Município de São Domingos do Azeitão é condenado a implementar projeto educacional para pessoas com deficiência

Atendendo a pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça sentenciou, em junho, o município de São Domingos do Azeitão a implementar projeto pedagógico para pessoas com deficiência nas escolas municipais.

O requerimento foi feito pelo promotor de Justiça Renato Ighor Viturino Aragão. Proferiu a sentença o juiz Pablo Carvalho Moura.

Anteriormente, a Justiça já havia condenado, liminarmente, o município a implementar políticas públicas de educação para pessoas com deficiência nas escolas municipais, atendendo a pedido de Ação Civil Pública do MP-MA. A prefeitura recorreu, mas a Promotoria de Justiça de São Domingos do Azeitão contestou as alegações do município.

Condenação

O município foi condenado, no prazo de 180 dias, a criar, desenvolver e implementar projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional nas escolas municipais para pessoas com deficiência, no ensino regular, com todos os serviços, recursos técnicos e adaptações razoáveis, incluindo qualificação profissional.

No prazo de 90 dias, foi determinada a disponibilização de um monitor especializado para acompanhamento dos alunos com deficiência das escolas municipais. 

Em caso de descumprimento, foi determinado o pagamento de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 500 mil, a ser paga pelo prefeito.

(Informações do MP-MA)