A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça concedeu, no dia 27, liminar suspendendo a realização de licitação para contratar empresa de advocacia, com serviço especializado na área previdenciária, pelo Município de Codó. A decisão acolhe Ação Civil Pública interposta pelo promotor de Justiça Gilberto Câmara França Júnior, titular da Comarca de Codó.
Além da suspensão do processo licitatório, a Justiça determinou que a prefeitura não contrate serviços advocatícios de empresas privadas em detrimento da Procuradoria Geral do Município. Em caso de desobediência, está prevista uma multa diária de R$ 5 mil. O pregão presencial para a contratação do serviço seria realizado na última quarta-feira, 28. A decisão liminar foi proferida pelo juiz Pedro Guimarães Junior.
Na ação, o MPMA enfatizou que a administração pública somente pode recorrer ao pregão, como modalidade de licitação, para contratar serviços comuns, que não precisam de notória especialização, conforme estabelece a lei.
Também ressaltou o promotor de Justiça que o Município de Codó possui procuradores concursados, cujos trabalhos são reconhecidos como de excelente qualidade técnica. Além disso, os procuradores, por permissão legal, estão habilitados a exercer a advocacia privada, seara em que têm intensa atuação, inclusive na esfera do Direito Previdenciário, conforme pesquisa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
"O que se extrai de todo esse contexto é uma tentativa de formalizar uma contratação de empresa ao arrepio da lei, em prejuízo aos cofres públicos, sendo sintomático pela leitura do edital", afirmou, na ação, o promotor de Justiça Gilberto Câmara França Junior.
Além da suspensão do processo licitatório, a Justiça determinou que a prefeitura não contrate serviços advocatícios de empresas privadas em detrimento da Procuradoria Geral do Município. Em caso de desobediência, está prevista uma multa diária de R$ 5 mil. O pregão presencial para a contratação do serviço seria realizado na última quarta-feira, 28. A decisão liminar foi proferida pelo juiz Pedro Guimarães Junior.
Na ação, o MPMA enfatizou que a administração pública somente pode recorrer ao pregão, como modalidade de licitação, para contratar serviços comuns, que não precisam de notória especialização, conforme estabelece a lei.
Também ressaltou o promotor de Justiça que o Município de Codó possui procuradores concursados, cujos trabalhos são reconhecidos como de excelente qualidade técnica. Além disso, os procuradores, por permissão legal, estão habilitados a exercer a advocacia privada, seara em que têm intensa atuação, inclusive na esfera do Direito Previdenciário, conforme pesquisa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
"O que se extrai de todo esse contexto é uma tentativa de formalizar uma contratação de empresa ao arrepio da lei, em prejuízo aos cofres públicos, sendo sintomático pela leitura do edital", afirmou, na ação, o promotor de Justiça Gilberto Câmara França Junior.
As informações são da assessoria de comunicação do MPMA.
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