A Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa foi formulada pelo promotor de Justiça Thiago de Oliveira Costa Pires, da Comarca de Cedral, da qual Porto Rico do Maranhão é termo judiciário.
A investigação ministerial teve como referência processo do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que considerou irregular a referida prestação de contas. De acordo com o MP-MA, as ilegalidades praticadas por Aguinaldo Coimbra causaram enriquecimento ilícito, prejuízos ao erário e ofensas ao princípio da administração pública.
Entre as irregularidades apontadas, estão realização de despesas sem a devida licitação, pagamento e recebimento de verbas e gasto com folha de pagamento acima do limite legal.
Na lista dos serviços contratados de forma direta, sem justificativa plausível para a dispensa de licitação, estão a locação de veículos e serviços de contabilidade, nos montantes de R$ 19.200 e R$ 3.048, respectivamente.
Outros pedidos
Também foi solicitada a condenação do ex-gestor por ato de improbidade administrativa, de acordo com as penalidades previstas na Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa: ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
(Informações do MP-MA)
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