Sindicato das Empresas de Transporte deve promover melhorias no Sistema de Bilhetagem Automática

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís aprovou acordo realizado entre o Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec-MA), Sindicato das Empresas de Transporte de São Luís (SET) e prefeitura, para promover melhorias no Sistema de Bilhetagem Automática (SBA) na capital e Região Metropolitana.

Conforme Sentença Homologatória de Transação do juiz Douglas de Melo Martins, o Sindicato das Empresas de Transporte se comprometeu a instalar seis postos de venda de créditos e de emissão de cartões de transporte, todos inaugurados nas unidades do Viva Procon existentes na Região Metropolitana de São Luís.

O SET também deverá fornecer, operar e divulgar o aplicativo “RecargaPay” como opção para que os usuários façam recargas em seus cartões pelos seus celulares, com facilidade, praticidade e sem necessidade de deslocamento aos pontos de venda, conforme passo a passo divulgado nas redes sociais do SET (www.instagram.com/setsaoluisma).

O acordo entre os órgãos mencionados resultou de entendimento mantido em audiência de conciliação realizada no dia 9 de dezembro do ano passado, nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ibedec-MA contra o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET) e município de São Luís.

O Ibedec-MA concordou com as propostas apresentadas pelo SET, assim como o município de São Luís, no sentido de cumprir as exigências previstas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Procon, que foi homologado na sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, com fundamento no Artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Pedidos

Na Ação Civil Pública, o Ibedec-MA requereu tutela jurisdicional de urgência para garantir providências para a melhoria da prestação de serviços pelo Sistema de Bilhetagem Automática (SBA) na capital e Região Metropolitana.

Dentre os pedidos, a ampliação do horário de atendimento dos Postos de Cadastro e Venda de Créditos Eletrônicos (PDVs), inclusive com atendimento nos fins de semana; a fixação do tempo máximo de 20 minutos para atendimento; a descentralização dos serviços prestados nos postos de venda de créditos eletrônicos, com a instalação de totens eletrônicos em terminais de integração e “shoppings” para permitir a venda de créditos de transporte pela “internet”, com sistema de recarga imediata e possibilidade de pagamento com cartão de débito e/ou crédito e, ainda, a disponibilização de plataforma “on-line” para que os consumidores verifiquem e recarreguem, individualmente, os bilhetes.

(Informações do TJ-MA)