Itapecuru: MPMA solicita pagamento de dívida de ex-presidente da câmara
A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru-Mirim ajuizou, em 7 de julho, Ação Civil Pública de execução forçada com o objetivo de cobrar o pagamento da dívida de R$ 21.976,02, devida pelo ex-presidente da Câmara de Vereadores do referido município, José Henrique Magalhães Rodrigues.
O Ministério Público do Maranhão requer o pagamento do débito, atualizado monetariamente, no prazo de três dias, contados a partir da decisão judicial. Para isso, o promotor de Justiça Luís Eduardo Souza e Silva, autor da ação, pediu também a indisponibilidade dos bens do ex-gestor. Em caso de descumprimento, o réu está sujeito à penhora de bens.
O valor corresponde ao ressarcimento de danos ao erário municipal e à multa imposta a José Henrique Rodrigues pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que considerou irregular a prestação de contas do exercício financeiro do ano de 1995, conforme Acórdão nº 808/2005.
A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru-Mirim ajuizou, em 7 de julho, Ação Civil Pública de execução forçada com o objetivo de cobrar o pagamento da dívida de R$ 21.976,02, devida pelo ex-presidente da Câmara de Vereadores do referido município, José Henrique Magalhães Rodrigues.
O Ministério Público do Maranhão requer o pagamento do débito, atualizado monetariamente, no prazo de três dias, contados a partir da decisão judicial. Para isso, o promotor de Justiça Luís Eduardo Souza e Silva, autor da ação, pediu também a indisponibilidade dos bens do ex-gestor. Em caso de descumprimento, o réu está sujeito à penhora de bens.
O valor corresponde ao ressarcimento de danos ao erário municipal e à multa imposta a José Henrique Rodrigues pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que considerou irregular a prestação de contas do exercício financeiro do ano de 1995, conforme Acórdão nº 808/2005.
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou em 14 de julho duas Ações Civis Públicas contra o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Lago dos Rodrigues (a 320 Km de São Luís), João Ribeiro Fidélis, por omissão na entrega da prestação de contas do órgão referentes ao exercício financeiro de 2010 ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). O prazo para a entrega se encerrou no dia 15 de abril deste ano.
Na Ação Civil Pública Cominatória de Obrigação de Fazer, a titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lago da Pedra (da qual Lago dos Rodrigues é termo judiciário), Isabelle de Carvalho Fernandes Saraiva, requer que Fidélis entregue a prestação de contas relativas a 2010, bem como disponibilize por, pelo menos, 60 dias, as contas para consulta popular e dos demais vereadores.
A ação foi motivada pela Resolução nº 169/2011, emitida pelo TCE, que declarou inadimplentes diversos prefeitos e presidentes de Câmaras de Vereadores por não terem apresentado em tempo a prestação de contas relativas ao exercício financeiro de 2010, entre eles o ex-presidente da Câmara de Vereadores Lago dos Rodrigues.
Na Ação Civil Pública Cominatória de Obrigação de Fazer, a titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lago da Pedra (da qual Lago dos Rodrigues é termo judiciário), Isabelle de Carvalho Fernandes Saraiva, requer que Fidélis entregue a prestação de contas relativas a 2010, bem como disponibilize por, pelo menos, 60 dias, as contas para consulta popular e dos demais vereadores.
A ação foi motivada pela Resolução nº 169/2011, emitida pelo TCE, que declarou inadimplentes diversos prefeitos e presidentes de Câmaras de Vereadores por não terem apresentado em tempo a prestação de contas relativas ao exercício financeiro de 2010, entre eles o ex-presidente da Câmara de Vereadores Lago dos Rodrigues.
Na ação, a promotora também requer que a Justiça estipule multa diária de R$ 1 mil por descumprimento.
Miranda do Norte: MP cobra devolução de mais de R$ 168 mil da ex-prefeita
A 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim solicitou, em 7 de julho, o ressarcimento do valor de R$ 168.571,00 pela ex-prefeita de Miranda do Norte, Áurea Maria Pereira Bonfim. A Ação Civil Pública de execução forçada foi proposta pelo promotor de Justiça Luís Eduardo Souza e Silva. O município de Miranda do Norte é termo judiciário de Itapecuru-Mirim e fica localizado a 117km da capital.
O Ministério Público requer a devolução da quantia, no prazo de três dias (contados a partir da decisão judicial), sendo que R$ 136.205,59 devem ser entregues ao Município e R$ 32.365,71, aos cofres da Receita Estadual. Em caso de desobediência, está prevista a penhora de bens da ex-prefeita.
O valor a ser devolvido corresponde ao ressarcimento de danos ao erário e à multa imposta à ex-prefeita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que julgou irregular a prestação de contas do ano de 2005, conforme Acórdão (decisão) nº 399/2010.
As informações são da assessoria de comunicação do Ministério Público do Maranhão.
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