O Ministério Público do Maranhão emitiu Recomendação à Secretaria de Segurança Pública (SSP) solicitando a normalização, em 48 horas, no serviço de emissão de carteiras de identidade, suspenso na última quinta-feira, 19.
A suspensão ocorreu após entrar em vigor a Lei nº 12.687, que determina a gratuidade na emissão da primeira via do documento em todo o país. Na manifestação ministerial, a promotora de Justiça Maria da Glória Mafra Silva destaca que a expedição é serviço de interesse público e a morosidade para solucionar o problema afeta o exercício de direitos básicos dos cidadãos maranhenses.
“Não há qualquer justifica plausível para a suspensão do serviço. O Estado não pode se eximir do seu papel e com isso causar mais prejuízos à população. Trata-se de um documento essencial para todos”, questiona Glória Mafra.
Além da regularização do serviço, o MPMA requisitou informações à SSP sobre o novo modelo de procedimento a ser adotado para a emissão da carteira, de acordo com as mudanças previstas na Lei nº 12.687.
A suspensão ocorreu após entrar em vigor a Lei nº 12.687, que determina a gratuidade na emissão da primeira via do documento em todo o país. Na manifestação ministerial, a promotora de Justiça Maria da Glória Mafra Silva destaca que a expedição é serviço de interesse público e a morosidade para solucionar o problema afeta o exercício de direitos básicos dos cidadãos maranhenses.
“Não há qualquer justifica plausível para a suspensão do serviço. O Estado não pode se eximir do seu papel e com isso causar mais prejuízos à população. Trata-se de um documento essencial para todos”, questiona Glória Mafra.
Além da regularização do serviço, o MPMA requisitou informações à SSP sobre o novo modelo de procedimento a ser adotado para a emissão da carteira, de acordo com as mudanças previstas na Lei nº 12.687.
