Em Buriti Bravo, liminar determina que Cemar restabeleça energia elétrica de consumidora

A Companhia Energética do Maranhão (Cemar) deverá, no prazo de 24 horas, proceder a religação e o restabelecimento de energia elétrica da residência de uma consumidora do município de Buriti Bravo. A determinação é da magistrada Mayana Nadal Sant'Ana Andrade, titular da Comarca de Buriti Bravo, que instituiu, ainda, multa diária de R$ 1 mil caso haja o descumprimento da medida liminar.

Em Ação de Obrigação de Fazer, a autora sustentou em Juízo que a Cemar suspendeu o fornecimento de energia elétrica de sua residência, e mesmo após ter solicitado a religação não obteve êxito. Argumentou que, após visita de um técnico da empresa requerida, não foi efetuada a religação em virtude do “conduinte” estar fora do padrão. A autora acionou um técnico particular para resolução do problema, entretanto, em laudo emitido pelo profissional, foi atestado que a energia não estava chegando ao medidor, sendo o problema na rede externa. “Oportunamente, entrou em contato novamente com a Cemar e reiteraram que somente reestabeleceriam a energia se fosse consertado o "problema do conduinte"”, discorre a consumidora.

Consta nos autos que a autora, mesmo tentando, não encontrou outro técnico habilitado na cidade para consertar o problema informado pela Cemar, e que esta não disponibilizou nenhum profissional para resolvê-lo, pelo contrário, enviou funcionários para retirarem a fiação que levava energia do poste à residência. “A energia somente seria restabelecida se o mesmo adequasse sua residência aos padrões técnicos exigidos”, ressalta a decisão judicial.

Ao analisar o caso, a magistrada julgadora destaca que o serviço de energia elétrica caracteriza-se como serviço público e de natureza essencial, submetendo-se os termos do Art. 22. do Código de Defesa do Consumidor (CDC), segundo o qual "Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos".

A juíza vai além e frisa a Lei 8.987/1955 que dispõe sobre concessão e permissão de serviço público, quando caracteriza serviço adequado. “Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato”, descreve.

Na análise judiciária, para que houvesse a suspensão do fornecimento de energia seria necessário ter ocorrido prévio aviso por parte da Cemar, contudo não há, no processo e nem mesmo nas faturas o mencionado aviso.

Para o Judiciário, há perigo de dano grave à consumidora, que juntou imagens e comprovantes que demonstram a situação de adimplência com a Cemar, pois a não concessão da medida liminar ou sua postergação cria possibilidade concreta do agravamento da situação da consumidora, já que energia elétrica é considerada serviço público essencial à vida digna da pessoa humana. “Assim, numa breve análise dos autos, em sede de cognição sumária, verifica-se que o consumidor, efetivamente, encontra-se em situação de risco, já que está com todas as faturas adimplidas e não teve a energia de sua residência reestabelecida, restando presentes os requisitos ensejadores da concessão da pretendida liminar, quais sejam o ‘fumus boni iuris’ (probabilidade do direito) e o ‘periculum in mora’ (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação)” discorre a magistrada Mayana Nadal.

Audiência

Além de determinar a citação e intimação da Cemar, para conhecimento da ação e cumprimento das medidas de urgência, a juíza designou Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o primeiro dia disponível na pauta de audiências da comarca, para resolução definitiva e julgamento do mérito da causa.

(Informações do TJ-MA)