Município de Cururupu está obrigado a criar Departamento de Trânsito

Atendendo pedidos do Ministério Público do Maranhão (MP-MA), formulado em Ação Civil Pública, a Justiça determinou, no dia 22 de agosto, que o município de Cururupu crie medidas para o funcionamento do Departamento Municipal de Trânsito e da Junta Administrativa de Recursos e Infrações (Jari). A manifestação ministerial foi formulada pelo promotor de Justiça Francisco de Assis da Silva Filho. Assinou a decisão o juiz Douglas Lima da Guia.

Também foi determinada a criação e o funcionamento, no prazo de 30 dias, do projeto de municipalização do trânsito e execução do sistema de sinalização de trânsito (mão de direção; segurança; pedestres; sinalização vertical, horizontal e semafórica; definição de políticas de estacionamento; circulação de pedestres e veículos), conforme o Código de Trânsito Brasileiro.

No prazo de 45 dias, o município deve executar a fiscalização do trânsito e aplicar as medidas administrativas cabíveis, implementando o poder de polícia de trânsito.

Outra providência refere-se à criação e regulamentação, no prazo de 30 dias, do Fundo Municipal de Trânsito e Transporte, órgão responsável pela administração dos recursos decorrentes da cobrança de multas de trânsito e transporte.

O município também está obrigado, no prazo de 30 dias após o cumprimento dos outros itens, a divulgar, no Portal da Transparência, as informações sobre os recursos arrecadados mensalmente com a cobrança das multas de trânsito.

Em caso de descumprimento de qualquer obrigação, foi estipulado o pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil.

(Informações do MP-MA)