Em Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, ajuizada nessa quarta-feira (9), o Ministério Público do Maranhão requer que o Estado do Maranhão e o município de Rosário adotem providências, no prazo de 48 horas, para oferecer e/ou regularizar a prestação de serviço de transporte escolar a todos os alunos das redes estadual e municipal de ensino, com veículos adequados e adaptados às condições de acessibilidade, conforme a legislação vigente, em especial aos alunos das comunidades situadas na zona rural.
A ação também requer que os entes estadual e municipal informem e comprovem nos autos, em até cinco dias, as rotas realizadas pelo transporte escolar no município de Rosário, abrangendo rota de alunos das duas redes de ensino (nas zonas urbana e rural), incluindo quantos e quais alunos são abrangidos e que escolas são beneficiadas.
Também devem ser informados quantos e quais os veículos disponíveis para prestação do serviço de transporte escolar com dados sobre a placa, nome dos motoristas responsáveis e cópia das carteiras de habilitação dos respectivos profissionais, além da declaração de que os veículos são adaptados e regularizados conforme a legislação de trânsito.
Em caso de descumprimento das medidas judiciais que vierem a ser determinadas, foi solicitada a aplicação de multa diária no valor de R$ 5 mil nas pessoas do prefeito de Rosário, José Nilton Calvet Filho, e do governador do Maranhão, Carlos Brandão, sem prejuízo de outras medidas para assegurar o cumprimento da ordem judicial.
A ACP foi ajuizada pela promotora de Justiça Fabíola Fernandes Ferreira, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Rosário.
Investigações
De acordo com a Promotoria, após informações repassadas em abril deste ano por pais e responsáveis de alunos e atestadas pelo Conselho Tutelar de Rosário, foi instaurado procedimento administrativo para apurar a falta de transporte escolar aos alunos da rede estadual e municipal, residentes no Povoado Pode Ser. Conforme relatos dos responsáveis, o transporte escolar não chega até a localidade, impedindo os alunos de se deslocarem até a escola, principalmente aqueles que possuem algum tipo de deficiência e os pais não têm como promover a locomoção dos filhos.
Outras localidades também são atingidas pela carência de transporte escolar, de acordo com os pais e responsáveis. Após a instalação do ensino médio no Povoado Itaipu, estudantes de povoados circunvizinhos, tais como Rua Nova, Tingidor, Pirangi e Cocal, não conseguem frequentar a escola devido à falta de transporte.
No Povoado Paisandu/Terra Preta, os estudantes têm que caminhar cerca de 9km para pegar o transporte escolar.
Diante dos fatos, o Ministério Público encaminhou ofícios à Secretaria Municipal de Educação de Rosário e à Secretaria de Estado da Educação (Seduc) solicitando esclarecimentos. No entanto, segundo a promotora de Justiça Fabíola Fernandes Ferreira, as respostas foram imprecisas ou insatisfatórias.
A Regional de Educação de Rosário, órgão vinculado à Seduc, limitou-se a dizer que o município de Rosário não renovou sua adesão ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate-2022) e nem se regularizou na Supervisão de Prestação de Contas do Pnate/2019, mas está recebendo os repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e que foi beneficiado com um ônibus escolar.
Para a promotora de Justiça, é evidente a ausência e inércia do Estado e do município de Rosário em ofertar o transporte escolar aos alunos das redes estadual e municipal de ensino. “Frisa-se que, dentre as crianças e adolescentes prejudicados, há alguns com necessidades especiais. Portanto, além da violação ao direito de acesso à educação, também está sendo violado o direito à inclusão dessas crianças e adolescentes. Constata-se ainda, que os ônibus não possuem acessibilidade para os alunos com deficiência”, informou.
(Informações do MP-MA)
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