A Promotoria de Justiça de Cururupu encaminhou, na última terça-feira (30), uma Recomendação ao prefeito, ao secretário municipal de Saúde, ao pregoeiro e aos integrantes da Comissão Permanente de Licitação da prefeitura. O documento orienta que seja imediatamente cancelado o pregão eletrônico nº 04/2023, que tem como objetivo a contratação de empresa especializada no fornecimento de medicamentos para a Secretaria Municipal de Saúde.
No documento, o promotor de Justiça Igor Adriano Trinta Marques também requer a disponibilização integral do processo licitatório e seus anexos e a publicação de aviso de licitação e do edital no Portal da Transparência de Cururupu. A falta desses procedimentos configura violação à Lei de Licitações e à Lei de Pregão Eletrônico, aponta o integrante do Ministério Público do Maranhão.
Na Recomendação, Igor Marques também observa que há diversos procedimentos investigatórios, ações penais e ações civis públicas em tramitação, com fraudes em processos licitatórios de aquisição de medicamentos realizados pelas prefeituras de Cururupu e de Serrano do Maranhão (termo judiciário da comarca) no período de 2013 a 2020.
Foi dado prazo de 48 horas para que a Prefeitura de Cururupu informe à Promotoria de Justiça informações sobre o acatamento da Recomendação ou apresente razões escritas para o não cumprimento. Caso a orientação do Ministério Público não seja aceita, serão tomadas as medidas legais cabíveis para garantir a sua implementação, que podem incluir ações por improbidade administrativa e crimes de licitações, além de medidas cautelares no Tribunal de Contas do Estado (TCE).
(Informações do MP-MA)
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