Por seis votos a quatro, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quarta-feira derrubar a liminar que impedia que o Congresso Nacional colocasse em votação, em regime de urgência, o veto presidencial à nova Lei de Royalties. Os ministros, entretanto, não discutiram uma fórmula para que deputados e senadores deliberem sobre a lista com mais 3.000 vetos represados no Legislativo por mais de uma década.
O julgamento na corte foi marcado por duras críticas à omissão dos parlamentares ao acúmulo de vetos à espera de apreciação. "É muito sério que se registrem tais situações de clara omissão constitucional, de claro descumprimento de um dever impositivo. A inércia das instituições compromete a força da Constituição e provoca uma desvalorização, representa um desprezo ao que a Assembleia Nacional Constituinte soberanamente decidiu", afirmou o decano da corte, Celso de Mello.
Formaram maioria para derrubar a liminar os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, José Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Do lado oposto, ficaram Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Joaquim Barbosa - favoráveis à apreciação dos vetos presidenciais em ordem cronológica.
Na sessão plenária desta quarta, o STF apenas discutiu se confirmava ou não a decisão liminar do ministro Luiz Fux. No futuro, após ouvir argumentos do Ministério Público, o plenário do Supremo deverá encaminhar ao Congresso a recomendação para que os vetos sejam apreciados assim que chegarem ao Parlamento. Ministros estimam que a corte também deverá, na análise de mérito do caso, declarar inconstitucional parte do regimento interno da Casa para que as regras internas do Congresso se adequem à exigência da Constituição - entre outros pontos, os vetos serão votados no prazo de trinta dias.
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| Ministro Luiz Fux |
Nos escaninhos do Congresso Nacional há vetos na fila há mais de uma década. A preocupação do governo é com a insegurança jurídica que poderia ser provocada caso leis que tiveram trechos vetados fossem canceladas agora pela Justiça, como o Código Florestal, por exemplo.
Entre os temas explosivos na lista de vetos presidenciais estão planos de carreira de servidores públicos, criação e reestruturação de órgãos da administração pública e leis orçamentárias. A Advocacia-Geral da União (AGU) previa um “colapso institucional” caso o Congresso seja obrigado a votar os vetos presidenciais em ordem cronológica. As projeções do governo apontam que os valores envolvidos nos vetos não apreciados chegam a 471 bilhões de reais.
A Constituição prevê que, para a apreciação dos vetos, uma comissão de deputados e senadores relate os motivos que levaram à decisão presidencial e, depois, que o tema seja votado num prazo de trinta dias. Historicamente, porém, tanto a formação do colegiado quanto a contagem de prazo não são respeitados.
