Prefeito de Cantanhede é acionado por improbidade administrativa

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 24 de janeiro, Ação Civil por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Cantanhede, Marco Antônio Rodrigues, o ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação Nélio da Paz Muniz Barros Júnior e a empresa E. de J. S. Santos-ME, contratada, irregularmente, para produzir informes para televisão com vinheta de abertura para o município.

A licitação irregular foi realizada em 2011. À época, Marco Antônio Rodrigues era secretário municipal de governo, e a empresa venceu o certame com valor de R$ 126 mil.

Ao avaliar os documentos do procedimento licitatório, o MP-MA constatou várias irregularidades: inexistência de pesquisas de preço; não comprovação de recursos orçamentários; publicidade insuficiente, ou seja, falta de publicação do edital em jornal de grande circulação; inserção de documentos de habilitação em momento posterior à licitação; falta de elaboração de parecer técnico-jurídico; não atendimento da legislação específica para contratação de serviços de publicidade e propaganda.

O promotor de Justiça Tiago Carvalho Rohrr, autor da ação, destaca que Nélio Barros Júnior praticou os atos de abertura e julgamento das propostas da licitação, e a homologação e assinatura do contrato foram feitas por Marco Antônio Rodrigues.

A Promotoria de Justiça de Cantanhede pediu ao Poder Judiciário que os requeridos sejam condenados por improbidade administrativa, estando sujeitos a ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.

(Informações do MP-MA)