Blog do Marcial Lima - Voz e Vez: MP-MA alerta município de Imperatriz sobre proibição de recursos do Fundo dos Direitos das Crianças e Adolescentes

quinta-feira, 19 de maio de 2022

MP-MA alerta município de Imperatriz sobre proibição de recursos do Fundo dos Direitos das Crianças e Adolescentes


 O Ministério Público do Maranhão expediu Recomendação para que o município de Imperatriz se abstenha de autorizar o uso dos recursos do Fundo Especial dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) para finalidades diversas.

A Recomendação foi elaborada, no dia 11 de maio, pelo titular da 9ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Infância e Educação de Imperatriz, promotor de Justiça Domingos Eduardo da Silva.

O documento ministerial foi formulado porque o Ministério Público tomou conhecimento de que os recursos estariam sendo utilizados para pagamentos de dívidas judiciais trabalhistas do município de Imperatriz.

Por isso, o promotor de Justiça Domingos Eduardo destaca que os valores do FIA sejam utilizados exclusivamente para projetos destinados à garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

A Recomendação requer ainda que se proceda à imediata apuração das responsabilidades ou infrações funcionais e à restituição, com a devida correção monetária, dos valores utilizados indevidamente.

“A Lei nº 8.429, de 1992, disciplina que o desvio de finalidade ou aplicação irregular de recursos públicos pode ensejar improbidade administrativa”, ressalta o promotor Domingos Eduardo.

O município tem quinze dias para informar à Promotoria de Justiça da Infância e Educação de Imperatriz sobre as providências adotadas.

(Informações do MP-MA)


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