O Ministério Público do Maranhão ingressou com Ação Civil Pública, na última quarta-feira (16), requerendo, como medida liminar, que o governo do Estado efetue a imediata interdição da atual sede de policiamento do município de Santo Amaro do Maranhão, destruída por incêndio acidental em março deste ano.
Também foi pedida a urgente locação ou adequação de prédio para funcionamento da delegacia de Polícia Civil e do destacamento da Polícia Militar.
O MP-MA solicitou também que sejam iniciadas, no prazo de 60 dias e concluídas no prazo máximo de 180 dias, as obras da Delegacia de Polícia Civil e da sede do Destacamento da Polícia Militar, em terrenos já doados pelo município.
Em caso de descumprimento, foi sugerida a aplicação de multa diária e pessoal ao secretário de Estado de Segurança Pública, no valor de R$ 5 mil, que deverá ser destinada ao Fundo Penitenciário Estadual.
Insalubridade
Na ação, assinada pela promotora de Justiça titular de Humberto de Campos, da qual Santo Amaro do Maranhão é termo judiciário, Maria do Nascimento Carvalho Serra, foi destacada a urgência da solução da demanda para assegurar os direitos constitucionais à segurança dos cidadãos e dos milhares de visitantes que aportam no município, polo turístico dos Lençóis Maranhenses.
Segundo a representante do MP-MA, as condições atuais da sede do policiamento municipal submetem todos a tratamento insalubre, desumano e degradante, na medida em que o local se mostra totalmente inadequado.
(Informações do MP-MA)
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