MP-MA pede reforma do Mercado do Peixe em São Luís

 A precariedade da estrutura externa do Mercado do Peixe, em São Luís, usada para desembarque e venda de pescado, aliada às condições sanitárias insalubres e a permanência de lixo e esgotos a céu aberto motivou o Ministério Público do Maranhão a ajuizar, em 17 de junho, Ação Civil Pública (ACP) requerendo ao Poder Judiciário que obrigue o Estado do Maranhão a sanar as irregularidades.

A promotora de Justiça Márcia Lima Buhatem requer, liminarmente, a construção, na parte externa, de boxes padronizados com revestimento e cobertura; ponto de água em todos os boxes; sistema de esgotamento de líquidos e sólidos; banheiros, bem como demais estruturas necessárias ao adequado funcionamento do mercado.

Foi pedido à Justiça que também determine, no prazo de 30 dias, a divulgação do cronograma da obra como forma de garantir o seu acompanhamento.

Além disso, que o Estado do Maranhão seja obrigado, em 30 dias, independentemente do deferimento dos pleitos anteriores, a realizar ações de educação sanitária e ambiental no mercado; cursos sobre higiene, manipulação de alimentos e prevenção de riscos de contaminação do pescado, destinados a todos os comerciantes e pescadores que trabalham no mercado.

O MP-MA sugeriu a determinação de multa diária de R$ 100 mil, em caso de descumprimento da decisão judicial.

Todas as irregularidades foram atestadas em relatório técnico de inspeção sanitária realizado, em 2015, pela Superintendência de Vigilância Epidemiológicas e Sanitária Municipal de São Luís. Os inspetores sanitários classificaram como “inaceitáveis” as condições das atividades de desembarque, manuseio e venda de peixes e mariscos com risco de ocasionar doenças transmitidas por alimentos contaminados.

“Essa conjuntura ambiental problemática representa perigo iminente à saúde pública. Torna-se necessário a adoção de ações corretivas imediatas”, afirmou, na ACP, a titular da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Fundamentais, Márcia Buhatem.

Na avaliação da representante do MP-MA, a dignidade humana é desrespeitada pois a saúde e a dignidade dos comerciantes e consumidores é seriamente desconsiderada em um ambiente precário. A situação sanitária insalubre e degradante faz com que o comércio seja realizado de forma improvisada, em barracos de madeira e lona, sem bancadas adequadas, sem ponto de água, com fiação elétrica exposta.

“Todos os consumidores, diretos e indiretos, acabam sendo prejudicados e submetidos a situação degradante, em virtude do iminente risco à saúde pública que pode ser ocasionado pela contaminação dos produtos ali comercializados”.

Orçamento

O Ministério Público destacou que o orçamento destinado pelo Estado do Maranhão em Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2019 é de R$ 56,72 milhões, destinados à pasta da Secretaria de Estado de Infraestrutura apenas para construção e melhoramento de prédios públicos. Há, também, previsão orçamentária de R$ 350 mil, destinado à Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano, para reforma de feiras e mercados no município de São Luís.

Pedidos

Caso não seja concedida medida liminar, foi pedida a condenação do Estado do Maranhão para cumprir as mesmas medidas em condenação final. O MP-MA sugeriu a determinação de multa diária de R$ 100 mil, em caso de descumprimento da decisão judicial e a reparação do dano moral coletivo no valor de R$ 300 mil a ser destinado ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.

(Informações do MP-MA)