Blog do Marcial Lima - Voz e Vez: Município de Tufilândia é condenado a regularizar Portal da Transparência

sexta-feira, 12 de julho de 2019

Município de Tufilândia é condenado a regularizar Portal da Transparência

Atendendo pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça condenou, em sentença de maio passado, o município de Tufilândia a instalar corretamente, no prazo de 60 dias, o Portal da Transparência. Todas as informações sobre a administração municipal, conforme determinam as Leis de Responsabilidade Fiscal e de Acesso à Informação, devem ser disponibilizadas e os dados, atualizados mensalmente.

A Ação Civil Pública com o requerimento foi proposta, em janeiro de 2016, pelo promotor de Justiça Cláudio Borges dos Santos, da Comarca de Pindaré-Mirim, da qual Tufilândia é termo judiciário, devido à falta de informações atualizadas no Portal da Transparência da prefeitura. A sentença foi assinada pelo juiz Thadeu de Melo Alves.

O Portal da Transparência deve conter dados detalhados sobre execução orçamentária e financeira (despesas e receitas), licitações, compras, contratos e convênios, custos com passagens e diárias, servidores (cargos e salários), planos de carreira e estruturas remuneratórias, secretarias municipais, leis municipais e atos normativos.

(Informações do MP-MA)

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