A Polícia Judiciária Militar, proposta por alguns oficiais da PM maranhense, deve provocar nos próximos dias, uma grande polêmica nos corredores da Secretaria de Segurança Pública do Estado e do Comando-Geral da Polícia Militar. Informações dão conta que um grupo de oficiais da Briosa, procuraram o Ministério Público Estadual.
O objetivo da visita foi reivindicar da Procuradora Fátima Travassos, o direto de levar civis presos para os quartéis e fazer o TCO- Termo Circunstaciado de Ocorrência. Seria pra valer à criação da Polícia Judiciária Militar com atuação em todo o Maranhão. O assunto é polêmico e já teve reação de uma pessoa que deve ser da Polícia Civil. Ela não quer ser identicada e considera o projeto um retrocesso. Leia o comentário. Mande o seu também pelo: marciallima@mirante.com.br.
Comentário do Internauta:
Criar uma Polícia Judiciária Militar é no mínimo rasgar a Constituição Federal e desproteger os conquistados direitos civis das Garantias Constitucionais na Carta Politica de 1988.
Imagine civis sendo levados para Batalhões da Policia Militar ou serem autuados em Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO em meio à rua, desprovido de qualquer garantia constitucional ? E quando não assinarem o compromisso de comparecerem em Juízo serem autuados em flagrante delito por Policiais Militares? TCO não é formulário, mas INQUÉRITO SUMÁRIO.
Há inúmeros crimes de Menor Potencial Ofensivo que requerem conhecimentos jurídicos, principalmente os denominados crimes de resultados que materialização têm que haver a perícia criminal requisitada por quem têm a qualificaçao técnica de definir se há necessidade ou não de tal procedimento pericial. É um retrocesso para com o Estado de Direito por que vive o país.
É uma volta branca ao "Estado Policial" ou de "Exceção"... É fundamental que a OAB/MA se pronuncie em torno do tema. A Policia Militar precisa firmar sua identidade na importante manutenção da ordem pública cumprindo efetivamente sua função de PREVENÇÃO, administrativamente procedendo o patrulhamento da cidade objetivando EVITAR crimes, sobretudo pelo tamanho efetivo policial que dispõe para assim proceder e formação técnica-policial para tal.
O TCO não deixa de ser um inquérito policial ao estilo sumário, daí, a razão de ser instrumento de garantia do cidadão em toda a confecção do procedimento, principalmente relacionado a inadmissível possibilidade de cidadãos civis serem invesitados por policiiais militares, dentre "outras" preocupaçoes.
Confira agora a opinião do Presidente do SINPOL - Sindicato dos Policiais Civis, Amon Jessen:
Não fiquei surpreso com a matéria veiculada no seu blog, nem poderia, essa onda não é ocasional, ela surge nos porões dos quartéis e tem como alimento a voracidade do MP em controlar o Inquérito Policial integralmente, o que ganha aliados de primeira hora na OAB e em vários segmentos do Judiciário; talvez, os leitores e seguidores do seu blog poderão argüir: o que isso tem haver? – tem tudo haver!, pois partindo
deste ponto e com os apoios necessários, buscam uma polícia militar judiciária, e como ser judiciária e ao mesmo tempo militar, ou vice-versa, não é difícil, principalmente se buscarmos como parâmetro o Estado de São Paulo, que possui o maior efetivo policial da America Latina e as coisas por lá na Caserna são confusas e profundamente divididas...
Aqui no Maranhão, temos o serviço velado da PM, que depois se autodenominou serviço de inteligência, que de inteligência investigativa e colhedora de dados não tem nada, prendem, investigam, levam as dependências das unidades policiais militares e depois, para as Delegacias da Capital, já afirmando: é flagrante. Sempre tendo ao lado uma equipe de reportagem para cobrir a apresentação dos conduzidos na Delegacia, não é coincidência, é telefonema, que aciona
o profissional da mídia.
Na primeira CONSEG - Conferencia Nacional de Segurança Pública, que ocorreu em agosto de 2009, primeira e única, já existia um lobby fortíssimo dos militares, trabalhando pelo ciclo completo de policia, isso mesmo, ciclo, ou seja, quem começa qualquer ação policial, dará continuidade até a fase cartorial. Ali, em Brasília não era a semente, já existia uma árvore ávida por frutos, por sombra e água fresca, que cresce definitivamente no sitio nosso, em que deixamos de cultivar e não nos importamos com a derrubada da cerca que separa a nossa terra.
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