Blog do Marcial Lima - Voz e Vez: MPF e MP-MA acionam o município de Caxias por desabastecimento de medicamentos e insumos hospitalares na rede pública

quarta-feira, 15 de junho de 2022

MPF e MP-MA acionam o município de Caxias por desabastecimento de medicamentos e insumos hospitalares na rede pública


 O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual (MP-MA) entraram com Ação Civil Pública contra o município de Caxias (MA), por falta de fiscalização no fornecimento de medicamentos e insumos hospitalares essenciais na rede pública municipal.

De acordo com a ação, o município de Caxias recebeu, em 6 de julho de 2021, recomendação para que evitasse a aquisição de medicamentos e insumos médicos já vencidos ou em vias de expirar a validade, sem tempo hábil para a distribuição e utilização pelos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

Além disso, a recomendação orientava que o município assegurasse que os medicamentos e insumos médicos em estoque fossem conferidos o pronto encaminhamento às unidades de saúde tão logo estas indicarem expectativa de desabastecimento, a fim de que a população ficasse privada do acesso a tais bens e que estes não venham a perecer indevidamente.

Entretanto, a gestão municipal da cidade não apresentou nenhuma resposta quanto ao cumprimento. Sendo assim, após coleta de documentos e informações, os MPs realizaram, desde 2020, diversas visitas, visando empreender atos investigatórios e a tomada de medidas tendentes a obter solução dos problemas hospitalares nos principais estabelecimentos municipais, tais como o Complexo Hospitalar Municipal Gentil Filho, Maternidade Carmosina Coutinho, Hospital Infantil Municipal João Viana, Unidade de Pronto-Atendimento (UPA), Centro de Atenção Psicossocial (Caps) III e a Policlínica de Atendimento Médico (PAM).

Em agosto de 2021, em uma das unidades hospitalares, foi verificada irregularidades como a ausência de farmacêutico 24 horas, falta de alvará sanitário, armário de guarda das medicações controladas com fechadura quebrada, ausência de registro de controle de temperatura da geladeira de medicamentos e a ausência de medicamentos básicos como glicose, paracetamol, buscopan, dopamina, entre outros.

Portanto, a falta de medicamentos essenciais causam inúmeras consequências negativas para a população, como o agravamento de doenças, moléstias, o atraso para a realização de cirurgia, podendo até acarretar a morte daqueles que mais necessitam de assistência.

Em vista disso, os ministérios públicos pedem à Justiça Federal que determine ao município de Caxias, que no prazo de cinco dias estabeleça o contínuo e ininterrupto fornecimento de medicamentos e insumos hospitalares em todos os estabelecimentos públicos de saúde da cidade, sob multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.

Junto a isso, foi solicitada a condenação do município em decorrência da obrigação em regularizar e manter o fornecimento e abastecimento de todos os medicamentos e insumos necessários à população.

A procuradora da República em Caxias, Anne Caroline Neitzke destacou que “inúmeras foram as tentativas extrajudiciais de resolver o problema do abastecimento de medicamentos essenciais em Caxias, contudo como o problema persiste sem solução não restou outra opção a não ser o ajuizamento desta ação”.

(Informações do MPF-MA)


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