Blog do Marcial Lima - Voz e Vez: Em Arari, MP-MA requer inserção de dados relacionados à Covid-19 no Portal da Transparência

quinta-feira, 4 de junho de 2020

Em Arari, MP-MA requer inserção de dados relacionados à Covid-19 no Portal da Transparência

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, na última terça-feira (2), Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, para que o município de Arari seja obrigado a divulgar, no Portal da Transparência, informações referentes à Covid-19.

Assinada pela promotora de Justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira, a ação requer do Poder Judiciário que obrigue o Executivo municipal, por meio da Secretaria de Saúde, a garantir o acesso, em aba específica do Portal da Transparência, às informações detalhadas dos valores orçamentários e execução de despesas, com alimentação diária.

Devem ser disponibilizadas informações de contratos administrativos de prestação e fornecimento de bens e serviços, notas de empenho, liquidação e pagamento, descrição do bem e/ou serviço, quantitativo, valor unitário e total da aquisição, data da compra e nome do fornecedor, com CNPJ.

Caso a liminar seja deferida pela Justiça e descumprida pelo município de Arari, o MP-MA sugeriu a aplicação de multa diária de R$ 10 mil.

Falta de transparência

Na ACP, Patrícia Costa Ferreira destaca que, em 6 de fevereiro deste ano, entrou em vigor a Lei Federal nº 13.979, dispondo sobre as medidas para enfrentamento do novo coronavírus. Foi criada hipótese de dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública.

Dentre os requisitos legais exigidos, a nova legislação prevê a disponibilização, em sítio eletrônico específico, de todas as contratações ou aquisições realizadas, devendo constar o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.

A Promotoria de Justiça expediu Recomendações ao município de Arari indicando medidas preventivas na aquisição de bens e serviços durante a pandemia; a necessidade de disponibilizar “link” específico de acesso sobre quantitativo de casos suspeitos e confirmados de Covid-19, bem como contratações e aquisições realizadas pelo Poder Executivo municipal. 

“O Ministério Público efetuou diligências investigatórias no Portal da Transparência do município de Arari, constatando que o mencionado ente federativo vem descumprindo os princípios constitucionais da publicidade e transparência”, afirmou, na ACP, Patrícia Costa Ferreira.

(Informações do MP-MA)

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