O desembargador Jamil Gedeon Neto, do Tribunal de Justiça do Estado, concedeu liminar em habeas corpus liberatório impetrado pela OAB/MA em favor de advogados presos preventivamente na cidade de Imperatriz, na quinta-feira (22).
A preventiva foi considerada ilegal pelo desembargador, que entendeu que a prisão não deveria ser mantida pelo fato de os suspeitos serem primários e de não haver indícios concretos de que poderiam colocar em risco a ordem pública, a apuração dos fatos e até mesmo a instrução processual. Os advogados foram presos por agentes da Delegacia Regional de Segurança Pública de Imperatriz, suspeitos de integrar uma quadrilha que teria fraudado processos do Seguro DPVAT.
Assim que tomou conhecimento da prisão, o presidente em exercício da OAB/MA, Valdenio Caminha, juntamente com o presidente da Comissão de Defesa Direitos e Prerrogativas da Seccional, Erivelton Lago; a procuradora-geral de Prerrogativas, Cláudia Maria Rodrigues Pereira, e a conselheira seccional, Alba Maria d’Almeida Lins, impetraram os habeas corpus com pedido de liminar em favor dos advogados sustentando que, em síntese, não havia justa causa para decretação da preventiva, vez que não foram cumpridos os requisitos autorizadores, pois em nenhum momento os três agiram de modo a tumultuar o andamento das investigações policiais.
Também é sustentado no processo que a aplicação da medida cautelar foi desnecessária, inadequada e desproporcional, em violação ao disposto no art. 282 do CPP, pois, em nenhum momento, os advogados se negaram a comparecer à delegacia.
