Em Barra do Corda, MP-MA pede que seja estabelecida multa diária por descumprimento de TAC

O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) solicitou, em 5 de dezembro, que seja estabelecida multa diária ao município de Barra do Corda, ao prefeito Wellryk Costa, e à ex-secretária municipal de Saúde Eloisa Sousa em razão do descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 29 de agosto de 2018. O acordo previa a reforma e adequação de hospitais, Unidades Básicas de Saúde e de Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs) do município.

O pedido foi formulado pelo promotor de Justiça Guaracy Martins Figueiredo.

TAC

Uma cláusula do Termo de Ajustamento de Conduta estabelecia a realização, em 90 dias, de processo licitatório para contratar empresa para as reformas e adequações das unidades de saúde. Para tal, o município deveria informar ao MP-MA todas as ações referentes à licitação como editais e demais procedimentos correlatos.

Entre as obrigações, estavam a revisão e a adequação, no prazo de 120 dias, de instalações hidráulicas e elétricas; esgotamento sanitário; pintura do teto, portas e janelas, além de troca de pisos, banheiros e demais.

Até 30 de setembro de 2018, o município deveria ter informado ao Ministério Público a data da aquisição e/ou reforma efetivas de móveis e utensílios para unidades e hospitais.

Outra cláusula previa a manutenção periódica dos equipamentos existentes e a disponibilização de medicações básicas em todas as unidades de saúde da rede municipal.

As obrigações estabelecidas no TAC incluíam, ainda, a climatização artificial adequada dos setores que ainda não possuem ou nos quais é insuficiente.

Multas 

As multas solicitadas são, respectivamente, R$ 200 mil (município) e R$ 100 mil (prefeito e ex-secretária). Os valores, que correspondem a 200 dias-multa, devem ser transferidos ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Humanos Difusos.

(Informações do MP-MA)