A presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão, desembargadora Ilka Esdra Silva Araújo, negou recurso do Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo de São Luís (SET), que pleiteava a suspensão da multa de R$ 50 mil imposta por não cumprimento de ordem da própria desembargadora. A magistrada determinou ao SET que fossem tomadas providências para a contratação de rodoviários, mesmo que temporária.
No último dia 24, o sindicato protocolou um agravo regimental requerendo a suspensão da multa e desbloqueio de eventuais valores que já tenham sido retidos junto à Prefeitura de São Luís ou junto aos sistemas BacenJud e RenaJud. No recurso, o SET também requereu expedição de ofício à Polícia Federal, para que fosse suspensa a abertura de inquérito que apura crime de desobediência à ordem judicial, medida que da mesma forma acabou sendo negada.
Em seu despacho, a desembargadora afirma que “a prestação do serviço público adequado constitui dever legal do concessionário, conforme prevê a Lei 8997/95, que trata da concessão pública".
A multa diária aplicada ao SET inicialmente era de R$ 50 mil, mas no último dia 24 acabou sendo aumentada para R$ 80 mil.
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