O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) encaminhou, em 29 de setembro, Recomendação ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Açailândia (Saae) devido a cobranças pela instalação de hidrômetros e acessórios nas residências no município.
Formulada pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça Especializada da comarca, Fábio Santos de Oliveira, o documento é resultado de diversas representações de consumidores feitas à Ouvidoria do MP-MA sobre a prática abusiva do órgão municipal.
O representante do Ministério Público solicita que o Saae se abstenha da referida cobrança e também pede que seja evitado o recolhimento de valores por estimativa na ausência de hidrômetros, uma vez que não há número confirmado de equipamentos no município.
“De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), é responsabilidade da concessionária ou permissionária arcar com os custos da instalação do hidrômetro. É inerente ao serviço essencial prestado e que integra as obrigações impostas no momento da contratação. O Código de Defesa do Consumidor também veda uso de estimativa sem parâmetro”, explica o promotor de Justiça.
Na Recomendação, o MP-MA requer, ainda, que o Saae informe, no prazo de 10 dias úteis, sobre a eventual aceitação das solicitações e que medidas foram adotadas, sob pena de ajuizamento da ação.
(Informações do MP-MA)
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