O Ministério Público do Maranhão expediu Recomendação para que o município de Imperatriz se abstenha de autorizar o uso dos recursos do Fundo Especial dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) para finalidades diversas.
A Recomendação foi elaborada, no dia 11 de maio, pelo titular da 9ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Infância e Educação de Imperatriz, promotor de Justiça Domingos Eduardo da Silva.
O documento ministerial foi formulado porque o Ministério Público tomou conhecimento de que os recursos estariam sendo utilizados para pagamentos de dívidas judiciais trabalhistas do município de Imperatriz.
Por isso, o promotor de Justiça Domingos Eduardo destaca que os valores do FIA sejam utilizados exclusivamente para projetos destinados à garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
A Recomendação requer ainda que se proceda à imediata apuração das responsabilidades ou infrações funcionais e à restituição, com a devida correção monetária, dos valores utilizados indevidamente.
“A Lei nº 8.429, de 1992, disciplina que o desvio de finalidade ou aplicação irregular de recursos públicos pode ensejar improbidade administrativa”, ressalta o promotor Domingos Eduardo.
O município tem quinze dias para informar à Promotoria de Justiça da Infância e Educação de Imperatriz sobre as providências adotadas.
(Informações do MP-MA)
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