Reunido em sessão extraordinária tarde desta quinta-feira (26), o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu suspender, provisoriamente, a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2011 pela Prefeitura Municipal de São Luís. O pagamento da cota única e da primeira parcela venceria na segunda-feira (30) de maio.
O Pleno deferiu, em caráter liminar, medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a Lei Municipal 3.392/2010, que instituiu o aumento da Planta Genérica de Valores (PGV) – base do cálculo do imposto -, alterando os valores a serem cobrados este ano,
O advogado Rodrigo Maia ocupou a tribuna e argumentou que o aumento “súbito e estratosférico” viola os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, vedação ao efeito confiscatório e da capacidade contributiva na cobrança do imposto, além da proibição de concessão de isenção sem interesse público justificado.
Para o advogado, a OAB não se opõe à majoração do IPTU, mas à desproporcionalidade do aumento aplicado pela Prefeitura de São Luís. “O aumento do imposto não pode ser no montante que prejudique e incapacite o contribuinte de adimplir com suas obrigações”, ressaltou Maia.
O procurador geral do município, Francisco Coelho, alegou que a administração municipal não teve acesso à petição inicial da ADIN, que não mereceria sequer ser submetida à apreciação liminar pelo Pleno. Sustentou que o aumento do IPTU não foi decidido de forma açodada e que não houve oportunidade de o município apresentar o relatório elaborado pelos técnicos que justificam os aumentos.
“Qualquer cidadão pode solicitar à prefeitura a reavaliação do valor”, disse o procurador de São Luís.
Em seu parecer, o subprocurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau, Hiluy, concluiu que a proximidade do vencimento da cota única e da primeira parcela, a violação do princípio da segurança jurídica e a falta de participação popular na discussão sobre a nova planta genérica justificam e impõem a concessão da mediada cautelar.
O procurador afirmou que o Ministério Público não exclui a possibilidade de ingresso – com base em outros fundamentos – de outra Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei que institui o aumento na cobrança do IPTU.
VOTO - Após ouvir as manifestações da Ordem e do MPE, o desembargador relator Benedito Belo proferiu o seu voto, pelo deferimento da medida cautelar, com suspensão imediata da cobrança do IPTU 2011 até o julgamento do mérito da ADIN, facultando à Prefeitura a cobrança do imposto com base nos valores cobrados nos moldes da lei anterior.
Dos 24 desembargadores, 14 acompanharam o relator pela concessão da medida cautelar e três se posicionaram contra. Cinco desembargadores não estavam presentes: Jorge Rachid e Stélio Muniz - em férias - Antonio Guerreiro, Buna Magalhães e Froz Sobrinho, ausentes justificadamente. O presidente não votou.
O efeito da medida liminar concedida pelo TJMA beneficiará todos os contribuintes do município de São Luís, que não serão obrigados a realizar o pagamento do IPTU até o julgamento do mérito da ação.
Com informações do Tribunal de Justiça do Maranhão.
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