MP-MA recomenda regularização do Portal da Transparência em Passagem Franca

O Ministério Público do Maranhão expediu Recomendação, em 3 de julho, ao prefeito e ao secretário municipal de Administração de Passagem Franca para o cumprimento integral da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.257/2011), com o envio das informações de documentos de caráter coletivo, da prefeitura e de seus órgãos, quando solicitadas, e a disponibilização no Portal da Transparência.

Foi fixado prazo de 10 dias para o encaminhamento à Promotoria de Justiça da Comarca de Passagem Franca de documentação que comprove o cumprimento da Recomendação, sob pena de serem tomadas as medidas legais cabíveis.

A manifestação ministerial foi assinada pelo promotor de Justiça Carlos Allan da Costa Siqueira, da Comarca de Passagem Franca.

Motivou a Recomendação a não disponibilização pela prefeitura, no Portal da Transparência, de informações solicitadas pelo vereador Samuel Santos Saraiva. Além disso, a administração municipal condicionou o encaminhamento dos documentos coletivos requeridos pelo parlamentar, à prévia aprovação do requerimento pelo plenário da Câmara de Vereadores.

A denúncia da irregularidade foi registrada na Promotoria de Justiça de Passagem Franca.

Na Recomendação, o promotor de Justiça relatou que o descumprimento da Lei de Acesso à Informação pela Prefeitura de Passagem Franca, devido a irregularidades constatadas no Portal da Transparência do município, já é alvo de Ação Civil Pública em tramitação.

Também foi destacado que somente informações e documentos de sigilo imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado não podem ser divulgadas.

(Informações do MP-MA)