Inscrição indevida de nome de cliente no SPC resulta em indenização

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) condenou as Lojas Riachuelo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6 mil a uma cliente que teve seu nome indevidamente incluído no cadastro de inadimplentes. O entendimento unânime manteve a sentença do Juízo da 13ª Vara Cível de São Luís.

A loja apelou ao TJ-MA, alegando que a inclusão foi legítima, em razão de inadimplemento da consumidora. Sustentou que não há prova do dano moral. Requereu a reforma da sentença para que fosse julgada improcedente a ação.

Inicialmente, o desembargador Paulo Velten, relator da apelação, ressaltou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme ao entender que o lançamento do nome do consumidor em órgão de restrição ao crédito deve ser realizado de forma cautelosa e apenas quando houver inadimplemento de obrigações contratuais.

Paulo Velten verificou que, no caso, a empresa apelante não provou que a inclusão do nome da apelada no rol de inadimplentes foi legítima ou decorreu de exercício regular de direito.

O relator observou que a prova documental presente nos autos revela que a consumidora se encontrava adimplente com a parcela da confissão de dívida que teria originada a inscrição no SPC. Frisou que o que se vê no boleto e no comprovante de pagamento é que a apelada havia efetuada a quitação antecipada da parcela, três meses antes do vencimento.

O desembargador considerou correta a sentença que condenou a apelante ao pagamento de indenização por danos morais e observou que o valor de R$ 6 mil fixado pelo Juízo, longe de caracterizar enriquecimento indevido da parte, é razoável e proporcional à extensão do dano experimentado.

Os desembargadores Jaime Ferreira de Araújo e Marcelino Everton acompanharam o voto do relator, de acordo com parecer da Procuradoria Geral da Justiça, negando provimento ao apelo das Lojas Riachuelo.

(Informações do TJ-MA)