Em Recomendação, MP-MA adverte município de Imperatriz sobre manutenção do Conselho Tutelar

 O Ministério Público do Maranhão expediu, em 21 de junho, Recomendação ao município de Imperatriz para que garanta o custeio com a manutenção do Conselho Tutelar (CT).  Devem ser consideradas as despesas com mobiliário, equipamentos, insumos, formação continuada para os conselheiros, custos inerentes ao exercício das atribuições, transporte, espaço adequado para a sede do órgão, além da remuneração dos plantões e sobreavisos.

Após reclamações prestadas pelos conselheiros sobre condições de trabalho, o MP-MA realizou inspeção no órgão e constatou vários problemas: infraestrutura precária, falta de capacitação profissional continuada, escassez de material de expediente, sucateamento dos carros usados para atender às solicitações, salários baixos, falta de interlocução com a gestão municipal, dentre outras questões.

No documento ministerial, o MP-MA cita a Resolução 170, do Conselho Nacional dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Conanda), que indica que a Lei Orçamentária Municipal deve estabelecer dotação específica para instalação, manutenção, funcionamento dos Conselhos Tutelares, custeio com remuneração, escolha, formação continuada de seus integrantes e execução de suas atividades.

Dentre as despesas inclusas na dotação orçamentária, estão: espaço para funcionamento da sede do órgão, manutenção predial, custeio com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, “internet”, computadores e outros equipamentos necessários ao bom funcionamento dos conselhos tutelares.

Também fica a cargo do orçamento próprio do CT o custeio de despesas inerentes ao exercício de suas atribuições, inclusive diárias e transporte, quando necessário o deslocamento do conselheiro para outro município.

O CT deverá ter transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função. A manutenção e a segurança da sede e de todo o seu patrimônio também devem ser previstas.

A Recomendação destaca, ainda, a obrigação de funcionar em horário comercial durante a semana, no mínimo oito horas diárias, com rodízio de plantão por telefone móvel, como estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo proibido o revezamento.

“Há grave omissão do município, que se abstém de instituir, de organizar e de fazer funcionar o Conselho Tutelar, representando frontal descumprimento da Constituição da República, além de frustrar o cumprimento das diretrizes constitucionais referentes à proteção ao amparo às crianças e aos adolescentes”, destacou o promotor de Justiça Domingos Eduardo da Silva.

(Informações do MP-MA)