Município de Nova Colinas deve finalizar concurso público para servidores efetivos até junho de 2018

Por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com o Ministério Público do Maranhão, no último dia 21 de novembro, o município de Nova Colinas se comprometeu a realizar concurso público para contratação de servidores do quadro efetivo da administração municipal.

Conforme fixado pela cláusula segunda do TAC, o município deverá homologar o resultado do certame até o dia 30 de junho de 2018. Todos os aprovados dentro do número de vagas previstas no edital do concurso deverão ser nomeados até o dia 15 de julho de 2018. E, até essa mesma data, aqueles servidores contratados sem concurso deverão ser exonerados, incluindo os admitidos com base na Lei Municipal 189/2017, que prevê casos de contratação temporária.

O acordo foi assinado pelo prefeito Renato de Paula Ribeiro, e pela promotora de Justiça Dailma de Melo Brito, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balsas, da qual Nova Colinas é termo judiciário.

Em caso de descumprimento de qualquer norma do TAC, o município poderá arcar com multa diária no valor de R$ 5 mil, a ser destinado ao Fundo Estadual de Direitos Difusos e Coletivos.

O documento alerta, ainda, que um eventual ato de improbidade decorrente do descumprimento do compromisso poderá ensejar ajuizamento de ação correspondente, além dos pedidos de ressarcimento e das ações penais cabíveis.

(Informações do MP-MA)