A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) declarou extinta a punibilidade do ex-vereador de Paço do Lumiar Edson Arouche Júnior, o Júnior do Mojó, por crime de estelionato. Ou seja, o Estado não pode aplicar a pena ao condenado.
Júnior do Mojó foi denunciado pelo Ministério Público estadual em janeiro de 2002 por ter vendido áreas de terra no loteamento denominado Jardim Verdemar, no bairro Araçagi, em Paço do Lumiar, para duas pessoas ao mesmo tempo, cometendo crime de estelionato, previsto no artigo 171, do Código Penal.
Com base nas provas colhidas durante a instrução criminal, o juiz da 9ª Vara Criminal de São Luís condenou Júnior do Mojó à pena de dois anos de reclusão, a serem cumpridos em regime semiaberto. Inconformado, Júnior do Mojó ingressou com recurso de apelação, sustentando que não deveria ter sido condenado, uma vez que a pretensão punitiva do Estado estaria prescrita.
Na análise do recurso, o desembargador Raimundo Melo (relator) reconheceu a existência da prescrição e declarou extinta a punibilidade, sendo acompanhado pelos desembargadores Bayma Araújo e Megbel Abdalla.
“A demora na prestação jurisdicional no caso envolvendo o ex-vereador foi latente, uma vez que permitiu a este continuar com sua vida criminosa vendendo uma mesma propriedade para mais de um comprador, que, inclusive culminou com o evento sinistro que vitimou mortalmente Marggion Lanyere Ferreira Andrade, cuja suspeita de ser o mandante do crime recai sobre ele”, ressaltou o relator.
A ação penal movida contra Júnior do Mojó se arrastou por vários anos em razão de suscetíveis conflitos de competência que só permitiram o recebimento da denúncia em 2010. Além disso, a defesa do ex-vereador adiou por seis vezes a realização da audiência de instrução e julgamento, o que acabou por culminar com a ocorrência da prescrição punitiva do Estado.
Marggion Andrade – Apesar de extinta a punibilidade de Edson Arouche Júnior no processo de grilagem de terra no loteamento Jardim Verdemar, ele continuará preso, aguardando, ao lado de Elias Orlando, julgamento no processo sobre a morte do empresário Marggion Lanyere Ferreira Andrade e também em outros crimes relacionados à venda de terrenos.
Durante o inquérito, em interrogatório ocorrido em novembro passado, os dois negaram à juíza que tenham sido os mandantes do assassinato de Marggion Andrade, crime ocorrido no dia 14 de outubro de 2011, no Araçagi. Eles também negaram envolvimento em crimes de grilagem de terras, que estariam relacionados à morte do empresário.
Marggion Andrade foi assassinado no dia 14 de outubro de 2011, com um tiro de revólver na nuca, em um terreno que havia comprado da Imobiliária Territorial, de propriedade de Júnior do Mojó e Elias Orlando Nunes Filho. A mesma área foi revendida a mais quatro pessoas, por meio de documentos falsos.
Edson Arouche Júnior, o Junior do Mojó, foi preso pela Polícia Federal (SP) no dia 6 de setembro. Após a prisão dele, Elias Orlando Nunes Filho resolveu se entregar, no dia 25 de setembro. Os dois são acusados de terem mandado matar o empresário e foram indiciados pelos crimes de falsidade ideológica, homicídio qualificado, ocultação de cadáver e estelionato.
