Em Bacuri, MP-MA aciona envolvidos em pregão irregular para transporte escolar

O Ministério Público do Maranhão solicitou, em 19 de dezembro, a indisponibilidade dos bens dos envolvidos nas irregularidades no Pregão Presencial nº 05/2011, de R$ 547.250, realizado pelo município de Bacuri para locação de veículos para transporte escolar.

O pedido foi feito pelo titular da Promotoria de Justiça da comarca, Rodrigo Alves Cantanhede, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de tutela antecipada.

A ACP é baseada no relatório de fiscalização nº 37.016, encaminhado pela Controladoria-Geral da União (CGU), relativo ao período de 22 de outubro a 8 de novembro de 2012.

Envolvidos

São citados o atual prefeito Washington Luís de Oliveira, que administrava o município também na época do pregão; o ex-secretário de Educação Zaqueu Oliveira; o ex-presidente da Central Permanente de Licitação (CPL) Linelson Rodrigues e os pregoeiros Rui Gonçalves e Márcio Lima.

Também figuram na lista o empresário José Maria da Silva e a empresa dele, Napoli Serviços de Construções Ltda., vencedora do pregão.

Irregularidades

Entre as irregularidades, estão a falta de pesquisa prévia de preços; a ausência de previsão dos trajetos a serem atendidos; a inexistência de parecer jurídico e a falta de publicação do edital em jornal de grande circulação.

Outra ilegalidade foi o fato de o edital não ter exigido a comprovação de capacidade operacional das empresas participantes e, também, que os veículos atendessem às determinações do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Fraude

Foram inseridos documentos de habilitação da empresa vencedora após a sessão do pregão, que teria ocorrido em 7 de fevereiro de 2011. Uma certidão de débito de contribuições previdenciárias foi anexada ao procedimento licitatório, em 5 de abril de 2011. Para o MP-MA, isto indica que houve fraude no processo licitatório.

Outro indício é a falta de capacidade econômica da Napoli para executar o contrato. Não foi encontrado nenhum veículo registrado sob o nome da empresa, o que aponta a subcontratação dos serviços, o que não era autorizado no edital. Além disso, segundo o relatório, em 2011, a Napoli não funcionava no endereço informado.

Apesar das irregularidades, foram pagos R$ 418.491 à empresa, sem apresentação de nota fiscal.

“A utilização do dinheiro público de forma irregular gera prejuízo ao erário e inviabiliza a implantação de políticas básicas de atendimento, como saúde, educação, habitação, dentre outras. O emprego irregular de recursos públicos no transporte escolar do município culminou no acidente ocorrido em abril de 2014”, lembra o promotor de justiça Rodrigo Cantanhede.

Pedidos

Além da indisponibilidade de bens, o MP-MA requer a condenação dos envolvidos às penas previstas no Artigo 12 da Lei nº 8.429/92, que incluem ressarcimento integral do dano, perda da função pública e bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, além da suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

Outras punições são o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e/ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

(Informações do MP-MA)