Assinada pela promotora de Justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira, a ação requer do Poder Judiciário que obrigue o Executivo municipal, por meio da Secretaria de Saúde, a garantir o acesso, em aba específica do Portal da Transparência, às informações detalhadas dos valores orçamentários e execução de despesas, com alimentação diária.
Devem ser disponibilizadas informações de contratos administrativos de prestação e fornecimento de bens e serviços, notas de empenho, liquidação e pagamento, descrição do bem e/ou serviço, quantitativo, valor unitário e total da aquisição, data da compra e nome do fornecedor, com CNPJ.
Caso a liminar seja deferida pela Justiça e descumprida pelo município de Arari, o MP-MA sugeriu a aplicação de multa diária de R$ 10 mil.
Falta de transparência
Na ACP, Patrícia Costa Ferreira destaca que, em 6 de fevereiro deste ano, entrou em vigor a Lei Federal nº 13.979, dispondo sobre as medidas para enfrentamento do novo coronavírus. Foi criada hipótese de dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública.
Dentre os requisitos legais exigidos, a nova legislação prevê a disponibilização, em sítio eletrônico específico, de todas as contratações ou aquisições realizadas, devendo constar o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.
A Promotoria de Justiça expediu Recomendações ao município de Arari indicando medidas preventivas na aquisição de bens e serviços durante a pandemia; a necessidade de disponibilizar “link” específico de acesso sobre quantitativo de casos suspeitos e confirmados de Covid-19, bem como contratações e aquisições realizadas pelo Poder Executivo municipal.
“O Ministério Público efetuou diligências investigatórias no Portal da Transparência do município de Arari, constatando que o mencionado ente federativo vem descumprindo os princípios constitucionais da publicidade e transparência”, afirmou, na ACP, Patrícia Costa Ferreira.
(Informações do MP-MA)
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