Assinaram o documento a promotora de Justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard e o presidente da Câmara de Vereadores, Arquimário Reis Guimarães, além do assessor jurídico da Casa Legislativa, Paulo Edson Carvalhêdo de Matos.
Conforme o TAC, entre os pontos a serem regularizados no site está a disponibilização de ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
O portal deve, também, conter informações sobre receitas, despesas e procedimentos licitatórios.
Deve disponibilizar, ainda, prestações de contas, como relatórios de gestão, de execução orçamentária, de gestão fiscal e estatísticos.
O site deve conter igualmente informações sobre o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) e endereços e telefones dos órgãos e unidades da Câmara.
Outra obrigação refere-se à divulgação de informações sobre a remuneração individualizada de todos os agentes públicos da Casa Legislativa, além de diárias e passagens concedidas.
Em caso de descumprimento de alguma das obrigações assumidas, está previsto o pagamento de multa diária no valor R$ 1 mil, a ser destinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Maranhão.
(Informações do MP-MA)
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