Ação do MP-MA cobra interdição de abatedouro irregular no município de São Bento

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 20 de novembro, Ação Civil Pública de obrigação de fazer contra o município de São Bento, representado pelo prefeito Luiz Gonzaga Barros, para que seja interditado o abatedouro irregular que funciona no centro da cidade.

Na ação, assinada pela titular da Promotoria de São Bento, Laura Amélia Barbosa, também é requerido que o prédio construído para ser o novo abatedouro municipal, no Povoado Iguarapiranga (Mangal), seja adequado para entrar em funcionamento.

Entenda o caso

Tomando por base um relatório da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged), a Promotoria instaurou, em agosto de 2019, um procedimento administrativo com o objetivo de tomar providências para regular o funcionamento do abatedouro de São Bento.

Segundo o relatório da Aged, o terreno não é murado nem pavimentado, não foram encontrados instrumentos mínimos necessários ao abate, não há câmaras frigoríficas e não existe esterilização de facas e demais instrumentos para as diversas fases de operação, entre outras irregularidades.

A Aged informou que tomou as providências cabíveis e fez as recomendações necessárias ao município, mas não foi atendida.

No dia 28 de agosto, a equipe da Promotoria de São Bento esteve no abatedouro irregular e constatou que as condições descritas no relatório da Aged persistiam.

Em 30 de agosto, o executor de mandados da Promotoria de São Bento vistoriou o local onde deveria funcionar o abatedouro municipal, no Povoado Iguarapiranga e relatou péssimas condições de acesso e que o local apresentava aspecto de abandonado.

Tentativa de TAC

Em audiência realizada na Promotoria no dia 17 de setembro, o prefeito Luiz Gonzaga Barros foi perguntado sobre a possibilidade de assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para resolver a situação. O gestor municipal respondeu que não seria necessário, pois o prazo de 30 dias seria suficiente para preparar parte do abate de animais para o abatedouro do Povoado Iguarapiranga.

Passado o período prometido pelo prefeito, o abatedouro de São Bento ainda funciona irregularmente no centro da cidade. A equipe da Promotoria, incluindo a promotora de Justiça Laura Amélia, visitou o Povoado Iguarapiranga e encontrou o local onde deveria funcionar o abatedouro municipal sem qualquer sinal de início de reforma.

“A Aged e esta Promotoria tentaram resolver o problema de forma resolutiva, mas não deu certo. A esta altura, não resta outra via senão a judicial”, afirmou Laura Amélia Barbosa.

Pedidos

Em caráter liminar, o Ministério Público requer que o município de São Bento seja obrigado a interditar o abatedouro clandestino que mantém no centro da cidade, no prazo de 30 dias. No mesmo período, o novo abatedouro municipal, no Povoado Iguarapiranga, deve ser adequado obedecendo às normas do Regulamento Industrial e Sanitário de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Riispoa).

Também em 30 dias, o município deve criar o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) para dar respaldo legal às atividades do matadouro, e capacitar os manipuladores para que estes adotem medidas de higiene pessoal do estabelecimento e dos instrumentos, visando garantir um produto de boa qualidade e assegurar a saúde do consumidor.

Em caso de descumprimento da medida imposta, o MP-MA pede que seja fixada multa pessoal e diária de R$ 20 mil ao prefeito Luiz Gonzaga Barros.

(Informações do MP-MA)