Na Comarca de Passagem Franca, 19 Acordos de Não Persecução firmados pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA), nos meses de novembro e dezembro de 2022, viabilizaram a destinação do valor total de R$ 543.107,29 a órgãos públicos, cidadãos e um projeto esportivo, entre ressarcimentos e entrega de bens.
Dos compromissos propostos pelo titular da Promotoria de Justiça local, Carlos Allan da Costa Siqueira, cinco referem-se a questões penais (ANPPs) e 14 são relativos a temas cíveis (ANPCs). A maioria dos casos que motivaram os Acordos envolvem “servidores-fantasmas”.
Diferença
De acordo com o representante do MP-MA, ANPPs são celebrados quando o investigado confessa o crime e a infração penal é praticada sem violência ou grave ameaça. Outra condição é que a pena mínima seja inferior a quatro anos.
“Os ANPCs devem prever o ressarcimento do dano e a entrega à pessoa jurídica lesada. Os requisitos para celebração incluem oitiva do ente lesado; aprovação, no prazo de até 60 dias, e homologação judicial, independentemente de quando o compromisso foi celebrado”, complementa.
Destinação
Dos R$ 543,1 mil destinados, R$ 472.650,29 são relativos à devolução de danos causados aos cofres públicos e R$ 70.457 são referentes aos bens entregues em razão de dano moral coletivo (no caso dos ANPCs) e indicação do Ministério Público para celebração dos ANPPs.
Famílias carentes do município receberam 385 cestas básicas. Alunos carentes da rede pública municipal de ensino ganharam 100 mochilas comuns. Oitenta grávidas em situação de vulnerabilidade foram beneficiadas por “kits” com fraldas descartáveis e de pano, sabonete líquido e pomada para assadura. Mantido em parceria com a Secretaria Municipal de Cultura, o Projeto Urupê Capoeira recebeu 30 fardas.
Em Passagem Franca, a Guarda Municipal recebeu 10 fardas, um computador, uma impressora, um drone, um aparelho de condicionado e um celular com câmera. A Polícia Civil local foi beneficiada com uma geladeira e um microondas. Um aparelho celular com câmera está facilitando o trabalho da Polícia Militar no município.
A Delegacia de Polícia Civil de Lagoa do Mato (termo judiciário de Passagem Franca) ganhou um computador e uma impressora.
(Informações do MP-MA)
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