Um Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) proposto pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA), devido ao acúmulo de cargo em uma escola pública de Pirapemas, viabilizou a entrega, no fim de maio, de material para construção da sede da Delegacia de Polícia Civil de Cantanhede. Pirapemas é termo judiciário da comarca.
ANPCs são firmados em casos de atos de improbidade administrativa cometidos por pessoas físicas ou jurídicas, substituindo o seguimento de Ações Civis Públicas ajuizadas pelo MP.
Proposto em setembro de 2023, pelo titular da Promotoria de Justiça da comarca, Márcio Antônio Alves de Oliveira, o acordo previa a entrega de itens no valor de R$ 10 mil. O acionado acumulou dois cargos de professor em Pirapemas e um em Cantanhede.
A prática causou “deficit” de carga horária, no valor aproximado de R$ 8.280, a ser ressarcido ao município, e pagamento de multa no valor de R$ 1.720.
Foram entregues telhas, tijolos, pedra brita e ferragens.
Redação: CCOM-MPMA
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