Em São Domingos do Maranhão, Justiça determina instalação de núcleo de Defensoria Pública Estadual

 A pedido do Ministério Público do Maranhão (MP-MA), a Justiça determinou, na última quarta-feira (30), instalação, no prazo de 180 dias, de núcleo da Defensoria Pública Estadual (DPE) na Comarca de São Domingos do Maranhão. O núcleo deve ser composto por, pelo menos, um defensor público concursado e já nomeado.

Proferida pelo juiz Caio Davi Veras, a decisão acolhe solicitações feitas, em 14 de agosto,  pelo promotor de Justiça Rodrigo Ronaldo Martins Rebelo da Silva, que responde pela comarca, que inclui, ainda, os municípios de Fortuna e Governador Luiz Rocha.

Apesar da Comarca de São Domingos do Maranhão ter sido criada em 1969 e abranger população de, aproximadamente, 60 mil habitantes, não há núcleo da Defensoria Pública na localidade, formada, em sua maioria, por pessoas de baixa renda. A maioria dos habitantes solicita concessão da Justiça gratuita.

“A população hipossuficiente da comarca tem recorrido ao Ministério Público, que fica sobrecarregado. Isto reflete a necessidade de defensoria no município”, explica o promotor de Justiça, na ação.

Previsão

O MP-MA solicitou ao defensor público-geral e ao governador do Estado informações sobre previsão de instalação de núcleo da Defensoria Pública em São Domingos do Maranhão. Não houve resposta do chefe da administração estadual. Segundo o defensor público-geral, Gabriel Soares, a previsão é 2024.

“O município de São Domingos do Maranhão não pode aguardar tão longo período. A Defensoria Pública ainda é um órgão que continua à margem dos interesses dos governantes. Os promotores de Justiça que assumem a titularidade da comarca oferecem demandas judicias próprias de um defensor público”, explica o representante do MP-MA.

Ainda de acordo com Rodrigo Silva, o Ministério Público local vem assumindo este ônus há anos, está sobrecarregado e o Parquet não tem vocação para pleitear certos direitos.

Incoerência

Na visão do promotor de Justiça, a situação é ainda mais preocupante quando se trata da esfera criminal. A Constituição e as leis infraconstitucionais garantem ao cidadão o acesso a um advogado.

“Como o Ministério Público fará tal papel se sua função principal, na maioria dos casos, é o de órgão de acusação?”, questiona. “As funções ministeriais e de defesa, nestas ocasiões, são opostas e, para isso, é necessário a presença de um defensor”.

Além disso, devido à ausência de defensor público, o juiz designa defensor dativo, cujos honorários acabam saindo bem mais onerosos para o Estado do que manter um núcleo da Defensoria Pública em São Domingos do Maranhão.

A multa por descumprimento foi fixada no valor de R$ 50 mil.

(Informações do MP-MA)