Sancionada recentemente pela presidente Dilma Rousseff, a Lei 12.714/ 2012, que institui um sistema nacional de acompanhamento de execução de penas, prisão cautelar e medidas de segurança, já está sendo cumprida pelo Centro Integrado de Informações Penais da Secretaria de Estado de Justiça e da Administração Penitenciária (Sejap).
A norma presidencial está sendo executada por meio do Centro Integrado de Informações Prisionais (CIIP), serviço oferecido pela Sejap e que atende ao preceito da lei no Maranhão.
A lei, que tem como objetivo evitar a violação de direitos, como o caso de pessoas que permanecem presas depois de já terem cumprido integralmente a pena, garante aos internos que os dados deles sejam mantidos em sistema informatizado, preferencialmente de tipo aberto, com atualização a cargo da autoridade policial, do magistrado e do diretor do estabelecimento prisional ou da unidade de internação.
Um dos principais avanços previstos no novo sistema é a ferramenta de aviso eletrônico para que magistrados, membros do Ministério Público e defensores recebam informações sobre momentos importantes do inquérito ou processo, como o prazo para conclusão da investigação ou a concessão de progressão de regime.
O chefe da Assessoria de Planejamento da Sejap, Bruno Pollary, afirmou que o órgão já vem desenvolvendo ações para o aprimoramento da lei no estado. “Estamos nos adequando, mas a lei já está sendo cumprida. Por se tratar de um sistema informatizado avançado, pode ser constantemente atualizado e é isso que estamos fazendo”, explicou.
Levantamento - Para adequar-se completamente às normas da lei, uma equipe da Sejap está realizando um levantamento do sistema prisional maranhense. De acordo com o coordenador de Projetos da Sejap, Fábio Teófilo, o Centro Integrado de Informações Prisionais já cumpre 80% das exigências. "Estamos esperando um laudo da equipe de desenvolvimento para sabermos onde precisamos nos atualizar para estamos 100% adequados a esta nova lei", afirmou.
Fábio Teófilo disse que um desses pontos que precisam ser adequados é o que trata da ferramenta de aviso eletrônico sobre o andamento do processo do detento. "Nós precisamos nos aprimorar nesse ponto, mas são pequenos detalhes. Eu acredito que após termos o laudo em mãos, em três ou quatro meses estaremos completamente dentro da lei", garantiu.
Para garantir que essa lei seja cumprida de maneira eficaz, a Sejap vai montar uma equipe de fiscalização. Contudo, Bruno Pollary observou que o controle de dias trabalhados ou estudo, atestado de comportamento do encarcerado e faltas graves são alguns dos requisitos já atendidos pelo sistema eletrônico da secretaria.
