A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou, em 31 de dezembro, o bloqueio de todas as verbas depositadas nas contas do município de São Vicente Férrer, incluindo as do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), Fundo Nacional de Saúde (FNS), merenda escolar, Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), saúde da família, previdência municipal, entre outras. O objetivo foi impedir qualquer saque, transferência ou movimentação irregular das contas municipais.
Ajuizou a Ação Civil Pública a promotora de Justiça Laura Amélia Barbosa. Assinou a decisão o juiz Moisés Souza de Sá Costa.
O pedido e a decisão foram motivados pelo fato da ex-prefeita Conceição de Maria Pereira Castro não ter garantido o acesso das informações da administração municipal ao seu sucessor, obstruindo a transparência no processo de transição de gestão, conforme determina a legislação.
Além disso, vários servidores públicos de São Vicente Férrer realizaram, no dia 28 de dezembro, protestos em razão do não pagamento de salários, bem como também compareceram à Promotoria de Justiça para relatar o ocorrido.
A determinação foi válida até o dia 31 de dezembro. A liberação dos recursos nesse período ficou condicionada à autorização da Justiça mediante alvará, em pedidos do Ministério Público, devidamente fundamentados, de modo a garantir, primordialmente o serviço de saúde, educação, o pagamento de salários de servidores, fornecimento de medicamentos, transporte dos pacientes, além da manutenção dos bens e serviços considerados essenciais.
Foi determinado, ainda, que a ex-prefeita apresentasse a relação de todos os servidores que devem receber gratificação natalina e os vencimentos do mês de dezembro de 2020, no prazo de 48 horas.
A Justiça igualmente obrigou Conceição de Maria Pereira Castro a realizar a imediata transição de governo, fornecendo todos os dados e documentos necessários à gestão atual, atendendo, integralmente, todos os termos da Recomendação expedida anteriormente pela Promotoria de Justiça de São Vicente Férrer. A ex-prefeita também foi obrigada a instituir a equipe de transição, oferecendo todo o apoio técnico e administrativo para esta finalidade.
Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 5 mil para cada dia de atraso.
(Informações do MP-MA)
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