Em Imperatriz, MP-MA propõe Ação Civil Pública para garantir atendimento na Apae

 O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz, propôs à Justiça, na última sexta feira (15), uma Ação Civil Pública que requer a regularização do repasse de recursos públicos à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) do município de Imperatriz e, consequentemente, a regularização do atendimento prestado por esta instituição.

A Apae vem enfrentando diversas dificuldades para se manter em funcionamento em razão da ausência de repasse de recursos públicos por parte do município, que tem efetuado o contingenciamento ilegal e indevido de verbas recebidas do Fundo Nacional de Saúde (FNS), que deveriam ser obrigatoriamente repassadas à Apae.

Em inspeção realizada, foram constatados diversos problemas incluindo salários atrasados de funcionários e débitos com serviços essenciais como energia e combustível, que culminou no corte de energia elétrica e descontinuação do transporte prestado a pessoas com deficiência. A situação crítica resultou na paralisação total dos serviços, em 15 de março, prejudicando centenas de pessoas que dependem desses serviços de saúde.

Apesar dos esforços da Apae para resolver o problema, o município de Imperatriz não se comprometeu em resolver as questões, o que levou o MP-MA a recorrer ao Poder Judiciário.

ACP

Assinada pelos promotores de Justiça Thiago de Oliveira Costa Pires e Carlos Róstão Martins Freitas, a ACP decorre de várias investigações do MP-MA. Ela requer, em caráter liminar, que o município tome providências imediatas para regularizar os repasses financeiros à Apae, garantindo, assim, o atendimento multidisciplinar de qualidade aos usuários dos serviços.

Além disso, solicita o bloqueio de verbas no valor de R$ 1.125.000, referente aos repasses federais que não foram repassados pelo município à Apae.

O MP-MA também exige a prestação de contas de todos os valores recebidos e não repassados à Apae, e que o município se abstenha de utilizar esses recursos para outras despesas ordinárias. Caso as medidas não sejam cumpridas, a ação requer uma multa diária de R$ 10 mil ou o bloqueio da quantia de R$ 1.125.000.

A ação visa garantir o direito à saúde e à vida, demonstrando a urgência da situação, com a necessidade de intervenção judicial para assegurar a continuidade dos serviços essenciais prestados pela Apae.

(Informações do MP-MA)