Ajuizadas pelo promotor de Justiça Thiago de Oliveira Costa Pires, da Comarca de Cedral, da qual Porto Rico do Maranhão é termo judiciário, as ações visam obrigar o Executivo e Legislativo municipais a se adequarem às Leis de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à transparência na administração pública, e de Acesso à Informação (nº 12.527/2011).
As ações civis requerem, ainda, que em caso de descumprimento sejam fixadas multas diárias no valor de R$ 1 mil até o limite de R$ 200 mil, que deverão ser pagas pela prefeita de Porto Rico, Tatyana Mendes Sereno, e pelo presidente da Câmara, Valdir de Jesus.
Por meio de procedimento administrativo, instaurado em novembro de 2018, a Promotoria de Justiça de Cedral verificou que os dados lançados pela Prefeitura de Porto Rico do Maranhão em seu Portal da Transparência eram completamente insuficientes e que a Câmara sequer dispõe de “site” institucional e tampouco do Portal da Transparência.
Diante do quadro foram encaminhadas Recomendações aos representantes dos dois poderes para que regularizassem os portais. No caso da Câmara, foi concedido o prazo de 30 dias para a instalação da ferramenta prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Acesso à Informação. Contudo, não houve resposta.
Já o Executivo alegou estar com o Portal da Transparência atualizado devido a uma declaração do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) nesse sentido. No entanto, conforme o Ministério Público, somente uma parte dos dados estão disponibilizados. Dos 60 itens que devem constar, observou-se o cumprimento de 28 no “site” da prefeitura, o que equivale a 46% das exigências de transparência prescritas nas leis. “A regularidade atestada pelo TCE diz respeito apenas ao caráter contábil, o qual interessa diretamente à atribuição do tribunal”, ponderou o promotor de Justiça.
(Informações do MP-MA)
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Opine! Mas seja coerente com suas próprias ideias.