

Justiça determina reforma de escolas estaduais no município de Cururupu

O Poder Judiciário da Comarca de Cururupu proferiu duas decisões liminares em Ações Civis Públicas, determinando ao Estado do Maranhão a reforma de Centros de Ensino Gervásio Protásio dos Santos e Joana Batista Dias, ambas localizadas no Bairro Jacaré, no município de Cururupu. O juiz Douglas Lima da Guia, titular da comarca, assina as decisões que estipulam um prazo de 90 dias para que o Estado conclua as obras de reforma total dos prédios; criação de biblioteca; laboratório de informática; quadra de esportes; área de lazer, e revisão de todo o sistema hidráulico, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil.

A decisão determina também que o Estado apresente, em Juízo, o cronograma de execução das obras e contrato para a reforma das escolas, com a máxima urgência, com o intuito de os alunos poderem gozar das novas instalações.

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MP-MA) a partir de investigações baseadas no Inquérito Civil nº 15/2018, com a realização de vistorias nas escolas. Foram constatadas diversas irregularidades, como inutilização de aparelhos de ar condicionado em face da rede elétrica interna não suportar os aparelhos; salas de aula sem ventilação; computadores e lâmpadas queimados devido à oscilação na rede elétrica; fiações expostas; vasos, pias e portas danificados; vegetação rasteira na parte interna das escolas, entre outros problemas.

Na análise, o magistrado reconheceu a legitimidade do MP para o ajuizamento da ação, pois compete ao órgão, dentre outros, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Para o Judiciário, é responsabilidade do Estado a promoção de oferta do ensino médio à demanda, nos termos da Constituição Federal, em seu Artigo 211, § 3º. “O oferecimento do ensino consubstancia-se na reforma do prédio, onde se realiza a oferta aos alunos, vez que o atual estado de conservação do imóvel e o atual contexto de segurança não permitem o atendimento da demanda dos estudantes, ou seja, o oferecimento do ensino está sendo insatisfatório e irresponsável, cabendo ao Estado a imediata regularização”, pontuou o juiz.

Urgência

Para o magistrado, restou provada a relevância no fundamento da demanda, e que o “perigo na demora” da oferta de um ensino médio com qualidade e segurança provoca dano irreparável ou de difícil reparação à sociedade. “Pois o estado de conservação dos prédios que abrigam as escolas é precário, técnica e estruturalmente, podendo inclusive causar acidentes graves a qualquer momento”, finaliza o juiz Douglas Lima da Guia.

(Informações do TJ-MA)

Homem que matou ex-companheira na frente da filha da vítima é condenado em júri popular

O 3º Tribunal do Júri de São Luís condenou Anderson Luís Silva dos Santos a 16 anos e seis meses de reclusão pelo assassinato da ex-companheira Ana Paula Nascimento Machado. O casal estava separado há menos de 15 dias, e o réu não aceitava o fim do relacionamento. O crime aconteceu no dia 18 de outubro de 2014, dentro da casa da vítima, no Bairro Coroadinho. A mulher foi morta a tiros na frente da filha e de um sobrinho menores.

O julgamento, nessa quarta-feira (15), foi presidido pelo juiz titular da 3ª Vara do Tribunal do Júri, Clésio Coelho Cunha. Atuou, na acusação, o promotor de Justiça Washington Luís Cantanhede e, na defesa, o defensor público Fábio Marçal Lima. O júri popular ocorreu durante toda a manhã e início da tarde, no Fórum Des. Sarney Costa, no Calhau. A pena será cumprida em regime fechado, na Penitenciária de Pedrinhas. O juiz concedeu ao acusado o direito de recorrer em liberdade em caso de eventual recurso da decisão.

Segundo a denúncia do Ministério Público, no dia do crime, por volta das 18h30, Anderson Luís Silva dos Santos entrou de surpresa na quitinete onde morava Ana Paula Nascimento e efetuou disparos contra a ex-companheira, sem qualquer possibilidade de defesa. Consta, nos autos, que uma das duas filhas menores da vítima estava em casa, na companhia da mãe e de um primo também menor de idade. Ao perceber a aproximação do acusado, a menina tentou avisar a vítima que estava deitada no quarto da residência, onde foi morta a tiros. Em seguida, o denunciado fugiu do local.

Segundo relatos de testemunhas, o casal que manteve um relacionamento por cinco ano, tinha brigas constantes, e Anderson Luís Silva agredia a companheira, o que levou Ana Paula Nascimento a registrar queixa na Delegacia Especial da Mulher. Conforme os autos, o denunciado tinha um comportamento agressivo, usava drogas, apresentava ciúme excessivo e já havia ameaçado de morte tanto a vítima quanto as filhas dela. Ele respondia processo na Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Anderson Luís Silva teve a prisão preventiva decretada três dias após cometer o homicídio. No dia 6 de março de 2015, a denúncia foi oferecida pelo Ministério Público e, na audiência de instrução e julgamento, no mês de setembro do mesmo ano, foi decretada a revelia do acusado, razão pela qual ele deixou de ser interrogado em juízo. Ele também não compareceu ao julgamento nessa quarta-feira (15).

(Informações do TJ-MA)