Pelo menos, quatro pessoas contratadas sem prévia aprovação em concurso público, portanto em desacordo com a lei, ingressaram na Justiça do Trabalho contra o município, tendo reconhecidos seus vínculos trabalhistas. Em um dos casos apurados pelo Ministério Público do Maranhão, a prefeitura chegou a efetuar um acordo judicial com um ex-vigia noturno, no qual se comprometeu a pagar quase R$ 3 mil como indenização.
De acordo com o promotor de Justiça Guilherme Goulart Soares, ficou evidente que o ex-prefeito Leo Costa “praticou a conduta de nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição da lei”, pois não observou a exigência constitucional de preenchimento de cargos por aprovados em concurso público.
O Ministério Público denunciou Arieldes Macário da Costa por crime de responsabilidade, cuja pena prevista é de detenção de três meses a três anos, além da perda e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação. Também está prevista a reparação do dano causado ao patrimônio.
(Informações do MP-MA)
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